| Tipo | Fixa |
|---|---|
| Número / Ano | 36 |
| Date | 2023-11-20 |
| native_id | 578 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Ata sucinta da 36ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura em 20/11/2023, convocada para as 18h. Aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 18h18min, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 36ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José Roberto Lourenço Júnior, Marilda da Silva, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião e convidou todos para a oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Após, o Presidente pediu-me que realizasse a leitura das correspondências recebidas e das indicações apresentadas pelos Vereadores André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Marilda da Silva, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente fez uma breve reflexão sobre a importância do dia da Consciência Negra e sobre o relevante papel do poder público no combate à discriminação racial. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente solicitou-me que realizasse a leitura dos pareceres da Comissão de Serviços Públicos Municipais aos Projetos de Lei do Legislativo n° 20/2023, que institui o Programa “Adote uma Escola” no Município de Ponte Nova; n° 21/2023, que institui a Semana dos Símbolos Oficiais no calendário oficial do Município e dá outras providências. Procedi também à leitura do parecer da Comissão Especial ao Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 06/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para prever a isenção para o porte de cartão de estacionamento rotativo de pessoas em procedimento de doação de sangue. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em única discussão e votação o Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo do Legislativo n° 4.006/2023, que altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, criando cargo de Médico diretor Técnico -Clínico para Serviços de Assistência Médica Municipal de Urgência (SAMMDU) e criando o Núcleo Regulador de Controle e Avaliação, na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Ana Maria Ferreira Proença, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Paulo Augusto Malta Moreira e José Roberto Lourenço Júnior. A pedido da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, esta ata menciona os artigos 15, 238 e 239 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguir: Art. 15. O Vereador não poderá presidir os trabalhos da Câmara ou de Comissão, quando se estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse particular, de seu cônjuge, ascendentes, descendentes, ou parentes, por consangüinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro grau); Art. 238. Não é permitido ao Vereador tomar Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br parte na discussão e votação de proposições de seu interesse particular, de seu cônjuge, ascendentes, descendentes ou parentes por consanguinidade ou afinidade até o 3º (terceiro) grau; Art. 239. O Vereador presente na reunião não poderá escusar-se de votar, devendo se abster, porém, quando ocorrer a hipótese prevista no artigo 238. O Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho reforçou os argumentos da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença. Após questionamento dos Vereadores, o Presidente solicitou apoio da assessoria presente no plenário e após conversa com o Procurador Geral retomou à discussão do Veto, decidindo por não acatar o argumento dos Vereadores de que não poderia participar da discussão e votação sob o argumento de ser de seu interesse particular. A pedido do Vereador Paulo Augusto Malta Moreira, fica registrado também nesta ata que as alterações feitas pela Casa Legislativa atendem ao Art. 4° do anexo da Resolução n° 2.147/2016 do Conselho Federal de Medicina, que estabelece normas sobre a responsabilidade, atribuições e direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médicos. O Art. 4° estabelece que o diretor clínico é o representante do corpo clínico do estabelecimento assistencial perante o corpo diretivo da instituição, notificando ao diretor técnico sempre que for necessário ao fiel cumprimento de suas atribuições. Parágrafo único. O diretor clínico é o responsável pela assistência médica, coordenação e supervisão dos serviços médicos na instituição, sendo obrigatoriamente eleito pelo corpo clínico. A pedido da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, consta nesta ata também que o Projeto originalmente encaminhado pelo Executivo prevê o recrutamento amplo com o objetivo de atender à Resolução n° 2.147/2016 do Conselho Federal de Medicina. Em votação, por ordem de sorteio, o veto foi rejeitado tendo 6 votos favoráveis dos Vereadores José Felipe Santiago Filho, Marilda da Silva, Ana Maria Ferreira Proença, Emersânio Pinheiro de Carvalho, André Pessata Nascimento e Raimunda da Conceição Gomes e 7 votos contrários dos Vereadores Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Paulo Augusto Malta Moreira, José Roberto Lourenço Júnior, Sérgio Antônio de Moura, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. Dando continuidade, o Presidente passou à discussão e votação dos requerimentos n° 218/2023, da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, solicitando ao Executivo informações sobre previsão de realizar melhorias na comunidade Bom Será. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Suellenn Christina Nascimento Monteiro, José Felipe Santiago Filho, Ana Maria Ferreira Proença e André Pessata Nascimento. A autora comunicou que foi anexado abaixo-assinado dos moradores ao requerimento. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 219/2023, da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, solicitando ao CISDESTE informações sobre capacitação da equipe do SAMU que atende ao município de Ponte Nova. Em discussão, manifestou-se a Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 220/2023, do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre a aplicação da Portaria GM/MS/nº 960 no município. