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sessao nº 18

Tipo Móvel
Número / Ano 18
Date 2023-06-15
native_id542

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Ata sucinta da 18ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 15/06/2023, convocada para as 18h. Aos quinze dias do mês de 
junho do ano de dois mil e vinte e três, às 18h10min, na sala Presidente João 
Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 18ª Reunião 
Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência 
do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente convidou a Vereadora
Marilda da Silva para compor a Mesa, em seguida, solicitou-me que fizesse a 
chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores:
Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá 
de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José 
Roberto Lourenço Júnior, Marilda da Silva, Paulo Augusto Malta Moreira, 
Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Wagner Luiz 
Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. O Vereador José Roberto 
Lourenço Júnior participou mediante videoconferência. Havendo quórum, o 
Presidente deu início à reunião e convidou a todos para a oração do Pai Nosso. 
Após colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada 
por todos os presentes. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a 
leitura do Projeto de Lei n° 3.994/2023, que autoriza o Poder Executivo a 
conceder à empresa SF Estruturas Metálicas Ltda.ME o direito de uso da área 
pública que especifica. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada 
de Contas. Após, já com a presença da Vereadora Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro, o Presidente solicitou-me que realizasse a leitura dos 
pareceres das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Orçamento e 
Tomada de Contas ao Projeto de Lei n° 4.014/2023, que autoriza o Município de 
Ponte Nova a realizar contratação temporária de excepcional interesse público 
para execução de ações direcionadas às atividades no âmbito da Atenção 
Primária à saúde, conforme Resolução Estadual. Procedi também à leitura do 
parecer da Comissão Especial ao Projeto de Resolução n° 22/2023, que
concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Fábio Reder Ker 
Moreira. O Presidente, após consulta e aprovação do Plenário, incluiu na pauta
e solicitou-me que fizesse a leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos 
Municipais ao Projeto de Resolução n° 20/2023, que dispõe sobre o pagamento 
de diárias para suportar despesas de viagem dos agentes públicos do Poder 
Legislativo. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em 
primeira discussão e votação o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n°
03/2023, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para majorar a multa 
imposta por maus-tratos aos animais. Estando em discussão o parecer da 
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, não houve manifestação. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão do projeto emendado, não 
houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Realizar-se-ia 
a primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo 
n° 05/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 3.008/2006, para 
estabelecer requisitos para a criação ou expansão de obrigações tributárias e 
não tributárias pelo Poder Executivo que importem em novos custos à 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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população. A pedido da Vereador Ana Maria Ferreira Proença, o Presidente 
concedeu 7 (sete) dias de vista coletiva ao projeto. Dando continuidade, o 
Presidente passou à primeira discussão e votação dos seguintes projetos: 
Projeto de Lei do Legislativo n° 13/2023, que institui o "Dia do Abraço" no âmbito 
do Município de Ponte Nova e dá outras providências. Estando em discussão o 
parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, não houve 
manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão do 
projeto emendado, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; Projeto de Lei n° 4.017/2023, que autoriza o Município de Ponte 
Nova a reverter a área cedida à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotaryanos 
de Ponte Nova-MG, CNPJ nº 19.714.013/0001-50, revoga a Lei Municipal nº 
3.116/2007, e dá outras providências. Em discussão, não houve manifestação. 
Em votação, foi aprovado por unanimidade. A pedido do Vereador Paulo Augusto 
Malta Moreira, após consulta e aprovação do Plenário, o Presidente colocou em 
segunda discussão e votação os seguintes projetos: Projeto de Lei 
Complementar do Legislativo n° 03/2023, que altera a Lei Complementar nº 
3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais. Em 
discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; 
Projeto de Lei do Legislativo n° 13/2023, que institui o "Dia do Abraço" no âmbito 
do Município de Ponte Nova e dá outras providências. Em discussão, 
manifestou-se o Vereador Wellerson Mayrink de Paula. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 4.017/2023, que autoriza o 
Município de Ponte Nova a reverter a área cedida à Casa da Amizade das 
Senhoras dos Rotaryanos de Ponte Nova-MG, CNPJ nº 19.714.013/0001-50, 
revoga a Lei Municipal nº 3.116/2007, e dá outras providências. Em discussão, 
não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em 
seguida, o Presidente colocou em segunda discussão e votação os seguintes 
projetos: Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 04/2023, que altera a 
Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para proibir a exposição 
de conteúdo impróprio às crianças e adolescentes em divertimentos públicos.
Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; Projeto de Lei n° 3.992/2023, que autoriza o Poder Executivo a 
conceder à empresa Comercial Oliveira Monteiro Ltda. o direito de uso da área 
pública que especifica. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 3.995/2023, que autoriza o Poder 
Executivo a conceder à empresa VM Material de Construção Ltda. o direito de 
uso da área pública que especifica. Em discussão, não houve manifestação. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 3.996/2023, que 
autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Dário Pinto Moreira ME o 
direito de uso da área pública que especifica. Em discussão, não houve 
manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n°
3.998/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Matheus 
Saraiva da Silva Distribuidora ME o direito de uso da área pública que especifica.
Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; Projeto de Lei n° 3.999/2023, que autoriza o Poder Executivo a 
 
