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sessao nº 24

Tipo Móvel
Número / Ano 24
Date 2023-08-31
native_id557

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 24ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 31/08/2023, convocada para as 18h. Aos trinta e um dias do mês 
de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 18h, na sala Presidente João 
Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 24ª Reunião 
Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência 
do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me que fizesse 
a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores:
Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá 
de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José 
Roberto Lourenço Júnior, Marilda da Silva, Paulo Augusto Malta Moreira, 
Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Wagner Luiz 
Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. O Vereador Wagner Luiz 
Tavares Gomides participou mediante videoconferência. A Vereadora Suellenn 
justificou ausência. Havendo quórum, o Presidente deu início à reunião e 
convidou a todos para a oração do Pai Nosso. Após colocou em discussão e 
votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por todos os presentes. Nas
Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a leitura dos seguintes projetos: 
Projeto de Lei n° 4.024/2023, que autoriza a inclusão de dotação orçamentaria 
através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para material de 
consumo e equipamentos para atender as escolas de educação infantil, através 
do Plano de Ações Articuladas - PAR do Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação - FNDE. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada
de Contas; Projeto de Lei do Legislativo n° 16/2023, que fixa os subsídios dos 
agentes políticos municipais do Poder Executivo para o período de 2025 a 2028, 
e dá outras providências. Este projeto, de autoria da Mesa Diretora, foi 
encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Orçamento 
e Tomada de Contas. Em seguida, o Presidente realizou a leitura dos Projetos 
de Resolução n° 34/2023, que concede Título de Cidadão Honorário de Ponte 
Nova ao Senhor Bruno Henrique Tenório Taveira. Este projeto, de autoria do
Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, foi encaminhado à Comissão Especial 
composta pelos Vereadores Marilda da Silva, Ana Maria Ferreira Proença e 
Paulo Augusto Malta Moreira; n° 35/2023, que fixa os subsídios dos membros do 
Poder Legislativo para o período de 2025 a 2028, e dá outras providências. Este 
projeto, de autoria da Mesa Diretora, foi encaminhado às comissões de 
Finanças, Legislação e Justiça e de Orçamento e Tomada de Contas. Após o 
Presidente pediu-me que fizesse a leitura dos pareceres das Comissões 
Especiais aos Projetos de Resolução n° 32/2023, que concede Título de Cidadão 
Honorário de Ponte Nova ao Senhor Fabrício Marinho da Costa; n° 33/2023, que
concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Clayton Lopes.
Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em primeira 
discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 14/2023, que altera a Lei 
Municipal nº 2.382/1999 para incluir as pessoas com deficiências ocultas no rol 
de beneficiários da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência. Em 
discussão, manifestaram-se os Vereadores Wellerson Mayrink de Paula, Sérgio 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Antônio de Moura. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. A pedido 
do Vereador Sérgio Antônio de Moura, após consulta e aprovação do Plenário, 
o Presidente passou à segunda discussão e votação do Projeto de Lei do 
Legislativo n° 14/2023, que altera a Lei Municipal nº 2.382/1999 para incluir as 
pessoas com deficiências ocultas no rol de beneficiários da política municipal 
dos direitos da pessoa com deficiência. Em discussão não houve manifestação. 
Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Por fim, o Presidente convidou 
a ocupar a Tribuna Livre o Senhor Ricardo de Melo Costa Junior, Agente 
Administrativo - Especialidade Educacional / Coordenador de Ensino da Escola 
do Legislativo, que tratou sobre o tema “As Funções dos Vereadores e a Difusão 
da Governança Pública”. Quanto ao assunto, manifestaram-se os Vereadores
Wellerson Mayrink de Paula, Sérgio Antônio de Moura, Paulo Augusto Malta 
Moreira, José Roberto Lourenço Júnior, Ana Maria Ferreira Proença, Emersânio 
Pinheiro de Carvalho, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, José Felipe Santiago 
Filho, Wagner Luiz Tavares Gomides, Raimunda da Conceição Gomes, Marilda 
da Silva e André Pessata Nascimento. Não havendo mais nada a tratar, o 
Presidente declarou encerrada a reunião às 19h15min, convocando todos os 
Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 4 de setembro, às 
18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na reunião do dia 
04/09/2023, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, 
Secretário e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião 
encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa
 Vice-Presidente Secretário

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
24ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 31/08/2023, às 
18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLE 4.024/2023 – autoriza a inclusão de dotação orçamentaria através de Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente para material de consumo e equipamentos para atender as escolas 
de educação infantil, através do Plano de Ações Articuladas - PAR do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
PLL 16/2023 – fixa os subsídios dos agentes políticos municipais do Poder Executivo para o período 
de 2025 a 2028, e dá outras providências. (autoria: Mesa Diretora)
LEITURA DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.:
34/2023 – concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Bruno Henrique Tenório 
Taveira. (autoria: Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides)
35/2023 – fixa os subsídios dos membros do Poder Legislativo para o período de 2025 a 2028, e 
dá outras providências. (autoria: Mesa Diretora)
LEITURA DOS PARECERES DE COMISSÕES ESPECIAIS AOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO 
NºS.:
32/2023 – concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Fabrício Marinho da 
Costa.
33/2023 – concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Clayton Lopes.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº.:
14/2023 – altera a Lei Municipal nº 2.382/1999 para incluir as pessoas com deficiências ocultas no 
rol de beneficiários da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência.
TRIBUNA LIVRE
Ricardo de Melo Costa Junior
Agente Administrativo - Especialidade Educacional / Coordenador de Ensino da Escola do 
Legislativo
ASSUNTO: As Funções dos Vereadores e a Difusão da Governança Pública.
ENCERRAMENTO
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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