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sessao nº 27

Tipo Móvel
Número / Ano 27
Date 2023-09-21
native_id563

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 21/09/2023, convocada para as 18h. Aos vinte e um dias do mês 
de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 18h12min, na sala Presidente 
João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 27ª 
Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente convidou o 
Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho para se sentar junto à Mesa e me
solicitou que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos 
seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, 
Antônio Carlos Pracatá de Sousa, José Felipe Santiago Filho, Marilda da Silva, 
Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes e Wellerson 
Mayrink de Paula. O Vereador José Roberto Lourenço Júnior justificou ausência.
Havendo quórum, o Presidente deu início à reunião e convidou a todos para a 
oração do Pai Nosso. Após colocou em discussão e votação a ata da reunião 
anterior que foi aprovada por todos os presentes. Em seguida, o Presidente 
lembrou a todos sobre o II Encontro de Vereadores do Vale do Piranga que 
ocorrerá no dia 06/10 nesta Casa Legislativa. Comunicou também a respeito do 
“Curso de Licitações e Contratos, Lei 14.133/2021” que acontecerá internamente 
entre os dias 9 e 11/10, das 8h às 18h, desta forma, solicitou aos Vereadores 
que não apresentem indicações e requerimentos nestas datas. Já com a 
presença (por videoconferência) dos Vereadores Sérgio Antônio de Moura e 
Wagner Luiz Tavares Gomides, o Presidente fez um esclarecimento sobre os 
investimentos realizados na Praça da Democracia e a respeito do papel do Poder 
Legislativo e do Poder Executivo frente às políticas públicas municipais. Nas
Matérias do Legislativo, O Presidente realizou a leitura dos Projetos de 
Resolução n° 36/2023, que concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova 
ao Senhor Adriano de Almeida Alvarenga. Este projeto, de autoria da Vereadora 
Ana Maria Ferreira Proença, foi encaminhado à Comissão Especial composta 
pelos Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Antônio Carlos Pracatá de 
Sousa e Paulo Augusto Malta Moreira; n° 37/2023, que concede Título de Cidadã 
Honorária de Ponte Nova à Senhora Maria Amélia Suriani Lima. Este projeto, de 
autoria do Vereador André Pessata Nascimento, foi encaminhado à Comissão 
Especial composta pelos Vereadores José Felipe Santiago Filho, Marilda da 
Silva e Emersânio Pinheiro de Carvalho; n° 38/2023, que concede Título de 
Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Luiz da Paixão Rodrigues. Este 
projeto, de autoria do Vereador Antônio Carlos Pracatá de Sousa, foi 
encaminhado à Comissão Especial composta pelos Vereadores Paulo Augusto 
Malta Moreira, Ana Maria Ferreira Proença e Marilda da Silva. Em seguida, já 
com a presença da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, o 
Presidente solicitou-me que fizesse a leitura dos pareceres das comissões 
permanentes aos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar do 
Legislativo n° 06/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, 
para prever a isenção para o porte de cartão de estacionamento rotativo de
pessoas em procedimento de doação de sangue (Leitura do parecer da 
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas); Projeto de Lei Complementar 
 
