| Tipo | Móvel |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2023-06-15 |
| native_id | 542 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br Ata sucinta da 18ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura em 15/06/2023, convocada para as 18h. Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às 18h10min, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 18ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente convidou a Vereadora Marilda da Silva para compor a Mesa, em seguida, solicitou-me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José Roberto Lourenço Júnior, Marilda da Silva, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. O Vereador José Roberto Lourenço Júnior participou mediante videoconferência. Havendo quórum, o Presidente deu início à reunião e convidou a todos para a oração do Pai Nosso. Após colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por todos os presentes. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a leitura do Projeto de Lei n° 3.994/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa SF Estruturas Metálicas Ltda.ME o direito de uso da área pública que especifica. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. Após, já com a presença da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, o Presidente solicitou-me que realizasse a leitura dos pareceres das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Orçamento e Tomada de Contas ao Projeto de Lei n° 4.014/2023, que autoriza o Município de Ponte Nova a realizar contratação temporária de excepcional interesse público para execução de ações direcionadas às atividades no âmbito da Atenção Primária à saúde, conforme Resolução Estadual. Procedi também à leitura do parecer da Comissão Especial ao Projeto de Resolução n° 22/2023, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Fábio Reder Ker Moreira. O Presidente, após consulta e aprovação do Plenário, incluiu na pauta e solicitou-me que fizesse a leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais ao Projeto de Resolução n° 20/2023, que dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagem dos agentes públicos do Poder Legislativo. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 03/2023, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais. Estando em discussão o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão do projeto emendado, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Realizar-se-ia a primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 05/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 3.008/2006, para estabelecer requisitos para a criação ou expansão de obrigações tributárias e não tributárias pelo Poder Executivo que importem em novos custos à Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br população. A pedido da Vereador Ana Maria Ferreira Proença, o Presidente concedeu 7 (sete) dias de vista coletiva ao projeto. Dando continuidade, o Presidente passou à primeira discussão e votação dos seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo n° 13/2023, que institui o "Dia do Abraço" no âmbito do Município de Ponte Nova e dá outras providências. Estando em discussão o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão do projeto emendado, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 4.017/2023, que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área cedida à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotaryanos de Ponte Nova-MG, CNPJ nº 19.714.013/0001-50, revoga a Lei Municipal nº 3.116/2007, e dá outras providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. A pedido do Vereador Paulo Augusto Malta Moreira, após consulta e aprovação do Plenário, o Presidente colocou em segunda discussão e votação os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 03/2023, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Legislativo n° 13/2023, que institui o "Dia do Abraço" no âmbito do Município de Ponte Nova e dá outras providências. Em discussão, manifestou-se o Vereador Wellerson Mayrink de Paula. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 4.017/2023, que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área cedida à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotaryanos de Ponte Nova-MG, CNPJ nº 19.714.013/0001-50, revoga a Lei Municipal nº 3.116/2007, e dá outras providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente colocou em segunda discussão e votação os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 04/2023, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para proibir a exposição de conteúdo impróprio às crianças e adolescentes em divertimentos públicos. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 3.992/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Comercial Oliveira Monteiro Ltda. o direito de uso da área pública que especifica. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 3.995/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa VM Material de Construção Ltda. o direito de uso da área pública que especifica. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 3.996/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Dário Pinto Moreira ME o direito de uso da área pública que especifica. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 3.998/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Matheus Saraiva da Silva Distribuidora ME o direito de uso da área pública que especifica. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 3.999/2023, que autoriza o Poder Executivo a Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br conceder à empresa Carla Viana Tenchini Pena ME o direito de uso da área pública que especifica. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 4.000/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Peterson Jovelino da Silva Socorro EIRELI o direito de uso da área pública que especifica. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 4.013/2023, que altera a redação do §1º do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.006/1995. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Por fim, o Presidente convidou o Senhor José Gonçalves Osório Filho, Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, que tratou sobre “Atividades desenvolvidas pela SEDRU”. Quanto ao assunto, manifestaram-se os Vereadores José Felipe Santiago Filho, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Ana Maria Ferreira Proença, Raimunda da Conceição Gomes, Wagner Luiz Tavares Gomides, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, André Pessata Nascimento, Paulo Augusto Malta Moreira, Marilda da Silva, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, José Roberto Lourenço Júnior e Wellerson Mayrink de Paula. Pela Liderança, manifestou-se a Vereador Ana Maria Ferreira Proença. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 20h02min, convocando todos os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 19 de junho, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na reunião do dia 19/06/2023, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados. Wellerson Mayrink de Paula Presidente José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa Vice-Presidente Secretário
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br 18ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 15/06/2023, às 18 horas. ASSUNTO: Programação de Reunião SERVIÇO: Divisão de Gabinete CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR MATÉRIAS DO LEGISLATIVO LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº.: 3.994/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa SF Estruturas Metálicas Ltda.ME o direito de uso da área pública que especifica. LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI Nº.: 4.014/2023 – autoriza o Município de Ponte Nova a realizar contratação temporária de excepcional interesse público para execução de ações direcionadas às atividades no âmbito da Atenção Primária à saúde, conforme Resolução Estadual. (FLJ/OTC) LEITURA DO PARECER DE COMISSÃO ESPECIAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.: 22/2023 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Fábio Reder Ker Moreira. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PLCL 03/2023 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais. (DISCUTIR E VOTAR O PARECER – FLJ) PLCL 05/2023 – altera a Lei Complementar Municipal nº 3.008/2006, para estabelecer requisitos para a criação ou expansão de obrigações tributárias e não tributárias pelo Poder Executivo que importem em novos custos à população. (DISCUTIR E VOTAR O PARECER – FLJ) PLL 13/2023 – institui o "Dia do Abraço" no âmbito do Município de Ponte Nova e dá outras providências. (DISCUTIR E VOTAR O PARECER – FLJ) PL 4.017/2023 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área cedida à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotaryanos de Ponte Nova-MG, CNPJ nº 19.714.013/0001-50, revoga a Lei Municipal nº 3.116/2007, e dá outras providências. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PLCL 04/2023 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para proibir a exposição de conteúdo impróprio às crianças e adolescentes em divertimentos públicos. PL 3.992/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Comercial Oliveira Monteiro Ltda. o direito de uso da área pública que especifica. PL 3.995/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa VM Material de Construção Ltda. o direito de uso da área pública que especifica. PL 3.996/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Dário Pinto Moreira ME o direito de uso da área pública que especifica. PL 3.998/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Matheus Saraiva da Silva Distribuidora ME o direito de uso da área pública que especifica. PL 3.999/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Carla Viana Tenchini Pena ME o direito de uso da área pública que especifica. PL 4.000/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Peterson Jovelino da Silva Socorro EIRELI o direito de uso da área pública que especifica. PL 4.013/2023 – altera a redação do §1º do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.006/1995. TRIBUNA LIVRE José Gonçalves Osório Filho Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural ASSUNTO: Atividades desenvolvidas pela SEDRU. ENCERRAMENTO Wellerson Mayrink de Paula Presidente