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sessao nº 11

Tipo Fixa
Número / Ano 11
Date 2024-04-22
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Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 22/04/2024, convocada para as 18h. Aos vinte e dois dias do mês 
de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 18h05min, na sala Presidente 
João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 11ª 
Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me
que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes 
Vereadores: Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, Antônio 
Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago 
Filho, José Gonçalves Osório Filho, José Roberto Lourenço Júnior, Paulo 
Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de 
Moura, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. A 
Vereadora Raimunda da Conceição Gomes participou mediante 
videoconferência. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião e
convidou todos para a oração do Pai Nosso. Em seguida, o Presidente colocou 
em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por todos os 
presentes. Em seguida, passei à leitura das correspondências recebidas. O 
Presidente comunicou aos Vereadores que será encaminhada a minuta da 
proposta de alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte 
Nova, elaborado pela assessoria, a pedido da Mesa Diretora, solicitou que os 
Vereadores analisem a minuta e façam as sugestões pertinentes, 
preferencialmente até o retorno do recesso de julho. Em agosto, a proposta será 
encaminhada à Comissão Especial com a perspectiva que de seja possível 
entregar o Regimento com as devidas alterações para vigorar a partir de janeiro 
de 2025. Quanto ao assunto, manifestaram-se os Vereadores Paulo Augusto 
Malta Moreira e Wellerson Mayrink de Paula. Nas Matérias do Legislativo, o 
Presidente passou à leitura dos seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo 
n° 04/2024, que altera a Lei Municipal nº 4.307/2019, que autoriza o Executivo a 
realizar intervenções e obras com recursos públicos nos imóveis particulares 
localizados na Antiga Rodoviária de Ponte Nova. Este projeto, de autoria do
Vereador José Roberto Lourenço Júnior, foi encaminhado às comissões de 
Finanças, Legislação e Justiça e de Orçamento e Tomada de Contas; Projeto de 
Lei n° 4.062/2024, que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área 
concedida à Empresa Ferraz Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda, 
revoga a Lei Municipal nº 4.000/2015, e dá outras providências. Este projeto foi 
encaminhado à Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Dando 
continuidade, o Presidente passou à leitura dos Projetos de Resolução n° 
14/2024, que concede Diploma de Consagração Pública à empresa Fabiano da 
Silva – Núcleo Barman Fest Drinks. Este projeto, de autoria da Vereadora 
Raimunda da Conceição Gomes, foi encaminhado à Comissão Especial 
composta pelos Vereadores Ana Maria Ferreira Proença, Sérgio Antônio de 
Moura e André Pessata Nascimento; n° 15/2024, que concede Título de Cidadã 
Honorária de Ponte Nova à Senhora Maria Nazarele Caetano Salgado. Este 
projeto, de autoria da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, foi 
encaminhado à Comissão Especial composta pelos Vereadores Antônio Carlos 
Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho e José Felipe Santiago Filho; 
 
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n° 16/2024, que estabelece o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas 
Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), 
como meio oficial eletrônico de comunicação, publicidade e divulgação dos atos 
normativos e administrativos da Câmara Municipal de Ponte Nova. Este projeto, 
de autoria da Mesa Diretora, foi encaminhado à Comissão de Finanças, 
Legislação e Justiça. Após consulta e aprovação do Plenário, o Presidente 
incluiu na pauta a leitura dos pareceres da Comissão de Serviços Públicos 
Municipais aos seguintes projetos: Projeto de Lei n° 4.045/2023, que ratifica a 
alteração, pelo Município de Ponte Nova, de Consórcio Público do Consórcio 
Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata - CISAB ZONA DA 
MATA; Projeto de Lei Complementar n° 4.060/2024, que altera a Lei 
Complementar 4.238/2019 para criar equipe de atendimento ao setor do 
