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sessao nº 10

Tipo Fixa
Número / Ano 10
Date 2024-04-15
native_id614

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 10ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 15/04/2024, convocada para as 18h. Aos quinze dias do mês de 
abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 18h10min, na sala Presidente João 
Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 10ª Reunião 
Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência 
do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me que fizesse 
a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores:
André Pessata Nascimento, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe 
Santiago Filho, José Gonçalves Osório Filho, José Roberto Lourenço Júnior, 
Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio 
de Moura, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Wagner Luiz Tavares 
Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. Os Vereadores Ana Maria Ferreira 
Proença e Antônio Carlos Pracatá de Sousa justificaram ausência. Havendo 
número legal, o Presidente deu início à reunião e convidou todos para a oração 
do Pai Nosso. Em seguida, o Presidente colocou em discussão e votação a ata 
da reunião anterior que foi aprovada por todos os presentes. Nas Matérias do 
Legislativo, o Presidente passou à leitura do Projeto de Lei n° 4.061/2024, que
autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa 
Pedra Sabão do Brasil Ltda. CNPJ nº 06.095.817/0001-77, revoga as Leis 
Municipais nº 3.535/2011 e nº 3.547/2011, e dá outras providências. Este projeto 
foi encaminhado à Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Dando 
continuidade, o Presidente passou à leitura dos seguintes Projetos de 
Resolução: n° 11/2024, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao 
Sr. Edinei dos Santos. Este projeto, de autoria do Vereador Wellerson Mayrink 
de Paula, foi encaminhado à Comissão Especial composta pelos Vereadores 
Sérgio Antônio de Moura, José Roberto Lourenço Júnior e Raimunda da 
Conceição Gomes; n° 12/2024, que concede Diploma de Mérito Legislativo 
Municipal à Senhora Ema Imaculada Guimarães. Este projeto, de autoria da
Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, foi encaminhado à 
Comissão Especial composta pelos Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira, 
Wagner Luiz Tavares Gomides e José Gonçalves Osório Filho; n° 13/2024, que
concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor José Paulo Gomides. Este 
projeto, de autoria do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, foi 
encaminhado à Comissão Especial composta pelos Vereadores André Pessata 
Nascimento, José Felipe Santiago Filho e José Roberto Lourenço Júnior. Em 
seguida, o Presidente realizou a leitura da Proposta de Emenda Apresentada por 
Vereador n° 03/2024, Proposta de Emenda ao Projeto de Lei Complementar 
Substitutivo nº 4.048/2024: Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei 
Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a 
estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências. Esta proposta, 
de autoria do Vereador Paulo Augusto Malta Moreira, foi encaminhada às 
comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e 
de Orçamento e Tomada de Contas. Após, passei à leitura dos pareceres das 
comissões às seguintes matérias: Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do 
Legislativo nº 01/2024 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para limitar o 
tempo de utilização do estacionamento rotativo por idosos e pessoas com 
 
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deficiência; Projeto de Resolução 10/2024, que concede Título de Cidadã 
Honorária de Ponte Nova à Senhora Débora Meneguitte Morais Saraiva. Após, 
realizei a leitura dos pareceres da Comissão de Serviço Públicos Municipais às 
seguintes matérias: Proposta de Emenda Apresentada por Vereador n° 02/2024, 
que autoriza o Município de Ponte Nova a conceder incentivos fiscais à Porto 
Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com 
base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras providências; Projeto de 
Resolução n° 09/2024, que institui o Programa “Câmara Sênior” e dá outras 
providências; Projeto de Lei n° 4.050/2023, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a receber doação de imóvel de propriedade da" Casa da Merenda Luiz 
Mayrink Netto", com o encargo de destinação para a área da saúde, nos termos 
do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências; Projeto de Lei 
n° 4.054/2024, que regulamenta o Programa DMAES sem Papel no âmbito do 
Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova 
(DMAES), tornando-o permanente, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 
4.055/2024, que altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar explícito a concessão de 
transporte para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em 
regime de internação; Projeto de Lei Complementar n° 4.057/2024, que altera a 
Lei Complementar nº 3.027/2007 para dispor sobre o horário de funcionamento 
das atividades comerciais, indústria e de serviços. Passando às Matérias da 
Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão e votação os requerimentos 
n° 49/2024, da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, solicitando 
ao Executivo informações sobre o pagamento de adicional por insalubridade a 
servidores lotados na Farmácia Integrada. Em discussão, manifestou-se a
Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro. Em votação, foi aprovado 
por todos os presentes; n° 50/2024, do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, 
solicitando ao Executivo informações sobre a obra da adutora do DMAES na 
Avenida Antônio Brant Ribeiro. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores 
Wagner Luiz Tavares Gomides, Paulo Augusto Malta Moreira, Emersânio 
Pinheiro de Carvalho e José Felipe Santiago Filho. Em votação, foi aprovado por 
todos os presentes; n° 51/2024, do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, 
solicitando ao Executivo cópia integral dos processos administrativos de 
concessão de alvará e licenças de empreendimento realizado no bairro Anna 
Florência. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wellerson Mayrink de 
Paula, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho e André 
Pessata Nascimento. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n°
52/2024, do Vereador José Roberto Lourenço Júnior, solicitando ao Executivo 
informações sobre o recapeamento asfáltico realizado em vias públicas. Em 
discussão, manifestaram-se os Vereadores José Roberto Lourenço Júnior, 
Sérgio Antônio de Moura, Paulo Augusto Malta Moreira, André Pessata 
Nascimento, Wellerson Mayrink de Paula e Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Na Palavra Livre, 
manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, José Felipe 
Santiago Filho, Sérgio Antônio de Moura, André Pessata Nascimento, Emersânio 
Pinheiro de Carvalho, Paulo Augusto Malta Moreira, José Roberto Lourenço 
Júnior e Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente comunicou a todos que fará 
 
