br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

sessao nº 37

Tipo Móvel
Número / Ano 37
Date 2023-12-07
native_id583

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 37ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 07/12/2023, convocada para as 18h. Aos sete dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às 18h09min, na sala Presidente 
João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 37ª 
Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me
que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes 
Vereadores: André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa,
Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José Roberto 
Lourenço Júnior, Marilda da Silva, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da 
Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Chrisitna Nascimento 
Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. A
Vereadora Ana Maria Ferreira Proença se ausentou. Havendo quórum, o 
Presidente deu início à reunião e convidou a todos para a oração do Pai Nosso, 
em seguida, passou à discussão e votação da ata da reunião anterior que foi 
aprovada por todos os presentes. O Presidente comunicou o recebimento do 
ofício n° 191/2023 do Executivo comunicando decisão de não sancionar o PLCL 
nº 06/2023, assim sendo, o Presidente comunicou que promulgou, em 
05/12/2023, a Lei Complementar Municipal n° 4.741/2023, que altera a Lei 
Complementar Municipal nº 3.027/2007, para prever a isenção para o porte de 
cartão de estacionamento rotativo de pessoas em procedimento de doação de 
sangue. Em seguida, o Presidente realizou a leitura de convite para Culto às 
Autoridades. O Presidente comunicou que apresentou, em 29/11/2023, denúncia 
ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais-TCMG a respeito da 
contratação dos serviços de enfeites natalinos pela Prefeitura Municipal com 
gasto estimado superior a 547.000, 00 (quinhentos e quarenta e sete mil reais) 
para enfeites de Natal e ressaltou que a Prefeitura divulgou a empresa
vencedora, por meio das redes sociais, antes da conclusão da licitação – que 
inclusive não contempla todas as informações necessárias para resguardar a 
transparência do processo, por estes motivos pontuou que pode ser importante 
o TCMG avaliar a situação. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente solicitou￾me que realizasse a leitura dos pareceres das comissões aos seguintes projetos: 
Projeto de Lei do Legislativo n° 22/2023, que concede revisão monetária nos 
subsídios dos agentes políticos e revisão e reajuste nas remunerações dos 
servidores do Legislativo para o exercício de 2024, e dá outras providências. 
(Leitura do parecer conjunto das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e 
de Serviços Públicos Municipais e leitura do parecer da Comissão de Orçamento 
e Tomada de Contas); Projeto de Lei n° 4.038/2023, que autoriza desafetação 
da área verde "E" e afetação da área "D" do lote nº 2 e a permuta das áreas, no 
loteamento Antar Ville. (Leitura do parecer conjunto das comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais e leitura do parecer da 
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas); Projeto de Lei n° 4.041/2023, 
que autoriza o pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária 
à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos da Portaria GM/MS 
nº 960, de 17.07.2023. (Leitura do parecer conjunto das comissões de Finanças, 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais) Realizar-se-ia também 
a leitura do parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas ao PL 
4.041/2023, mas a pedido do Presidente da referida Comissão, o parecer foi 
retirado de pauta, pois a comissão aguarda que o Executivo responda ofício da 
comissão sobre o PL. Dando continuidade, passei à leitura do parecer conjunto 
das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos 
Municipais e do parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas ao 
Projeto de Lei n° 4.042/2023, que dispõe sobre Anistia Fiscal e Parcelamento de 
Crédito Tributário. Por fim, o Presidente convidou o Senhor José Gonçalves 
Osório Filho, Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, a ocupar a Tribuna 
Livre para tratar sobre o tema “Trabalhos desenvolvidos pela SEDRU”. Quanto 
ao assunto, manifestaram-se os Vereadores André Pessata Nascimento, 
Emersânio Pinheiro de Carvalho, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Paulo 
Augusto Malta Moreira, Sérgio Antônio de Moura, Wellerson Mayrink de Paula e 
Antônio Carlos Pracatá de Sousa. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente 
declarou encerrada a reunião às 19h19min, convocando todos os Vereadores 
para a próxima reunião que será realizada no dia 11 de dezembro. Assim lavrou￾se a presente ata, discutida e aprovada na reunião do dia 11/12/2023, que segue 
assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e pelos 
demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível 
em meio eletrônico para consulta dos interessados.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa
 Vice-Presidente Secretário

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
37ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 07/12/2023, às 
18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AOS SEGUINTES PROJETOS 
DE LEI:
PLL 22/2023 – concede revisão monetária nos subsídios dos agentes políticos e revisão e reajuste 
nas remunerações dos servidores do Legislativo para o exercício de 2024, e dá outras 
providências. (FLJ/SPM/OTC)
PL 4.038/2023 – autoriza desafetação da área verde "E" e afetação da área "D" do lote nº 
2 e a permuta das áreas, no loteamento Antar Ville. (FLJ/SPM/OTC).
PL 4.041/2023 – autoriza o pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à 
Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 960, de 
17.07.2023. (FLJ/SPM/OTC)
PL 4.042/2023 – dispõe sobre Anistia Fiscal e Parcelamento de Crédito Tributário. (FLJ/SPM/OTC)
TRIBUNA LIVRE
José Gonçalves Osório Filho
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural
ASSUNTO: Trabalhos desenvolvidos pela SEDRU.
ENCERRAMENTO
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

open original →