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sessao nº 36

Tipo Fixa
Número / Ano 36
Date 2023-11-20
native_id578

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
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Ata sucinta da 36ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 20/11/2023, convocada para as 18h. Aos vinte dias do mês de 
novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 18h18min, na sala Presidente 
João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 36ª 
Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me
que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes 
Vereadores: Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, Antônio 
Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago 
Filho, José Roberto Lourenço Júnior, Marilda da Silva, Paulo Augusto Malta 
Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn 
Christina Nascimento Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson 
Mayrink de Paula. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião e
convidou todos para a oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão 
e votação a ata da reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Após, o 
Presidente pediu-me que realizasse a leitura das correspondências recebidas e 
das indicações apresentadas pelos Vereadores André Pessata Nascimento,
Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Marilda da Silva, Sérgio Antônio de Moura, 
Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e 
Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente fez uma breve reflexão sobre a 
importância do dia da Consciência Negra e sobre o relevante papel do poder
público no combate à discriminação racial. Nas Matérias do Legislativo, o 
Presidente solicitou-me que realizasse a leitura dos pareceres da Comissão de 
Serviços Públicos Municipais aos Projetos de Lei do Legislativo n° 20/2023, que
institui o Programa “Adote uma Escola” no Município de Ponte Nova; n° 21/2023, 
que institui a Semana dos Símbolos Oficiais no calendário oficial do Município e 
dá outras providências. Procedi também à leitura do parecer da Comissão 
Especial ao Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 
06/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para prever a 
isenção para o porte de cartão de estacionamento rotativo de pessoas em 
procedimento de doação de sangue. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o 
Presidente colocou em única discussão e votação o Veto Parcial ao Projeto de 
Lei Complementar Substitutivo do Legislativo n° 4.006/2023, que altera a Lei 
Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, criando 
cargo de Médico diretor Técnico -Clínico para Serviços de Assistência Médica 
Municipal de Urgência (SAMMDU) e criando o Núcleo Regulador de Controle e 
Avaliação, na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. Em 
discussão, manifestaram-se os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, 
Ana Maria Ferreira Proença, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro, Paulo Augusto Malta Moreira e José Roberto Lourenço 
Júnior. A pedido da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, esta ata menciona 
os artigos 15, 238 e 239 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguir: 
Art. 15. O Vereador não poderá presidir os trabalhos da Câmara ou de Comissão, 
quando se estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse particular, de
seu cônjuge, ascendentes, descendentes, ou parentes, por consangüinidade ou 
afinidade, até o 3º (terceiro grau); Art. 238. Não é permitido ao Vereador tomar 
 
