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sessao nº 18

Tipo Fixa
Número / Ano 18
Date 2023-06-05
native_id540

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Ata sucinta da 18ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 05/06/2023, convocada para as 18h. Aos cinco dias do mês de 
junho do ano de dois mil e vinte e três, às 18h16min, na sala Presidente João 
Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 18ª Reunião 
Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência 
do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me que fizesse 
a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores:
Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá 
de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José 
Roberto Lourenço Júnior, Marilda da Silva, Paulo Augusto Malta Moreira, 
Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de 
Paula. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião e convidou a 
todos para a oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação 
a ata da reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Após o Presidente 
pediu-me que realizasse a leitura das correspondências recebidas e das 
indicações apresentadas pelos Vereadores André Pessata Nascimento, Antônio 
Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago 
Filho, Marilda da Silva, Suellenn Christina Nascimento Monteiro e Wagner Luiz 
Tavares Gomides. O Presidente fez uma breve fala e convidou todos a refletirem 
sobre as datas comemorativas em 05 de junho que se tratam do Dia Mundial do 
Meio Ambiente e do Dia do Rio Piranga, conforme Lei n° 2260/1998, que institui
o Dia do Rio Piranga e dá outras providências, na oportunidade. Em seguida, 
comunicou que a Câmara Municipal recebeu, através da Ouvidoria, denúncias 
protocoladas sob n° 646/2023, 647/2023, 648/2023, 649/2023, 650/2023, 
651/2023, 652/2023, 653/2023. Estas foram encaminhadas à Comissão de 
Serviços Públicos Municipais. As denúncias protocoladas sob n° 651/2023 e 
652/2023 foram encaminhadas também à Comissão de Finanças, Legislação e 
Justiça. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a leitura dos seguintes 
projetos: Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 04/2023, que altera a 
Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para proibir a exposição 
de conteúdo impróprio às crianças e adolescentes em divertimentos públicos. 
(Leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais); Projeto de 
Lei n° 3.992/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa 
Comercial Oliveira Monteiro Ltda. o direito de uso da área pública que especifica. 
(Leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais); Projeto de 
Lei n° 3.995/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa VM 
Material de Construção Ltda. o direito de uso da área pública que especifica. 
(Leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais); Projeto de 
Lei n° 3.996/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Dário 
Pinto Moreira ME o direito de uso da área pública que especifica. (Leitura do 
parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais); Projeto de Lei n°
3.998/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Matheus 
Saraiva da Silva Distribuidora ME o direito de uso da área pública que especifica. 
(Leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais); Projeto de 
Lei n° 3.999/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Carla 
 
