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← Ponte Nova (MG)

sessao nº 1

Tipo Extraordinária (Julho)
Número / Ano 1
Date 2023-07-03
native_id547

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Ata sucinta da 1ª Reunião Extraordinária do Recesso de Julho da 3ª Sessão 
Legislativa da atual Legislatura em 03/07/2023, convocada para as 18h. Aos três
dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, às 18h02min, na sala 
Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou￾se a 1ª Reunião Extraordinária do Recesso de Julho da 3ª Sessão Legislativa da 
atual Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O 
Presidente solicitou-me que fizesse a chamada quando foram constatadas as 
presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira Proença, Antônio 
Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago 
Filho, José Roberto Lourenço Júnior, Marilda da Silva, Paulo Augusto Malta 
Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn 
Christina Nascimento Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson 
Mayrink de Paula. Os Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira, Suellenn 
Christina Nascimento Monteiro e Wagner Luiz Tavares Gomides participaram 
mediante videoconferência. Havendo número legal, o Presidente deu início à 
reunião e convidou a todos para a oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou 
em discussão e votação a ata da reunião anterior, que foi aprovada por todos os 
presentes. Após o Presidente pediu-me que realizasse a leitura das 
correspondências recebidas. Nas Matérias do Legislativo, já com a presença do 
Vereador André Pessata Nascimento, o Presidente solicitou-me que realizasse
a leitura dos pareceres da Comissão de Serviços Públicos Municipais aos 
Projetos de Lei n° 3.994/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à 
empresa SF Estruturas Metálicas Ltda.ME o direito de uso da área pública que 
especifica; n° 3.997/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa 
Minas Painéis Elétricos Ltda. o direito de uso da área pública que especifica.
Realizei também a leitura do parecer das Comissões Especiais aos Projetos de 
Resolução n° 25/2023, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao 
Senhor Glauciano Corrêa Rosado; n° 26/2023, que concede Diploma de Mérito 
Legislativo Municipal à empresa Destak Dez LTDA. Passando às Matérias da 
Ordem do Dia, o Presidente colocou em única discussão e votação o Projeto de 
Resolução n° 24/2023, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao 
Senhor Ariovaldo Lourenço Júnior. Em discussão, manifestaram-se os
Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho e Wellerson Mayrink de Paula. Em 
votação nominal, foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o 
Presidente passou à primeira discussão e votação do Projeto de Lei 
Complementar do Legislativo n° 05/2023, que altera a Lei Complementar 
Municipal nº 3.008/2006, para estabelecer requisitos para a criação ou expansão 
de obrigações tributárias e não tributárias pelo Poder Executivo que importem 
em novos custos à população. Estando em discussão a proposta de emenda da 
Vereadora Ana Maria Ferreira Proença ao projeto, não houve manifestação. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade. Estando em discussão o parecer da 
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça à proposta de emenda, não houve 
manifestação. Em votação, aprovado por unanimidade. Estando em discussão o 
parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça ao projeto, não houve 
manifestação. Em votação, aprovado por unanimidade. Em discussão do projeto 
emendado, não houve manifestação. Em votação, aprovado por unanimidade. 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 
18h24min, convocando todos os Vereadores para a próxima reunião que será 
realizada no dia 6 de julho, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e 
aprovada na reunião do dia 06/07/2023, que segue assinada pelo Presidente, 
pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e pelos demais Vereadores. O 
conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico 
para consulta dos interessados.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
 José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa
 Vice-Presidente Secretário

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
1ª Reunião Extraordinária do Recesso de Julho da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em
03/07/2023, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS PARECERES DA CSPM AOS PROJETOS DE LEI NºS.:
3.994/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa SF Estruturas Metálicas Ltda.ME o direito 
de uso da área pública que especifica.
3.997/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Minas Painéis Elétricos Ltda. o direito de 
uso da área pública que especifica.
LEITURA DOS PARECERES DE COMISSÕES ESPECIAIS AOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.:
25/2023 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Glauciano Corrêa Rosado.
26/2023 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à empresa Destak Dez LTDA. 
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
24/2023 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Ariovaldo Lourenço Júnior.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº:
05/2023 – altera a Lei Complementar Municipal nº 3.008/2006, para estabelecer requisitos para a criação ou 
expansão de obrigações tributárias e não tributárias pelo Poder Executivo que importem em novos custos à 
população. (DISCUTIR E VOTAR: PROPOSTA DE EMENDA – PARECER FLJ À EMENDA – PARECER 
FLJ AO PL)
ENCERRAMENTO
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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