| Tipo | Fixa |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2023-08-14 |
| native_id | 553 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br Ata sucinta da 23ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura em 14/08/2023, convocada para as 18h. Aos quatorze do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 18h, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 23ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José Roberto Lourenço Júnior, Marilda da Silva, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. A Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro justificou ausência. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião e convidou todos para a oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior, que foi aprovada por todos os presentes. Após o Presidente pediu-me que realizasse a leitura das correspondências recebidas e das indicações apresentadas pelos Vereadores André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, Paulo Augusto Malta Moreira, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento Monteiro e Wagner Luiz Tavares Gomides. O Presidente lembrou à Comissão Especial de Obras - composta pelos Vereadores José Roberto Lourenço Júnior, Sérgio Antônio de Moura e Ana Maria Ferreira Proença - quanto ao término do prazo para os trabalhos da comissão em 5 de setembro e reforçou a necessidade de apresentar relatório definitivo das ações da comissão. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente solicitou-me que realizasse a leitura dos pareceres da Comissão de Serviços Públicos Municipais aos Projetos de Lei n° 3.993/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Supremo Artefatos e PréFabricados de concreto Ltda. o direito de uso da área pública que especifica; n° 4.011/2023, que autoriza Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para execução do convênio 1261.000912/2022/SEE. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão e votação os requerimentos n° 145/2023, do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre o funcionamento do SAMMDU. Por adendo do autor, o requerimento segue solicitando encaminhar cópia dos contratos e contracheques dos plantonistas do SAMMDU entre o período de janeiro de 2022 e julho de 2023. Em discussão, manifestou-se o Vereador Wellerson Mayrink de Paula. Em votação, foi aprovado por todos os pressentes; n° 146/2023, do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre a aplicação da lei municipal nº 4.546/2022. A pedido do autor, este requerimento foi retirado de pauta; n° 147/2023, do Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre o centro comunitário do bairro Cidade Nova. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Sérgio Antônio de Moura e André Pessata Nascimento. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 148/2023, do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, solicitando ao Executivo informações sobre multas relacionadas à falta do uso Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br de cinto de segurança aplicadas de abril/2023 aos dias atuais. Em discussão, manifestou-se o Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 149/2023, do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, solicitando ao Executivo informações sobre o funcionamento do cemitério Parque Mirante da Paz. Em discussão, manifestou-se o Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 150/2023, dos Vereadores Wellerson Mayrink de Paula e Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre a instalação de placas de identificação de ruas. A pedido dos autores, este requerimento foi retirado de pauta; n° 151/2023, da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações sobre a execução de melhorias no trânsito e instalação de redutores de velocidade nas ruas do bairro Pacheco. Por adendo da autora, o requerimento segue também solicitando instalar pórtico na rua Joaquim Conegundes, Vila Alvarenga com a finalidade de impedir o trânsito de veículos pesados na via. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Ana Maria Ferreira Proença, Sérgio Antônio de Moura e Paulo Augusto Malta Moreira. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 152/2023, do Vereador Antônio Carlos Pracatá de Sousa, solicitando ao Executivo informações sobre a realização de reforma na sede do Posto de Saúde da comunidade de Passatempo. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Wellerson Mayrink de Paula, André Pessata Nascimento e José Felipe Santiago Filho. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 153/2023, do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre erosão localizada na Rua Ipanema, bairro Central. Em discussão, manifestou-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Ana Maria Ferreira Proença e José Felipe Santiago Filho. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 154/2023, da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações sobre a execução de melhorias em praça do bairro Sagrado Coração de Jesus e a instalação de abrigo em ponto de ônibus. Por adendo da autora, este requerimento segue solicitando informar qual a previsão de instalar cobertura no ponto de ônibus na entrada do distrito de Vau Açu. Em discussão, manifestaramse os Vereadores Ana Maria Ferreira Proença, Wellerson Mayrink de Paula, Wagner Luiz Tavares Gomides, José Roberto Lourenço Júnior e André Pessata Nascimento. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. O Presidente passou à única discussão e votação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 03/2023, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Paulo Augusto Malta Moreira e Ana Maria Ferreira Proença. Em votação nominal, por ordem de sorteio, o veto foi aprovado por maioria, portanto, foi mantido tendo 11 (onze) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. Em seguida, o Presidente passou à primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 3.985/2023, que declara o direito à concessão de uso especial de imóvel público para fins de moradia a Djalma Santos de Araújo Ferreira, autoriza o uso para fins comerciais, e dá outras Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. A pedido dos Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides e Ana Maria Ferreira Proença, o Presidente colocou em segunda discussão e votação o Projeto de Lei n° 3.985/2023, que declara o direito à concessão de uso especial de imóvel público para fins de moradia a Djalma Santos de Araújo Ferreira, autoriza o uso para fins comerciais, e dá outras providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Pela Liderança manifestaram-se os Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira e Emersânio Pinheiro de Carvalho. O Vereador Antônio Carlos Pracatá de Sousa, considerando o grande número de denúncias recebidas pela Comissão de Serviços Públicos Municipais, sugeriu à Presidência a criação de Comissão Especial para avaliar as denúncias recebidas. O Presidente informou que a criação está sendo avaliada. Pela Liderança, manifestou-se o Vereador Paulo Augusto Malta Moreira e Emersânio Pinheiro de Carvalho. Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, José Felipe Santiago Filho, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Wagner Luiz Tavares Gomides, Ana Maria Ferreira Proença, Paulo Augusto Malta Moreira, Sérgio Antônio de Moura, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, José Roberto Lourenço Júnior e Wellerson Mayrink de Paula. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 20h20min, convocando todos os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 17 de agosto, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na reunião do dia 17/08/2023, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados. Wellerson Mayrink de Paula Presidente José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa Vice-Presidente Secretário
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br 23ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 14/08/2023, às 18 horas. ASSUNTO: Programação de Reunião SERVIÇO: Divisão de Gabinete CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS LEITURA DAS INDICAÇÕES MATÉRIAS DO LEGISLATIVO LEITURA DOS PARECERES DA CSPM AOS PROJETOS DE LEI NºS.: 3.993/2023 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Supremo Artefatos e Pré-Fabricados de concreto Ltda. o direito de uso da área pública que especifica. 4.011/2023 – autoriza Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para execução do convênio 1261.000912/2022/SEE. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.: 145/2023 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre o funcionamento do SAMMDU. 146/2023 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre a aplicação da lei municipal nº 4.546/2022. 147/2023 – do Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre o centro comunitário do bairro Cidade Nova. 148/2023 – do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, solicitando ao Executivo informações sobre multas relacionadas à falta do uso de cinto de segurança aplicadas de abril/2023 aos dias atuais. 149/2023 – do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, solicitando ao Executivo informações sobre o funcionamento do cemitério Parque Mirante da Paz. 150/2023 – dos Vereadores Wellerson Mayrink de Paula e Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre a instalação de placas de identificação de ruas. 151/2023 – da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações sobre a execução de melhorias no trânsito e instalação de redutores de velocidade nas ruas do bairro Pacheco. 152/2023 – do Vereador Antônio Carlos Pracatá de Sousa, solicitando ao Executivo informações sobre a realização de reforma na sede do Posto de Saúde da comunidade de Passatempo. 153/2023 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre erosão localizada na Rua Ipanema, bairro Central. 154/2023 – da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações sobre a execução de melhorias em praça do bairro Sagrado Coração de Jesus e a instalação de abrigo em ponto de ônibus. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº.: 03/2023 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº.: 3.985/2023 – declara o direito à concessão de uso especial de imóvel público para fins de moradia a Djalma Santos de Araújo Ferreira, autoriza o uso para fins comerciais, e dá outras providências. PALAVRA LIVRE ENCERRAMENTO Wellerson Mayrink de Paula – Presidente