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parte na discussão e votação de proposições de seu interesse particular, de seu 
cônjuge, ascendentes, descendentes ou parentes por consanguinidade ou 
afinidade até o 3º (terceiro) grau; Art. 239. O Vereador presente na reunião não 
poderá escusar-se de votar, devendo se abster, porém, quando ocorrer a 
hipótese prevista no artigo 238. O Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho 
reforçou os argumentos da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença. Após 
questionamento dos Vereadores, o Presidente solicitou apoio da assessoria 
presente no plenário e após conversa com o Procurador Geral retomou à
discussão do Veto, decidindo por não acatar o argumento dos Vereadores de 
que não poderia participar da discussão e votação sob o argumento de ser de 
seu interesse particular. A pedido do Vereador Paulo Augusto Malta Moreira, fica 
registrado também nesta ata que as alterações feitas pela Casa Legislativa 
atendem ao Art. 4° do anexo da Resolução n° 2.147/2016 do Conselho Federal 
de Medicina, que estabelece normas sobre a responsabilidade, atribuições e 
direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em 
ambientes médicos. O Art. 4° estabelece que o diretor clínico é o representante 
do corpo clínico do estabelecimento assistencial perante o corpo diretivo da 
instituição, notificando ao diretor técnico sempre que for necessário ao fiel 
cumprimento de suas atribuições. Parágrafo único. O diretor clínico é o 
responsável pela assistência médica, coordenação e supervisão dos serviços 
médicos na instituição, sendo obrigatoriamente eleito pelo corpo clínico. A 
pedido da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, consta nesta ata também que 
o Projeto originalmente encaminhado pelo Executivo prevê o recrutamento 
amplo com o objetivo de atender à Resolução n° 2.147/2016 do Conselho 
Federal de Medicina. Em votação, por ordem de sorteio, o veto foi rejeitado tendo 
6 votos favoráveis dos Vereadores José Felipe Santiago Filho, Marilda da Silva, 
Ana Maria Ferreira Proença, Emersânio Pinheiro de Carvalho, André Pessata 
Nascimento e Raimunda da Conceição Gomes e 7 votos contrários dos 
Vereadores Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Antônio Carlos Pracatá de 
Sousa, Paulo Augusto Malta Moreira, José Roberto Lourenço Júnior, Sérgio 
Antônio de Moura, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. 
Dando continuidade, o Presidente passou à discussão e votação dos 
requerimentos n° 218/2023, da Vereadora Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro, solicitando ao Executivo informações sobre previsão de realizar 
melhorias na comunidade Bom Será. Em discussão, manifestaram-se os 
Vereadores Suellenn Christina Nascimento Monteiro, José Felipe Santiago Filho,
Ana Maria Ferreira Proença e André Pessata Nascimento. A autora comunicou 
que foi anexado abaixo-assinado dos moradores ao requerimento. Em votação, 
foi aprovado por unanimidade; n° 219/2023, da Vereadora Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro, solicitando ao CISDESTE informações sobre capacitação 
da equipe do SAMU que atende ao município de Ponte Nova. Em discussão,
manifestou-se a Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade; n° 220/2023, do Vereador Wellerson 
Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre a aplicação da 
Portaria GM/MS/nº 960 no município. Em discussão, manifestaram-se os 
Vereadores Wellerson Mayrink de Paula e Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em 
 
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votação, foi aprovado por unanimidade; n° 221/2023, dos Vereadores Sérgio 
Antônio de Moura e Suellenn Christina Nascimento Monteiro, solicitando ao 
Executivo informações sobre a via que interliga as ruas Santo Antônio e Assad 
Zaidan. Em discussão, manifestou-se a Vereadora Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 222/2023,
do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações 
sobre o quadro de servidores da administração direta municipal. Em discussão,
manifestou-se o Vereador Wellerson Mayrink de Paula. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade; n° 223/2023, dos Vereadores Sérgio Antônio de 
Moura e Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações 
sobre o funcionamento da usina de asfalto. Em discussão, manifestou-se o 
Vereador Wellerson Mayrink de Paula. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade. Os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Suellenn 
Christina Nascimento Monteiro, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Paulo 
Augusto Malta Moreira, Ana Maria Ferreira Proença, Sérgio Antônio de Moura e
André Pessata Nascimento manifestaram-se quanto à duração e à pauta da 
reunião. Após as manifestações, consulta e aprovação do Plenário, o Presidente 
orientou que cada Vereador pode apresentar até 3 requerimentos por reunião, 
sendo dois assinados individualmente e outro permitido com outro(s) 
Vereador(es). Comunicou ainda que, na próxima reunião, a Câmara passará a 
fazer teste de ajustes na pauta, assim não será realizada leitura de respostas 
aos ofícios e nem leitura do resumo dos pedidos apresentados pelos 
Vereadores. Em seguida, o presidente passou à segunda discussão e votação 
dos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 08/2023, 
que altera a Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022, que dispõe sobre a 
estrutura organizacional da Câmara Municipal de Ponte Nova, para modificar as 
atribuições do cargo em comissão de Coordenador Geral da Escola do 
Legislativo, e fixar o percentual mínimo de cargos em comissão a serem 
preenchidos exclusivamente por servidores efetivos, e dá outras providências.
Em discussão, manifestou-se a Vereadora Ana Maria Ferreira Proença. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 4.030/2023, que dispõe 
sobre a criação da Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta 
Complexidade e dá outras providências. Em discussão, não houve manifestação. 
Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 4.035/2023, que
denomina de "Maria Francelina Salomão Lanna" a Unidade Básica de 
Saúde/UBS do Bairro Palmeirense. Em discussão, não houve manifestação. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade. Os Vereadores Wagner Luiz Tavares 
Gomides e Raimunda da Conceição Gomes pediram licença para se ausentarem 
do Plenário. Pela Liderança, manifestaram-se os Vereadores Paulo Augusto 
Malta Moreira e Ana Maria Ferreira Proença. A Vereadora Ana Maria Ferreira 
Proença realizou a leitura de abaixo-assinado dos moradores da rua Antônio 
Frederico Ozanan solicitando, ao Executivo, instalar muro de contenção ou 
intervenção similar na avenida João Evangelista de Almeida. Este abaixo￾assinado foi entregue, em mãos, ao Presidente da Câmara Municipal para 
providências cabíveis. Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores André 
Pessata Nascimento, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Sérgio Antônio de Moura, 
 