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Viana Tenchini Pena ME o direito de uso da área pública que especifica. (Leitura 
do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais); Projeto de Lei n°
4.000/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Peterson 
Jovelino da Silva Socorro EIRELI o direito de uso da área pública que especifica. 
(Leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais); Projeto de 
Lei n° 4.013/2023, que altera a redação do §1º do artigo 23 da Lei Municipal nº 
2.006/1995. (Leitura dos pareceres das comissões de Finanças, Legislação e 
Justiça e de Serviços Públicos Municipais); Projeto de Lei n° 4.016/2023, que
altera a Lei nº 4.647/2022, que concede subvenções às hipóteses que menciona 
e dá outras providências. (Leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos 
Municipais). Procedi também à leitura do parecer da Comissão Especial ao 
Projeto de Resolução n° 21/2023, que concede Diploma de Mérito Legislativo 
Municipal ao Senhor Gilmar da Silva Aleixo. Passando às Matérias da Ordem do 
Dia, o Presidente colocou em discussão e votação os requerimentos n° 80/2023,
dos Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira e Wagner Luiz Tavares Gomides, 
membros da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, solicitando o 
afastamento da situação de anormalidade do Projeto de Lei nº 4.005/2023, 
conforme art. 48, da Lei Municipal nº 4.584/2022. Em discussão, manifestou-se 
o Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides. Em votação nominal após consulta 
e aprovação do Plenário, manifestaram-se favoráveis os Vereadores Paulo 
Augusto Malta Moreira, Wagner Luiz Tavares Gomides, Wellerson Mayrink de
Paula, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Antônio Carlos Pracatá de 
Sousa, José Roberto Lourenço Júnior, Sérgio Antônio de Moura. Manifestaram￾se contrários os Vereadores André Pessata Nascimento, Marilda da Silva, 
Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, Ana Maria Ferreira 
Proença, Raimunda da Conceição Gomes. O requerimento foi aprovado tendo 7 
votos favoráveis e 6 votos contrários. O Presidente pontuou que, com a 
aprovação do requerimento por maioria absoluta, fica afastada a situação de 
emergência do Projeto de Lei, devendo a autarquia proceder na forma prevista 
em Lei; n° 115/2023, do Vereador José Roberto Lourenço Júnior, solicitando ao 
Executivo informações sobre o funcionamento do aeroporto. Em discussão,
manifestou-se o Vereador José Roberto Lourenço Júnior. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade; n° 116/2023, do Vereador Wagner Luiz Tavares 
Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre a obra de ampliação da 
Farmácia Integrada. Em discussão, manifestou-se o Vereador Wagner Luiz 
Tavares Gomides. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O Vereador 
Emersânio Pinheiro de Carvalho pediu a palavra e questionava sobre a votação 
do requerimento n° 80/2023, dos Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira e 
Wagner Luiz Tavares Gomides, membros da Comissão de Finanças, Legislação 
e Justiça, solicitando o afastamento da situação de anormalidade do Projeto de 
Lei nº 4.005/2023, conforme art. 48, da Lei Municipal nº 4.584/2022. Durante 
manifestação, o Presidente disse que este não era o momento oportuno para 
tratar sobre o assunto e orientou que o Vereador apresentasse os 
questionamentos posteriormente. Pediu licença para se ausentar do Plenário a
Vereadora Ana Maria Ferreira Proença. Na Palavra Livre, manifestaram-se os 
Vereadores Marilda da Silva, Wagner Luiz Tavares Gomides, Paulo Augusto 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Malta Moreira, José Felipe Santiago Filho, Sérgio Antônio de Moura, André 
Pessata Nascimento, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro. A Vereadora Suellenn Christina Nascimento Moreira 
solicitou a realização de Audiência Pública para discutir do Projeto de Lei 
4018/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, que dispõe 
sobre o Código de posturas, para disciplinar acerca do controle de ruídos e sons. 
O Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides sugeriu, caso não seja possível a 
realização da Audiência Pública, que seja feita consulta pública quanto ao 
referido projeto. Pela Liderança, manifestou-se o Vereador Paulo Augusto Malta 
Moreira. Dando continuidade à Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores 
Antônio Carlos Pracatá de Sousa, José Roberto Lourenço Júnior e Wellerson 
Mayrink de Paula. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou 
encerrada a reunião às 19h57min, convocando todos os Vereadores para a 
próxima reunião que será realizada no dia 12 de junho, às 18h. Assim lavrou-se 
a presente ata, discutida e aprovada na reunião do dia 12/06/2023, que segue 
assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e pelos 
demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível 
em meio eletrônico para consulta dos interessados.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
 José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa
 Vice-Presidente Secretário

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
18ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 05/06/2023, às 18horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
LEITURA DAS INDICAÇÕES
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AOS SEGUINTES PROJETOS:
PLCL 04/2023 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para proibir a exposição de 
conteúdo impróprio às crianças e adolescentes em divertimentos públicos. (SPM)
PL 3.992/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Comercial Oliveira Monteiro Ltda. o direito 
de uso da área pública que especifica. (SPM)
PL 3.995/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa VM Material de Construção Ltda. o direito 
de uso da área pública que especifica. (SPM)
PL 3.996/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Dário Pinto Moreira ME o direito de uso 
da área pública que especifica. (SPM)
PL 3.998/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Matheus Saraiva da Silva Distribuidora 
ME o direito de uso da área pública que especifica. (SPM)
PL 3.999/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Carla Viana Tenchini Pena ME o direito 
de uso da área pública que especifica. (SPM)
PL 4.000/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Peterson Jovelino da Silva Socorro EIRELI 
o direito de uso da área pública que especifica. (SPM)
PL 4.013/2023 – altera a redação do §1º do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.006/1995. (FLJ/SPM)
PL 4.016/2023 – altera a Lei nº 4.647/2022, que concede subvenções às hipóteses que menciona e dá outras 
providências. (SPM)
LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
21/2023 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Gilmar da Silva Aleixo.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.:
80/2023 – dos Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira e Wagner Luiz Tavares Gomides, membros da 
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, solicitando o afastamento da situação de anormalidade do 
Projeto de Lei nº 4.005/2023, conforme art. 48, da Lei Municipal nº 4.584/2022.
115/2023 – do Vereador José Roberto Lourenço Júnior, solicitando ao Executivo informações sobre o 
funcionamento do aeroporto.
116/2023 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre a obra 
de ampliação da Farmácia Integrada.
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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