| Tipo | Fixa |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2024-04-22 |
| native_id | 615 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Ata sucinta da 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura em 22/04/2024, convocada para as 18h. Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 18h05min, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José Gonçalves Osório Filho, José Roberto Lourenço Júnior, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. A Vereadora Raimunda da Conceição Gomes participou mediante videoconferência. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião e convidou todos para a oração do Pai Nosso. Em seguida, o Presidente colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por todos os presentes. Em seguida, passei à leitura das correspondências recebidas. O Presidente comunicou aos Vereadores que será encaminhada a minuta da proposta de alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova, elaborado pela assessoria, a pedido da Mesa Diretora, solicitou que os Vereadores analisem a minuta e façam as sugestões pertinentes, preferencialmente até o retorno do recesso de julho. Em agosto, a proposta será encaminhada à Comissão Especial com a perspectiva que de seja possível entregar o Regimento com as devidas alterações para vigorar a partir de janeiro de 2025. Quanto ao assunto, manifestaram-se os Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira e Wellerson Mayrink de Paula. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente passou à leitura dos seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo n° 04/2024, que altera a Lei Municipal nº 4.307/2019, que autoriza o Executivo a realizar intervenções e obras com recursos públicos nos imóveis particulares localizados na Antiga Rodoviária de Ponte Nova. Este projeto, de autoria do Vereador José Roberto Lourenço Júnior, foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Orçamento e Tomada de Contas; Projeto de Lei n° 4.062/2024, que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Ferraz Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.000/2015, e dá outras providências. Este projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Dando continuidade, o Presidente passou à leitura dos Projetos de Resolução n° 14/2024, que concede Diploma de Consagração Pública à empresa Fabiano da Silva – Núcleo Barman Fest Drinks. Este projeto, de autoria da Vereadora Raimunda da Conceição Gomes, foi encaminhado à Comissão Especial composta pelos Vereadores Ana Maria Ferreira Proença, Sérgio Antônio de Moura e André Pessata Nascimento; n° 15/2024, que concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Maria Nazarele Caetano Salgado. Este projeto, de autoria da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, foi encaminhado à Comissão Especial composta pelos Vereadores Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho e José Felipe Santiago Filho; Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br n° 16/2024, que estabelece o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), como meio oficial eletrônico de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Ponte Nova. Este projeto, de autoria da Mesa Diretora, foi encaminhado à Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Após consulta e aprovação do Plenário, o Presidente incluiu na pauta a leitura dos pareceres da Comissão de Serviços Públicos Municipais aos seguintes projetos: Projeto de Lei n° 4.045/2023, que ratifica a alteração, pelo Município de Ponte Nova, de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata - CISAB ZONA DA MATA; Projeto de Lei Complementar n° 4.060/2024, que altera a Lei Complementar 4.238/2019 para criar equipe de atendimento ao setor do Cadastro Único e Bolsa Família do município, e dá outras providências. Assim, o Presidente solicitou-me que fizesse a leitura dos pareceres das comissões aos seguintes projetos: Projeto de Resolução n° 09/2024, que institui o Programa “Câmara Sênior” e dá outras providências. (Leitura do parecer das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Orçamento e Tomada de Contas); Proposta de Emenda Apresentada por Vereador n° 02/2024, Emenda do Vereador Wellerson Mayrink de Paula ao PLS nº 4.037/2023 (autoriza o Município de Ponte Nova a conceder incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras providências). (Leitura dos pareceres das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Orçamento e Tomada de Contas); Projeto de Lei n° 4.045/2023, que ratifica a alteração, pelo Município de Ponte Nova, de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata - CISAB ZONA DA MATA. (Leitura dos pareceres das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços Públicos Municipais); Projeto de Lei n° 4.054/2024, que regulamenta o Programa DMAES sem Papel no âmbito do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES), tornando-o permanente, e dá outras providências. (Leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei n° 4.055/2024, que altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar explícito a concessão de transporte