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sessao nº 12

Tipo Fixa
Número / Ano 12
Date 2024-04-29
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Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 12ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 29/04/2024, convocada para as 18h. Aos vinte e nove dias do 
mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 18h05min, na sala Presidente 
João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 12ª 
Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me
que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes 
Vereadores: André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa,
Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José Gonçalves 
Osório Filho, José Roberto Lourenço Júnior, Raimunda da Conceição Gomes, 
Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Wagner Luiz 
Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. A Vereadora Ana Maria 
Ferreira Proença se ausentou. Havendo número legal, o Presidente deu início à 
reunião e convidou todos para a oração do Pai Nosso. Em seguida, o Presidente 
colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por 
todos os presentes. Em seguida, passei à leitura das correspondências 
recebidas. Entre as correspondências recebidas, procedi à leitura do ofício n° 
391/2024, do Executivo, que comunica a decisão de não sancionar o Projeto de 
Lei Complementar do Legislativo nº 01/2024, que altera a Lei Complementar nº 
3.027/2007, para limitar o tempo de utilização do estacionamento rotativo por 
idosos e pessoas com necessidades especiais e; ofício n° 387/2024, do 
Executivo, que encaminha o Estatuto da Casa da Merenda Luiz Mayrink Neto, 
referente ao Projeto de lei 4.050/2023 solicitada junto ao Cartório TPDJ de Ponte 
Nova- MG. O Presidente pontuou que, neste ofício, o Executivo solicita segunda 
discussão e votação do Projeto de Lei n° 4.050/2023, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade da" Casa da 
Merenda Luiz Mayrink Netto", com o encargo de destinação para a área da 
saúde, nos termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras 
providências, em seguida, reforçou o compromisso, assumido durante Reunião 
Plenária, de inclusão do referido projeto em pauta para segunda discussão e 
votação mediante resposta integral do Executivo aos ofícios n°
0027/2024/SAPL/DG e n° 0075/2024/SAPL/DG das comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais respectivamente, 
informações solicitadas a partir de demanda dos Vereadores Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro e Paulo Augusto Malta Moreira. Nas Matérias do 
Legislativo, o Presidente realizou a leitura das seguintes matérias: Projeto de Lei 
do Legislativo n° 05/2024, que declara de utilidade pública municipal o Rotary 
Club de Ponte Nova – Piranga. Este projeto, de autoria do Vereador Antônio 
Carlos Pracatá de Sousa, foi encaminhado às comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais; Proposta de Emenda 
Apresentada por Vereador n° 04/2024, Proposta de Emenda ao Projeto de Lei 
Substitutivo nº 4.037/2023: autoriza o Município de Ponte Nova a conceder 
incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 
11.956.226/0001-87, com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras 
providências. Este projeto, de autoria do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, 
foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços 
 
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Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. Após, o Presidente 
pediu-me que fizesse a leitura dos pareceres das comissões permanentes às 
seguintes matérias: Proposta de Emenda Apresentada por Vereador n° 03/2024,
Proposta de Emenda apresentada pelo Vereador Paulo Augusto Malta Moreira 
ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4.048/2024 (altera a Lei 
Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo 
e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá 
outras providências). (Leitura dos pareceres das comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça e de Orçamento e Tomada de Contas); Projeto de Lei do 
Legislativo nº 04/2024, que altera a Lei Municipal nº 4.307/2019, que autoriza o 
Executivo a realizar intervenções e obras com recursos públicos nos imóveis 
particulares localizados na Antiga Rodoviária de Ponte Nova. (Leitura dos 
pareceres das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Orçamento e 
Tomada de Contas); Projeto de Lei n° 4.025/2023, que dispõe sobre o regime de 
adiantamento para realização de despesas não subordinadas ao processo 
normal de aplicação, nos termos do artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64 e do art. 
95, & 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, revoga a Lei nº 1.780/1992, e dá outras 
providências. (Leitura do parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de 
Contas). Já com a presença do Vereador Paulo Augusto Malta Moreira, mediante 
videoconferência, realizei a leitura dos pareceres das comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça e de Orçamento e Tomada de Contas ao Projeto de Lei n°
4.059/2024, que autoriza o Município de Ponte Nova a repassar, por meio de 
subvenção, o valor referente à Emenda Parlamentar destinada a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e dá outras providências. O Vereador 
José Roberto Lourenço Júnior pontuou que foi solicitado, pela Comissão, a 
inclusão do Plano de Trabalho junto ao Projeto de Lei n° 4.059/2024. Passei
também à leitura dos pareceres das Comissões Especiais aos Projetos de 
Resolução n° 14/2024, que concede Diploma de Consagração Pública à 
empresa Fabiano da Silva – Núcleo Barman Fest Drinks; n° 15/2024, que
concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Maria Nazarele 
Caetano Salgado. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente Colocou 
em discussão e votação os requerimentos n° 58/2024, do Vereador Sérgio 
Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre o asfaltamento de 
vias públicas. Em discussão, manifestou-se o Vereador Sérgio Antônio de 
Moura. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 60/2024, do 
Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre 
o cumprimento da Lei Municipal nº 4.679/2023 (Maio Laranja). Em discussão,
manifestou-se o Vereador Sérgio Antônio de Moura. Em votação, foi aprovado 
por todos os presentes; n° 73/2024, do Vereador André Pessata Nascimento, 
solicitando informações sobre o Plano de Desenvolvimento Individual - PDI e 
intervenções realizadas junto aos estudantes com Transtorno do Espectro 
Autista - TEA matriculados nas escolas públicas municipais. Em discussão,
manifestaram-se os Vereadores André Pessata Nascimento, Paulo Augusto 
Malta Moreira. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 74/2024, do 
Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações 
sobre o cumprimento da Lei Municipal Nº 4.488/21 (Noções Básicas de Direito).
 