Cadastro Único e Bolsa Família do município, e dá outras providências. Assim, 
o Presidente solicitou-me que fizesse a leitura dos pareceres das comissões aos 
seguintes projetos: Projeto de Resolução n° 09/2024, que institui o Programa 
“Câmara Sênior” e dá outras providências. (Leitura do parecer das comissões de 
Finanças, Legislação e Justiça e de Orçamento e Tomada de Contas); Proposta 
de Emenda Apresentada por Vereador n° 02/2024, Emenda do Vereador 
Wellerson Mayrink de Paula ao PLS nº 4.037/2023 (autoriza o Município de 
Ponte Nova a conceder incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e 
Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com base na Lei Municipal nº 
3.589/2011, e dá outras providências). (Leitura dos pareceres das Comissões de 
Finanças, Legislação e Justiça e de Orçamento e Tomada de Contas); Projeto 
de Lei n° 4.045/2023, que ratifica a alteração, pelo Município de Ponte Nova, de 
Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona 
da Mata - CISAB ZONA DA MATA. (Leitura dos pareceres das Comissões de 
Finanças, Legislação e Justiça, de Orçamento e Tomada de Contas e de 
Serviços Públicos Municipais); Projeto de Lei n° 4.054/2024, que regulamenta o 
Programa DMAES sem Papel no âmbito do Departamento Municipal de Água, 
Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES), tornando-o permanente, e dá 
outras providências. (Leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e 
Justiça); Projeto de Lei n° 4.055/2024, que altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar 
explícito a concessão de transporte para adolescentes em cumprimento de 
medida socioeducativa em regime de internação. (Leitura do parecer da 
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei n° 4.056/2024, que
autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa 
Mixfer Indústria e Comércio de Ferragem Ltda, revoga a Lei Municipal nº 
4.587/2022 e dá outras providências. (Leitura do parecer da Comissão de 
Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei Complementar 4.060/2024, que
altera a Lei Complementar 4.238/2019 para criar equipe de atendimento ao setor 
do Cadastro Único e Bolsa Família do município, e dá outras providências. 
(Leitura dos pareceres das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de 
Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços Públicos Municipais). Dando 
continuidade, passei à leitura dos pareceres das Comissões Especiais aos 
Projetos de Resolução n° 07/2024, que altera o Regimento Interno da Câmara 
Municipal para dispor sobre a participação remota de vereador por 
 
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videoconferência; n° 11/2024, que concede Diploma de Mérito Legislativo 
Municipal ao Sr. Edinei dos Santos; n° 12/2024, que concede Diploma de Mérito 
Legislativo Municipal à Senhora Ema Imaculada Guimarães; n° 13/2024, que
concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor José Paulo Gomides. O 
Presidente comunicou que será realizada no dia 22 de maio, quarta-feira, às 18h, 
Audiência Pública sobre Trânsito e Transporte Público e solicitou que os 
Vereadores estejam presentes na ocasião. Passando às Matérias do Legislativo, 
o Presidente colocou em discussão e votação os requerimentos n° 53/2024,
subscrito por todos os Vereadores, solicitando ao Executivo informações sobre 
infraestrutura do bairro Nova Copacabana. Em discussão, manifestaram-se os 
Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, José Gonçalves Osório Filho, Paulo 
Augusto Malta Moreira, Wellerson Mayrink de Paula, Sérgio Antônio de Moura,
André Pessata Nascimento e Antônio Carlos Pracatá de Sousa. Por adendo do 
Vereador José Gonçalves Osório Filho, o requerimento segue solicitando 
informar a possibilidade de realizar a vistoria in loco no bairro para buscar uma 
solução definitiva para o problema de alagamento das vias, bem como 
acompanhamento da vistoria pelo Agente Administrativo Especialidade 
Engenharia desta Casa Legislativa. Em votação, foi aprovado por todos os 
presentes; n° 54/2024, do Vereador José Roberto Lourenço Júnior, solicitando 
ao Executivo informações sobre o CDI-Granja Santa Maria. Em discussão,
manifestaram-se os Vereadores José Roberto Lourenço Júnior, André Pessata 
Nascimento, Ana Maria Ferreira Proença e Antônio Carlos Pracatá de Sousa. 
Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 61/2024, dos Vereadores 
Sérgio Antônio de Moura e José Roberto Lourenço Júnior, solicitando ao 
Executivo informações sobre a reforma do campo de futebol localizado no distrito 
de Vau-Açu. Em discussão, manifestou-se o Vereador Sérgio Antônio de Moura. 
Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Já com a presença da 
Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, o Presidente passou à 
discussão e votação dos requerimentos n° 62/2024, do Vereador Sérgio Antônio 
de Moura, solicitando ao Executivo informações e providências para recebimento 
de emenda parlamentar destinada ao Conselho Tutelar. Em discussão, 
manifestaram-se os Vereadores Sérgio Antônio de Moura, Wellerson Mayrink de 
Paula e Paulo Augusto Malta Moreira. A pedido do Vereador Wellerson Mayrink 
de Paula, após aprovação do Plenário, o requerimento segue assinado por todos 
os Vereadores. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 64/2024, do 
Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre 
o PSF do distrito do Vau-Açu. Em discussão, manifestou-se o Vereador Sérgio 
Antônio de Moura. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 65/2024, da 
Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações 
sobre a execução de melhorias na comunidade de Ribeirão de Baixo. Em 
discussão, manifestaram-se os Vereadores Ana Maria Ferreira Proença, Wagner 
Luiz Tavares Gomides, Emersânio Pinheiro de Carvalho e André Pessata 
Nascimento. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 66/2024, da 
Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações a 
respeito da continuidade das obras das Farmácias Integradas do bairro Pacheco 
e do Distrito do Vau-Açu. Em discussão, manifestou-se a Vereadora Ana Maria 
 
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Ferreira Proença. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 67/2024, do 
Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo cópia de 
documentos referentes à remoção de ponto de ônibus e faixa elevada instalados 
na Rua José Grossi, Guarapiranga. Em discussão, manifestaram-se os
Vereadores Wellerson Mayrink de Paula, Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro, Paulo Augusto Malta Moreira, Ana Maria Ferreira Proença, André 
Pessata Nascimento, José Felipe Santiago Filho e Sérgio Antônio de Moura. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente passou à 
única discussão e votação do parecer conjunto das comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada 
de Contas à proposta de emenda n° 01/2024, Emenda do Vereador Wellerson 
Mayrink de Paula ao PLS nº 4.037/2023 (autoriza o Município de Ponte Nova a 
conceder incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e Participações Ltda., 
CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá 
outras providências). Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wagner 
Luiz Tavares Gomides, Wellerson Mayrink de Paula, Paulo Augusto Malta 
Moreira, Ana Maria Ferreira Proença, Suellenn Christina Nascimento Monteiro,
André Pessata Nascimento, Emersânio Pinheiro de Carvalho e José Roberto 
Lourenço Júnior. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Em 
seguida, o Presidente colocou em única discussão e votação do veto total ao 
Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 01/2024, que altera a Lei 
Complementar nº 3.027/2007, para limitar o tempo de utilização do 
estacionamento rotativo por idosos e pessoas com deficiência. Em discussão, 
manifestou-se o Vereador Paulo Augusto Malta Moreira. Em votação nominal por 
ordem de sorteio, o veto foi rejeitado tendo 7 votos contrários dos Vereadores 
José Roberto Lourenço Júnior, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, 
Wellerson Mayrink de Paula, Sérgio Antônio de Moura, Paulo Augusto Malta 
Moreira, Antônio Carlos Pracatá de Sousa e Wagner Luiz Tavares Gomides, 6 
votos favoráveis dos Vereadores Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata 
Nascimento, José Felipe Santiago Filho, Emersânio Pinheiro de Carvalho, 
Raimunda da Conceição Gomes e José Gonçalves Osório Filho. Após o 
Presidente colocou em única discussão e votação o Projeto de Resolução n° 
10/2024, que concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora 
Débora Meneguitte Morais Saraiva. Em discussão, manifestaram-se os
Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira e Ana Maria Ferreira Proença. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade. Por fim, o Presidente passou à primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei n° 4.050/2023, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade da "Casa da 
Merenda Luiz Mayrink Netto", com o encargo de destinação para a área da 
saúde, nos termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras 
providências. Estando em discussão o parecer da Comissão de Finanças, 
Legislação e Justiça, manifestaram-se os Vereadores Paulo Augusto Malta 
Moreira, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e Ana Maria Ferreira Proença. O 
Vereador Paulo Augusto Malta Moreira solicitou sobrestamento do projeto até 
que o Executivo encaminhe resposta do pedido dos Vereadores Paulo Augusto 
 
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Malta Moreira e Suellenn Christina Nascimento Monteiro sobre a matéria. Em 
votação do pedido de sobrestamento, foi rejeitado tendo 10 votos contrários dos 
Vereadores Raimunda da Conceição Gomes, André Pessata Nascimento, Ana 
Maria Ferreira Proença, José Felipe Santiago Filho, José Gonçalves Osório 
Filho, Wagner Luiz Tavares Gomides, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Antônio 
Carlos Pracatá de Sousa, Suellenn Christina Nascimento Monteiro e José 
Roberto Lourenço Júnior e 2 votos favoráveis dos Vereadores Paulo Augusto 
Malta Moreira e Sérgio Antônio de Moura. Em primeira votação do parecer, foi 
aprovado tendo 7 votos favoráveis dos Vereadores Antônio Carlos Pracatá de 
Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Roberto Lourenço Júnior, Paulo 
Augusto Malta Moreira, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro e Wagner Luiz Tavares Gomides e 5 votos contrários dos Vereadores 
Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, José Felipe Santiago 
Filho, José Gonçalves Osório Filho e Raimunda da Conceição Gomes. Em 
discussão do projeto emendado, não houve manifestação. Em votação, foi 
aprovado tendo 7 votos favoráveis dos Vereadores Antônio Carlos Pracatá de 
Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Roberto Lourenço Júnior, Paulo 
Augusto Malta Moreira, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro e Wagner Luiz Tavares Gomides e 5 votos contrários dos Vereadores 
Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, José Felipe Santiago 
Filho, José Gonçalves Osório Filho e Raimunda da Conceição Gomes. A pedido 
do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, após consulta e aprovação do 
Plenário, o Presidente comunicou que a Câmara aguarda a resposta do 
Executivo à solicitação dos Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira e Suellenn 
Christina Nascimento Monteiro a respeito dessa matéria para inclui-la na pauta 
para segunda discussão e votação. Após consulta e aprovação do Plenário, o 
Presidente comunicou que não haveria Palavra Livre nessa reunião. Não 
havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 
19h49min, convocando todos os Vereadores para a próxima reunião que será
realizada no dia 29 de abril, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e 
aprovada na reunião do dia 29/04/2024, que segue assinada pelo Presidente, 
pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e pelos demais Vereadores. O 
conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico 
para consulta dos interessados.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa
 Vice-Presidente Secretário

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pauta #

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11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 22/04/2024, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLL 04/2024 – altera a Lei Municipal nº 4.307/2019, que autoriza o Executivo a realizar intervenções e obras 
com recursos públicos nos imóveis particulares localizados na Antiga Rodoviária de Ponte Nova. (autoria: 
Vereador José Roberto Lourenço Júnior)
PLE 4.062/2024 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Ferraz Locação 
de Máquinas e Equipamentos Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.000/2015, e dá outras providências.
LEITURA DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.:
14/2024 – concede Diploma de Consagração Pública à empresa Fabiano da Silva – Núcleo Barman Fest Drinks. 
(autoria: Vereadora Raimunda da Conceição Gomes)
15/2024 – concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Maria Nazarele Caetano Salgado. 