para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em regime de internação. (Leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei n° 4.056/2024, que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragem Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.587/2022 e dá outras providências. (Leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei Complementar 4.060/2024, que altera a Lei Complementar 4.238/2019 para criar equipe de atendimento ao setor do Cadastro Único e Bolsa Família do município, e dá outras providências. (Leitura dos pareceres das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços Públicos Municipais). Dando continuidade, passei à leitura dos pareceres das Comissões Especiais aos Projetos de Resolução n° 07/2024, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal para dispor sobre a participação remota de vereador por Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br videoconferência; n° 11/2024, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Sr. Edinei dos Santos; n° 12/2024, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à Senhora Ema Imaculada Guimarães; n° 13/2024, que concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor José Paulo Gomides. O Presidente comunicou que será realizada no dia 22 de maio, quarta-feira, às 18h, Audiência Pública sobre Trânsito e Transporte Público e solicitou que os Vereadores estejam presentes na ocasião. Passando às Matérias do Legislativo, o Presidente colocou em discussão e votação os requerimentos n° 53/2024, subscrito por todos os Vereadores, solicitando ao Executivo informações sobre infraestrutura do bairro Nova Copacabana. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, José Gonçalves Osório Filho, Paulo Augusto Malta Moreira, Wellerson Mayrink de Paula, Sérgio Antônio de Moura, André Pessata Nascimento e Antônio Carlos Pracatá de Sousa. Por adendo do Vereador José Gonçalves Osório Filho, o requerimento segue solicitando informar a possibilidade de realizar a vistoria in loco no bairro para buscar uma solução definitiva para o problema de alagamento das vias, bem como acompanhamento da vistoria pelo Agente Administrativo Especialidade Engenharia desta Casa Legislativa. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 54/2024, do Vereador José Roberto Lourenço Júnior, solicitando ao Executivo informações sobre o CDI-Granja Santa Maria. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores José Roberto Lourenço Júnior, André Pessata Nascimento, Ana Maria Ferreira Proença e Antônio Carlos Pracatá de Sousa. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 61/2024, dos Vereadores Sérgio Antônio de Moura e José Roberto Lourenço Júnior, solicitando ao Executivo informações sobre a reforma do campo de futebol localizado no distrito de Vau-Açu. Em discussão, manifestou-se o Vereador Sérgio Antônio de Moura. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Já com a presença da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, o Presidente passou à discussão e votação dos requerimentos n° 62/2024, do Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações e providências para recebimento de emenda parlamentar destinada ao Conselho Tutelar. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Sérgio Antônio de Moura, Wellerson Mayrink de Paula e Paulo Augusto Malta Moreira. A pedido do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, após aprovação do Plenário, o requerimento segue assinado por todos os Vereadores. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 64/2024, do Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre o PSF do distrito do Vau-Açu. Em discussão, manifestou-se o Vereador Sérgio Antônio de Moura. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 65/2024, da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações sobre a execução de melhorias na comunidade de Ribeirão de Baixo. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Ana Maria Ferreira Proença, Wagner Luiz Tavares Gomides, Emersânio Pinheiro de Carvalho e André Pessata Nascimento. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 66/2024, da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações a respeito da continuidade das obras das Farmácias Integradas do bairro Pacheco e do Distrito do Vau-Açu. Em discussão, manifestou-se a Vereadora Ana Maria Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Ferreira Proença. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 67/2024, do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo cópia de documentos referentes à remoção de ponto de ônibus e faixa elevada instalados na Rua José Grossi, Guarapiranga. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wellerson Mayrink de Paula, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Paulo Augusto Malta Moreira, Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, José Felipe Santiago Filho e Sérgio Antônio de Moura. