| Tipo | Fixa |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2023-06-12 |
| native_id | 541 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br Ata sucinta da 19ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura em 12/06/2023, convocada para as 18h. Aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às 18h01min, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 19ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira Proença, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, José Felipe Santiago Filho, José Roberto Lourenço Júnior, Marilda da Silva, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião e convidou a todos para a oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior, que foi aprovada por todos os presentes. Após o Presidente pediu-me que realizasse a leitura das correspondências recebidas e, já com a presença dos Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Suellenn Christina Nascimento Monteiro e André Pessata Nascimento, passei à leitura das indicações apresentadas pelos Vereadores André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Raimunda da Conceição Gomes e Wellerson Mayrink de Paula. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a leitura do Projeto de Resolução n° 22/2023, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Fábio Reder Ker Moreira. Este projeto, de autoria do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, foi encaminhado à Comissão Especial composta pelos Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira, José Roberto Lourenço Júnior e Raimunda da Conceição Gomes. Em seguida, o Presidente solicitou-me que fizesse a leitura dos pareceres das comissões aos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 03/2023, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais. (Leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais); Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 05/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 3.008/2006, para estabelecer requisitos para a criação ou expansão de obrigações tributárias e não tributárias pelo Poder Executivo que importem em novos custos à população. (Leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei n° 13/2023, que institui o "Dia do Abraço" no âmbito do Município de Ponte Nova e dá outras providências. (Leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei n° 4.017/2023, que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área cedida à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotaryanos de Ponte Nova-MG, CNPJ nº 19.714.013/0001-50, revoga a Lei Municipal nº 3.116/2007, e dá outras providências. (Leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça). Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão e votação os requerimentos n° 118/2023, do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando o Executivo informações sobre o cronograma de execução de melhorias nas ruas do bairro Nova Almeida. Em discussão, manifestou-se o Vereador Wellerson Mayrink de Paula. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 119/2023, dos Vereadores Antônio Carlos Pracatá Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br de Sousa, Raimunda da Conceição Gomes e Suellenn Christina Nascimento Monteiro, integrantes da Comissão de Serviços Públicos Municipais, solicitando ao Executivo documentação referente à aquisição de cascalho no mês de maio/2023. Em discussão, manifestou-se o Vereador Antônio Carlos Pracatá de Sousa. Por adendo do Vereador Antônio Carlos Pracatá de Sousa, o requerimento segue solicitando também cópia dos comprovantes de entrega de mercadorias. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Após o Presidente passou à única discussão e votação do Projeto de Resolução n° 21/2023, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Gilmar da Silva Aleixo. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Raimunda da Conceição Gomes, Paulo Augusto Malta Moreira, Emersânio Pinheiro de Carvalho e Wellerson Mayrink de Paula. Em votação nominal, foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente colocou em primeira discussão e votação os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 04/2023, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para proibir a exposição de conteúdo impróprio às crianças e adolescentes em divertimentos públicos. Em discussão, manifestou-se o Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 3.992/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Comercial Oliveira Monteiro Ltda. o direito de uso da área pública que especifica. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 3.995/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa VM Material de Construção Ltda. o direito de uso da área pública que especifica. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 3.996/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Dário Pinto Moreira ME o direito de uso da área pública que especifica. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 3.998/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Matheus Saraiva da Silva Distribuidora ME o direito de uso da área pública que especifica. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 3.999/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Carla Viana Tenchini Pena ME o direito de uso da área pública que especifica. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 4.000/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Peterson Jovelino da Silva Socorro EIRELI o direito de uso da área pública que especifica. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 4.013/2023, que altera a redação do §1º do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.006/1995. Estando em discussão o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão do projeto emendado, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 4.016/2023, que altera a Lei nº 4.647/2022, que concede subvenções às hipóteses que menciona e dá outras providências. Estando em discussão o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão do Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br projeto emendado, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. A pedido do Vereador Paulo Augusto Malta Moreira, após consulta e aprovação do Plenário, o Presidente passou à segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 4.016/2023, que altera a Lei nº 4.647/2022, que concede subvenções às hipóteses que menciona e dá outras providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Pela Liderança, manifestou-se a Vereadora Ana Maria Ferreira Proença. Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores Raimunda da Conceição Gomes, Paulo Augusto Malta Moreira, Wagner Luiz Tavares Gomides, Ana Maria Ferreira Proença, Sérgio Antônio de Moura, Emersânio Pinheiro de Carvalho, André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa e Wellerson Mayrink de Paula. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 19h39min, convocando todos os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 15 de junho, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na reunião do dia 15/06/2023, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados. Wellerson Mayrink de Paula Presidente José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa Vice-Presidente Secretário
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br 19ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 12/06/2023, às 18 horas. ASSUNTO: Programação de Reunião SERVIÇO: Divisão de Gabinete CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS LEITURA DAS INDICAÇÕES MATÉRIAS DO LEGISLATIVO LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.: 22/2023 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Fábio Reder Ker Moreira. (autoria: Vereador Wellerson Mayrink de Paula) LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AOS SEGUINTES PROJETOS: PLCL 03/2023 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais. (SPM) PLCL 05/2023 – altera a Lei Complementar Municipal nº 3.008/2006, para estabelecer requisitos para a criação ou expansão de obrigações tributárias e não tributárias pelo Poder Executivo que importem em novos custos à população. (FLJ) PLL 13/2023 – institui o "Dia do Abraço" no âmbito do Município de Ponte Nova e dá outras providências. (FLJ) PL 4.017/2023 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área cedida à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotaryanos de Ponte Nova-MG, CNPJ nº 19.714.013/0001-50, revoga a Lei Municipal nº 3.116/2007, e dá outras providências. (FLJ) MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.: 118/2023 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando o Executivo informações sobre o cronograma de execução de melhorias nas ruas do bairro Nova Almeida. 119/2023 – dos Vereadores Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Raimunda da Conceição Gomes e Suellenn Christina Nascimento Monteiro, integrantes da Comissão de Serviços Públicos Municipais, solicitando ao Executivo documentação referente à aquisição de cascalho no mês de maio/2023. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.: 21/2023 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Gilmar da Silva Aleixo. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PLCL 04/2023 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para proibir a exposição de conteúdo impróprio às crianças e adolescentes em divertimentos públicos. (SPM) PL 3.992/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Comercial Oliveira Monteiro Ltda. o direito de uso da área pública que especifica. PL 3.995/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa VM Material de Construção Ltda. o direito de uso da área pública que especifica. PL 3.996/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Dário Pinto Moreira ME o direito de uso da área pública que especifica. PL 3.998/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Matheus Saraiva da Silva Distribuidora ME o direito de uso da área pública que especifica. PL 3.999/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Carla Viana Tenchini Pena ME o direito de uso da área pública que especifica. PL 4.000/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Peterson Jovelino da Silva Socorro EIRELI o direito de uso da área pública que especifica. PL 4.013/2023 – altera a redação do §1º do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.006/1995. (DISCUTIR E VOTAR O PARECER - FLJ) PL 4.016/2023 – altera a Lei nº 4.647/2022, que concede subvenções às hipóteses que menciona e dá outras providências. (DISCUTIR E VOTAR O PARECER - FLJ) PALAVRA LIVRE ENCERRAMENTO Wellerson Mayrink de Paula - Presidente