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sessao nº 21

Tipo Fixa
Número / Ano 21
Date 2023-06-26
native_id545

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Ata sucinta da 21ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 26/06/2023, convocada para as 18h. Aos dezenove dias do mês 
de junho do ano de dois mil e vinte e três, às 18h05min, na sala Presidente João 
Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 21ª Reunião 
Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência 
do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me que fizesse 
a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores:
André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio 
Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José Roberto Lourenço Júnior, 
Marilda da Silva, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, 
Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento Monteiro e Wellerson 
Mayrink de Paula. O Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides justificou 
ausência. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião e convidou 
a todos para a oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e 
votação a ata da reunião anterior, que foi aprovada por todos os presentes. Após
o Presidente pediu-me que realizasse a leitura das correspondências recebidas
e, já com a presença da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, passei à leitura
das indicações apresentadas pelos Vereadores Ana Maria Ferreira Proença, 
André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Sérgio Antônio 
de Moura e Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente comunicou o recebimento 
de denúncias protocoladas sob os números 753/2023, 754/2023, 755/2023, 
756/2023, 757/2023, 758/2023, 759/2023, 760/2023, 761/2023, 762/2023, 
763/2023, 773/2023, 774/2023, 769/2023 e 778/2023. Estas foram 
encaminhadas à Comissão de Serviços Públicos Municipais. Nas Matérias do 
Legislativo, o Presidente realizou a leitura dos seguintes projetos: Projeto de Lei 
Complementar n° 4.015/2023, que dispõe sobre os vencimentos dos 
profissionais do magistério para adequação ao piso salarial nacional, altera a Lei 
Complementar nº 2.728/2003 e a Lei nº 4.658/2022, e dá outras providências.
Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, 
de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento de Tomada de Contas; Projeto 
de Resolução n° 24/2023, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal 
ao Senhor Ariovaldo Lourenço Júnior. Este projeto, de autoria do Vereador
Emersânio Pinheiro de Carvalho, foi encaminhado à Comissão Especial 
composta pelos Vereadores Raimunda da Conceição Gomes, José Felipe 
Santiago Filho e Sérgio Antônio de Moura. Em seguida, o Presidente solicitou￾me que fizesse a leitura dos pareceres das comissões aos seguintes projetos: 
Projeto de Lei do Legislativo n° 08/2023, que dispõe sobre a tramitação prioritária 
dos processos administrativos que envolvam vítima de violência doméstica e 
familiar. (Leitura do parecer da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos);
Projeto de Lei n° 4.008/2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. (Leitura dos pareceres das 
comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais); 
Projeto de Lei Complementar n° 4.010/2023, que altera a Lei Complementar 
Municipal nº 4.566, de 24/06/2022, que regulamenta a Lei Federal nº 
13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de 
Serviço Social nas redes públicas de educação básica, altera a Lei 
 
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Complementar Municipal nº 4.238/2019, e dá outras providências. (Leitura do 
parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais). Realizei também a 
leitura do parecer da Comissão Especial ao Projeto de Resolução n° 23/2023, 
que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor André de 
Oliveira Sousa. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou 
em discussão e votação os requerimentos n° 132/2023, do Vereador Wellerson 
Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre pavimentação 
asfáltica na Avenida Custódio Silva. Em discussão, manifestou-se o Vereador 
Wellerson Mayrink de Paula. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; 
n° 133/2023, dos Vereadores integrantes da Mesa Diretora, solicitando ao 
Executivo documentação referente a aquisição de cascalho. Em discussão, 
manifestaram-se os Vereadores Antônio Carlos Pracatá de Sousa e Suellenn 
Christina Nascimento Monteiro. Em votação, foi aprovado por todos os 
presentes; n° 134/2023, do Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao 
Executivo informações sobre a implementação do projeto ''Olho Vivo''. Em 
discussão, manifestaram-se os Vereadores Sérgio Antônio de Moura e 
Wellerson Mayrink de Paula. Por adendo do Vereador Wellerson Mayrink de 
Paula, o requerimento segue também solicitando informações sobre a estrutura 
da Central de Processamento de Dados das câmeras “Olho Vivo”. Em votação,
foi aprovado por todos os presentes; n° 135/2023, da Vereadora Ana Maria 
Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações sobre a iluminação da 
comunidade rural de Vilela. Em discussão, manifestou-se a Vereadora Ana Maria 
Ferreira Proença. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 136/2023,
da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações 
sobre a execução de melhorias na comunidade rural de Massangano. Em 
discussão, manifestou-se a Vereadora Ana Maria Ferreira Proença. A pedido e 
após aprovação da autora, este requerimento segue assinado também pelo 
Vereador André Pessata nascimento. Em votação, foi aprovado por todos os 
presentes; n° 137/2023, do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao 
Executivo informações sobre obras de reforma e ampliação do SAMMDU. Em 
discussão, manifestou-se o Vereador Wellerson Mayrink de Paula. Em votação,
foi aprovado por todos os presentes. Realizar-se-ia primeira discussão e votação 
do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 05/2023, que altera a Lei 
Complementar Municipal nº 3.008/2006, para estabelecer requisitos para a 
criação ou expansão de obrigações tributárias e não tributárias pelo Poder 
Executivo que importem em novos custos à população. A Vereadora Ana Maria 
Ferreira Proença comunicou que protocolou proposta de emenda ao Projeto. 
Desta forma, o Presidente encaminhou a proposta de emenda ao Projeto de Lei 
Complementar do Legislativo n° 05/2023 às comissões de Finanças, Legislação 
e Justiça e de Orçamento e Tomada de Contas. Dando continuidade, o 
Presidente passou à primeira discussão e votação dos seguintes projetos:
Projeto de Lei n° 4.019/2023, que autoriza a inclusão de dotação orçamentária 
por meio de Crédito Adicional Especial por utilização do Superávit Financeiro do 
exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES. Em discussão, não houve 
manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei 
n° 4.020/2023, que autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de 
 