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Em discussão, manifestou-se o Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides. Em 
votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 75/2024, dos Vereadores José 
Roberto Lourenço Junior, Paulo Augusto Malta Moreira, Wagner Luiz Tavares 
Gomides, Wellerson Mayrink de Paula, Sérgio Antônio de Moura, André Pessata 
Nascimento e Antônio Carlos Pracatá de Sousa, solicitando ao Executivo 
informações sobre as obras da Estação de Tratamento de Esgoto. Em discussão,
manifestou-se o Vereador José Roberto Lourenço Júnior. A pedido do Vereador 
José Roberto Lourenço Júnior, o requerimento segue assinado também pelos
Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José 
Gonçalves Osório Filho, Suellenn Christina Nascimento Monteiro e Raimunda da 
Conceição Gomes. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Dando 
continuidade, o Presidente colocou em única discussão e votação os Projetos de 
Resolução n° 07/2024, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal 
para dispor sobre a participação remota de vereador por videoconferência.
Estando em discussão o parecer da Comissão Especial, manifestaram-se os 
Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira, André Pessata Nascimento, Suellenn 
Christina Nascimento Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomide, Wellerson 
Mayrink de Paula, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Roberto Lourenço 
Júnior e Antônio Carlos Pracatá de Sousa. Em votação, foi rejeitado tendo 9 
votos contrários dos Vereadores Antônio Carlos Pracatá de Sousa, José Felipe 
Santiago Filho, José Gonçalves Osório Filho, José Roberto Lourenço Júnior,
Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio 
de Moura, Suellenn Chrsitina Nascimento Monteiro e Wagner Luiz Tavares 
Gomides e 2 votos favoráveis dos Vereadores André Pessata Nascimento e 
Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em votação do projeto, foi aprovado por 10 
votos favoráveis e 1 voto contrário do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides; 
n° 09/2024, que institui o Programa “Câmara Sênior” e dá outras providências. 
Estando em discussão o parecer da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, 
manifestou-se o Vereador Paulo Augusto Malta Moreira. Em votação, foi 
aprovado por todos os presentes. Em discussão do projeto emendado, 
manifestou-se o Vereador Antônio Carlos Pracatá de Sousa. Em votação, foi 
aprovado por todos os presentes; n° 11/2024, que concede Diploma de Mérito 
Legislativo Municipal ao Sr. Edinei dos Santos. Em discussão, manifestaram-se 
os Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira, Wellerson Mayrink de Paula, 
Emersânio Pinheiro de Carvalho, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, José 
Felipe Santiago Filho, José Gonçalves Osório Filho, André Pessata Nascimento
e Antônio Carlos Pracatá de Sousa. Em votação nominal, foi aprovado por todos 
os presentes; n° 12/2024, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal 
à Senhora Ema Imaculada Guimarães. Em discussão, manifestaram-se os 
Vereadores Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Antônio Carlos Pracatá de 
Sousa e Paulo Augusto Malta Moreira. Em votação nominal, foi aprovado por 
todos os presentes; n° 13/2024, que concede Diploma de Consagração Pública 
ao Senhor José Paulo Gomides. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores 
Emersânio Pinheiro de Carvalho e Paulo Augusto Malta Moreira. Em votação
nominal, foi aprovado por todos os presentes. Após, o Presidente colocou em 
primeira discussão e votação os seguintes projetos: Projeto de Lei n°
 
