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sessao nº 9

Tipo Fixa
Número / Ano 9
Date 2024-04-08
native_id613

Documents (2)

ata #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 9ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 08/04/2024, convocada para as 18h. Aos oito dias do mês de abril
do ano de dois mil e vinte e quatro, às 18h11min, na sala Presidente João 
Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 9ª Reunião 
Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência 
do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me que fizesse 
a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores:
Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá 
de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José 
Gonçalves Osório Filho, José Roberto Lourenço Júnior, Paulo Augusto Malta 
Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn 
Christina Nascimento Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson 
Mayrink de Paula. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião e
convidou todos para a oração do Pai Nosso. Em seguida, o Presidente colocou 
em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por todos os 
presentes. O Presidente consultou o Plenário a respeito da ratificação da
Redação Final do Projeto de Lei Complementar n° 4.044/2024, que dispõe sobre 
o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do magistério da 
rede pública municipal de ensino de Ponte Nova, revoga a Lei Complementar 
Municipal nº 2.728/2003 e dá outras providências. A ratificação da Redação Final 
foi aprovada por unanimidade. Dando continuidade, realizei a leitura das 
correspondências recebidas. O Presidente comunicou o recebimento do ofício 
n° 049/2024, do Executivo, que encaminha emenda ao Projeto de Lei n° 
4.055/2024, que Altera a Lei nº 3.238/2008, para explicito a concessão de 
transporte para adolescentes em comprimento de medida socioeducativa em 
regime de internação. Esta emenda foi encaminhada às comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais, de Orçamento e Tomada 
de Contas e de Cidadania e Direitos Humanos. Nas Matérias do Legislativo, o 
Presidente passou à leitura dos seguintes projetos: Projeto de Lei n° 4.053/2024, 
que dispõe sobre a primeira alteração do Protocolo de Intenções da Agência 
Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de 
Minas gerais e Adjacências - ARIS-ZM. Este projeto foi encaminhado às 
comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e 
de Orçamento e Tomada de Contas; Projeto de Lei n° 4.056/2024, que autoriza 
o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Mixfer 
Indústria e Comércio de Ferragem Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.587/2022 e 
dá outras providências. Este projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, 
Legislação e Justiça; Projeto de Lei Complementar n° 4.057/2024, que altera a 
Lei Complementar nº 3.027/2007 para dispor sobre o horário de funcionamento 
das atividades comerciais, indústria e de serviços. Este projeto foi encaminhado 
às comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos 
Municipais; Projeto de Lei n° 4.059/2024, que autoriza o Município de Ponte 
Nova a repassar, por meio de subvenção, o valor referente à Emenda 
Parlamentar destinada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 
e dá outras providências. Este projeto foi encaminhado às comissões de 
Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento 
e Tomada de Contas; Projeto de Lei Complementar n° 4.060/2024, que altera a 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Lei Complementar 4.238/2019 para criar equipe de atendimento ao setor do 
Cadastro Único e Bolsa Família do município, e dá outras providências. Este 
projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de 
Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. O 
Presidente passou à Leitura do Projeto de Resolução n° 10/2024, que concede 
Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Débora Meneguitte Morais 
Saraiva. Este projeto, de autoria do Vereador Paulo Augusto Malta Moreira, foi 
encaminhado à Comissão Especial composta pelos Vereadores Sérgio Antônio 
de Moura, Wagner Luiz Tavares Gomides e Raimunda da Conceição Gomes. 
Em seguida, o Presidente solicitou-me que fizesse a leitura do Recurso 
Regimental n° 01/2024, Recurso (art. 110 do RI) contra o Parecer Conjunto das 
Comissões nº 02/2024, que, no mérito, rejeita a Proposta de Emenda nº 01/2024 
(PLS nº 4.037/2023). O Presidente comunicou a todos sobre proposta de 
emenda apresentada por vereador n° 02/2024, ao Projeto de Lei Substitutivo 
4.037/2023, que autoriza o Município de Ponte Nova a conceder incentivos 
fiscais à Porto Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 
11.956.226/0001-87, com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras 
providências. Essa emenda foi encaminha às comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada 
de Contas. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente passou à 
discussão e votação do requerimento n° 48/2024, do Vereador Wagner Luiz 
Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre as obras na Rua 
Nair Augusta Pires, bairro Vila Oliveira. Em discussão, manifestaram-se os
Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, 
José Roberto Lourenço Júnior, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Wellerson 
Mayrink de Paula e André Pessata Nascimento. Por adendo do Vereador José 
Roberto Lourenço Júnior, o requerimento segue solicitando encaminhar cópia do 
projeto de intervenção na rua Nair Augusta Pires. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade. O Vereador José Felipe Santiago Filho pediu licença para se 
ausentar do Plenário. Pela Liderança, manifestaram-se os Vereadores Paulo 
Augusto Malta Moreira e Ana Maria Ferreira Proença. Na Palavra Livre, 
manifestaram-se os Vereadores André Pessata Nascimento, Emersânio Pinheiro 
de Carvalho, Wagner Luiz Tavares Gomides, Paulo Augusto Malta Moreira, 
Sérgio Antônio de Moura, Ana Maria Ferreira Proença, Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro, José Roberto Lourenço Júnior e Wellerson Mayrink de 
Paula. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a 
reunião às 20h02min, convocando todos os Vereadores para a próxima reunião 
que será realizada no dia 15 de abril, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, 
discutida e aprovada na reunião do dia 15/04/2024, que segue assinada pelo 
Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário, e pelos demais 
Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio 
eletrônico para consulta dos interessados.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa
 Vice-Presidente Secretário

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9ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 08/04/2024, às 18 horas.

ASSUNTO: Programação de Reunião

SERVIÇO: Divisão de Gabinete



CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO

VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR

VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PLCS 4.044/2024

LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS





MATÉRIAS DO LEGISLATIVO



LEITURA DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:

PL 4.053/2024 – dispõe sobre a primeira alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas gerais e Adjacências - ARIS-ZM.

PL 4.056/2024 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragem Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.587/2022 e dá outras providências.

PLC 4.057/2024 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 para dispor sobre o horário de funcionamento das atividades comerciais, indústria e de serviços.

PL 4.059/2024 – autoriza o Município de Ponte Nova a repassar, por meio de subvenção, o valor referente à Emenda Parlamentar destinada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e dá outras providências.

PLC 4.060/2024 – altera a Lei Complementar 4.238/2019 para criar equipe de atendimento ao setor do Cadastro Único e Bolsa Família do município, e dá outras providências



LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:

10/2024 – concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Débora Meneguitte Morais Saraiva. (autoria: Vereador Paulo Augusto Malta Moreira)



LEITURA DO RECURSO REGIMENTAL Nº.: 

01/2024 – Recurso (art. 110 do RI) contra o Parecer Conjunto das Comissões nº 02/2024, que, no mérito, rejeita a Proposta de Emenda nº 01/2024 (PLS nº 4.037/2023)





MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA



DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº.:

48/2024 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre as obras na Rua Nair Augusta Pires, bairro Vila Oliveira.



PALAVRA LIVRE



ENCERRAMENTO





Wellerson Mayrink de Paula

Presidente

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