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sessao nº 38

Tipo Fixa
Número / Ano 38
Date 2023-12-04
native_id582

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 38ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 04/12/2023, convocada para as 18h. Aos quatro dias do mês de 
novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 18h10min, na sala Presidente 
João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 38ª 
Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me
que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes 
Vereadores: André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa,
Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José Roberto 
Lourenço Júnior, Marilda da Silva, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da 
Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. A 
Vereadora Ana Maria Ferreira Proença se ausentou. Havendo número legal, o 
Presidente deu início à reunião e convidou todos para a oração do Pai Nosso. 
Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior, que foi 
aprovada por todos os presentes. Após o Presidente solicitou-me que realizasse 
a leitura das correspondências. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente 
realizou a leitura dos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar do 
Legislativo n° 09/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022, 
que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Ponte 
Nova, autoriza a realização de concurso público e dá outras providências. Este 
projeto, de autoria da Mesa Diretora, foi encaminhado às comissões de 
Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento 
e Tomada de Contas; Projeto de Lei do Legislativo n° 22/2023, que concede 
revisão monetária nos subsídios dos agentes políticos e revisão e reajuste nas 
remunerações dos servidores do Legislativo para o exercício de 2024, e dá 
outras providências. Este projeto, de autoria da Mesa Diretora, foi encaminhado 
às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos 
Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas; Projeto de Lei n° 4.041/2023, 
que autoriza o pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária 
à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos da Portaria GM/MS 
nº 960, de 17.07.2023. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada 
de Contas; Projeto de Lei n° 4.042/2023, que dispõe sobre Anistia Fiscal e 
Parcelamento de Crédito Tributário. Este projeto foi encaminhado às comissões 
de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de 
Orçamento e Tomada de Contas. O Presidente informou sobre a falta de 
resposta a alguns requerimentos ou envio de resposta incompleta ao Poder 
Legislativo e convidou os Vereadores para refletirem a respeito desta situação. 
Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão e 
votação o requerimento n° 231/2023, da Vereadora Marilda da Silva, solicitando 
ao Executivo informações sobre atendimento pediátrico no Hospital Nossa 
Senhora das Dores. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Marilda da 
Silva, Emersânio Pinheiro de Carvalho. Por adendo da autora, o requerimento 
segue também solicitando informar se o pagamento do serviço pode ser 
vinculado ao atendimento médico. Em votação, foi aprovado por todos os 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
presentes. Dando continuidade, o Presidente passou à segunda discussão e 
votação do Projeto de Lei do Legislativo n° 19/2023, que altera a Lei Municipal 
nº 2.859/2005 para dispor sobre o direito de gratuidade de transporte público 
coletivo para pessoas em tratamento oncológico e hemodiálise, nos termos em 
que menciona, e dá outras providências. Em discussão, não houve 
manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Quanto ao 
assunto manifestaram-se os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, 
Wagner Luiz Tavares Gomides, Sérgio Antônio de Moura. O Vereador Wagner 
Luiz Tavares Gomides pediu licença para se ausentar do Plenário. Na Palavra 
Livre, manifestaram-se os Vereadores Suellenn Christina Nascimento Monteiro, 
Emersânio Pinheiro de Carvalho, Sérgio Antônio de Moura, Paulo Augusto Malta 
Moreira, André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, José 
Roberto Lourenço Júnior e Wellerson Mayrink de Paula. Não havendo mais nada 
a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 19h08min, convocando 
todos os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 07 de 
dezembro, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na 
reunião do dia 07/12/2023, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice￾Presidente, por mim, Secretário e pelos demais Vereadores. O conteúdo 
completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta 
dos interessados.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
 José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa
 Vice-Presidente Secretário

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
38ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 04/12/2023, às 
18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLCL 09/2023 – altera a Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura 
organizacional da Câmara Municipal de Ponte Nova, autoriza a realização de concurso público e dá 
outras providências. (autoria: Mesa Diretora)
PLL 22/2023 – concede revisão monetária nos subsídios dos agentes políticos e revisão e reajuste 
nas remunerações dos servidores do Legislativo para o exercício de 2024, e dá outras providências. 
(autoria: Mesa Diretora)
PL 4.041/2023 – autoriza o pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à 
Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 960, de 
17.07.2023.
PL 4.042/2023 – dispõe sobre Anistia Fiscal e Parcelamento de Crédito Tributário. 
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº.:
231/2023 – da Vereadora Marilda da Silva, solicitando ao Executivo informações sobre atendimento 
pediátrico no Hospital Nossa Senhora das Dores.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº.: 
19/2023 – altera a Lei Municipal nº 2.859/2005 para dispor sobre o direito de gratuidade de 
transporte público coletivo para pessoas em tratamento oncológico e hemodiálise, nos termos em 
que menciona, e dá outras providências.
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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