(autoria: Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro)
16/2024 – estabelece o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela 
Associação Mineira de Municípios (AMM), como meio oficial eletrônico de comunicação, publicidade e divulgação 
dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Ponte Nova. (autoria: Mesa Diretora)
LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES ÀS SEGUINTES MATÉRIAS:
PR 09/2024 – institui o Programa “Câmara Sênior” e dá outras providências. (FLJ/OTC)
PEAV 02/2024 – Emenda do Vereador Wellerson Mayrink de Paula ao PLS nº 4.037/2023 (autoriza o Município 
de Ponte Nova a conceder incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 
11.956.226/0001-87, com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras providências). (FLJ/OTC)
PL 4.045/2023 – ratifica a alteração, pelo Município de Ponte Nova, de Consórcio Público do Consórcio 
Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata - CISAB ZONA DA MATA. (FLJ/OTC)
PL 4.054/2024 – regulamenta o Programa DMAES sem Papel no âmbito do Departamento Municipal de Água, 
Esgoto e Saneamento de Ponte Nova (DMAES), tornando-o permanente, e dá outras providências. (FLJ)
PL 4.055/2024 – altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar explícito a concessão de transporte para adolescentes 
em cumprimento de medida socioeducativa em regime de internação. (FLJ)
PL 4.056/2024 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Mixfer Indústria e 
Comércio de Ferragem Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.587/2022 e dá outras providências. (FLJ)
PLC 4.060/2024 – altera a Lei Complementar 4.238/2019 para criar equipe de atendimento ao setor do Cadastro 
Único e Bolsa Família do município, e dá outras providências. (FLJ/OTC)
LEITURA DOS PARECERES DE COMISSÕES ESPECIAIS ÀS SEGUINTES MATÉRIAS:
PR 07/2024 – altera o Regimento Interno da Câmara Municipal para dispor sobre a participação remota de 
vereador por videoconferência.
PR 11/2024 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Sr. Edinei dos Santos.
PR 12/2024 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à Senhora Ema Imaculada Guimarães.
PR 13/2024 – concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor José Paulo Gomides.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.:
53/2024 – subscrito por todos os Vereadores, solicitando ao Executivo informações sobre infraestrutura do bairro 
Nova Copacabana.
54/2024 – do Vereador José Roberto Lourenço Júnior, solicitando ao Executivo informações sobre o CDI-Granja 
Santa Maria.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
61/2024 – dos Vereadores Sérgio Antônio de Moura e José Roberto Lourenço Júnior, solicitando ao Executivo 
informações sobre a reforma do campo de futebol localizado no distrito de Vau-Açu.
62/2024 – do Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações e providências para 
recebimento de emenda parlamentar destinada ao Conselho Tutelar.
64/2024 – do Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre o PSF do distrito 
do Vau-Açu.
65/2024 – da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações sobre a execução de 
melhorias na comunidade de Ribeirão de Baixo.
66/2024 – da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações a respeito da 
continuidade das obras das Farmácias Integradas do bairro Pacheco e do Distrito do Vau-Açu.
67/2024 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo cópia de documentos referentes à 
remoção de ponto de ônibus e faixa elevada instalados na Rua José Grossi, Guarapiranga.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES FLJ/SPM/OTC À 
PROPOSTA DE EMENDA Nº.:
01/2024 – Emenda do Vereador Wellerson Mayrink de Paula ao PLS nº 4.037/2023 (autoriza o Município de 
Ponte Nova a conceder incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 
11.956.226/0001-87, com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras providências).
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO 
LEGISLATIVO Nº.:
01/2024 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para limitar o tempo de utilização do estacionamento rotativo 
por idosos e pessoas com deficiência. 
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
PR 10/2024 – concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Débora Meneguitte Morais Saraiva.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº.:
4.050/2023 – autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade da "Casa da 
Merenda Luiz Mayrink Netto", com o encargo de destinação para a área da saúde, nos termos do artigo 25 da 
Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. (DISCUTIR E VOTAR O PARECER – FLJ)
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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