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sessao nº 39

Tipo Fixa
Número / Ano 39
Date 2023-12-11
native_id584

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 39ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 11/12/2023, convocada para as 18h. Aos onze dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às 18h10min, na sala Presidente 
João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 39ª 
Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me
que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes 
Vereadores: André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa,
Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José Roberto 
Lourenço Júnior, Marilda da Silva, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da 
Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. A 
Vereadora Ana Maria Ferreira Proença se ausentou. Havendo número legal, o 
Presidente deu início à reunião e convidou todos para a oração do Pai Nosso. 
Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior, que foi 
aprovada por todos os presentes. Após o Presidente leu correspondência e me 
solicitou que realizasse a leitura das demais correspondências. Nas Matérias do 
Legislativo, o Presidente solicitou-me que fizesse a leitura dos seguintes 
projetos: Projeto de Lei n° 4.043/2023, autoriza a alteração do limite para 
cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2023. Este 
projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de 
Orçamento e Tomada de Contas; Projeto de Lei Complementar n° 4.044/2023, 
que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do 
magistério público municipal, revoga a Lei Complementar Municipal nº 
2.728/2003, altera a Lei Municipal 4.172/2018, e dá outras providências. Este 
projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de 
Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas; Projeto de 
Lei n° 4.045/2023, ratifica a alteração, pelo Município de Ponte Nova, de 
Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona 
da Mata -CISAB ZONA DA MATA. Este projeto foi encaminhado às comissões 
de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de 
Orçamento e Tomada de Contas. O Presidente pediu-me que fizesse a leitura 
do parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas ao Projeto de Lei 
n° 4.041/2023, que autoriza o pagamento por desempenho da Saúde Bucal na 
Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos da 
Portaria GM/MS nº 960, de 17.07.2023. Passando às Matérias do Legislativo, o 
Presidente colocou em discussão e votação os requerimentos n° 232/2023, do 
Vereador José Felipe Santiago Filho, solicitando ao Executivo informações sobre 
a previsão de garantia do serviço de Agente Comunitário de Saúde na 
comunidade de Manoel Lucas. Em discussão, manifestou-se o Vereador José 
Felipe Santiago Filho. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 
233/2023, do Vereador André Pessata Nascimento, solicitando ao Executivo 
informações sobre previsão de conclusão da obra de muro de gabião na rua 
João Alves de Oliveira, bairro Triângulo. Em discussão, manifestaram-se os
Vereadores André Pessata Nascimento e Antônio Carlos Pracatá de Sousa. Em 
votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 235/2023, do Vereador André 
 
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Pessata Nascimento, solicitando ao Executivo informações sobre a aquisição de 
cascalho pelo Município no ano de 2023. Em discussão, manifestaram-se os
Vereadores André Pessata Nascimento e Wellerson Mayrink de Paula. Em 
votação, foi aprovado por todos os presentes. O Presidente passou à primeira 
discussão e votação dos seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo n° 
Projeto de Lei do Legislativo n° 22/2023, que concede revisão monetária nos 
subsídios dos agentes políticos e revisão e reajuste nas remunerações dos 
servidores do Legislativo para o exercício de 2024, e dá outras providências. 
Estando em discussão o parecer conjunto das Comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais, manifestaram-se os 
Vereadores José Roberto Lourenço Júnior, Paulo Augusto Malta Moreira, 
Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Wagner Luiz Tavares Gomides e Emersânio 
Pinheiro de Carvalho. Em votação, o parecer foi aprovado por 9 votos favoráveis 
e 2 contrários dos Vereadores José Roberto Lourenço Júnior e Antônio Carlos 
Pracatá de Sousa. Em discussão do projeto emendado, manifestou-se o 
Vereador José Roberto Lourenço Júnior, André Pessata Nascimento, Paulo 
Augusto Malta Moreira e Wellerson Mayrink de Paula. Em votação, foi aprovado 
por todos os presentes; Projeto de Lei nº 4.042/2023, que dispõe sobre Anistia 
Fiscal e Parcelamento de Crédito Tributário. Estando em discussão o parecer 
conjunto das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços 
Públicos Municipais, manifestaram-se os Vereadores Paulo Augusto Malta 
Moreira e Wagner Luiz Tavares Gomides. Em votação, foi aprovado por todos 
os presentes. Estando em discussão o parecer da Comissão de Orçamento e 
Tomada de Contas, manifestou-0se o Vereador José Roberto Lourenço Júnior. 
Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Em votação do projeto 
emendado, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os 
presentes. A pedido do Vereador Paulo Augusto Malta Moreira, após consulta e 
aprovação do Plenário, o Presidente colocou em segunda discussão e votação 
os seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo n° 22/2023, que concede 
revisão monetária nos subsídios dos agentes políticos e revisão e reajuste nas 
remunerações dos servidores do Legislativo para o exercício de 2024, e dá 
outras providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi 
aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei nº 4.042/2023, que dispõe sobre 
Anistia Fiscal e Parcelamento de Crédito Tributário. Em discussão, não houve 
manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Pela Liderança, 
manifestou-se o Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho. Na Palavra Livre, 
manifestaram-se os Vereadores André Pessata Nascimento, Raimunda da 
Conceição Gomes, Wagner Luiz Tavares Gomides, Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, José Felipe Santiago Filho, Paulo Augusto Malta Moreira, José 
Roberto Lourenço Júnior, Marilda da Silva e Wellerson Mayrink de Paula. Não 
havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 
19h58min, convocando todos os Vereadores para a próxima reunião que será 
realizada no dia 14 de dezembro, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, 
discutida e aprovada na reunião do dia 14/12/2023, que segue assinada pelo 
Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e pelos demais 
 
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Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio 
eletrônico para consulta dos interessados.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
 José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa
 Vice-Presidente Secretário

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
39ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 11/12/2023, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PL 4.043/2023 – autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no 
exercício de 2023.
PLC 4.044/2023 – dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do magistério público 
municipal, revoga a Lei Complementar Municipal nº 2.728/2003, altera a Lei Municipal 4.172/2018, e dá outras 
providências
PL 4.045/2023 – ratifica a alteração, pelo Município de Ponte Nova, de Consórcio Público do Consórcio 
Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata -CISAB ZONA DA MATA.
LEITURA DO PARECER DA COTC AO PROJETO DE LEI Nº.:
4.041/2023 – autoriza o pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no âmbito 
do Sistema Único de Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 960, de 17.07.2023.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.:
232/2023 – do Vereador José Felipe Santiago Filho, solicitando ao Executivo informações sobre a previsão 
de garantia do serviço de Agente Comunitário de Saúde na comunidade de Manoel Lucas.
233/2023 – do Vereador André Pessata Nascimento, solicitando ao Executivo informações sobre previsão de 
conclusão da obra de muro de gabião na rua João Alves de Oliveira, bairro Triângulo.
235/2023 – do Vereador André Pessata Nascimento, solicitando ao Executivo informações sobre a aquisição 
de cascalho pelo Município no ano de 2023.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI Nº.: 
PLL 22/2023 – concede revisão monetária nos subsídios dos agentes políticos e revisão e reajuste nas 
remunerações dos servidores do Legislativo para o exercício de 2024, e dá outras providências. (DISCUTIR 
E VOTAR O PARECER - FLJ/SPM)
PL 4.042/2023 – dispõe sobre Anistia Fiscal e Parcelamento de Crédito Tributário. (DISCUTIR E VOTAR O 
PARECER - FLJ/SPM - OTC)
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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