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conceder à empresa Carla Viana Tenchini Pena ME o direito de uso da área 
pública que especifica. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 4.000/2023, que autoriza o Poder 
Executivo a conceder à empresa Peterson Jovelino da Silva Socorro EIRELI o 
direito de uso da área pública que especifica. Em discussão, não houve 
manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n°
4.013/2023, que altera a redação do §1º do artigo 23 da Lei Municipal nº 
2.006/1995. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado 
por unanimidade. Por fim, o Presidente convidou o Senhor José Gonçalves 
Osório Filho, Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, que tratou sobre 
“Atividades desenvolvidas pela SEDRU”. Quanto ao assunto, manifestaram-se 
os Vereadores José Felipe Santiago Filho, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Ana 
Maria Ferreira Proença, Raimunda da Conceição Gomes, Wagner Luiz Tavares 
Gomides, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, André Pessata Nascimento, 
Paulo Augusto Malta Moreira, Marilda da Silva, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, 
José Roberto Lourenço Júnior e Wellerson Mayrink de Paula. Pela Liderança, 
manifestou-se a Vereador Ana Maria Ferreira Proença. Não havendo mais nada 
a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 20h02min, convocando 
todos os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 19 de 
junho, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na reunião 
do dia 19/06/2023, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, 
por mim, Secretário e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta 
reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos 
interessados.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa
 Vice-Presidente Secretário

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pauta #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
18ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 15/06/2023, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº.:
3.994/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa SF Estruturas Metálicas Ltda.ME o direito de uso da área 
pública que especifica.
LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI Nº.:
4.014/2023 – autoriza o Município de Ponte Nova a realizar contratação temporária de excepcional interesse público para 
execução de ações direcionadas às atividades no âmbito da Atenção Primária à saúde, conforme Resolução Estadual.
(FLJ/OTC)
LEITURA DO PARECER DE COMISSÃO ESPECIAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
22/2023 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Fábio Reder Ker Moreira.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLCL 03/2023 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais. 
(DISCUTIR E VOTAR O PARECER – FLJ)
PLCL 05/2023 – altera a Lei Complementar Municipal nº 3.008/2006, para estabelecer requisitos para a criação ou 
expansão de obrigações tributárias e não tributárias pelo Poder Executivo que importem em novos custos à população. 
(DISCUTIR E VOTAR O PARECER – FLJ)
PLL 13/2023 – institui o "Dia do Abraço" no âmbito do Município de Ponte Nova e dá outras providências. (DISCUTIR E 
VOTAR O PARECER – FLJ)
PL 4.017/2023 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área cedida à Casa da Amizade das Senhoras dos 
Rotaryanos de Ponte Nova-MG, CNPJ nº 19.714.013/0001-50, revoga a Lei Municipal nº 3.116/2007, e dá outras 
providências.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLCL 04/2023 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para proibir a exposição de conteúdo 
impróprio às crianças e adolescentes em divertimentos públicos.
PL 3.992/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Comercial Oliveira Monteiro Ltda. o direito de uso da 
área pública que especifica.
PL 3.995/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa VM Material de Construção Ltda. o direito de uso da 
área pública que especifica.
PL 3.996/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Dário Pinto Moreira ME o direito de uso da área 
pública que especifica.
PL 3.998/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Matheus Saraiva da Silva Distribuidora ME o direito 
de uso da área pública que especifica.
PL 3.999/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Carla Viana Tenchini Pena ME o direito de uso da 
área pública que especifica.
PL 4.000/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Peterson Jovelino da Silva Socorro EIRELI o direito 
de uso da área pública que especifica.
PL 4.013/2023 – altera a redação do §1º do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.006/1995.
TRIBUNA LIVRE
José Gonçalves Osório Filho
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural
ASSUNTO: Atividades desenvolvidas pela SEDRU.
ENCERRAMENTO
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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