| Tipo | Móvel |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2023-06-29 |
| native_id | 546 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br Ata sucinta da 20ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura em 29/06/2023, convocada para as 18h. Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às 18h09min, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 20ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José Roberto Lourenço Júnior, Marilda da Silva, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento Monteiro e Wellerson Mayrink de Paula. Os Vereadores Suellenn Christina Nascimento Monteiro e Paulo Augusto Malta Moreira participaram mediante videoconferência. O Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides justificou ausência. Havendo quórum, o Presidente deu início à reunião e convidou a todos para a oração do Pai Nosso. Após colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por todos os presentes. O Presidente comunicou o recebimento de denúncia protocoladas sob números 801/2023, 802/2023, 803/2023, 804/2023, 805/2023.Estas foram encaminhas à Comissão de Serviços Públicos Municipais. Dando continuidade, o Presidente realizou a leitura de convites recebidos nesta Casa Legislativa. Na oportunidade, o Presidente fez uma breve fala sobre a utilização do tempo de manifestação pela Liderança e reforçou os termos do artigo 33, parágrafo 3º do Regimento Interno que determina que “É facultado ao líder da bancada, em qualquer momento da reunião, usar da palavra por tempo não superior a 10 (dez) minutos, para tratar de assuntos relevantes ou urgentes, ou para responder críticas dirigidas ao grupo a que pertença, salvo quando se estiver procedendo a votação ou houver orador na tribuna”. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a leitura do Projeto de Lei n° 3.993/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Supremo Artefatos e Pré-Fabricados de concreto Ltda. o direito de uso da área pública que especifica. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais, e de Orçamento e Tomada de Contas. Realizou também a leitura dos Projetos de Resolução n° 25/2023, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Glauciano Corrêa Rosado. Este projeto, de autoria da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, foi encaminhado à Comissão Especial composta pelos Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Sérgio Antônio de Moura e Antônio Carlos Pracatá de Sousa; n° 26/2023, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à empresa Destak Dez LTDA. Este projeto, de autoria do Vereador André Pessata Nascimento, foi encaminhado à Comissão Especial composta pelos Vereadores José Felipe Santiago Filho, Marilda da Silva, Paulo Augusto Malta Moreira. Em seguida, o Presidente solicitou-me que realizasse a leitura dos pareceres da Comissão Especial ao Projeto de Resolução n° 24/2023, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Ariovaldo Lourenço Júnior. Passei também à leitura dos pareceres das comissões de Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br Finanças, Legislação e Justiça e de Orçamento e Tomada de Contas aos seguintes projetos: Projeto de Lei n° 3.994/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa SF Estruturas Metálicas Ltda.ME o direito de uso da área pública que especifica; Projeto de Lei n° 3.997/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Minas Painéis Elétricos Ltda. o direito de uso da área pública que especifica; Projeto de Lei Complementar n° 4.006/2023, que altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, criando cargo de Médico Diretor Técnico-Clínico para o Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência (SAMMDU) e criando o Núcleo Regulador de Controle e Avaliação, na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. Após passei também à leitura dos pareceres das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Orçamento e Tomada de Contas à proposta de emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 05/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 3.008/2006, para estabelecer requisitos para a criação ou expansão de obrigações tributárias e não tributárias pelo Poder Executivo que importem em novos custos à população. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em única discussão e votação o Projeto de Resolução n° 23/2023, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor André de Oliveira Sousa. Em discussão, manifestou-se o Vereador Sérgio Antônio de Moura. Em votação nominal, foi aprovado por todos os presentes. Após o Presidente passou à primeira discussão e votação dos seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo n° 08/2023, que dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que envolvam vítima de violência doméstica e familiar. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei n° 4.008/2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Estando em discussão o parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Em discussão do projeto emendado, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Complementar n° 4.010/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 4.566, de 24/06/2022, que regulamenta a Lei Federal nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica, altera a Lei Complementar Municipal nº 4.238/2019, e dá outras providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Em seguida, o Presidente passou à segunda discussão e votação dos Projetos de Lei n° 4.014/2023, que autoriza o Município de Ponte Nova a realizar contratação temporária de excepcional interesse público para execução de ações direcionadas às atividades no âmbito da Atenção Primária à Saúde, conforme Resolução Estadual. