| Tipo | Fixa |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2023-06-26 |
| native_id | 545 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br Ata sucinta da 21ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura em 26/06/2023, convocada para as 18h. Aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às 18h05min, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 21ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José Roberto Lourenço Júnior, Marilda da Silva, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento Monteiro e Wellerson Mayrink de Paula. O Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides justificou ausência. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião e convidou a todos para a oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior, que foi aprovada por todos os presentes. Após o Presidente pediu-me que realizasse a leitura das correspondências recebidas e, já com a presença da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, passei à leitura das indicações apresentadas pelos Vereadores Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Sérgio Antônio de Moura e Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente comunicou o recebimento de denúncias protocoladas sob os números 753/2023, 754/2023, 755/2023, 756/2023, 757/2023, 758/2023, 759/2023, 760/2023, 761/2023, 762/2023, 763/2023, 773/2023, 774/2023, 769/2023 e 778/2023. Estas foram encaminhadas à Comissão de Serviços Públicos Municipais. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a leitura dos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar n° 4.015/2023, que dispõe sobre os vencimentos dos profissionais do magistério para adequação ao piso salarial nacional, altera a Lei Complementar nº 2.728/2003 e a Lei nº 4.658/2022, e dá outras providências. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento de Tomada de Contas; Projeto de Resolução n° 24/2023, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Ariovaldo Lourenço Júnior. Este projeto, de autoria do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, foi encaminhado à Comissão Especial composta pelos Vereadores Raimunda da Conceição Gomes, José Felipe Santiago Filho e Sérgio Antônio de Moura. Em seguida, o Presidente solicitoume que fizesse a leitura dos pareceres das comissões aos seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo n° 08/2023, que dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que envolvam vítima de violência doméstica e familiar. (Leitura do parecer da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos); Projeto de Lei n° 4.008/2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. (Leitura dos pareceres das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais); Projeto de Lei Complementar n° 4.010/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 4.566, de 24/06/2022, que regulamenta a Lei Federal nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica, altera a Lei Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br Complementar Municipal nº 4.238/2019, e dá outras providências. (Leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais). Realizei também a leitura do parecer da Comissão Especial ao Projeto de Resolução n° 23/2023, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor André de Oliveira Sousa. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão e votação os requerimentos n° 132/2023, do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre pavimentação asfáltica na Avenida Custódio Silva. Em discussão, manifestou-se o Vereador Wellerson Mayrink de Paula. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 133/2023, dos Vereadores integrantes da Mesa Diretora, solicitando ao Executivo documentação referente a aquisição de cascalho. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Antônio Carlos Pracatá de Sousa e Suellenn Christina Nascimento Monteiro. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 134/2023, do Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre a implementação do projeto ''Olho Vivo''. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Sérgio Antônio de Moura e Wellerson Mayrink de Paula. Por adendo do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, o requerimento segue também solicitando informações sobre a estrutura da Central de Processamento de Dados das câmeras “Olho Vivo”. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 135/2023, da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações sobre a iluminação da comunidade rural de Vilela. Em discussão, manifestou-se a Vereadora Ana Maria Ferreira Proença. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 136/2023, da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações sobre a execução de melhorias na comunidade rural de Massangano. Em discussão, manifestou-se a Vereadora Ana Maria Ferreira Proença. A pedido e após aprovação da autora, este requerimento segue assinado também pelo Vereador André Pessata nascimento. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 137/2023, do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre obras de reforma e ampliação do SAMMDU. Em discussão, manifestou-se o Vereador Wellerson Mayrink de Paula. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Realizar-se-ia primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 05/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 3.008/2006, para estabelecer requisitos para a criação ou expansão de obrigações tributárias e não tributárias pelo Poder Executivo que importem em novos custos à população. A Vereadora Ana Maria Ferreira Proença comunicou que protocolou proposta de emenda ao Projeto. Desta forma, o Presidente encaminhou a proposta de emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 05/2023 às comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Orçamento e Tomada de Contas. Dando continuidade, o Presidente passou à primeira discussão e votação dos seguintes projetos: Projeto de Lei n° 4.019/2023, que autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial por utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei n° 4.020/2023, que autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br Crédito Adicional Especial por utilização de Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Pela Liderança, manifestaramse os Vereadores Ana Maria Ferreira Proença, Paulo Augusto Malta Moreira e Emersânio Pinheiro de Carvalho. Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Marilda da Silva, Paulo Augusto Malta Moreira, Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, José Roberto Lourenço Júnior, Wellerson Mayrink de Paula e Suellenn Christina Nascimento Monteiro. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 19h55min, convocando todos os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 29 de junho, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na reunião do dia 29/06/2023, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados. Wellerson Mayrink de Paula Presidente José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa Vice-Presidente Secretário
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br 21ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 26/06/2023, às 18 horas. ASSUNTO: Programação de Reunião SERVIÇO: Divisão de Gabinete CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS LEITURA DAS INDICAÇÕES MATÉRIAS DO LEGISLATIVO LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº.: 4.015/2023 – dispõe sobre os vencimentos dos profissionais do magistério para adequação ao piso salarial nacional, altera a Lei Complementar nº 2.728/2003 e a Lei nº 4.658/2022, e dá outras providências. LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.: 24/2023 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Ariovaldo Lourenço Júnior. (autoria: Emersânio Pinheiro de Carvalho) LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AOS SEGUINTES PROJETOS: PLL 08/2023 – dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que envolvam vítima de violência doméstica e familiar. (CDH) PL 4.008/2023 – dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. (FLJ/SPM) PLC 4.010/2023 – altera a Lei Complementar Municipal nº 4.566, de 24/06/2022, que regulamenta a Lei Federal nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica, altera a Lei Complementar Municipal nº 4.238/2019, e dá outras providências. (SPM) LEITURA DO PARECER DE COMISSÃO ESPECIAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.: 23/2023 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor André de Oliveira Sousa. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.: 132/2023 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre pavimentação asfáltica na Avenida Custódio Silva. 133/2023 – dos Vereadores integrantes da Mesa Diretora, solicitando ao Executivo documentação referente a aquisição de cascalho. 134/2023 – do Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre a implementação do projeto ''Olho Vivo''. 135/2023 – da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações sobre a iluminação da comunidade rural de Vilela. 136/2023 – da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações sobre a execução de melhorias na comunidade rural de Massangano. 137/2023 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre obras de reforma e ampliação do SAMMDU. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS: PLCL 05/2023 – altera a Lei Complementar Municipal nº 3.008/2006, para estabelecer requisitos para a criação ou expansão de obrigações tributárias e não tributárias pelo Poder Executivo que importem em novos custos à população. (DISCUTIR E VOTAR O PARECER – FLJ) PL 4.019/2023 – autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial por utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES. PL 4.020/2023 – autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial por utilização de Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES. PALAVRA LIVRE ENCERRAMENTO Wellerson Mayrink de Paula Presidente