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sessao nº 24

Tipo Fixa
Número / Ano 24
Date 2023-08-21
native_id555

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 24ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 21/08/2023, convocada para as 18h. Aos vinte e um dia do mês 
de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 18h10min, na sala Presidente 
João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 24ª 
Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me
que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes 
Vereadores: Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, Antônio 
Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago 
Filho, José Roberto Lourenço Júnior, Marilda da Silva, Paulo Augusto Malta 
Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn 
Christina Nascimento Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson 
Mayrink de Paula. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião e
convidou todos para a oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão 
e votação a ata da reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Após o 
Presidente pediu-me que realizasse a leitura das indicações apresentadas pelos 
Vereadores Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, Emersânio 
Pinheiro de Carvalho, Marilda da Silva, Suellenn Christina Nascimento Monteiro
e Wagner Luiz Tavares Gomides. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente
realizou a leitura dos seguintes projetos: Projeto de Decreto Legislativo n° 
01/2023, que susta os efeitos dos incisos V e VI do art. 5º; III e V do art. 6º; e o 
art. 8º da Portaria da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) nº 27/2022, que 
dispõe sobre a implantação do Programa de Distribuição de Fraldas 
Descartáveis estabelecido pela Lei Municipal nº 4.546/2022. Este projeto, de 
autoria do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, foi encaminhado à Comissão 
de Finanças, Legislação e Justiça; Projeto de Lei n° 4.022/2023, que autoriza a 
alienação, por permuta, das áreas que especifica e dá outras providências. Este 
projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de 
Orçamento e Tomada de Contas. Em seguida, o Presidente solicitou-me que 
fizesse a leitura do parecer da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos ao 
Projeto de Lei do Legislativo n° 14/2023, que altera a Lei Municipal nº 2.382/1999 
para incluir as pessoas com deficiências ocultas no rol de beneficiários da política 
municipal dos direitos da pessoa com deficiência. Passando às Matérias da 
Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão e votação os requerimentos 
n° 157/2023, do Vereador José Roberto Lourenço Júnior, solicitando ao 
Executivo informações sobre a construção da sede UBS do bairro Santo Antônio.
Em discussão, manifestaram-se os Vereadores José Roberto Lourenço Júnior e 
Antônio Carlos Pracatá de Sousa. Em votação, foi aprovado por unanimidade; 
n° 158/2023, do Vereador José Roberto Lourenço Júnior, solicitando ao 
Executivo informações sobre obras realizadas na Rua Luís Martins Soares. Em 
discussão, manifestaram-se os Vereadores José Roberto Lourenço Júnior, 
André Pessata Nascimento, Emersânio Pinheiro de Carvalho e Wagner Luiz 
Tavares Gomides. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 160/2023, do 
Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações 
sobre despesas com energia elétrica na feira livre realizada no pátio da Coplacan 
e no Hotel Glória. Em discussão, manifestou-se o Vereador Wellerson Mayrink 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
de Paula. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 161/2023, do Vereador 
Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre 
trabalho de profissional nutricionista na rede municipal de educação. Em 
discussão, manifestou-se o Vereador Wellerson Mayrink de Paula. Em votação,
foi aprovado por unanimidade. O Vereador Sérgio Antônio de Moura, manifestou￾se enquanto Presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos e 
comunicou que a comissão está assumindo o compromisso de tentar encontrar 
soluções para os problemas que o Município enfrenta com relação aos serviços 
de cemitério. Pela Liderança, manifestou-se o Vereador Paulo Augusto Malta 
Moreira. Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores André Pessata 
Nascimento, José Felipe Santiago Filho, Marilda da Silva, Wagner Luiz Tavares 
Gomides, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Paulo Augusto Malta Moreira,
Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, José 
Roberto Lourenço Júnior e Wellerson Mayrink de Paula. Não havendo mais nada 
a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 19h40min, convocando 
todos os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 28 de 
agosto, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na reunião 
do dia 28/08/2023, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente,
por mim, Secretário e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta 
reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos 
interessados.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
 José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa
 Vice-Presidente Secretário

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
24ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 21/08/2023, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
LEITURA DAS INDICAÇÕES
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.:
01/2023 – susta os efeitos dos incisos V e VI do art. 5º; III e V do art. 6º; e o art. 8º da Portaria da Secretaria 
Municipal de Saúde (SEMSA) nº 27/2022, que dispõe sobre a implantação do Programa de Distribuição de 
Fraldas Descartáveis estabelecido pela Lei Municipal nº 4.546/2022. (autoria: Vereador Wellerson Mayrink de 
Paula)
LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº.:
4.022/2023 – autoriza a alienação, por permuta, das áreas que especifica e dá outras providências.
LEITURA DO PARECER DA CCDH AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº.:
14/2023 – altera a Lei Municipal nº 2.382/1999 para incluir as pessoas com deficiências ocultas no rol de 
beneficiários da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.:
157/2023 – do Vereador José Roberto Lourenço Júnior, solicitando ao Executivo informações sobre a 
construção da sede UBS do bairro Santo Antônio.
158/2023 – do Vereador José Roberto Lourenço Júnior, solicitando ao Executivo informações sobre obras 
realizadas na Rua Luís Martins Soares.
160/2023 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre despesas 
com energia elétrica na feira livre realizada no pátio da Coplacan e no Hotel Glória.
161/2023 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre trabalho de 
profissional nutricionista na rede municipal de educação.
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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