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do Legislativo n° 07/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 
3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade em se providenciar passagens 
alternativas em passeios obstruídos. (Leitura do Parecer da Comissão de 
Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei n° 4.005/2023, que autoriza a 
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, para 
Reestruturação de Adutora, por utilização de Superávit Financeiro do exercício 
de 2022. (Leitura dos pareceres das comissões de Finanças, Legislação e 
Justiça e de Orçamento e Tomada de Contas); Projeto de Lei Complementar n°
4.018/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, que dispõe 
sobre o Código de posturas, para disciplinar acerca do controle de ruídos e sons. 
(Leitura do Parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de 
Lei Complementar n° 4.021/2023, que dispõe sobre o Programa Família 
Acolhedora no Município de Ponte Nova, altera a Lei Complementar nº 
4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, e dá outras providências. 
(Leitura dos pareceres das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de 
Orçamento e Tomada de Contas); Projeto de Lei n° 4.026/2023, que autoriza a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar por utilização do Superávit Financeiro 
do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES para reforço de dotação. 
(Leitura do parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas). 
Considerando urgência das matérias, após consulta e aprovação do Plenário, o 
Presidente pediu-me que realizasse a leitura dos pareceres da Comissão de 
Serviços Públicos Municipais aos Projetos de Lei n° 4.027/2023, que autoriza a 
inclusão de dotação orçamentária por Crédito Adicional Especial no orçamento 
vigente, para repasse do piso da enfermagem aos prestadores de serviços do 
SUS, conforme Portaria GM/MS 597 de 12 de maio de 2023 e Portaria GM/MS 
1.135 de 16 de agosto de 2023; n° 4.028/2023, que autoriza a alteração do limite 
para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2023; n° 
4.029/2023, que dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional da 
enfermagem aos servidores municipais ,nos termos da Lei nº 14.434 de 04 de 
agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986, para instituir 
o piso salarial nacional do Enfermeiro , do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar 
de Enfermagem e da Parteira. Desta forma, retomei a leitura dos pareceres das 
comissões permanentes aos seguintes projetos: Projeto de Lei n° 4.027/2023, 
que autoriza a inclusão de dotação orçamentária por Crédito Adicional Especial 
no orçamento vigente, para repasse do piso da enfermagem aos prestadores de 
serviços do SUS, conforme Portaria GM/MS 597 de 12 de maio de 2023 e 
Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023. (Leitura dos pareceres das 
comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e 
de Orçamento e Tomada de Contas); Projeto de Lei n° 4.028/2023, que autoriza 
a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no 
exercício de 2023. (Leitura dos pareceres das comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada 
de Contas); Projeto de Lei n° 4.029/2023, que dispõe sobre o pagamento do piso 
salarial nacional da enfermagem aos servidores municipais nos termos da Lei nº 
14.434 de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498 de 25 de junho de 
 
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1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de 
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. (Leitura dos pareceres 
das comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos 
Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas). Passando às Matérias da 
Ordem do Dia, o Presidente passou à primeira discussão e votação dos 
seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar n° 4.006/2023, que altera a Lei 
Complementar nº 4.129/17 e a Lei Complementar nº 4.238/19, criando cargo de 
Médico Diretor Técnico-Clínico para o Serviço de Assistência Médica Municipal 
de Urgência (SAMMDU) e criando o Núcleo Regulador de Controle e Avaliação, 
na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. Estando em 
discussão o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, não houve 
manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Em discussão 
do projeto emendado, manifestou-se a Vereadora Ana Maria Ferreira Proença. 
Em votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei Complementar
n° 4.024/2023, que autoriza a inclusão de dotação orçamentaria através de 
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para material de consumo e 
equipamentos para atender as escolas de educação infantil, através do Plano de 
Ações Articuladas- PAR do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação￾FNDE. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por 
todos os presentes. A pedido da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, após 
consulta e aprovação do Plenário, o Presidente colocou em segunda discussão 
e votação os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar n° 4.006/2023, 
que altera a Lei Complementar nº 4.129/17 e a Lei Complementar nº 4.238/19, 
criando cargo de Médico Diretor Técnico-Clínico para o Serviço de Assistência 
Médica Municipal de Urgência (SAMMDU) e criando o Núcleo Regulador de 
Controle e Avaliação, na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras 
providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado 
por todos os presentes; Projeto de Lei Complementar n° 4.024/2023, que 
autoriza a inclusão de dotação orçamentaria através de Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente para material de consumo e equipamentos para 
atender as escolas de educação infantil, através do Plano de Ações Articuladas￾PAR do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE. Em 
discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os 
presentes. Em seguida, o Presidente colocou em única discussão e votação o 
parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas ao Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais às Contas do Município de Ponte 
Nova relativas ao exercício de 2021 (que inclui o Decreto Legislativo nº 02/2023, 
que aprova as contas do Município de Ponte Nova relativas ao exercício de 
2021). Estando em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi 
aprovado por todos os presentes: Vereadores Ana Maria Ferreira Proença, 
André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio 
Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, Marilda da Silva, Paulo 
Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de 
Moura, Suellenn Christina Nascimento Monteiro e Wagner Luiz Tavares 
Gomides. Por fim, o Presidente convidou o Senhor Lauro Leite Carvalho a ocupar 
 