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente passou à única discussão e votação do parecer conjunto das comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas à proposta de emenda n° 01/2024, Emenda do Vereador Wellerson Mayrink de Paula ao PLS nº 4.037/2023 (autoriza o Município de Ponte Nova a conceder incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras providências). Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, Wellerson Mayrink de Paula, Paulo Augusto Malta Moreira, Ana Maria Ferreira Proença, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, André Pessata Nascimento, Emersânio Pinheiro de Carvalho e José Roberto Lourenço Júnior. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente colocou em única discussão e votação do veto total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 01/2024, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para limitar o tempo de utilização do estacionamento rotativo por idosos e pessoas com deficiência. Em discussão, manifestou-se o Vereador Paulo Augusto Malta Moreira. Em votação nominal por ordem de sorteio, o veto foi rejeitado tendo 7 votos contrários dos Vereadores José Roberto Lourenço Júnior, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Wellerson Mayrink de Paula, Sérgio Antônio de Moura, Paulo Augusto Malta Moreira, Antônio Carlos Pracatá de Sousa e Wagner Luiz Tavares Gomides, 6 votos favoráveis dos Vereadores Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, José Felipe Santiago Filho, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Raimunda da Conceição Gomes e José Gonçalves Osório Filho. Após o Presidente colocou em única discussão e votação o Projeto de Resolução n° 10/2024, que concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Débora Meneguitte Morais Saraiva. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira e Ana Maria Ferreira Proença. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Por fim, o Presidente passou à primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 4.050/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade da "Casa da Merenda Luiz Mayrink Netto", com o encargo de destinação para a área da saúde, nos termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. Estando em discussão o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, manifestaram-se os Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e Ana Maria Ferreira Proença. O Vereador Paulo Augusto Malta Moreira solicitou sobrestamento do projeto até que o Executivo encaminhe resposta do pedido dos Vereadores Paulo Augusto Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Malta Moreira e Suellenn Christina Nascimento Monteiro sobre a matéria. Em votação do pedido de sobrestamento, foi rejeitado tendo 10 votos contrários dos Vereadores Raimunda da Conceição Gomes, André Pessata Nascimento, Ana Maria Ferreira Proença, José Felipe Santiago Filho, José Gonçalves Osório Filho, Wagner Luiz Tavares Gomides, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Suellenn Christina Nascimento Monteiro e José Roberto Lourenço Júnior e 2 votos favoráveis dos Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira e Sérgio Antônio de Moura. Em primeira votação do parecer, foi aprovado tendo 7 votos favoráveis dos Vereadores Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Roberto Lourenço Júnior, Paulo Augusto Malta Moreira, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento Monteiro e Wagner Luiz Tavares Gomides e 5 votos contrários dos Vereadores Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, José Felipe Santiago Filho, José Gonçalves Osório Filho e Raimunda da Conceição Gomes. Em discussão do projeto emendado, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado tendo 7 votos favoráveis dos Vereadores Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Roberto Lourenço Júnior, Paulo Augusto Malta Moreira, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento Monteiro e Wagner Luiz Tavares Gomides e 5 votos contrários dos Vereadores Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, José Felipe Santiago Filho, José Gonçalves Osório Filho e Raimunda da Conceição Gomes. A pedido do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, após consulta e aprovação do Plenário, o Presidente comunicou que a Câmara aguarda a resposta do Executivo à solicitação dos Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira e Suellenn Christina Nascimento Monteiro a respeito dessa matéria para inclui-la na pauta para segunda discussão e votação. Após consulta e aprovação do Plenário, o Presidente comunicou que não haveria Palavra Livre nessa reunião. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 19h49min, convocando todos os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 29 de abril, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na reunião do dia 29/04/2024, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados. Wellerson Mayrink de Paula Presidente José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa Vice-Presidente Secretário
