| Tipo | Fixa |
|---|---|
| Número / Ano | 37 |
| Date | 2023-11-28 |
| native_id | 580 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Ata sucinta da 37ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura em 28/11/2023, convocada para as 18h. Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 18h10min, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 37ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira Proença, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José Roberto Lourenço Júnior, Marilda da Silva, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. O Vereador Sérgio Antônio de Moura participou mediante videoconferência. A Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro justificou ausência. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião e convidou todos para a oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior, que foi aprovada por todos os presentes. Após o Presidente solicitou-me que realizasse a leitura das correspondências recebidas e realizou também a leitura de convite aos Vereadores. Nas Matérias do Legislativo, já com a presença do Vereador André Pessata Nascimento, o Presidente realizou a leitura do Projeto de Lei n° 4.038/2023, que autoriza desafetação da área verde "E" e afetação da área "D" do lote nº 2 e a permuta das áreas, no loteamento Antar Ville. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais, de Orçamento e Tomada de Contas e de Defesa do Meio Ambiente. Em seguida, o Presidente solicitou-me que fizesse a leitura do parecer da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos ao Projeto de Lei do Legislativo n° 19/2023, que altera a Lei Municipal nº 2.859/2005 para dispor sobre o direito de gratuidade de transporte público coletivo para pessoas em tratamento oncológico e hemodiálise, nos termos em que menciona, e dá outras providências. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou me discussão e votação os requerimentos n° 224/2023, do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, solicitando ao Executivo informações sobre a prestação de serviço de estacionamento rotativo. Em discussão, manifestaram os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Wagner Luiz Tavares Gomides, Ana Maria Ferreira Proença e José Roberto Lourenço Júnior. Em votação, foi aprovado por todos os presentes com adendo do Vereador José Roberto Lourenço Júnior solicitando, ao Executivo, informar o número de vagas de estacionamento rotativo existente atualmente, bem como, informar se a Prefeitura efetua algum pagamento complementar à empresa responsável pelo gerenciamento do estacionamento rotativo, tendo em vista divergência entre as vagas lançadas no edital de contratação e as vagas reais de estacionamento; n° 225/2023, do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, solicitando ao Executivo informações sobre o serviço de abrigo de animais. Em discussão, manifestaram os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho e José Roberto Lourenço Júnior. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 226/2023, do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br informações sobre o pagamento retroativo do piso do magistério. Em discussão, manifestou-se o Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n°227/2023, do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre possíveis mudanças no tráfego na Avenida Ernesto Trivelato. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, André Pessata Nascimento, Paulo Augusto Malta Moreira, Antônio Carlos Pracatá de Sousa e José Roberto Lourenço Júnior. Em votação, foi aprovado por todos os presentes com adendo dos Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira e Antônio Carlos Paracatá de Sousa solicitando informar, também, respectivamente, se foi feito o Estudo de Impacto de Vizinhança, com envio de cópia do documento, caso o estudo tenha sido realizado e solicitando informações sobre melhorias no trânsito da rua João Batista Viggiano; n° 228/2023, dos Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, Suellenn Christina Nascimento Monteiro e José Roberto Lourenço Júnior, solicitando ao Executivo informações sobre áreas do município passíveis de reflorestamento. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, Ana Maria Ferreira Proença, José Roberto Lourenço Júnior, André Pessata Nascimento, Paulo Augusto Malta Moreira, Wellerson Mayrink de Paula e Antônio Carlos Pracatá de Sousa. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 229/2023, do Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre recursos oriundos da Contribuição de Iluminação Pública. Em discussão, manifestaram os Vereadores Sérgio Antônio de Moura e Antônio Carlos Pracatá de Sousa. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n°230/2023, do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre recursos de que trata o Projeto de Lei 4036/2023. Em discussão, manifestaram os Vereadores Wellerson Mayrink de Paula e Antônio Carlos Pracatá de Sousa. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Após o Presidente passou à primeira discussão e votação do Projeto de Lei do Legislativo n° 21/2023, que institui a Semana dos Símbolos Oficiais no calendário oficial do Município e dá outras providências. