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sessao nº 17

Tipo Fixa
Número / Ano 17
Date 2023-05-29
native_id538

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Ata sucinta da 17ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 29/05/2023, convocada para as 17h. Aos vinte e nove dias do 
mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às 17h09min, na sala Presidente 
João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 17ª 
Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me
que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes 
Vereadores: Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, Antônio 
Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago 
Filho, Marilda da Silva, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição 
Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, 
Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. Havendo número 
legal, o Presidente deu início à reunião e convidou a todos para a oração do Pai 
Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior,
que foi aprovada por todos os presentes. Após o Presidente pediu-me que 
realizasse a leitura das correspondências recebidas e, já com a presença do 
Vereador José Roberto Lourenço Júnior, realizei também a leitura das 
indicações apresentadas pelos Vereadores André Pessata Nascimento, Antônio 
Carlos Pracatá de Sousa, José Felipe Santiago Filho, Wagner Luiz Tavares 
Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente comunicou que a Câmara 
recebeu, por meio da Ouvidoria, denúncia protocolada sob n° 605/2023 que foi
encaminhada à Comissão de Serviços Públicos Municipais. Nas Matérias do 
Legislativo, o Presidente realizou a leitura dos seguintes projetos: Projeto de Lei 
n° 4.013/2023, que altera a redação do §1º do artigo 23 da Lei Municipal nº 
2.006/1995 e dá outras providências. Este projeto foi encaminhado às comissões 
de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais; Projeto de 
Lei Complementar do Legislativo n° 04/2023, que altera a Lei Complementar nº 
3.027/2007 (Código de Posturas), para proibir a exposição de conteúdo 
impróprio às crianças e adolescentes em divertimentos públicos. Este projeto, de 
autoria do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, foi encaminhado às 
comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais; 
Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 05/2023, que altera a Lei 
Complementar Municipal nº 3.008/2006, para estabelecer requisitos para a 
criação ou expansão de obrigações tributárias e não tributárias pelo Poder 
Executivo que importem em novos custos à população. Este projeto, de autoria
do Vereador José Roberto Lourenço Júnior, foi encaminhado às comissões de 
Finanças, Legislação e Justiça e de Orçamento e Tomada de Contas. Em 
seguida, o Presidente solicitou-me que realizasse a leitura da Moção de Apoio 
n° 09/2023, do Vereador Sérgio Antônio de Moura. Passando às Matérias da 
Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão e votação os requerimentos
n° 112/2023, do Vereador José Felipe Santiago Filho, solicitando ao Executivo 
informações sobre a instalação de redutores de velocidade nos arredores da 
rotatória localizada na Avenida Mário Martins de Freitas. Em discussão,
manifestaram-se os Vereadores José Felipe Santiago Filho, André Pessata 
Nascimento e Wagner Luiz Tavares Gomides. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; n° 113/2023, dos Vereadores Wellerson Mayrink de Paula e 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Emersânio Pinheiro de Carvalho, solicitando ao Executivo informações sobre 
convênio firmado com o CIMVALPI referente a serviços de iluminação pública.
Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, 
Paulo Augusto Malta Moreira, Wellerson Mayrink de Paula, Antônio Carlos 
Pracatá de Sousa, André Pessata Nascimento. Por adendo do Vereador Paulo 
Augusto Malta Moreira, o requerimento segue solicitando encaminhar cópia de 
processo administrativo apuratório instaurado pelo CIMVALPI. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade; n° 114/2023, do Vereador Wellerson Mayrink de 
Paula, solicitando ao Executivo informações sobre recursos arrecadados 
referentes ao IPTU. Em discussão, manifestou-se o Vereador Wellerson Mayrink 
de Paula. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Pediram licença para se 
ausentarem do Plenário os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Ana 
Maria Ferreira Proença e Marilda da Silva. Na Palavra Livre, manifestaram-se os 
Vereadores José Felipe Santiago Filho, Wagner Luiz Tavares Gomides, André 
Pessata Nascimento, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Sérgio Antônio 
de Moura, Antônio Carlos Pracatá de Sousa e Wellerson Mayrink de Paula. Não 
havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 
18h15min, convocando todos os Vereadores para a próxima reunião que será 
realizada no dia 1º de junho, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e 
aprovada na reunião do dia 01/06/2023, que segue assinada pelo Presidente, 
pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e pelos demais Vereadores. O 
conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico 
para consulta dos interessados.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
 José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa
 Vice-Presidente Secretário

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
17ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 29/05/2023, às 17 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
LEITURA DAS INDICAÇÕES
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI Nº.:
PL 4.013/2023 – altera a redação do §1º do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.006/1995 e dá outras providências. 
PLCL 04/2023 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para proibir a exposição de 
conteúdo impróprio às crianças e adolescentes em divertimentos públicos. (autoria: Vereador Wagner Luiz 
Tavares Gomides)
PLCL 05/2023 – altera a Lei Complementar Municipal nº 3.008/2006, para estabelecer requisitos para a 
criação ou expansão de obrigações tributárias e não tributárias pelo Poder Executivo que importem em novos 
custos à população. (autoria: Vereador José Roberto Lourenço Júnior)
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.:
112/2023 – do Vereador José Felipe Santiago Filho, solicitando ao Executivo informações sobre a instalação 
de redutores de velocidade nos arredores da rotatória localizada na Avenida Mário Martins de Freitas.
113/2023 – dos Vereadores Wellerson Mayrink de Paula e Emersânio Pinheiro de Carvalho, solicitando ao 
Executivo informações sobre convênio firmado com o CIMVALPI referente a serviços de iluminação pública.
114/2023 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre recursos 
arrecadados referentes ao IPTU. 
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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