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sessao nº 19

Tipo Fixa
Número / Ano 19
Date 2023-06-12
native_id541

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Ata sucinta da 19ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 12/06/2023, convocada para as 18h. Aos doze dias do mês de 
junho do ano de dois mil e vinte e três, às 18h01min, na sala Presidente João 
Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 19ª Reunião 
Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência 
do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me que fizesse 
a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores:
Ana Maria Ferreira Proença, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, José Felipe 
Santiago Filho, José Roberto Lourenço Júnior, Marilda da Silva, Paulo Augusto 
Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura,
Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. Havendo número 
legal, o Presidente deu início à reunião e convidou a todos para a oração do Pai 
Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior,
que foi aprovada por todos os presentes. Após o Presidente pediu-me que 
realizasse a leitura das correspondências recebidas e, já com a presença dos 
Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro e André Pessata Nascimento, passei à leitura das indicações 
apresentadas pelos Vereadores André Pessata Nascimento, Antônio Carlos 
Pracatá de Sousa, Raimunda da Conceição Gomes e Wellerson Mayrink de 
Paula. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a leitura do Projeto de 
Resolução n° 22/2023, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao 
Senhor Fábio Reder Ker Moreira. Este projeto, de autoria do Vereador Wellerson 
Mayrink de Paula, foi encaminhado à Comissão Especial composta pelos 
Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira, José Roberto Lourenço Júnior e 
Raimunda da Conceição Gomes. Em seguida, o Presidente solicitou-me que 
fizesse a leitura dos pareceres das comissões aos seguintes projetos: Projeto de 
Lei Complementar do Legislativo n° 03/2023, que altera a Lei Complementar nº 
3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais. (Leitura 
do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais); Projeto de Lei 
Complementar do Legislativo n° 05/2023, que altera a Lei Complementar 
Municipal nº 3.008/2006, para estabelecer requisitos para a criação ou expansão 
de obrigações tributárias e não tributárias pelo Poder Executivo que importem 
em novos custos à população. (Leitura do parecer da Comissão de Finanças, 
Legislação e Justiça); Projeto de Lei n° 13/2023, que institui o "Dia do Abraço" 
no âmbito do Município de Ponte Nova e dá outras providências. (Leitura do 
parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei n°
4.017/2023, que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área cedida à 
Casa da Amizade das Senhoras dos Rotaryanos de Ponte Nova-MG, CNPJ nº 
19.714.013/0001-50, revoga a Lei Municipal nº 3.116/2007, e dá outras 
providências. (Leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e 
Justiça). Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em 
discussão e votação os requerimentos n° 118/2023, do Vereador Wellerson 
Mayrink de Paula, solicitando o Executivo informações sobre o cronograma de 
execução de melhorias nas ruas do bairro Nova Almeida. Em discussão,
manifestou-se o Vereador Wellerson Mayrink de Paula. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade; n° 119/2023, dos Vereadores Antônio Carlos Pracatá 
 
