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sessao nº 28

Tipo Fixa
Número / Ano 28
Date 2023-09-18
native_id562

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MINUTA
Ata sucinta da 28ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 18/09/2023, convocada para as 18h. Aos dezoito dias do mês de 
setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 18h08min, na sala Presidente João 
Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 28ª Reunião 
Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência 
do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me que fizesse 
a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores:
André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio 
Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José Roberto Lourenço Júnior, 
Marilda da Silva, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, 
Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Wagner Luiz 
Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. Havendo número legal, o 
Presidente deu início à reunião e convidou todos para a oração do Pai Nosso. 
Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior, que foi 
aprovada por todos os presentes. Após, o Presidente pediu-me que realizasse a 
leitura das correspondências recebidas e, já com a presença da Vereadora Ana 
Maria Ferreira Proença, procedi à leitura das indicações apresentadas pelos 
Vereadores Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, Antônio 
Carlos Pracatá de Sousa, José Felipe Santiago Filho, Raimunda da Conceição 
Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento Monteiro e 
Wagner Luiz Tavares Gomides. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente
realizou a leitura do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 07/2023, que 
altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a 
obrigatoriedade em se providenciar passagens alternativas em passeios 
obstruídos. Este projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Legislação e 
Justiça. Em seguida, o Presidente pediu-me que fizesse a leitura dos pareceres 
da Comissão de Serviços Públicos Municipais aos seguintes projetos: Projeto de 
Lei Complementar do Legislativo n° 06/2023, que altera a Lei Complementar 
Municipal nº 3.027/2007, para prever a isenção para o porte de cartão de 
estacionamento rotativo de pessoas em procedimento de doação de sangue; 
Projeto de Lei Complementar n° 4.006/2023, que altera a Lei Complementar nº 
4.129/17 e a Lei Complementar nº 4.238/19, criando cargo de Médico Diretor 
Técnico-Clínico para o Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência 
(SAMMDU) e criando o Núcleo Regulador de Controle e Avaliação, na Secretaria 
Municipal de Saúde, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 4.024/2023, que 
autoriza a inclusão de dotação orçamentaria através de Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente para material de consumo e equipamentos para 
atender as escolas de educação infantil, através do Plano de Ações Articuladas￾PAR do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE; Projeto de 
Lei n° 4.026/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do 
DMAES para reforço de dotação. Em seguida, procedi à leitura parecer da 
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas ao parecer prévio do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais às Contas do Município de Ponte Nova 
relativas ao Exercício de 2021. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Presidente colocou em discussão e votação os requerimentos n° 172/2023, do 
Vereador José Roberto Lourenço Junior, solicitando ao Executivo informações 
sobre o abrigo de animais. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores José 
Roberto Júnior, Paulo Augusto Malta Moreira, Wagner Luiz Tavares Gomides, 
Emersânio Pinheiro de Carvalho, André Pessata Nascimento, Ana Maria Ferreira 
Proença e Wellerson Mayrink de Paula. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; n° 173/2023, do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando 
ao Executivo informações sobre obras públicas abandonadas. Em discussão,
manifestaram-se os Vereadores Wellerson Mayrink de Paula e Antônio Carlos 
Pracatá de Sousa. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 174/2023, do 
Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre 
obra inacabada da UBS do Bairro de Fátima. Em discussão, manifestaram-se os
Vereadores Sérgio Antônio de Moura e Paulo Augusto Malta Moreira. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade; n° 176/2023, da Vereadora Suellenn 
Christina Nascimento Monteiro, solicitando ao Executivo informações sobre a 
instalação de poços artesianos na comunidade Santa Helena. Em discussão,
manifestaram-se os Vereadores Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Ana 
Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento e Wellerson Mayrink de 
Paula. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 177/2023, da Vereadora 
Suellenn Christina Nascimento Monteiro, solicitando ao Executivo informações 
relativas à implantação do Projeto Miguilim. Em discussão, manifestaram-se os 
Vereadores Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Paulo Augusto Malta 
Moreira, Wagner Luiz Tavares Gomides, José Felipe Santiago Filho, Wellerson 
Mayrink de Paula e Marilda da Silva. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 
Pela Liderança, manifestou-se o Vereador Paulo Augusto Malta Moreira. Na 
Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides,
Emersânio Pinheiro de Carvalho, Marilda da Silva, André Pessata Nascimento,
José Felipe Santiago Filho, Paulo Augusto Malta Moreira, Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro, Ana Maria Ferreira Proença, Sérgio Antônio de Moura,
Antônio Carlos Pracatá de Sousa, José Roberto Lourenço Júnior e Wellerson 
Mayrink de Paula. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou 
encerrada a reunião às 20h14min, convocando todos os Vereadores para a 
próxima reunião que será realizada no dia 21 de setembro, às 18h. Assim lavrou￾se a presente ata, discutida e aprovada na reunião do dia 21/09/2023, que segue 
assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e pelos 
demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível 
em meio eletrônico para consulta dos interessados.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
 José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa
 Vice-Presidente Secretário

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
28ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 18/09/2023, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
LEITURA DAS INDICAÇÕES
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº.:
PLCL 07/2023 - Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade em 
se providenciar passagens alternativas em passeios obstruídos.
LEITURA DOS PARECERES DA CSPM AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLCL 06/2023 - Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para prever a isenção para o porte de 
cartão de estacionamento rotativo de pessoas em procedimento de doação de sangue.
PLC 4.006/2023 - Altera a Lei Complementar nº 4.129/17 e a Lei Complementar nº 4.238/19, criando cargo 
de Médico Diretor Técnico-Clínico para o Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência (SAMMDU) e 
criando o Núcleo Regulador de Controle e Avaliação, na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras 
providências.
PL 4.024/2023 - Autoriza a inclusão de dotação orçamentaria através de Crédito Adicional Especial no 
orçamento vigente para material de consumo e equipamentos para atender as escolas de educação infantil, 
através do Plano de Ações Articuladas- PAR do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE.
PL 4.026/2023 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por utilização do Superávit Financeiro 
do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES para reforço de dotação.
LEITURA DO PARECER DA COTC AO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS ÀS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2021.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.:
172/2023 – do Vereador José Roberto Lourenço Junior, solicitando ao Executivo informações relacionadas 
ao abrigo de animais.
173/2023 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre obras 
públicas abandonadas.
174/2023 – do Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre obra inacabada 
da UBS do Bairro de Fátima.
176/2023 – da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, solicitando ao Executivo informações 
sobre instalação de poços artesianos na comunidade Santa Helena.
177/2023 – da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, solicitando ao Executivo informações 
relativas à implantação do Projeto Miguilim.
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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