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Crédito Adicional Especial por utilização de Superávit Financeiro do exercício de 
2022 no orçamento vigente do DMAES. Em discussão, não houve manifestação. 
Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Pela Liderança, manifestaram￾se os Vereadores Ana Maria Ferreira Proença, Paulo Augusto Malta Moreira e 
Emersânio Pinheiro de Carvalho. Na Palavra Livre, manifestaram-se os 
Vereadores Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Marilda 
da Silva, Paulo Augusto Malta Moreira, Ana Maria Ferreira Proença, André 
Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, José Roberto Lourenço 
Júnior, Wellerson Mayrink de Paula e Suellenn Christina Nascimento Monteiro. 
Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 
19h55min, convocando todos os Vereadores para a próxima reunião que será 
realizada no dia 29 de junho, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida 
e aprovada na reunião do dia 29/06/2023, que segue assinada pelo Presidente, 
pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e pelos demais Vereadores. O 
conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico 
para consulta dos interessados.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
 José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa
 Vice-Presidente Secretário

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
21ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 26/06/2023, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
LEITURA DAS INDICAÇÕES
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº.:
4.015/2023 – dispõe sobre os vencimentos dos profissionais do magistério para adequação ao piso salarial nacional, 
altera a Lei Complementar nº 2.728/2003 e a Lei nº 4.658/2022, e dá outras providências.
LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
24/2023 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Ariovaldo Lourenço Júnior. (autoria: Emersânio 
Pinheiro de Carvalho)
LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AOS SEGUINTES PROJETOS:
PLL 08/2023 – dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que envolvam vítima de violência 
doméstica e familiar. (CDH)
PL 4.008/2023 – dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. 
(FLJ/SPM)
PLC 4.010/2023 – altera a Lei Complementar Municipal nº 4.566, de 24/06/2022, que regulamenta a Lei Federal nº 
13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação 
básica, altera a Lei Complementar Municipal nº 4.238/2019, e dá outras providências. (SPM)
LEITURA DO PARECER DE COMISSÃO ESPECIAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
23/2023 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor André de Oliveira Sousa.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.:
132/2023 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre pavimentação asfáltica 
na Avenida Custódio Silva.
133/2023 – dos Vereadores integrantes da Mesa Diretora, solicitando ao Executivo documentação referente a aquisição 
de cascalho.
134/2023 – do Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre a implementação do projeto
''Olho Vivo''.
135/2023 – da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações sobre a iluminação da 
comunidade rural de Vilela.
136/2023 – da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações sobre a execução de 
melhorias na comunidade rural de Massangano.
137/2023 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre obras de reforma e 
ampliação do SAMMDU.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS:
PLCL 05/2023 – altera a Lei Complementar Municipal nº 3.008/2006, para estabelecer requisitos para a criação ou 
expansão de obrigações tributárias e não tributárias pelo Poder Executivo que importem em novos custos à população. 
(DISCUTIR E VOTAR O PARECER – FLJ)
PL 4.019/2023 – autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial por utilização do 
Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES.
PL 4.020/2023 – autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial por utilização de 
Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES.
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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