| Tipo | Fixa |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2024-04-08 |
| native_id | 613 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Ata sucinta da 9ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura em 08/04/2024, convocada para as 18h. Aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 18h11min, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 9ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José Gonçalves Osório Filho, José Roberto Lourenço Júnior, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião e convidou todos para a oração do Pai Nosso. Em seguida, o Presidente colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por todos os presentes. O Presidente consultou o Plenário a respeito da ratificação da Redação Final do Projeto de Lei Complementar n° 4.044/2024, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Ponte Nova, revoga a Lei Complementar Municipal nº 2.728/2003 e dá outras providências. A ratificação da Redação Final foi aprovada por unanimidade. Dando continuidade, realizei a leitura das correspondências recebidas. O Presidente comunicou o recebimento do ofício n° 049/2024, do Executivo, que encaminha emenda ao Projeto de Lei n° 4.055/2024, que Altera a Lei nº 3.238/2008, para explicito a concessão de transporte para adolescentes em comprimento de medida socioeducativa em regime de internação. Esta emenda foi encaminhada às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais, de Orçamento e Tomada de Contas e de Cidadania e Direitos Humanos. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente passou à leitura dos seguintes projetos: Projeto de Lei n° 4.053/2024, que dispõe sobre a primeira alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas gerais e Adjacências - ARIS-ZM. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas; Projeto de Lei n° 4.056/2024, que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragem Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.587/2022 e dá outras providências. Este projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Legislação e Justiça; Projeto de Lei Complementar n° 4.057/2024, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 para dispor sobre o horário de funcionamento das atividades comerciais, indústria e de serviços. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais; Projeto de Lei n° 4.059/2024, que autoriza o Município de Ponte Nova a repassar, por meio de subvenção, o valor referente à Emenda Parlamentar destinada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e dá outras providências. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas; Projeto de Lei Complementar n° 4.060/2024, que altera a Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Lei Complementar 4.238/2019 para criar equipe de atendimento ao setor do Cadastro Único e Bolsa Família do município, e dá outras providências. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. O Presidente passou à Leitura do Projeto de Resolução n° 10/2024, que concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Débora Meneguitte Morais Saraiva. Este projeto, de autoria do Vereador Paulo Augusto Malta Moreira, foi encaminhado à Comissão Especial composta pelos Vereadores Sérgio Antônio de Moura, Wagner Luiz Tavares Gomides e Raimunda da Conceição Gomes. Em seguida, o Presidente solicitou-me que fizesse a leitura do Recurso Regimental n° 01/2024, Recurso (art. 110 do RI) contra o Parecer Conjunto das Comissões nº 02/2024, que, no mérito, rejeita a Proposta de Emenda nº 01/2024 (PLS nº 4.037/2023). O Presidente comunicou a todos sobre proposta de emenda apresentada por vereador n° 02/2024, ao Projeto de Lei Substitutivo 4.037/2023, que autoriza o Município de Ponte Nova a conceder incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras providências. Essa emenda foi encaminha às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente passou à discussão e votação do requerimento n° 48/2024, do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre as obras na Rua Nair Augusta Pires, bairro Vila Oliveira. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, José Roberto Lourenço Júnior, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Wellerson Mayrink de Paula e André Pessata Nascimento. Por adendo do Vereador José Roberto Lourenço Júnior, o requerimento segue solicitando encaminhar cópia do projeto de intervenção na rua Nair Augusta Pires. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O Vereador José Felipe Santiago Filho pediu licença para se ausentar do Plenário. Pela Liderança, manifestaram-se os Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira e Ana Maria Ferreira Proença. Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores André Pessata Nascimento, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Wagner Luiz Tavares Gomides, Paulo Augusto Malta Moreira, Sérgio Antônio de Moura, Ana Maria Ferreira Proença, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, José Roberto Lourenço Júnior e Wellerson Mayrink de Paula. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 20h02min, convocando todos os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 15 de abril, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na reunião do dia 15/04/2024, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário, e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados. Wellerson Mayrink de Paula Presidente Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa Vice-Presidente Secretário
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9ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 08/04/2024, às 18 horas. ASSUNTO: Programação de Reunião SERVIÇO: Divisão de Gabinete CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PLCS 4.044/2024 LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS MATÉRIAS DO LEGISLATIVO LEITURA DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PL 4.053/2024 – dispõe sobre a primeira alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas gerais e Adjacências - ARIS-ZM. PL 4.056/2024 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragem Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.587/2022 e dá outras providências. PLC 4.057/2024 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 para dispor sobre o horário de funcionamento das atividades comerciais, indústria e de serviços. PL 4.059/2024 – autoriza o Município de Ponte Nova a repassar, por meio de subvenção, o valor referente à Emenda Parlamentar destinada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e dá outras providências. PLC 4.060/2024 – altera a Lei Complementar 4.238/2019 para criar equipe de atendimento ao setor do Cadastro Único e Bolsa Família do município, e dá outras providências LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.: 10/2024 – concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Débora Meneguitte Morais Saraiva. (autoria: Vereador Paulo Augusto Malta Moreira) LEITURA DO RECURSO REGIMENTAL Nº.: 01/2024 – Recurso (art. 110 do RI) contra o Parecer Conjunto das Comissões nº 02/2024, que, no mérito, rejeita a Proposta de Emenda nº 01/2024 (PLS nº 4.037/2023) MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº.: 48/2024 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre as obras na Rua Nair Augusta Pires, bairro Vila Oliveira. PALAVRA LIVRE ENCERRAMENTO Wellerson Mayrink de Paula Presidente