| Tipo | Móvel |
|---|---|
| Número / Ano | 37 |
| Date | 2023-12-07 |
| native_id | 583 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Ata sucinta da 37ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura em 07/12/2023, convocada para as 18h. Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às 18h09min, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 37ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José Roberto Lourenço Júnior, Marilda da Silva, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Chrisitna Nascimento Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. A Vereadora Ana Maria Ferreira Proença se ausentou. Havendo quórum, o Presidente deu início à reunião e convidou a todos para a oração do Pai Nosso, em seguida, passou à discussão e votação da ata da reunião anterior que foi aprovada por todos os presentes. O Presidente comunicou o recebimento do ofício n° 191/2023 do Executivo comunicando decisão de não sancionar o PLCL nº 06/2023, assim sendo, o Presidente comunicou que promulgou, em 05/12/2023, a Lei Complementar Municipal n° 4.741/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para prever a isenção para o porte de cartão de estacionamento rotativo de pessoas em procedimento de doação de sangue. Em seguida, o Presidente realizou a leitura de convite para Culto às Autoridades. O Presidente comunicou que apresentou, em 29/11/2023, denúncia ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais-TCMG a respeito da contratação dos serviços de enfeites natalinos pela Prefeitura Municipal com gasto estimado superior a 547.000, 00 (quinhentos e quarenta e sete mil reais) para enfeites de Natal e ressaltou que a Prefeitura divulgou a empresa vencedora, por meio das redes sociais, antes da conclusão da licitação – que inclusive não contempla todas as informações necessárias para resguardar a transparência do processo, por estes motivos pontuou que pode ser importante o TCMG avaliar a situação. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente solicitoume que realizasse a leitura dos pareceres das comissões aos seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo n° 22/2023, que concede revisão monetária nos subsídios dos agentes políticos e revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do Legislativo para o exercício de 2024, e dá outras providências. (Leitura do parecer conjunto das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais e leitura do parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas); Projeto de Lei n° 4.038/2023, que autoriza desafetação da área verde "E" e afetação da área "D" do lote nº 2 e a permuta das áreas, no loteamento Antar Ville. (Leitura do parecer conjunto das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais e leitura do parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas); Projeto de Lei n° 4.041/2023, que autoriza o pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 960, de 17.07.2023. (Leitura do parecer conjunto das comissões de Finanças, Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais) Realizar-se-ia também a leitura do parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas ao PL 4.041/2023, mas a pedido do Presidente da referida Comissão, o parecer foi retirado de pauta, pois a comissão aguarda que o Executivo responda ofício da comissão sobre o PL. Dando continuidade, passei à leitura do parecer conjunto das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais e do parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas ao Projeto de Lei n° 4.042/2023, que dispõe sobre Anistia Fiscal e Parcelamento de Crédito Tributário. Por fim, o Presidente convidou o Senhor José Gonçalves Osório Filho, Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, a ocupar a Tribuna Livre para tratar sobre o tema “Trabalhos desenvolvidos pela SEDRU”. Quanto ao assunto, manifestaram-se os Vereadores André Pessata Nascimento, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Paulo Augusto Malta Moreira, Sérgio Antônio de Moura, Wellerson Mayrink de Paula e Antônio Carlos Pracatá de Sousa. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 19h19min, convocando todos os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 11 de dezembro. Assim lavrouse a presente ata, discutida e aprovada na reunião do dia 11/12/2023, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados. Wellerson Mayrink de Paula Presidente José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa Vice-Presidente Secretário
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br 37ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 07/12/2023, às 18 horas. ASSUNTO: Programação de Reunião SERVIÇO: Divisão de Gabinete CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR MATÉRIAS DO LEGISLATIVO LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PLL 22/2023 – concede revisão monetária nos subsídios dos agentes políticos e revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do Legislativo para o exercício de 2024, e dá outras providências. (FLJ/SPM/OTC) PL 4.038/2023 – autoriza desafetação da área verde "E" e afetação da área "D" do lote nº 2 e a permuta das áreas, no loteamento Antar Ville. (FLJ/SPM/OTC). PL 4.041/2023 – autoriza o pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 960, de 17.07.2023. (FLJ/SPM/OTC) PL 4.042/2023 – dispõe sobre Anistia Fiscal e Parcelamento de Crédito Tributário. (FLJ/SPM/OTC) TRIBUNA LIVRE José Gonçalves Osório Filho Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural ASSUNTO: Trabalhos desenvolvidos pela SEDRU. ENCERRAMENTO Wellerson Mayrink de Paula Presidente