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Ana Maria Ferreira Proença, Paulo Augusto Malta Moreira e José Roberto Lourenço Júnior. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Dando continuidade, o Presidente colocou em segunda discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 20/2023, que institui o Programa “Adote uma Escola” no Município de Ponte Nova. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores José Roberto Lourenço Júnior, Paulo Augusto Malta Moreira e Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. O Presidente comunicou sobre o recebimento dos ofícios n° 162/2023/1Doc, em resposta ao ofício 690/SAPL/DG que informa a decisão de não promulgar e sancionar PLCSL nº 4.018. e; n° 166/2023/1Doc, que comunica a decisão de não sancionar o PLCSL nº4.006/2023. Relatou que a Câmara Municipal não recebeu Projeto de Lei corrigindo os erros que motivaram o veto ao PLCSL n° 4.018/2023, como afirmado no ofício do Executivo, e solicitou que o Executivo encaminhe o comprovante de recebimento do ofício citado. Na oportunidade, o Presidente comunicou ainda que promulgou na data de ontem, 27/11, a Lei n° 4.738/2023, que altera a Lei Complementar Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Municipal nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código de posturas, para disciplinar acerca do controle de ruídos e sons e promulgou também os artigos vetados referentes à Lei Complementar Municipal n° 4.735/2023, que altera a Lei Complementar nº 4.129/17 e a Lei Complementar nº 4.238/19, criando cargo de Médico Diretor Técnico-Clínico para o Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência (SAMMDU) e criando o Núcleo Regulador de Controle e Avaliação, na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. Os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Raimunda da Conceição Gomes e Ana Maria Ferreira Proença pediram licença para se ausentarem do Plenário. Pela Liderança, manifestou-se o Vereador Paulo Augusto Malta Moreira. O Vereador Sérgio Antônio de Moura pediu licença para se ausentar da reunião. Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores Marilda da Silva, Wagner Luiz Tavares Gomides, José Felipe Santiago Filho, André Pessata Nascimento, Paulo Augusto Malta Moreira e Wellerson Mayrink de Paula. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 20h35min, convocando todos os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 30 de novembro, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na reunião do dia 30/11/2023, que segue assinada pelo Presidente, pelo VicePresidente, por mim, Secretário e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados. Wellerson Mayrink de Paula Presidente José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa Vice-Presidente Secretário
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br 37ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 28/11/2023, às 18 horas. ASSUNTO: Programação de Reunião SERVIÇO: Divisão de Gabinete CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS MATÉRIAS DO LEGISLATIVO LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº.: 4.038/2023 – autoriza desafetação da área verde "E" e afetação da área "D" do lote nº 2 e a permuta das áreas, no loteamento Antar Ville. LEITURA DO PARECER DA CCDH AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº.: 19/2023 – altera a Lei Municipal nº 2.859/2005 para dispor sobre o direito de gratuidade de transporte público coletivo para pessoas em tratamento oncológico e hemodiálise, nos termos em que menciona, e dá outras providências. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.: 224/2023 – do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, solicitando ao Executivo informações sobre a prestação de serviço de estacionamento rotativo. 225/2023 – do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, solicitando ao Executivo informações sobre o serviço de abrigo de animais. 226/2023 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre o pagamento retroativo do piso do magistério. 227/2023 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre possíveis mudanças no tráfego na Avenida Ernesto Trivelato. 228/2023 – dos Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, Suellenn Christina Nascimento Monteiro e José Roberto Lourenço Júnior, solicitando ao Executivo informações sobre áreas do município passíveis de reflorestamento. 229/2023 – do Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre recursos oriundos da Contribuição de Iluminação Pública. 230/2023 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre recursos de que trata o Projeto de Lei 4036/2023. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº.: 21/2023 – institui a Semana dos Símbolos Oficiais no calendário oficial do Município e dá outras providências. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº.: 20/2023 – institui o Programa “Adote uma Escola” no Município de Ponte Nova. PALAVRA LIVRE ENCERRAMENTO Wellerson Mayrink de Paula Presidente