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 22/04/2024, às 18 horas. ASSUNTO: Programação de Reunião SERVIÇO: Divisão de Gabinete CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS MATÉRIAS DO LEGISLATIVO LEITURA DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PLL 04/2024 – altera a Lei Municipal nº 4.307/2019, que autoriza o Executivo a realizar intervenções e obras com recursos públicos nos imóveis particulares localizados na Antiga Rodoviária de Ponte Nova. (autoria: Vereador José Roberto Lourenço Júnior) PLE 4.062/2024 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Ferraz Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.000/2015, e dá outras providências. LEITURA DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.: 14/2024 – concede Diploma de Consagração Pública à empresa Fabiano da Silva – Núcleo Barman Fest Drinks. (autoria: Vereadora Raimunda da Conceição Gomes) 15/2024 – concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Maria Nazarele Caetano Salgado. (autoria: Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro) 16/2024 – estabelece o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), como meio oficial eletrônico de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Ponte Nova. (autoria: Mesa Diretora) LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES ÀS SEGUINTES MATÉRIAS: PR 09/2024 – institui o Programa “Câmara Sênior” e dá outras providências. (FLJ/OTC) PEAV 02/2024 – Emenda do Vereador Wellerson Mayrink de Paula ao PLS nº 4.037/2023 (autoriza o Município de Ponte Nova a conceder incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras providências). (FLJ/OTC) PL 4.045/2023 – ratifica a alteração, pelo Município de Ponte Nova, de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata - CISAB ZONA DA MATA. (FLJ/OTC) PL 4.054/2024 – regulamenta o Programa DMAES sem Papel no âmbito do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES), tornando-o permanente, e dá outras providências. (FLJ) PL 4.055/2024 – altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar explícito a concessão de transporte para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em regime de internação. (FLJ) PL 4.056/2024 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragem Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.587/2022 e dá outras providências. (FLJ) PLC 4.060/2024 – altera a Lei Complementar 4.238/2019 para criar equipe de atendimento ao setor do Cadastro Único e Bolsa Família do município, e dá outras providências. (FLJ/OTC) LEITURA DOS PARECERES DE COMISSÕES ESPECIAIS ÀS SEGUINTES MATÉRIAS: PR 07/2024 – altera o Regimento Interno da Câmara Municipal para dispor sobre a participação remota de vereador por videoconferência. PR 11/2024 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Sr. Edinei dos Santos. PR 12/2024 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à Senhora Ema Imaculada Guimarães. PR 13/2024 – concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor José Paulo Gomides. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.: 53/2024 – subscrito por todos os Vereadores, solicitando ao Executivo informações sobre infraestrutura do bairro Nova Copacabana. 54/2024 – do Vereador José Roberto Lourenço Júnior, solicitando ao Executivo informações sobre o CDI-Granja Santa Maria. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br 61/2024 – dos Vereadores Sérgio Antônio de Moura e José Roberto Lourenço Júnior, solicitando ao Executivo informações sobre a reforma do campo de futebol localizado no distrito de Vau-Açu. 62/2024 – do Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações e providências para recebimento de emenda parlamentar destinada ao Conselho Tutelar. 64/2024 – do Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre o PSF do distrito do Vau-Açu. 65/2024 – da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações sobre a execução de melhorias na comunidade de Ribeirão de Baixo. 66/2024 – da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações a respeito da continuidade das obras das Farmácias Integradas do bairro Pacheco e do Distrito do Vau-Açu. 67/2024 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo cópia de documentos referentes à remoção de ponto de ônibus e faixa elevada instalados na Rua José Grossi, Guarapiranga. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES FLJ/SPM/OTC À PROPOSTA DE EMENDA Nº.: 01/2024 – Emenda do Vereador Wellerson Mayrink de Paula ao PLS nº 4.037/2023 (autoriza o Município de Ponte Nova a conceder incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras providências). ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº.: 01/2024 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para limitar o tempo de utilização do estacionamento rotativo por idosos e pessoas com deficiência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.: PR 10/2024 – concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Débora Meneguitte Morais Saraiva. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº.: 4.050/2023 – autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade da "Casa da Merenda Luiz Mayrink Netto", com o encargo de destinação para a área da saúde, nos termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. (DISCUTIR E VOTAR O PARECER – FLJ) PALAVRA LIVRE ENCERRAMENTO Wellerson Mayrink de Paula Presidente