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a Tribuna Livre para tratar sobre o tema “Transtornos causados com a 
implantação da ETE”. Quanto ao assunto, manifestaram-se os Vereadores 
Emersânio Pinheiro de Carvalho, André Pessata Nascimento, Wellerson Mayrink 
de Paula. O Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho comprometeu-se em 
agendar uma reunião do Senhor Lauro Leite Carvalho junto ao Prefeito Municipal 
para tratar sobre a situação. Após consulta e aprovação do Plenário, o 
Presidente convidou a Senhora Denise Aparecida de Moura, Presidente do 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autarquia de Ponte Nova 
Sindserp/PN para tratar sobre “Reivindicações de Servidores Públicos 
Municipais”. Quanto ao assunto, manifestou-se inicialmente o Presidente, 
Vereador Wellerson Mayrink de Paula, que propôs o agendamento de reunião 
entre todos os Vereadores e o Sindicato para tratar especialmente sobre a 
elaboração do plano de carreira para os servidores públicos municipais e, em 
seguida, de reunião com representantes do Executivo para buscar uma solução 
para esta situação o mais rapidamente possível. Manifestaram-se ainda os 
Vereadores Marilda da Silva, Suellenn Christina Nascimento Monteiro e Paulo 
Augusto Malta Moreira. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou 
encerrada a reunião às 20h37min, convocando todos os Vereadores para a 
próxima reunião que será realizada no dia 25 de setembro, às 18h. Assim lavrou￾se a presente ata, discutida e aprovada na reunião do dia 25/09/2023, que segue 
assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e pelos 
demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível 
em meio eletrônico para consulta dos interessados.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa
 Vice-Presidente Secretário

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pauta #

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27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 21/09/2023, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.:
36/2023 – concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Adriano de Almeida Alvarenga. (autoria: 
Vereadora Ana Maria Ferreira Proença)
37/2023 – concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Maria Amélia Suriani Lima. (autoria: Vereador 
André Pessata Nascimento)
38/2023 – concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Luiz da Paixão Rodrigues. (autoria: Vereador 
Antônio Carlos Pracatá de Sousa)
LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AOS PROJETOS DE LEI NºS.:
PLCL 06/2023 - altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para prever a isenção para o porte de cartão de 
estacionamento rotativo de pessoas em procedimento de doação de sangue (COTC).
PLCL 07/2023 - altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade em se 
providenciar passagens alternativas em passeios obstruídos. (CFLJ)
PL 4.005/2023 - autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, para Reestruturação de Adutora, 
por utilização de Superávit Financeiro do exercício de 2022. (CFLJ/COTC)
PLC 4.018/2023 - altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código de posturas, para 
disciplinar acerca do controle de ruídos e sons. (CFLJ)
PLC 4.021/2023 - dispõe sobre o Programa Família Acolhedora no Município de Ponte Nova, altera a Lei Complementar 
nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, e dá outras providências. (CFLJ/COTC)
PL 4.026/2023 - autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por utilização do Superávit Financeiro do exercício 
de 2022 no orçamento vigente do DMAES para reforço de dotação. (COTC)
PL 4.027/2023 - autoriza a inclusão de dotação orçamentária por Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, para 
repasse do piso da enfermagem aos prestadores de serviços do SUS, conforme Portaria GM/MS 597 de 12 de maio de 
2023 e Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023. (CFLJ/COTC)
PL 4.028/2023 - autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2023.
(CFLJ/COTC)
PL 4.029/2023 - dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem aos servidores municipais nos termos 
da Lei nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial 
nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. (CFLJ/COTC)
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS:
PLC 4.006/2023 - altera a Lei Complementar nº 4.129/17 e a Lei Complementar nº 4.238/19, criando cargo de Médico 
Diretor Técnico-Clínico para o Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência (SAMMDU) e criando o Núcleo 
Regulador de Controle e Avaliação, na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. (DISCUTIR E VOTAR O 
PARECER - FLJ)
PLC 4.024/2023 - autoriza a inclusão de dotação orçamentaria através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente 
para material de consumo e equipamentos para atender as escolas de educação infantil, através do Plano de Ações 
Articuladas- PAR do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DA COTC AO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS ÀS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2021.
(Decreto Legislativo 02/2023)
TRIBUNA LIVRE
1 – Lauro Leite Carvalho
ASSUNTO: Transtornos causados com a implantação da ETE.
ENCERRAMENTO
Wellerson Mayrink de Paula - Presidente

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