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sessao nº 23

Tipo Fixa
Número / Ano 23
Date 2023-08-14
native_id553

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Ata sucinta da 23ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 14/08/2023, convocada para as 18h. Aos quatorze do mês de 
agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 18h, na sala Presidente João Mayrink, 
Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 23ª Reunião 
Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência 
do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me que fizesse 
a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores:
Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá 
de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José 
Roberto Lourenço Júnior, Marilda da Silva, Paulo Augusto Malta Moreira, 
Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Wagner Luiz 
Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. A Vereadora Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro justificou ausência. Havendo número legal, o Presidente 
deu início à reunião e convidou todos para a oração do Pai Nosso. Em seguida,
colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior, que foi aprovada por 
todos os presentes. Após o Presidente pediu-me que realizasse a leitura das 
correspondências recebidas e das indicações apresentadas pelos Vereadores
André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio 
Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, Paulo Augusto Malta Moreira,
Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento Monteiro e Wagner 
Luiz Tavares Gomides. O Presidente lembrou à Comissão Especial de Obras -
composta pelos Vereadores José Roberto Lourenço Júnior, Sérgio Antônio de
Moura e Ana Maria Ferreira Proença - quanto ao término do prazo para os 
trabalhos da comissão em 5 de setembro e reforçou a necessidade de 
apresentar relatório definitivo das ações da comissão. Nas Matérias do 
Legislativo, o Presidente solicitou-me que realizasse a leitura dos pareceres da
Comissão de Serviços Públicos Municipais aos Projetos de Lei n° 3.993/2023, 
que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Supremo Artefatos e Pré￾Fabricados de concreto Ltda. o direito de uso da área pública que especifica; n° 
4.011/2023, que autoriza Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para 
execução do convênio 1261.000912/2022/SEE. Passando às Matérias da 
Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão e votação os requerimentos
n° 145/2023, do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo 
informações sobre o funcionamento do SAMMDU. Por adendo do autor, o 
requerimento segue solicitando encaminhar cópia dos contratos e 
contracheques dos plantonistas do SAMMDU entre o período de janeiro de 2022 
e julho de 2023. Em discussão, manifestou-se o Vereador Wellerson Mayrink de 
Paula. Em votação, foi aprovado por todos os pressentes; n° 146/2023, do 
Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações 
sobre a aplicação da lei municipal nº 4.546/2022. A pedido do autor, este 
requerimento foi retirado de pauta; n° 147/2023, do Vereador Sérgio Antônio de 
Moura, solicitando ao Executivo informações sobre o centro comunitário do 
bairro Cidade Nova. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Sérgio 
Antônio de Moura e André Pessata Nascimento. Em votação, foi aprovado por 
todos os presentes; n° 148/2023, do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, 
solicitando ao Executivo informações sobre multas relacionadas à falta do uso 
 
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de cinto de segurança aplicadas de abril/2023 aos dias atuais. Em discussão,
manifestou-se o Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em votação, foi 
aprovado por todos os presentes; n° 149/2023, do Vereador Emersânio Pinheiro 
de Carvalho, solicitando ao Executivo informações sobre o funcionamento do 
cemitério Parque Mirante da Paz. Em discussão, manifestou-se o Vereador 
Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em votação, foi aprovado por todos os 
presentes; n° 150/2023, dos Vereadores Wellerson Mayrink de Paula e Sérgio 
Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre a instalação de 
placas de identificação de ruas. A pedido dos autores, este requerimento foi 
retirado de pauta; n° 151/2023, da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, 
solicitando ao Executivo informações sobre a execução de melhorias no trânsito 
e instalação de redutores de velocidade nas ruas do bairro Pacheco. Por adendo 
da autora, o requerimento segue também solicitando instalar pórtico na rua 
Joaquim Conegundes, Vila Alvarenga com a finalidade de impedir o trânsito de 
veículos pesados na via. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Ana 
Maria Ferreira Proença, Sérgio Antônio de Moura e Paulo Augusto Malta Moreira. 
Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 152/2023, do Vereador 
Antônio Carlos Pracatá de Sousa, solicitando ao Executivo informações sobre a 
realização de reforma na sede do Posto de Saúde da comunidade de 
Passatempo. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Antônio Carlos 
Pracatá de Sousa, Wellerson Mayrink de Paula, André Pessata Nascimento e 
José Felipe Santiago Filho. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 
153/2023, do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo 
informações sobre erosão localizada na Rua Ipanema, bairro Central. Em 
discussão, manifestou-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, 
Emersânio Pinheiro de Carvalho, Ana Maria Ferreira Proença e José Felipe 
Santiago Filho. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 154/2023, 
da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações 
sobre a execução de melhorias em praça do bairro Sagrado Coração de Jesus 
e a instalação de abrigo em ponto de ônibus. Por adendo da autora, este 
requerimento segue solicitando informar qual a previsão de instalar cobertura no 
ponto de ônibus na entrada do distrito de Vau Açu. Em discussão, manifestaram￾se os Vereadores Ana Maria Ferreira Proença, Wellerson Mayrink de Paula,
Wagner Luiz Tavares Gomides, José Roberto Lourenço Júnior e André Pessata 
Nascimento. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. O Presidente 
passou à única discussão e votação do veto parcial ao Projeto de Lei 
Complementar do Legislativo n° 03/2023, que altera a Lei Complementar nº 
3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais. Em 
discussão, manifestaram-se os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, 
Paulo Augusto Malta Moreira e Ana Maria Ferreira Proença. Em votação
nominal, por ordem de sorteio, o veto foi aprovado por maioria, portanto, foi 
mantido tendo 11 (onze) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário do Vereador 
Wellerson Mayrink de Paula. Em seguida, o Presidente passou à primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei n° 3.985/2023, que declara o direito à 
concessão de uso especial de imóvel público para fins de moradia a Djalma 
Santos de Araújo Ferreira, autoriza o uso para fins comerciais, e dá outras 
 