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4.045/2023, que ratifica a alteração, pelo Município de Ponte Nova, de Consórcio 
Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata -
CISAB ZONA DA MATA. Em discussão, não houve manifestação. Em votação,
foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei n° 4.056/2024, que autoriza 
o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Mixfer 
Indústria e Comércio de Ferragem Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.587/2022 e 
dá outras providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi 
aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei Complementar n° 4.060/2024, 
que altera a Lei Complementar 4.238/2019 para criar equipe de atendimento ao 
setor do Cadastro Único e Bolsa Família do município, e dá outras providências. 
Estando em discussão o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e 
Justiça, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os 
presentes. Em discussão do projeto emendado, não houve manifestação. Em 
votação, foi aprovado por todos os presentes. Os Vereadores José Felipe 
Santiago Filho, Paulo Augusto Malta Moreira e Raimunda da Conceição Gomes 
pediram licença para se ausentarem do Plenário. Na Palavra Livre, 
manifestaram-se os Vereadores André Pessata Nascimento, José Gonçalves 
Osório Filho, Sérgio Antônio de Moura, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Wagner 
Luiz Tavares Gomides, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Antônio Carlos 
Pracatá de Sousa, José Roberto Lourenço Júnior e Wellerson Mayrink de Paula. 
Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 
20h48min, convocando todos os Vereadores para a próxima reunião que será
realizada no dia 2 de maio, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e 
aprovada na reunião do dia 02/05/2024, que segue assinada pelo Presidente, 
pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e pelos demais Vereadores. O 
conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico 
para consulta dos interessados.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa
 Vice-Presidente Secretário

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pauta #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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12ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 29/04/2024, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº.:
05/2024 – declara de utilidade pública municipal o Rotary Club de Ponte Nova – Piranga. (autoria: Vereador 
Antônio Carlos Pracatá de Sousa)
LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA APRESENTADA POR VEREADOR Nº.:
04/2024 – Proposta de Emenda ao Projeto de Lei Substitutivo nº 4.037/2023: autoriza o Município de Ponte Nova 
a conceder incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com 
base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras providências. (autoria: Vereador Wellerson Mayrink de Paula)
LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES ÀS SEGUINTES MATÉRIAS:
PEAV 03/2024 – Proposta de Emenda apresentada pelo Vereador Paulo Augusto Malta Moreira ao Projeto de 
Lei Complementar Substitutivo nº 4.048/2024 (altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar 
nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras 
providências). (FLJ/OTC)
PLL 04/2024 – altera a Lei Municipal nº 4.307/2019, que autoriza o Executivo a realizar intervenções e obras 
com recursos públicos nos imóveis particulares localizados na Antiga Rodoviária de Ponte Nova. (FLJ/OTC)
PL 4.025/2023 – dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de despesas não subordinadas ao 
processo normal de aplicação, nos termos do artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64 e do art. 95, & 2º da Lei Federal 
nº 14.133/2021, revoga a Lei nº 1.780/1992, e dá outras providências. (OTC)
PL 4.059/2024 – autoriza o Município de Ponte Nova a repassar, por meio de subvenção, o valor referente à 
Emenda Parlamentar destinada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e dá outras 
providências. (FLJ/OTC)
LEITURA DOS PARECERES DE COMISSÕES ESPECIAIS AOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.:
14/2024 – concede Diploma de Consagração Pública à empresa Fabiano da Silva – Núcleo Barman Fest Drinks. 
15/2024 – concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Maria Nazarele Caetano Salgado.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.
58/2024 – do Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre o asfaltamento de 
vias públicas.
60/2024 – do Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre o cumprimento da 
Lei Municipal nº 4.679/2023 (Maio Laranja).
73/2024 – do Vereador André Pessata Nascimento, solicitando informações sobre o Plano de Desenvolvimento 
Individual - PDI e intervenções realizadas junto aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA 
matriculados nas escolas públicas municipais.
74/2024 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre o 
cumprimento da Lei Municipal Nº 4.488/21 (Noções Básicas de Direito).
75/2024 – dos Vereadores José Roberto Lourenço Junior, Paulo Augusto Malta Moreira, Wagner Luiz Tavares 
Gomides, Wellerson Mayrink de Paula, Sérgio Antônio de Moura, André Pessata Nascimento e Antônio Carlos 
Pracatá de Sousa, solicitando ao Executivo informações sobre as obras da Estação de Tratamento de Esgoto.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.:
07/2024 – altera o Regimento Interno da Câmara Municipal para dispor sobre a participação remota de vereador 
por videoconferência. (DISCUTIR E VOTAR O PARECER: CE)
09/2024 – institui o Programa “Câmara Sênior” e dá outras providências. (DISCUTIR E VOTAR O PARECER: 
CDH)
11/2024 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Sr. Edinei dos Santos.
12/2024 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à Senhora Ema Imaculada Guimarães.
13/2024 – concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor José Paulo Gomides.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PL 4.045/2023 – ratifica a alteração, pelo Município de Ponte Nova, de Consórcio Público do Consórcio 
Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata - CISAB ZONA DA MATA.
PL 4.056/2024 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Mixfer Indústria e 
Comércio de Ferragem Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.587/2022 e dá outras providências.
PLC 4.060/2024 – altera a Lei Complementar 4.238/2019 para criar equipe de atendimento ao setor do Cadastro 
Único e Bolsa Família do município, e dá outras providências. (DISCUTIR E VOTAR O PARECER: FLJ)
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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