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de Sousa, Raimunda da Conceição Gomes e Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro, integrantes da Comissão de Serviços Públicos Municipais, solicitando 
ao Executivo documentação referente à aquisição de cascalho no mês de 
maio/2023. Em discussão, manifestou-se o Vereador Antônio Carlos Pracatá de 
Sousa. Por adendo do Vereador Antônio Carlos Pracatá de Sousa, o 
requerimento segue solicitando também cópia dos comprovantes de entrega de 
mercadorias. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Após o Presidente 
passou à única discussão e votação do Projeto de Resolução n° 21/2023, que
concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Gilmar da Silva 
Aleixo. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Raimunda da Conceição 
Gomes, Paulo Augusto Malta Moreira, Emersânio Pinheiro de Carvalho e 
Wellerson Mayrink de Paula. Em votação nominal, foi aprovado por 
unanimidade. Dando continuidade, o Presidente colocou em primeira discussão 
e votação os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar do Legislativo n°
04/2023, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código de Posturas), 
para proibir a exposição de conteúdo impróprio às crianças e adolescentes em 
divertimentos públicos. Em discussão, manifestou-se o Vereador Wagner Luiz 
Tavares Gomides. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n°
3.992/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Comercial 
Oliveira Monteiro Ltda. o direito de uso da área pública que especifica. Em 
discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; 
Projeto de Lei n° 3.995/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à 
empresa VM Material de Construção Ltda. o direito de uso da área pública que 
especifica. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado 
por unanimidade; Projeto de Lei n° 3.996/2023, que autoriza o Poder Executivo 
a conceder à empresa Dário Pinto Moreira ME o direito de uso da área pública 
que especifica. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 3.998/2023, que autoriza o Poder 
Executivo a conceder à empresa Matheus Saraiva da Silva Distribuidora ME o 
direito de uso da área pública que especifica. Em discussão, não houve 
manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n°
3.999/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Carla Viana 
Tenchini Pena ME o direito de uso da área pública que especifica. Em discussão, 
não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de 
Lei n° 4.000/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa 
Peterson Jovelino da Silva Socorro EIRELI o direito de uso da área pública que 
especifica. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado 
por unanimidade; Projeto de Lei n° 4.013/2023, que altera a redação do §1º do 
artigo 23 da Lei Municipal nº 2.006/1995. Estando em discussão o parecer da 
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, não houve manifestação. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão do projeto emendado, não 
houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei 
n° 4.016/2023, que altera a Lei nº 4.647/2022, que concede subvenções às 
hipóteses que menciona e dá outras providências. Estando em discussão o 
parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, não houve 
manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão do 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
projeto emendado, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade. A pedido do Vereador Paulo Augusto Malta Moreira, após consulta 
e aprovação do Plenário, o Presidente passou à segunda discussão e votação 
do Projeto de Lei n° 4.016/2023, que altera a Lei nº 4.647/2022, que concede 
subvenções às hipóteses que menciona e dá outras providências. Em discussão, 
não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Pela 
Liderança, manifestou-se a Vereadora Ana Maria Ferreira Proença. Na Palavra 
Livre, manifestaram-se os Vereadores Raimunda da Conceição Gomes, Paulo 
Augusto Malta Moreira, Wagner Luiz Tavares Gomides, Ana Maria Ferreira 
Proença, Sérgio Antônio de Moura, Emersânio Pinheiro de Carvalho, André 
Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa e Wellerson Mayrink de 
Paula. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a 
reunião às 19h39min, convocando todos os Vereadores para a próxima reunião 
que será realizada no dia 15 de junho, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, 
discutida e aprovada na reunião do dia 15/06/2023, que segue assinada pelo 
Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e pelos demais 
Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio 
eletrônico para consulta dos interessados.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
 José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa
 Vice-Presidente Secretário

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
19ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 12/06/2023, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
LEITURA DAS INDICAÇÕES
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
22/2023 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Fábio Reder Ker Moreira. (autoria: Vereador 
Wellerson Mayrink de Paula)
LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AOS SEGUINTES PROJETOS:
PLCL 03/2023 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais. 
(SPM)
PLCL 05/2023 – altera a Lei Complementar Municipal nº 3.008/2006, para estabelecer requisitos para a criação ou 
expansão de obrigações tributárias e não tributárias pelo Poder Executivo que importem em novos custos à população. 
(FLJ)
PLL 13/2023 – institui o "Dia do Abraço" no âmbito do Município de Ponte Nova e dá outras providências. (FLJ)
PL 4.017/2023 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área cedida à Casa da Amizade das Senhoras dos 
Rotaryanos de Ponte Nova-MG, CNPJ nº 19.714.013/0001-50, revoga a Lei Municipal nº 3.116/2007, e dá outras 
providências. (FLJ)
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.:
118/2023 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando o Executivo informações sobre o cronograma de 
execução de melhorias nas ruas do bairro Nova Almeida.
119/2023 – dos Vereadores Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Raimunda da Conceição Gomes e Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro, integrantes da Comissão de Serviços Públicos Municipais, solicitando ao Executivo documentação 
referente à aquisição de cascalho no mês de maio/2023.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
21/2023 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Gilmar da Silva Aleixo.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLCL 04/2023 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para proibir a exposição de conteúdo 
impróprio às crianças e adolescentes em divertimentos públicos. (SPM)
PL 3.992/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Comercial Oliveira Monteiro Ltda. o direito de uso da 
área pública que especifica.
PL 3.995/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa VM Material de Construção Ltda. o direito de uso da 
área pública que especifica.
PL 3.996/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Dário Pinto Moreira ME o direito de uso da área 
pública que especifica.
PL 3.998/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Matheus Saraiva da Silva Distribuidora ME o direito 
de uso da área pública que especifica.
PL 3.999/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Carla Viana Tenchini Pena ME o direito de uso da 
área pública que especifica.
PL 4.000/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Peterson Jovelino da Silva Socorro EIRELI o direito 
de uso da área pública que especifica.
PL 4.013/2023 – altera a redação do §1º do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.006/1995. (DISCUTIR E VOTAR O PARECER 
- FLJ)
PL 4.016/2023 – altera a Lei nº 4.647/2022, que concede subvenções às hipóteses que menciona e dá outras providências. 
(DISCUTIR E VOTAR O PARECER - FLJ)
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellerson Mayrink de Paula - Presidente

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