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wellerson Mayrink de Paula e Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br votação, foi aprovado por unanimidade; n° 221/2023, dos Vereadores Sérgio Antônio de Moura e Suellenn Christina Nascimento Monteiro, solicitando ao Executivo informações sobre a via que interliga as ruas Santo Antônio e Assad Zaidan. Em discussão, manifestou-se a Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 222/2023, do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre o quadro de servidores da administração direta municipal. Em discussão, manifestou-se o Vereador Wellerson Mayrink de Paula. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 223/2023, dos Vereadores Sérgio Antônio de Moura e Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre o funcionamento da usina de asfalto. Em discussão, manifestou-se o Vereador Wellerson Mayrink de Paula. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Paulo Augusto Malta Moreira, Ana Maria Ferreira Proença, Sérgio Antônio de Moura e André Pessata Nascimento manifestaram-se quanto à duração e à pauta da reunião. Após as manifestações, consulta e aprovação do Plenário, o Presidente orientou que cada Vereador pode apresentar até 3 requerimentos por reunião, sendo dois assinados individualmente e outro permitido com outro(s) Vereador(es). Comunicou ainda que, na próxima reunião, a Câmara passará a fazer teste de ajustes na pauta, assim não será realizada leitura de respostas aos ofícios e nem leitura do resumo dos pedidos apresentados pelos Vereadores. Em seguida, o presidente passou à segunda discussão e votação dos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 08/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Ponte Nova, para modificar as atribuições do cargo em comissão de Coordenador Geral da Escola do Legislativo, e fixar o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos exclusivamente por servidores efetivos, e dá outras providências. Em discussão, manifestou-se a Vereadora Ana Maria Ferreira Proença. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 4.030/2023, que dispõe sobre a criação da Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta Complexidade e dá outras providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 4.035/2023, que denomina de "Maria Francelina Salomão Lanna" a Unidade Básica de Saúde/UBS do Bairro Palmeirense. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides e Raimunda da Conceição Gomes pediram licença para se ausentarem do Plenário. Pela Liderança, manifestaram-se os Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira e Ana Maria Ferreira Proença. A Vereadora Ana Maria Ferreira Proença realizou a leitura de abaixo-assinado dos moradores da rua Antônio Frederico Ozanan solicitando, ao Executivo, instalar muro de contenção ou intervenção similar na avenida João Evangelista de Almeida. Este abaixoassinado foi entregue, em mãos, ao Presidente da Câmara Municipal para providências cabíveis. Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores André Pessata Nascimento, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Sérgio Antônio de Moura, Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Suellenn Christina Nascimento Monteiro, José Roberto Lourenço Júnior e Wellerson Mayrink de Paula. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 20h48min, convocando todos os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 23 de novembro, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na reunião do dia 23/11/2023, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados. Wellerson Mayrink de Paula Presidente José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa Vice-Presidente Secretário
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br 36ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 20/11/2023, às 18 horas. ASSUNTO: Programação de Reunião SERVIÇO: Divisão de Gabinete CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS LEITURA DAS INDICAÇÕES MATÉRIAS DO LEGISLATIVO LEITURA DOS PARECERES DA CSPM AOS PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO NºS.: 20/2023 – institui o Programa “Adote uma Escola” no Município de Ponte Nova. 21/2023 – institui a Semana dos Símbolos Oficiais no calendário oficial do Município e dá outras providências. LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 06/2023: altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para prever a isenção para o porte de cartão de estacionamento rotativo de pessoas em procedimento de doação de sangue. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO Nº 4.006/2023 – altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, criando cargo de Médico diretor Técnico -Clínico para Serviços de Assistência Médica Municipal de Urgência (SAMMDU) e criando o Núcleo Regulador de Controle e Avaliação, na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.: 218/2023 – da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, solicitando ao Executivo informações sobre previsão de realizar melhorias na comunidade Bom Será. 219/2023 – da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, solicitando ao CISDESTE informações sobre capacitação da equipe do SAMU que atende ao município de Ponte Nova. 220/2023 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre a aplicação da Portaria GM/MS/nº 960 no município. 221/2023 – dos Vereadores Sérgio Antônio de Moura e Suellenn Christina Nascimento Monteiro, solicitando ao Executivo informações sobre a via que interliga as ruas Santo Antônio e Assad Zaidan. 222/2023 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre o quadro de servidores da administração direta municipal. 223/2023 – dos Vereadores Sérgio Antônio de Moura e Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre o funcionamento da usina de asfalto. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PLCL 08/2023 – altera a Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Ponte Nova, para modificar as atribuições do cargo em comissão de Coordenador Geral da Escola do Legislativo, e fixar o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos exclusivamente por servidores efetivos, e dá outras providências. PL 4.030/2023 – dispõe sobre a criação da Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta Complexidade e dá outras providências. PL 4.035/2023 – denomina de "Maria Francelina Salomão Lanna" a Unidade Básica de Saúde/UBS do Bairro Palmeirense. PALAVRA LIVRE ENCERRAMENTO Wellerson Mayrink de Paula - Presidente