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 4.019/2023, que autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial por utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 4.020/2023, que autoriza a Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial por utilização de Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. A pedido do Vereador José Roberto Lourenço Júnior, após consulta e aprovação do Plenário, o Presidente colocou em segunda discussão e votação os seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo n° 08/2023, que dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que envolvam vítima de violência doméstica e familiar. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei n° 4.008/2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Complementar n° 4.010/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 4.566, de 24/06/2022, que regulamenta a Lei Federal nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica, altera a Lei Complementar Municipal nº 4.238/2019, e dá outras providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Por fim, o Presidente convidou a Senhora Vanise Maria Santos Teixeira, Coordenadora de Mobilidade Urbana – DEMUTRAN, a ocupar a Tribuna Livre para tratar sobre o tema “Audiência Pública sobre Transporte Coletivo realizada pelo Executivo – informações e desdobramentos”. Os Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira e Suellenn Christina Nascimento Monteiro pediram licença para se ausentarem da reunião. Quanto ao assunto apresentado na Tribuna Livre, manifestaram-se os Vereadores André Pessata Nascimento, Raimunda da Conceição Gomes, José Felipe Santiago Filho, Sérgio Antônio de Moura, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Ana Maria Ferreira Proença, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, José Roberto Lourenço Júnior e Wellerson Mayrink de Paula. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 20h15min, convocando todos os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 3 de julho, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na reunião do dia 03/07/2023, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados. Wellerson Mayrink de Paula Presidente José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa Vice-Presidente Secretário
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br 20ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 29/06/2023, às 18 horas. ASSUNTO: Programação de Reunião SERVIÇO: Divisão de Gabinete CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR MATÉRIAS DO LEGISLATIVO LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº.: 3.993/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Supremo Artefatos e Pré-Fabricados de concreto Ltda. o direito de uso da área pública que especifica. LEITURA DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.: 25/2023 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Glauciano Corrêa Rosado. (autoria: Vereadora Ana Maria Ferreira Proença) 26/2023 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à empresa Destak Dez LTDA. (autoria: Vereador André Pessata Nascimento) LEITURA DO PARECER DE COMISSÃO ESPECIAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.: 24/2023 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Ariovaldo Lourenço Júnior. LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES FLJ/OTC AOS SEGUINTES PROJETOS: PL 3.994/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa SF Estruturas Metálicas Ltda.ME o direito de uso da área pública que especifica. PL 3.997/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Minas Painéis Elétricos Ltda. o direito de uso da área pública que especifica. PLC 4.006/2023 – altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, criando cargo de Médico Diretor Técnico-Clínico para o Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência (SAMMDU) e criando o Núcleo Regulador de Controle e Avaliação, na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES FLJ/OTC À PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº.: 05/2023 – altera a Lei Complementar Municipal nº 3.008/2006, para estabelecer requisitos para a criação ou expansão de obrigações tributárias e não tributárias pelo Poder Executivo que importem em novos custos à população. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.: 23/2023 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor André de Oliveira Sousa. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS: PLL 08/2023 – dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que envolvam vítima de violência doméstica e familiar. PL 4.008/2023 – dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. (DISCUTIR E VOTAR O PARECER - OTC) PLC 4.010/2023 – altera a Lei Complementar Municipal nº 4.566, de 24/06/2022, que regulamenta a Lei Federal nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica, altera a Lei Complementar Municipal nº 4.238/2019, e dá outras providências. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI NºS: 4.014/2023 – autoriza o Município de Ponte Nova a realizar contratação temporária de excepcional interesse público para execução de ações direcionadas às atividades no âmbito da Atenção Primária à Saúde, conforme Resolução Estadual. 4.019/2023 – autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial por utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES. 4.020/2023 – autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial por utilização de Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES. TRIBUNA LIVRE Vanise Maria Santos Teixeira Coordenadora de Mobilidade Urbana – DEMUTRAN ASSUNTO: Audiência Pública sobre Transporte Coletivo realizada pelo Executivo – informações e desdobramentos. ENCERRAMENTO Wellerson Mayrink de Paula - Presidente