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Audiência Pública para tratar sobre as condições de trânsito e de transporte no 
município. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a 
reunião às 19h49min, convocando todos os Vereadores para a próxima reunião 
que será realizada no dia 22 de abril, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, 
discutida e aprovada na reunião do dia 22/04/2024, que segue assinada pelo 
Presidente, por mim, Vice-Presidente e pelos demais Vereadores. O conteúdo 
completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta 
dos interessados.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior
Vice-Presidente

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
10ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 15/04/2024, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº.:
4.061/2024 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Pedra Sabão do Brasil Ltda. CNPJ 
nº 06.095.817/0001-77, revoga as Leis Municipais nº 3.535/2011 e nº 3.547/2011, e dá outras providências. 
LEITURA DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.:
11/2024 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Sr. Edinei dos Santos. (autoria: Wellerson Mayrink de Paula)
12/2024 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à Senhora Ema Imaculada Guimarães. (autoria: Vereadora 
Suellenn Christina Nascimento Monteiro)
13/2024 – concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor José Paulo Gomides. (autoria: Vereador Emersânio Pinheiro 
de Carvalho) 
LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA APRESENTADA POR VEREADOR Nº.:
03/2024 – Proposta de Emenda ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4.048/2024: Altera a Lei Complementar nº 
4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder 
Executivo, e dá outras providências. (autoria: Vereador Paulo Augusto Malta Moreira)
LEITURA DOS PARECERES DE COMISSÕES ESPECIAIS ÀS SEGUINTES MATÉRIAS:
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2024 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para 
limitar o tempo de utilização do estacionamento rotativo por idosos e pessoas com deficiência. 
PR 10/2024 – concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Débora Meneguitte Morais Saraiva.
LEITURA DOS PARECERES DA CSPM ÀS SEGUINTES MATÉRIAS:
PEAV 02/2024 – autoriza o Município de Ponte Nova a conceder incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e 
Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras providências.
PR 09/2024 – institui o Programa “Câmara Sênior” e dá outras providências.
PL 4.050/2023 – autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade da" Casa da Merenda Luiz 
Mayrink Netto", com o encargo de destinação para a área da saúde, nos termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, e dá 
outras providências.
PL 4.054/2024 – regulamenta o Programa DMAES sem Papel no âmbito do Departamento Municipal de Água, Esgoto e 
Saneamento de Ponte Nova (DMAES), tornando-o permanente, e dá outras providências.
PL 4.055/2024 – altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar explícito a concessão de transporte para adolescentes em 
cumprimento de medida socioeducativa em regime de internação.
PLC 4.057/2024 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 para dispor sobre o horário de funcionamento das atividades 
comerciais, indústria e de serviços.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.:
49/2024 - da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, solicitando ao Executivo informações sobre o pagamento 
de adicional por insalubridade a servidores lotados na Farmácia Integrada.
50/2024 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre a obra da adutora do 
DMAES na Avenida Antônio Brant Ribeiro.
51/2024 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo cópia integral dos processos administrativos de 
concessão de alvará e licenças de empreendimento realizado no bairro Anna Florência.
52/2024 – do Vereador José Roberto Lourenço Júnior, solicitando ao Executivo informações sobre o recapeamento asfáltico
resalizado em vias públicas.
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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