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sessao nº 37

Tipo Fixa
Número / Ano 37
Date 2023-11-28
native_id580

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 37ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 28/11/2023, convocada para as 18h. Aos vinte e oito dias do mês 
de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 18h10min, na sala Presidente 
João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 37ª 
Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me
que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes 
Vereadores: Ana Maria Ferreira Proença, Antônio Carlos Pracatá de Sousa,
Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José Roberto 
Lourenço Júnior, Marilda da Silva, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da 
Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Wagner Luiz Tavares Gomides e 
Wellerson Mayrink de Paula. O Vereador Sérgio Antônio de Moura participou 
mediante videoconferência. A Vereadora Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro justificou ausência. Havendo número legal, o Presidente deu início à 
reunião e convidou todos para a oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em 
discussão e votação a ata da reunião anterior, que foi aprovada por todos os 
presentes. Após o Presidente solicitou-me que realizasse a leitura das 
correspondências recebidas e realizou também a leitura de convite aos 
Vereadores. Nas Matérias do Legislativo, já com a presença do Vereador André 
Pessata Nascimento, o Presidente realizou a leitura do Projeto de Lei n° 
4.038/2023, que autoriza desafetação da área verde "E" e afetação da área "D" 
do lote nº 2 e a permuta das áreas, no loteamento Antar Ville. Este projeto foi 
encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços 
Públicos Municipais, de Orçamento e Tomada de Contas e de Defesa do Meio 
Ambiente. Em seguida, o Presidente solicitou-me que fizesse a leitura do parecer 
da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos ao Projeto de Lei do Legislativo 
n° 19/2023, que altera a Lei Municipal nº 2.859/2005 para dispor sobre o direito 
de gratuidade de transporte público coletivo para pessoas em tratamento 
oncológico e hemodiálise, nos termos em que menciona, e dá outras 
providências. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou me 
discussão e votação os requerimentos n° 224/2023, do Vereador Emersânio 
Pinheiro de Carvalho, solicitando ao Executivo informações sobre a prestação 
de serviço de estacionamento rotativo. Em discussão, manifestaram os 
Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Wagner Luiz Tavares Gomides, 
Ana Maria Ferreira Proença e José Roberto Lourenço Júnior. Em votação, foi 
aprovado por todos os presentes com adendo do Vereador José Roberto 
Lourenço Júnior solicitando, ao Executivo, informar o número de vagas de 
estacionamento rotativo existente atualmente, bem como, informar se a 
Prefeitura efetua algum pagamento complementar à empresa responsável pelo 
gerenciamento do estacionamento rotativo, tendo em vista divergência entre as 
vagas lançadas no edital de contratação e as vagas reais de estacionamento; n°
225/2023, do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, solicitando ao 
Executivo informações sobre o serviço de abrigo de animais. Em discussão,
manifestaram os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho e José Roberto 
Lourenço Júnior. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 226/2023,
do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo 
 
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informações sobre o pagamento retroativo do piso do magistério. Em discussão,
manifestou-se o Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides. Em votação, foi 
aprovado por todos os presentes; n°227/2023, do Vereador Wagner Luiz 
Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre possíveis 
mudanças no tráfego na Avenida Ernesto Trivelato. Em discussão,
manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, André Pessata 
Nascimento, Paulo Augusto Malta Moreira, Antônio Carlos Pracatá de Sousa e 
José Roberto Lourenço Júnior. Em votação, foi aprovado por todos os presentes
com adendo dos Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira e Antônio Carlos 
Paracatá de Sousa solicitando informar, também, respectivamente, se foi feito o 
Estudo de Impacto de Vizinhança, com envio de cópia do documento, caso o 
estudo tenha sido realizado e solicitando informações sobre melhorias no 
trânsito da rua João Batista Viggiano; n° 228/2023, dos Vereadores Wagner Luiz 
Tavares Gomides, Suellenn Christina Nascimento Monteiro e José Roberto 
Lourenço Júnior, solicitando ao Executivo informações sobre áreas do município 
passíveis de reflorestamento. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores 
Wagner Luiz Tavares Gomides, Ana Maria Ferreira Proença, José Roberto 
Lourenço Júnior, André Pessata Nascimento, Paulo Augusto Malta Moreira, 
Wellerson Mayrink de Paula e Antônio Carlos Pracatá de Sousa. Em votação, foi 
aprovado por todos os presentes; n° 229/2023, do Vereador Sérgio Antônio de 
Moura, solicitando ao Executivo informações sobre recursos oriundos da 
Contribuição de Iluminação Pública. Em discussão, manifestaram os Vereadores 
Sérgio Antônio de Moura e Antônio Carlos Pracatá de Sousa. Em votação, foi 
aprovado por todos os presentes; n°230/2023, do Vereador Wellerson Mayrink 
de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre recursos de que trata o 
Projeto de Lei 4036/2023. Em discussão, manifestaram os Vereadores Wellerson 
Mayrink de Paula e Antônio Carlos Pracatá de Sousa. Em votação, foi aprovado 
por todos os presentes. Após o Presidente passou à primeira discussão e 
votação do Projeto de Lei do Legislativo n° 21/2023, que institui a Semana dos 
Símbolos Oficiais no calendário oficial do Município e dá outras providências. Em 
discussão, manifestaram-se os Vereadores Ana Maria Ferreira Proença, Paulo 
Augusto Malta Moreira e José Roberto Lourenço Júnior. Em votação, foi 
aprovado por todos os presentes. Dando continuidade, o Presidente colocou em 
segunda discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 20/2023, que
institui o Programa “Adote uma Escola” no Município de Ponte Nova. Em 
discussão, manifestaram-se os Vereadores José Roberto Lourenço Júnior,
Paulo Augusto Malta Moreira e Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em votação, foi 
aprovado por todos os presentes. O Presidente comunicou sobre o recebimento 
dos ofícios n° 162/2023/1Doc, em resposta ao ofício 690/SAPL/DG que informa 
a decisão de não promulgar e sancionar PLCSL nº 4.018. e; n° 166/2023/1Doc,
que comunica a decisão de não sancionar o PLCSL nº4.006/2023. Relatou que 
a Câmara Municipal não recebeu Projeto de Lei corrigindo os erros que 
motivaram o veto ao PLCSL n° 4.018/2023, como afirmado no ofício do 
Executivo, e solicitou que o Executivo encaminhe o comprovante de recebimento 
do ofício citado. Na oportunidade, o Presidente comunicou ainda que promulgou 
na data de ontem, 27/11, a Lei n° 4.738/2023, que altera a Lei Complementar 
 
