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sessao nº 27

Tipo Fixa
Número / Ano 27
Date 2023-09-11
native_id560

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 27ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 11/09/2023, convocada para as 18h. Aos onze dias do mês de 
setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 18h07min, na sala Presidente João 
Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 27ª Reunião 
Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência 
do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me que fizesse 
a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores:
Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá 
de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José 
Roberto Lourenço Júnior, Marilda da Silva, Paulo Augusto Malta Moreira, 
Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura e Wellerson Mayrink 
de Paula. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião e convidou 
todos para a oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação 
a ata da reunião anterior, que foi aprovada por todos os presentes. Após, já com 
a presença do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, o Presidente pediu-me 
que realizasse a leitura das correspondências recebidas e, já com a presença da 
Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, procedi à leitura das 
indicações apresentadas pelos Vereadores André Pessata Nascimento, Antônio 
Carlos Pracatá de Sousa, Marilda da Silva, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn 
Christina Nascimento Monteiro e Wagner Luiz Tavares Gomides. Nas Matérias 
do Legislativo, o Presidente solicitou-me que fizesse a leitura dos pareceres da 
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas aos seguintes projetos: Projeto 
de Resolução n° 35/2023, que fixa os subsídios dos membros Poder Legislativo 
para o período de 2025 a 2028, e dá outras providências; Projeto de Lei do 
Legislativo n° 16/2023, que fixa os subsídios dos agentes políticos municipais do 
Poder Executivo para o período de 2025 a 2028, e dá outras providências; 
Projeto de Lei n° 4.024/2023, que autoriza a inclusão de dotação orçamentaria 
através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para material de 
consumo e equipamentos para atender as escolas de educação infantil, através 
do Plano de Ações Articuladas - PAR do Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação - FNDE. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente 
colocou em discussão e votação os requerimentos n° 168/2023, do Vereador 
Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre 
servidores lotados no SAMMDU. Em discussão, manifestou-se o Vereador 
Wellerson Mayrink de Paula. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 
169/2023, do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, solicitando ao 
Executivo informações sobre multas relacionadas à falta do uso de cinto de 
segurança aplicadas desde de abril de 2023 até os dias atuais. Em discussão,
manifestou-se o Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade; n° 170/2023, do Vereador Wellerson Mayrink de 
Paula, solicitando ao Executivo informações sobre as obras da sede do CAPSi 
a ser implantado no município. Em discussão, manifestou-se o Vereador 
Wellerson Mayrink de Paula. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 
171/2023, do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo 
informações sobre o pagamento de aluguéis pelo Município. Em discussão,
manifestou-se o Vereador Wellerson Mayrink de Paula. Em votação, foi 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente colocou em única 
discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2023, que susta os 
efeitos dos incisos V e VI do art. 5º; III e V do art. 6º; e o art. 8º da Portaria da 
Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) nº 27/2022, que dispõe sobre a 
implantação do Programa de Distribuição de Fraldas Descartáveis estabelecido 
pela Lei Municipal nº 4.546/2022. Estando em discussão a proposta de emenda, 
não houve manifestação. Em votação, foi aprovada por unanimidade. Em 
discussão do projeto emendado, não houve manifestação. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente passou à primeira 
discussão e votação dos seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo n°
15/2023, denomina de Dr. Afrânio Felício da Cunha, a instituição de longa 
permanência de idosos de Ponte Nova (Asilo Municipal) e dá outras 
providências. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Sérgio Antônio de 
Moura, Paulo Augusto Malta Moreira, Wellerson Mayrink de Paula. Em votação, 
foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 4.023/2023, autoriza o Município 
de Ponte Nova a reverter a área doada ao Núcleo Assistencial Gerson 
Bartolomeu, CNPJ nº 19.713.114/0001-07, revoga as Leis Municipais nº 
1.660/1991 e nº 1.761/1992, e dá outras providências. A pedido do Vereador 
Sérgio Antônio de Moura, após consulta e aprovação do Plenário, o presidente 
colocou em segunda discussão e votação os seguintes projetos: Projeto de Lei 
do Legislativo n° 15/2023, denomina de Dr. Afrânio Felício da Cunha, a 
instituição de longa permanência de idosos de Ponte Nova (Asilo Municipal) e dá 
outras providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 4.023/2023, autoriza o Município 
de Ponte Nova a reverter a área doada ao Núcleo Assistencial Gerson 
Bartolomeu, CNPJ nº 19.713.114/0001-07, revoga as Leis Municipais nº 
1.660/1991 e nº 1.761/1992, e dá outras providências. Em discussão, não houve 
manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Os Vereadores André 
Pessata Nascimento, Sérgio Antônio de Moura e Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro pediram licença para se ausentarem do Plenário. Na Palavra Livre, 
manifestaram-se os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Paulo Augusto 
Malta Moreira, Wagner Luiz Tavares Gomides, Ana Maria Ferreira Proença, José 
Felipe Santiago Filho, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, José Roberto Lourenço 
Júnior e Wellerson Mayrink de Paula. Não havendo mais nada a tratar, o 
Presidente declarou encerrada a reunião às 19h48min, convocando todos os 
Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 14 de setembro, 
às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na reunião do dia 
14/09/2023, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, 
Secretário e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião 
encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
 
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 José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa
 Vice-Presidente Secretário

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
27ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 11/09/2023, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
LEITURA DAS INDICAÇÕES
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS PARECERES DA COTC AOS SEGUINTES PROJETOS:
PR 35/2023 – fixa os subsídios dos membros Poder Legislativo para o período de 2025 a 2028, e dá 
outras providências.
PLL 16/2023 – fixa os subsídios dos agentes políticos municipais do Poder Executivo para o período de 
2025 a 2028, e dá outras providências.
PL 4.024/2023 – autoriza a inclusão de dotação orçamentaria através de Crédito Adicional Especial no 
orçamento vigente para material de consumo e equipamentos para atender as escolas de educação 
infantil, através do Plano de Ações Articuladas - PAR do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação - FNDE.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.:
168/2023 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre servidores 
lotados no SAMMDU.
169/2023 – do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, solicitando ao Executivo informações sobre multas 
relacionadas à falta do uso de cinto de segurança aplicadas desde de abril de 2023 até os dias atuais.
170/2023 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre as obras 
da sede do CAPSi a ser implantado no município.
171/2023 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre o 
pagamento de aluguéis pelo Município.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.:
01/2023 – susta os efeitos dos incisos V e VI do art. 5º; III e V do art. 6º; e o art. 8º da Portaria da Secretaria 
Municipal de Saúde (SEMSA) nº 27/2022, que dispõe sobre a implantação do Programa de Distribuição de 
Fraldas Descartáveis estabelecido pela Lei Municipal nº 4.546/2022. (DISCUTIR E VOTAR A PROPOSTA 
DE EMENDA)
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS:
PLL 15/2023 – denomina de Dr. Afrânio Felício da Cunha, a instituição de longa permanência de idosos de 
Ponte Nova (Asilo Municipal) e dá outras providências.
PL 4.023/2023 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área doada ao Núcleo Assistencial Gerson 
Bartolomeu, CNPJ nº 19.713.114/0001-07, revoga as Leis Municipais nº 1.660/1991 e nº 1.761/1992, e dá 
outras providências.
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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