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sessao nº 29

Tipo Fixa
Número / Ano 29
Date 2023-09-25
native_id564

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 29ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 25/09/2023, convocada para as 18h. Aos vinte e cinco dias do 
mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 18h12min, na sala 
Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou￾se a 29ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura 
sob a Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente 
convidou a Vereadora Marilda da Silva para compor a Mesa e, em seguida, 
solicitou-me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças 
dos seguintes Vereadores: André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá 
de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, Marilda 
da Silva, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio 
Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Wagner Luiz 
Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. Os Vereadores Ana Maria 
Ferreira Proença e José Roberto Lourenço Júnior justificaram ausência. 
Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião e convidou todos para 
a oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da 
reunião anterior, que foi aprovada por todos os presentes. Após, o Presidente 
pediu-me que realizasse a leitura das correspondências recebidas e das 
indicações apresentadas pelos Vereadores Ana Maria Ferreira Proença, André 
Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, José Felipe Santiago 
Filho e Wagner Luiz Tavares Gomides. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente
realizou a leitura do Projeto de Lei do Legislativo n° 17/2023, que denomina de 
“Bosque Antônio Bartolomeu” a arborização às margens do Rio Piranga ao longo 
das Avenidas Custódio Silva, Artur Bernardes e Antônio Brant Ribeiro. Este 
projeto, de autoria da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, foi encaminhado 
à Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. O Presidente pediu-me que 
fizesse a leitura dos pareceres da Comissão de Serviços Públicos Municipais 
aos seguintes projetos: Projeto de Lei n° 4.005/2023, que autoriza a abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente, para Reestruturação de 
Adutora, por utilização de Superávit Financeiro do exercício de 2022; Projeto de 
Lei Complementar n° 4.018/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 
3.027/2007, que dispõe sobre o Código de posturas, para disciplinar acerca do 
controle de ruídos e sons; Projeto de Lei Complementar n° 4.021/2023, que
dispõe sobre o Programa Família Acolhedora no Município de Ponte Nova, altera 
a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, e dá 
outras providências. Procedi também à leitura dos pareceres das Comissões 
Especiais aos Projetos de Resolução n° 36/2023, que concede Título de Cidadão 
Honorário de Ponte Nova ao Senhor Adriano de Almeida Alvarenga; n° 37/2023, 
que concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Maria Amélia 
Suriani Lima; n° 38/2023, que concede Título de Cidadão Honorário de Ponte 
Nova ao Senhor Luiz da Paixão Rodrigues. Passando às Matérias da Ordem do 
Dia, o Presidente colocou em discussão e votação dos requerimentos n°
175/2023, da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo 
informações sobre a instalação de redutores de velocidade na Av. João 
Evangelista de Almeida, no bairro Sagrado Coração de Jesus. Em discussão, 
manifestaram-se os Vereadores, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, André 
 
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Pessata Nascimento, José Felipe Santiago Filho, Wagner Luiz Tavares Gomides
e Wellerson Mayrink de Paula. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; 
n° 178/2023, do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo 
informações sobre os recursos recebidos vinculados a procedimentos da Defesa 
Civil. Em discussão, manifestou-se o Vereador Wellerson Mayrink de Paula. Em 
votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 179/2023, da Vereadora 
Suellenn Christina Nascimento Monteiro, solicitando ao Executivo informações 
sobre repasses realizados pelo Município aos hospitais Nossa Senhora das 
Dores e Arnaldo Gavazza. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores 
Suellenn Christina Nascimento Monteiro e Wellerson Mayrink de Paula. Em 
votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 180/2023, da Vereadora Ana 
Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações sobre a previsão 
de execução de serviços nos bairros Pacheco, São Geraldo e Nova 
Copacabana. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado 
por todos os presentes; n° 181/2023, do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, 
solicitando ao Executivo informações sobre funcionamento e gastos de escolas 
da rede municipal. Em discussão, manifestou-se o Vereador Wellerson Mayrink 
de Paula. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Dando continuidade, 
o Presidente passou à primeira discussão e votação dos seguintes projetos: 
Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 07/2023, que altera a Lei 
Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade em 
se providenciar passagens alternativas em passeios obstruídos. Em discussão,
manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, Emersânio 
Pinheiro de Carvalho e André Pessata Nascimento, Paulo Augusto Malta 
Moreira, Suellenn Christina Nascimento Monteiro e Wellerson Mayrink de Paula.
A pedido do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho e após aprovação do 
autor, o projeto segue assinado também pelo Vereador Emersânio Pinheiro de 
Carvalho. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei n°
4.026/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do 
DMAES para reforço de dotação. Em discussão, não houve manifestação. Em 
votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei n° 4.027/2023, que
autoriza a inclusão de dotação orçamentária por Crédito Adicional Especial no 
orçamento vigente, para repasse do piso da enfermagem aos prestadores de 
serviços do SUS, conforme Portaria GM/MS 597 de 12 de maio de 2023 e 
Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023. Estando em discussão o 
parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, não houve 
manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Em discussão
do projeto emendado, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por 
todos os presentes; Projeto de Lei n° 4.028/2023, que autoriza a alteração do 
limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2023. 
Estando em discussão o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e 
Justiça, manifestaram-se os Vereadores Marilda da Silva e Paulo Augusto Malta 
Moreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão do projeto 
emendado, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os 
presentes; Projeto de Lei n° 4.029/2023, que dispõe sobre o pagamento do piso 
 
