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sessao nº 19

Tipo Móvel
Número / Ano 19
Date 2023-06-22
native_id544

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Ata sucinta da 19ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 22/06/2023, convocada para as 18h. Aos vinte e dois dias do mês 
de junho do ano de dois mil e vinte e três, às 18h05min, na sala Presidente João 
Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 19ª Reunião 
Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência 
do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me que fizesse 
a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores:
Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá 
de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José 
Roberto Lourenço Júnior, Marilda da Silva, Paulo Augusto Malta Moreira, 
Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura e Wellerson Mayrink 
de Paula. Os Vereadores Suellenn Christina Nascimento Monteiro e Wagner Luiz 
Tavares Gomides justificaram ausência. Havendo quórum, o Presidente deu 
início à reunião e convidou a todos para a oração do Pai Nosso. Após colocou 
em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por todos os 
presentes. O Presidente comunicou o recebimento do ofício n° 301/2023, que 
solicita a devolução do Projeto de Lei n° 4015/2023, que dispõe sobre os 
vencimentos dos profissionais do magistério para adequação ao piso salarial 
nacional, altera a Lei Complementar nº 2.728/2003, a Lei Complementar nº 
4.129/2017 e a Lei nº 4.658/2022, e dá outras providências. Nas Matérias do 
Legislativo, o Presidente realizou a leitura do Projeto de Lei Complementar n°
4.021/2023, que dispõe sobre o Programa Família Acolhedora no Município de 
Ponte Nova, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 
4.238/2019, e dá outras providências. Este projeto foi encaminhado às 
comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais,
de Orçamento e Tomada de Contas e de Cidadania e Direitos Humanos. Após o 
Presidente solicitou-me que fizesse do Projeto de Resolução n° 23/2023, que
concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor André de Oliveira 
Sousa. Este projeto, de autoria do Vereador Sérgio Antônio de Moura, foi 
encaminhado à Comissão Especial composta pelos Vereadores José Roberto 
Lourenço Júnior, José Felipe Santiago Filho e Paulo Augusto Malta Moreira. 
Dando continuidade, passei à leitura dos pareceres das comissões aos 
seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo n° 08/2023, que dispõe sobre a 
tramitação prioritária dos processos administrativos que envolvam vítima de 
violência doméstica e familiar. (Leitura do parecer da Comissão de Finanças, 
Legislação e Justiça); Projeto de Lei n° 4.008/2023, que dispõe sobre as 
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras 
providências. (Leitura do parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de 
Contas); Projeto de Lei Complementar n° 4.010/2023, que altera a Lei 
Complementar Municipal nº 4.566, de 24/06/2022, que regulamenta a Lei 
Federal nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia 
e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica, altera a Lei 
Complementar Municipal nº 4.238/2019, e dá outras providências. (Leitura dos 
pareceres das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Orçamento e 
Tomada de Contas); Projeto de Lei n° 4.019/2023, que autoriza a inclusão de 
 
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dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial por utilização do 
Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES. 
(Leitura dos pareceres das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de 
Orçamento e Tomada de Contas); Projeto de Lei n° 4.020/2023, que autoriza a 
inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial por 
utilização de Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do 
DMAES. (Leitura dos pareceres das comissões de Finanças, Legislação e 
Justiça e de Orçamento e Tomada de Contas). Passando às Matérias da Ordem 
do Dia, o Presidente colocou em primeira discussão e votação o Projeto de Lei 
n° 4.014/2023, que autoriza o Município de Ponte Nova a realizar contratação 
temporária de excepcional interesse público para execução de ações 
direcionadas às atividades no âmbito da Atenção Primária à Saúde, conforme 
Resolução Estadual. Estando em discussão o parecer da Comissão de 
Finanças, Legislação e Justiça, manifestaram-se os Vereadores Paulo Augusto 
Malta Moreira, Wellerson Mayrink de Paula e Ana Maria Ferreira Proença. Em 
votação, foi aprovado por todos os presentes. Estando em discussão o parecer 
da Comissão de Serviços Públicos Municipais, não houve manifestação. Em 
votação, foi aprovado por todos os presentes. Em discussão do projeto 
emendado, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os 
presentes. Pediu licença do Plenário a Vereadora Ana Maria Ferreira Proença. 
Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores Emersânio Pinheiro de 
Carvalho e Wellerson Mayrink de Paula. A partir da Palavra Livre do Vereador 
Emersânio Pinheiro de Carvalho que informou sobre declaração de cidadãos a 
respeito de taxas, consideradas abusivas, cobradas pelos serviços funerários 
prestados no Município, o Presidente encaminhou a demanda apresentada à 
Comissão de Serviços Públicos para verificar a situação. Não havendo mais 
nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 18h36min,
convocando todos os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no 
dia 26 de junho, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na 
reunião do dia 26/06/2023, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice￾Presidente, por mim, Secretário e pelos demais Vereadores. O conteúdo 
completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta 
dos interessados.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa
 Vice-Presidente Secretário

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
19ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 22/06/2023, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.:
4.021/2023 – dispõe sobre o Programa Família Acolhedora no Município de Ponte Nova, altera a Lei 
Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, e dá outras providências.
LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
23/2023 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor André de Oliveira Sousa. (autoria: 
Vereador Sérgio Antônio de Moura)
LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLL 08/2023 – dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que envolvam vítima de 
violência doméstica e familiar. (FLJ)
PL 4.008/2023 – dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras 
providências. (OTC)
PLC 4.010/2023 – altera a Lei Complementar Municipal nº 4.566, de 24/06/2022, que regulamenta a Lei 
Federal nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas 
redes públicas de educação básica, altera a Lei Complementar Municipal nº 4.238/2019, e dá outras 
providências. (FLJ/OTC)
PL 4.019/2023 – autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial por 
utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES. (FLJ/OTC)
PL 4.020/2023 – autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial por 
utilização de Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES. (FLJ/OTC)
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº.:
4.014/2023 – autoriza o Município de Ponte Nova a realizar contratação temporária de excepcional interesse 
público para execução de ações direcionadas às atividades no âmbito da Atenção Primária à Saúde, conforme 
Resolução Estadual. (DISCUTIR E VOTAR OS PARECERES: FLJ – SPM)
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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