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providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado 
por todos os presentes. A pedido dos Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides 
e Ana Maria Ferreira Proença, o Presidente colocou em segunda discussão e 
votação o Projeto de Lei n° 3.985/2023, que declara o direito à concessão de uso 
especial de imóvel público para fins de moradia a Djalma Santos de Araújo 
Ferreira, autoriza o uso para fins comerciais, e dá outras providências. Em 
discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os 
presentes. Pela Liderança manifestaram-se os Vereadores Paulo Augusto Malta 
Moreira e Emersânio Pinheiro de Carvalho. O Vereador Antônio Carlos Pracatá 
de Sousa, considerando o grande número de denúncias recebidas pela 
Comissão de Serviços Públicos Municipais, sugeriu à Presidência a criação de 
Comissão Especial para avaliar as denúncias recebidas. O Presidente informou 
que a criação está sendo avaliada. Pela Liderança, manifestou-se o Vereador 
Paulo Augusto Malta Moreira e Emersânio Pinheiro de Carvalho. Na Palavra 
Livre, manifestaram-se os Vereadores Ana Maria Ferreira Proença, André 
Pessata Nascimento, José Felipe Santiago Filho, Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, Wagner Luiz Tavares Gomides, Ana Maria Ferreira Proença, Paulo 
Augusto Malta Moreira, Sérgio Antônio de Moura, Antônio Carlos Pracatá de 
Sousa, José Roberto Lourenço Júnior e Wellerson Mayrink de Paula. Não 
havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 
20h20min, convocando todos os Vereadores para a próxima reunião que será 
realizada no dia 17 de agosto, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida 
e aprovada na reunião do dia 17/08/2023, que segue assinada pelo Presidente, 
pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e pelos demais Vereadores. O 
conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico 
para consulta dos interessados.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
 José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa
 Vice-Presidente Secretário

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
23ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 14/08/2023, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
LEITURA DAS INDICAÇÕES
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS PARECERES DA CSPM AOS PROJETOS DE LEI NºS.:
3.993/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Supremo Artefatos e Pré-Fabricados de 
concreto Ltda. o direito de uso da área pública que especifica.
4.011/2023 – autoriza Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para execução do convênio 
1261.000912/2022/SEE.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.:
145/2023 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre o 
funcionamento do SAMMDU.
146/2023 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre a aplicação 
da lei municipal nº 4.546/2022.
147/2023 – do Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre o centro 
comunitário do bairro Cidade Nova.
148/2023 – do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, solicitando ao Executivo informações sobre multas 
relacionadas à falta do uso de cinto de segurança aplicadas de abril/2023 aos dias atuais.
149/2023 – do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, solicitando ao Executivo informações sobre o 
funcionamento do cemitério Parque Mirante da Paz.
150/2023 – dos Vereadores Wellerson Mayrink de Paula e Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo 
informações sobre a instalação de placas de identificação de ruas.
151/2023 – da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações sobre a execução 
de melhorias no trânsito e instalação de redutores de velocidade nas ruas do bairro Pacheco.
152/2023 – do Vereador Antônio Carlos Pracatá de Sousa, solicitando ao Executivo informações sobre a 
realização de reforma na sede do Posto de Saúde da comunidade de Passatempo.
153/2023 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre erosão 
localizada na Rua Ipanema, bairro Central. 
154/2023 – da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações sobre a execução 
de melhorias em praça do bairro Sagrado Coração de Jesus e a instalação de abrigo em ponto de ônibus.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO 
LEGISLATIVO Nº.:
03/2023 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos 
animais.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº.:
3.985/2023 – declara o direito à concessão de uso especial de imóvel público para fins de moradia a Djalma 
Santos de Araújo Ferreira, autoriza o uso para fins comerciais, e dá outras providências.
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente

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