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salarial nacional da enfermagem aos servidores municipais nos termos da Lei nº 
14.434 de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498 de 25 de junho de 
1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de 
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Estando em discussão 
o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, manifestaram-se os 
Vereadores André Pessata Nascimento e Paulo Augusto Malta Moreira. Em 
votação, foi aprovado por todos os presentes. Em discussão do projeto 
emendado, manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, 
Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Paulo Augusto Malta Moreira, 
Raimunda da Conceição Gomes, José Felipe Santiago Filho, Marilda da Silva,
André Pessata Nascimento e Wellerson Mayrink de Paula. O Vereador Wellerson 
Mayrink de Paula informou que o Executivo não encaminhou a relação de 
enfermeiros que terão acesso ao piso, no entanto, o projeto está sendo votado 
nesta Casa Legislativa para dar celeridade, pois caso não seja votado a tempo, 
o recurso pode ser devolvido à União. Em votação, foi aprovado por maioria, 
tendo 9 votos favoráveis e 1 abstenção da Vereadora Marilda da Silva. A pedido 
do Vereador Paulo Augusto Malta Moreira, após consulta e aprovação do 
Plenário, o Presidente colocou em segunda discussão e segunda votação, os 
seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 07/2023, que
altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a 
obrigatoriedade em se providenciar passagens alternativas em passeios 
obstruídos. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado 
por todos os presentes; Projeto de Lei n° 4.026/2023, que autoriza a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar por utilização do Superávit Financeiro do 
exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES para reforço de dotação. Em 
discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos 
presentes; Projeto de Lei n° 4.027/2023, que autoriza a inclusão de dotação 
orçamentária por Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, para repasse 
do piso da enfermagem aos prestadores de serviços do SUS, conforme Portaria 
GM/MS 597 de 12 de maio de 2023 e Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 
2023. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por 
todos os presentes; Projeto de Lei n° 4.028/2023, que autoriza a alteração do 
limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2023. 
Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os 
presentes; Projeto de Lei n° 4.029/2023, que dispõe sobre o pagamento do piso 
salarial nacional da enfermagem aos servidores municipais nos termos da Lei nº 
14.434 de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498 de 25 de junho de 
1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de 
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Em discussão, não 
houve manifestação. Em votação, foi aprovado pela maioria, tendo 9 votos 
favoráveis e 1 abstenção da Vereadora Marilda da Silva. O Vereador Paulo 
Augusto Malta Moreira pediu licença para se ausentar do Plenário. Na Palavra 
Livre, manifestaram-se os Vereadores Suellenn Christina Nascimento Monteiro, 
Emersânio Pinheiro de Carvalho, Wagner Luiz Tavares Gomides, José Felipe 
Santiago Filho, André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa e 
Wellerson Mayrink de Paula. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente 
 
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declarou encerrada a reunião às 20h26min, convocando todos os Vereadores 
para a próxima reunião que será realizada no dia 28 de setembro, às 18h. Assim 
lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na reunião do dia 28/09/2023, que 
segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e 
pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se 
disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
 José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa
 Vice-Presidente Secretário

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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29ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 25/09/2023, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
LEITURA DAS INDICAÇÕES
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº.:
17/2023 – denomina de “Bosque Antônio Bartolomeu” a arborização às margens do Rio Piranga ao longo das Avenidas 
Custódio Silva, Artur Bernardes e Antônio Brant Ribeiro. (autoria: Vereadora Ana Maria Ferreira Proença)
LEITURA DOS PARECERES DA CSPM AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PL 4.005/2023 – autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, para Reestruturação de Adutora, 
por utilização de Superávit Financeiro do exercício de 2022.
PLC 4.018/2023 – altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código de posturas, para 
disciplinar acerca do controle de ruídos e sons.
PLC 4.021/2023 – dispõe sobre o Programa Família Acolhedora no Município de Ponte Nova, altera a Lei Complementar 
nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, e dá outras providências.
LEITURA DOS PARECERES DA COMISSÃO ESPECIAL AOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.:
36/2023 – concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Adriano de Almeida Alvarenga.
37/2023 – concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Maria Amélia Suriani Lima.
38/2023 – concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Luiz da Paixão Rodrigues.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.:
175/2023 – da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações sobre a instalação de 
redutores de velocidade na Av. João Evangelista de Almeida, no bairro Sagrado Coração de Jesus.
178/2023 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre os recursos recebidos 
vinculados a procedimentos da Defesa Civil.
179/2023 – da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, solicitando ao Executivo informações sobre repasses 
realizados pelo Município aos hospitais Nossa Senhora das Dores e Arnaldo Gavazza.
180/2023 – da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações sobre a previsão de execução 
de serviços nos bairros Pacheco, São Geraldo e Nova Copacabana.
181/2023 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre funcionamento e gastos 
de escolas da rede municipal.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLCL 07/2023 – altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade em se 
providenciar passagens alternativas em passeios obstruídos.
PL 4.026/2023 – autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por utilização do Superávit Financeiro do exercício 
de 2022 no orçamento vigente do DMAES para reforço de dotação.
PL 4.027/2023 – autoriza a inclusão de dotação orçamentária por Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, para 
repasse do piso da enfermagem aos prestadores de serviços do SUS, conforme Portaria GM/MS 597 de 12 de maio de 
2023 e Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023. (DISCUTIR E VOTAR O PARECER – FLJ)
PL 4.028/2023 – autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2023. 
(DISCUTIR E VOTAR O PARECER - FLJ)
PL 4.029/2023 – dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem aos servidores municipais nos 
termos da Lei nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986, para instituir o piso 
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. (DISCUTIR E 
VOTAR O PARECER - FLJ)
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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