| Tipo | Fixa |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2024-04-15 |
| native_id | 614 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Ata sucinta da 10ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura em 15/04/2024, convocada para as 18h. Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 18h10min, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 10ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: André Pessata Nascimento, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José Gonçalves Osório Filho, José Roberto Lourenço Júnior, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. Os Vereadores Ana Maria Ferreira Proença e Antônio Carlos Pracatá de Sousa justificaram ausência. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião e convidou todos para a oração do Pai Nosso. Em seguida, o Presidente colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por todos os presentes. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente passou à leitura do Projeto de Lei n° 4.061/2024, que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Pedra Sabão do Brasil Ltda. CNPJ nº 06.095.817/0001-77, revoga as Leis Municipais nº 3.535/2011 e nº 3.547/2011, e dá outras providências. Este projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Dando continuidade, o Presidente passou à leitura dos seguintes Projetos de Resolução: n° 11/2024, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Sr. Edinei dos Santos. Este projeto, de autoria do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, foi encaminhado à Comissão Especial composta pelos Vereadores Sérgio Antônio de Moura, José Roberto Lourenço Júnior e Raimunda da Conceição Gomes; n° 12/2024, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à Senhora Ema Imaculada Guimarães. Este projeto, de autoria da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, foi encaminhado à Comissão Especial composta pelos Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira, Wagner Luiz Tavares Gomides e José Gonçalves Osório Filho; n° 13/2024, que concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor José Paulo Gomides. Este projeto, de autoria do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, foi encaminhado à Comissão Especial composta pelos Vereadores André Pessata Nascimento, José Felipe Santiago Filho e José Roberto Lourenço Júnior. Em seguida, o Presidente realizou a leitura da Proposta de Emenda Apresentada por Vereador n° 03/2024, Proposta de Emenda ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4.048/2024: Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências. Esta proposta, de autoria do Vereador Paulo Augusto Malta Moreira, foi encaminhada às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. Após, passei à leitura dos pareceres das comissões às seguintes matérias: Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2024 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para limitar o tempo de utilização do estacionamento rotativo por idosos e pessoas com Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br deficiência; Projeto de Resolução 10/2024, que concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Débora Meneguitte Morais Saraiva. Após, realizei a leitura dos pareceres da Comissão de Serviço Públicos Municipais às seguintes matérias: Proposta de Emenda Apresentada por Vereador n° 02/2024, que autoriza o Município de Ponte Nova a conceder incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras providências; Projeto de Resolução n° 09/2024, que institui o Programa “Câmara Sênior” e dá outras providências; Projeto de Lei n° 4.050/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade da" Casa da Merenda Luiz Mayrink Netto", com o encargo de destinação para a área da saúde, nos termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 4.054/2024, que regulamenta o Programa DMAES sem Papel no âmbito do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES), tornando-o permanente, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 4.055/2024, que altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar explícito a concessão de transporte para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em regime de internação; Projeto de Lei Complementar n° 4.057/2024, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 para dispor sobre o horário de funcionamento das atividades comerciais, indústria e de serviços. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão e votação os requerimentos n° 49/2024, da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, solicitando ao Executivo informações sobre o pagamento de adicional por insalubridade a servidores lotados na Farmácia Integrada. Em discussão, manifestou-se a Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 50/2024, do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre a obra da adutora do DMAES na Avenida Antônio Brant Ribeiro. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, Paulo Augusto Malta Moreira, Emersânio Pinheiro de Carvalho e José Felipe Santiago Filho. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 51/2024, do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo cópia integral dos processos administrativos de concessão de alvará e licenças de empreendimento realizado no bairro Anna Florência. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wellerson Mayrink de Paula, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho e André Pessata Nascimento. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 52/2024, do Vereador José Roberto Lourenço Júnior, solicitando ao Executivo informações sobre o recapeamento asfáltico realizado em vias públicas. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores José Roberto Lourenço Júnior, Sérgio Antônio de Moura, Paulo Augusto Malta Moreira, André Pessata Nascimento, Wellerson Mayrink de Paula e Suellenn Christina Nascimento Monteiro. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, José Felipe Santiago Filho, Sérgio Antônio de Moura, André Pessata Nascimento, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Paulo Augusto Malta Moreira, José Roberto Lourenço Júnior e Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente comunicou a todos que fará Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Audiência Pública para tratar sobre as condições de trânsito e de transporte no município. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 19h49min, convocando todos os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 22 de abril, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na reunião do dia 22/04/2024, que segue assinada pelo Presidente, por mim, Vice-Presidente e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados. Wellerson Mayrink de Paula Presidente José Roberto Lourenço Júnior Vice-Presidente
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br 10ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 15/04/2024, às 18 horas. ASSUNTO: Programação de Reunião SERVIÇO: Divisão de Gabinete CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS MATÉRIAS DO LEGISLATIVO LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº.: 4.061/2024 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Pedra Sabão do Brasil Ltda. CNPJ nº 06.095.817/0001-77, revoga as Leis Municipais nº 3.535/2011 e nº 3.547/2011, e dá outras providências. LEITURA DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.: 11/2024 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Sr. Edinei dos Santos. (autoria: Wellerson Mayrink de Paula) 12/2024 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à Senhora Ema Imaculada Guimarães. (autoria: Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro) 13/2024 – concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor José Paulo Gomides. (autoria: Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho) LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA APRESENTADA POR VEREADOR Nº.: 03/2024 – Proposta de Emenda ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4.048/2024: Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências. (autoria: Vereador Paulo Augusto Malta Moreira) LEITURA DOS PARECERES DE COMISSÕES ESPECIAIS ÀS SEGUINTES MATÉRIAS: Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2024 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para limitar o tempo de utilização do estacionamento rotativo por idosos e pessoas com deficiência. PR 10/2024 – concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Débora Meneguitte Morais Saraiva. LEITURA DOS PARECERES DA CSPM ÀS SEGUINTES MATÉRIAS: PEAV 02/2024 – autoriza o Município de Ponte Nova a conceder incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras providências. PR 09/2024 – institui o Programa “Câmara Sênior” e dá outras providências. PL 4.050/2023 – autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade da" Casa da Merenda Luiz Mayrink Netto", com o encargo de destinação para a área da saúde, nos termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. PL 4.054/2024 – regulamenta o Programa DMAES sem Papel no âmbito do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES), tornando-o permanente, e dá outras providências. PL 4.055/2024 – altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar explícito a concessão de transporte para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em regime de internação. PLC 4.057/2024 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 para dispor sobre o horário de funcionamento das atividades comerciais, indústria e de serviços. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.: 49/2024 - da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, solicitando ao Executivo informações sobre o pagamento de adicional por insalubridade a servidores lotados na Farmácia Integrada. 50/2024 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre a obra da adutora do DMAES na Avenida Antônio Brant Ribeiro. 51/2024 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo cópia integral dos processos administrativos de concessão de alvará e licenças de empreendimento realizado no bairro Anna Florência. 52/2024 – do Vereador José Roberto Lourenço Júnior, solicitando ao Executivo informações sobre o recapeamento asfáltico resalizado em vias públicas. PALAVRA LIVRE ENCERRAMENTO Wellerson Mayrink de Paula Presidente