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Suellenn Christina Nascimento Monteiro, José Roberto Lourenço Júnior e 
Wellerson Mayrink de Paula. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente 
declarou encerrada a reunião às 20h48min, convocando todos os Vereadores 
para a próxima reunião que será realizada no dia 23 de novembro, às 18h. Assim 
lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na reunião do dia 23/11/2023, que 
segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e 
pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se 
disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
 José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa
 Vice-Presidente Secretário

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pauta #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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36ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 20/11/2023, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
LEITURA DAS INDICAÇÕES
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS PARECERES DA CSPM AOS PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO NºS.:
20/2023 – institui o Programa “Adote uma Escola” no Município de Ponte Nova.
21/2023 – institui a Semana dos Símbolos Oficiais no calendário oficial do Município e dá outras providências.
LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 06/2023: altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para 
prever a isenção para o porte de cartão de estacionamento rotativo de pessoas em procedimento de doação 
de sangue.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO Nº 4.006/2023 – altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei 
Complementar nº 4.238/2019, criando cargo de Médico diretor Técnico -Clínico para Serviços de Assistência 
Médica Municipal de Urgência (SAMMDU) e criando o Núcleo Regulador de Controle e Avaliação, na 
Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.:
218/2023 – da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, solicitando ao Executivo informações 
sobre previsão de realizar melhorias na comunidade Bom Será.
219/2023 – da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, solicitando ao CISDESTE informações 
sobre capacitação da equipe do SAMU que atende ao município de Ponte Nova.
220/2023 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre a aplicação 
da Portaria GM/MS/nº 960 no município.
221/2023 – dos Vereadores Sérgio Antônio de Moura e Suellenn Christina Nascimento Monteiro, solicitando
ao Executivo informações sobre a via que interliga as ruas Santo Antônio e Assad Zaidan.
222/2023 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre o quadro 
de servidores da administração direta municipal.
223/2023 – dos Vereadores Sérgio Antônio de Moura e Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo 
informações sobre o funcionamento da usina de asfalto.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLCL 08/2023 – altera a Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura 
organizacional da Câmara Municipal de Ponte Nova, para modificar as atribuições do cargo em comissão de 
Coordenador Geral da Escola do Legislativo, e fixar o percentual mínimo de cargos em comissão a serem 
preenchidos exclusivamente por servidores efetivos, e dá outras providências.
PL 4.030/2023 – dispõe sobre a criação da Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta Complexidade 
e dá outras providências.
PL 4.035/2023 – denomina de "Maria Francelina Salomão Lanna" a Unidade Básica de Saúde/UBS do Bairro 
Palmeirense.
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellerson Mayrink de Paula - Presidente

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