| Tipo | Fixa |
|---|---|
| Número / Ano | 29 |
| Date | 2023-09-25 |
| native_id | 564 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Ata sucinta da 29ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura em 25/09/2023, convocada para as 18h. Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 18h12min, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizouse a 29ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente convidou a Vereadora Marilda da Silva para compor a Mesa e, em seguida, solicitou-me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, Marilda da Silva, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. Os Vereadores Ana Maria Ferreira Proença e José Roberto Lourenço Júnior justificaram ausência. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião e convidou todos para a oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior, que foi aprovada por todos os presentes. Após, o Presidente pediu-me que realizasse a leitura das correspondências recebidas e das indicações apresentadas pelos Vereadores Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, José Felipe Santiago Filho e Wagner Luiz Tavares Gomides. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a leitura do Projeto de Lei do Legislativo n° 17/2023, que denomina de “Bosque Antônio Bartolomeu” a arborização às margens do Rio Piranga ao longo das Avenidas Custódio Silva, Artur Bernardes e Antônio Brant Ribeiro. Este projeto, de autoria da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, foi encaminhado à Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. O Presidente pediu-me que fizesse a leitura dos pareceres da Comissão de Serviços Públicos Municipais aos seguintes projetos: Projeto de Lei n° 4.005/2023, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, para Reestruturação de Adutora, por utilização de Superávit Financeiro do exercício de 2022; Projeto de Lei Complementar n° 4.018/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código de posturas, para disciplinar acerca do controle de ruídos e sons; Projeto de Lei Complementar n° 4.021/2023, que dispõe sobre o Programa Família Acolhedora no Município de Ponte Nova, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, e dá outras providências. Procedi também à leitura dos pareceres das Comissões Especiais aos Projetos de Resolução n° 36/2023, que concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Adriano de Almeida Alvarenga; n° 37/2023, que concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Maria Amélia Suriani Lima; n° 38/2023, que concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Luiz da Paixão Rodrigues. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão e votação dos requerimentos n° 175/2023, da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações sobre a instalação de redutores de velocidade na Av. João Evangelista de Almeida, no bairro Sagrado Coração de Jesus. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, André Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Pessata Nascimento, José Felipe Santiago Filho, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 178/2023, do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre os recursos recebidos vinculados a procedimentos da Defesa Civil. Em discussão, manifestou-se o Vereador Wellerson Mayrink de Paula. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 179/2023, da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, solicitando ao Executivo informações sobre repasses realizados pelo Município aos hospitais Nossa Senhora das Dores e Arnaldo Gavazza. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Suellenn Christina Nascimento Monteiro e Wellerson Mayrink de Paula. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 180/2023, da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações sobre a previsão de execução de serviços nos bairros Pacheco, São Geraldo e Nova Copacabana. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 181/2023, do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre funcionamento e gastos de escolas da rede municipal. Em discussão, manifestou-se o Vereador Wellerson Mayrink de Paula. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Dando continuidade, o Presidente passou à primeira discussão e votação dos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 07/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade em se providenciar passagens alternativas em passeios obstruídos. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, Emersânio Pinheiro de Carvalho e André Pessata Nascimento, Paulo Augusto Malta Moreira, Suellenn Christina Nascimento Monteiro e Wellerson Mayrink de Paula. A pedido do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho e após aprovação do autor, o projeto segue assinado também pelo Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei n° 4.026/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES para reforço de dotação. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei n° 4.027/2023, que autoriza a inclusão de dotação orçamentária por Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, para repasse do piso da enfermagem aos prestadores de serviços do SUS, conforme Portaria GM/MS 597 de 12 de maio de 2023 e Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023. Estando em discussão o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Em discussão do projeto emendado, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei n° 4.028/2023, que autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2023. Estando em discussão o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, manifestaram-se os Vereadores Marilda da Silva e Paulo Augusto Malta Moreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão do projeto emendado, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei n° 4.029/2023, que dispõe sobre o pagamento do piso Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br salarial nacional da enfermagem aos servidores municipais nos termos da Lei nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Estando em discussão o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, manifestaram-se os Vereadores André Pessata Nascimento e Paulo Augusto Malta Moreira. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Em discussão do projeto emendado, manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, José Felipe Santiago Filho, Marilda da Silva, André Pessata Nascimento e Wellerson Mayrink de Paula. O Vereador Wellerson Mayrink de Paula informou que o Executivo não encaminhou a relação de enfermeiros que terão acesso ao piso, no entanto, o projeto está sendo votado nesta Casa Legislativa para dar celeridade, pois caso não seja votado a tempo, o recurso pode ser devolvido à União. Em votação, foi aprovado por maioria, tendo 9 votos favoráveis e 1 abstenção da Vereadora Marilda da Silva. A pedido do Vereador Paulo Augusto Malta Moreira, após consulta e aprovação do Plenário, o Presidente colocou em segunda discussão e segunda votação, os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 07/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade em se providenciar passagens alternativas em passeios obstruídos. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei n° 4.026/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES para reforço de dotação. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos presentes; Projeto de Lei n° 4.027/2023, que autoriza a inclusão de dotação orçamentária por Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, para repasse do piso da enfermagem aos prestadores de serviços do SUS, conforme Portaria GM/MS 597 de 12 de maio de 2023 e Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei n° 4.028/2023, que autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2023. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei n° 4.029/2023, que dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem aos servidores municipais nos termos da Lei nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado pela maioria, tendo 9 votos favoráveis e 1 abstenção da Vereadora Marilda da Silva. O Vereador Paulo Augusto Malta Moreira pediu licença para se ausentar do Plenário. Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Wagner Luiz Tavares Gomides, José Felipe Santiago Filho, André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa e Wellerson Mayrink de Paula. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br declarou encerrada a reunião às 20h26min, convocando todos os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 28 de setembro, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na reunião do dia 28/09/2023, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados. Wellerson Mayrink de Paula Presidente José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa Vice-Presidente Secretário
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br 29ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 25/09/2023, às 18 horas. ASSUNTO: Programação de Reunião SERVIÇO: Divisão de Gabinete CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS LEITURA DAS INDICAÇÕES MATÉRIAS DO LEGISLATIVO LEITURA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº.: 17/2023 – denomina de “Bosque Antônio Bartolomeu” a arborização às margens do Rio Piranga ao longo das Avenidas Custódio Silva, Artur Bernardes e Antônio Brant Ribeiro. (autoria: Vereadora Ana Maria Ferreira Proença) LEITURA DOS PARECERES DA CSPM AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PL 4.005/2023 – autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, para Reestruturação de Adutora, por utilização de Superávit Financeiro do exercício de 2022. PLC 4.018/2023 – altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código de posturas, para disciplinar acerca do controle de ruídos e sons. PLC 4.021/2023 – dispõe sobre o Programa Família Acolhedora no Município de Ponte Nova, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, e dá outras providências. LEITURA DOS PARECERES DA COMISSÃO ESPECIAL AOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.: 36/2023 – concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Adriano de Almeida Alvarenga. 37/2023 – concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Maria Amélia Suriani Lima. 38/2023 – concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Luiz da Paixão Rodrigues. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.: 175/2023 – da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações sobre a instalação de redutores de velocidade na Av. João Evangelista de Almeida, no bairro Sagrado Coração de Jesus. 178/2023 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre os recursos recebidos vinculados a procedimentos da Defesa Civil. 179/2023 – da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, solicitando ao Executivo informações sobre repasses realizados pelo Município aos hospitais Nossa Senhora das Dores e Arnaldo Gavazza. 180/2023 – da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações sobre a previsão de execução de serviços nos bairros Pacheco, São Geraldo e Nova Copacabana. 181/2023 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre funcionamento e gastos de escolas da rede municipal. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PLCL 07/2023 – altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade em se providenciar passagens alternativas em passeios obstruídos. PL 4.026/2023 – autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES para reforço de dotação. PL 4.027/2023 – autoriza a inclusão de dotação orçamentária por Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, para repasse do piso da enfermagem aos prestadores de serviços do SUS, conforme Portaria GM/MS 597 de 12 de maio de 2023 e Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023. (DISCUTIR E VOTAR O PARECER – FLJ) PL 4.028/2023 – autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2023. (DISCUTIR E VOTAR O PARECER - FLJ) PL 4.029/2023 – dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem aos servidores municipais nos termos da Lei nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. (DISCUTIR E VOTAR O PARECER - FLJ) PALAVRA LIVRE ENCERRAMENTO Wellerson Mayrink de Paula Presidente