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Municipal nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código de posturas, para disciplinar 
acerca do controle de ruídos e sons e promulgou também os artigos vetados 
referentes à Lei Complementar Municipal n° 4.735/2023, que altera a Lei 
Complementar nº 4.129/17 e a Lei Complementar nº 4.238/19, criando cargo de 
Médico Diretor Técnico-Clínico para o Serviço de Assistência Médica Municipal 
de Urgência (SAMMDU) e criando o Núcleo Regulador de Controle e Avaliação, 
na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. Os Vereadores 
Emersânio Pinheiro de Carvalho, Raimunda da Conceição Gomes e Ana Maria 
Ferreira Proença pediram licença para se ausentarem do Plenário. Pela 
Liderança, manifestou-se o Vereador Paulo Augusto Malta Moreira. O Vereador 
Sérgio Antônio de Moura pediu licença para se ausentar da reunião. Na Palavra 
Livre, manifestaram-se os Vereadores Marilda da Silva, Wagner Luiz Tavares 
Gomides, José Felipe Santiago Filho, André Pessata Nascimento, Paulo 
Augusto Malta Moreira e Wellerson Mayrink de Paula. Não havendo mais nada 
a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 20h35min, convocando 
todos os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 30 de 
novembro, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na 
reunião do dia 30/11/2023, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice￾Presidente, por mim, Secretário e pelos demais Vereadores. O conteúdo 
completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta 
dos interessados.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
 José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa
 Vice-Presidente Secretário

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
37ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 28/11/2023, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº.:
4.038/2023 – autoriza desafetação da área verde "E" e afetação da área "D" do lote nº 2 e a permuta das 
áreas, no loteamento Antar Ville.
LEITURA DO PARECER DA CCDH AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº.:
19/2023 – altera a Lei Municipal nº 2.859/2005 para dispor sobre o direito de gratuidade de transporte público 
coletivo para pessoas em tratamento oncológico e hemodiálise, nos termos em que menciona, e dá outras 
providências.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.:
224/2023 – do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, solicitando ao Executivo informações sobre a 
prestação de serviço de estacionamento rotativo.
225/2023 – do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, solicitando ao Executivo informações sobre o 
serviço de abrigo de animais.
226/2023 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre o 
pagamento retroativo do piso do magistério.
227/2023 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre possíveis 
mudanças no tráfego na Avenida Ernesto Trivelato.
228/2023 – dos Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, Suellenn Christina Nascimento Monteiro e José 
Roberto Lourenço Júnior, solicitando ao Executivo informações sobre áreas do município passíveis de 
reflorestamento.
229/2023 – do Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre recursos 
oriundos da Contribuição de Iluminação Pública.
230/2023 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre recursos 
de que trata o Projeto de Lei 4036/2023.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº.: 
21/2023 – institui a Semana dos Símbolos Oficiais no calendário oficial do Município e dá outras providências.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº.:
20/2023 – institui o Programa “Adote uma Escola” no Município de Ponte Nova.
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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