| Tipo | Fixa |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2024-04-29 |
| native_id | 616 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Ata sucinta da 12ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura em 29/04/2024, convocada para as 18h. Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 18h05min, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 12ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José Gonçalves Osório Filho, José Roberto Lourenço Júnior, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. A Vereadora Ana Maria Ferreira Proença se ausentou. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião e convidou todos para a oração do Pai Nosso. Em seguida, o Presidente colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por todos os presentes. Em seguida, passei à leitura das correspondências recebidas. Entre as correspondências recebidas, procedi à leitura do ofício n° 391/2024, do Executivo, que comunica a decisão de não sancionar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2024, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para limitar o tempo de utilização do estacionamento rotativo por idosos e pessoas com necessidades especiais e; ofício n° 387/2024, do Executivo, que encaminha o Estatuto da Casa da Merenda Luiz Mayrink Neto, referente ao Projeto de lei 4.050/2023 solicitada junto ao Cartório TPDJ de Ponte Nova- MG. O Presidente pontuou que, neste ofício, o Executivo solicita segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 4.050/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade da" Casa da Merenda Luiz Mayrink Netto", com o encargo de destinação para a área da saúde, nos termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências, em seguida, reforçou o compromisso, assumido durante Reunião Plenária, de inclusão do referido projeto em pauta para segunda discussão e votação mediante resposta integral do Executivo aos ofícios n° 0027/2024/SAPL/DG e n° 0075/2024/SAPL/DG das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais respectivamente, informações solicitadas a partir de demanda dos Vereadores Suellenn Christina Nascimento Monteiro e Paulo Augusto Malta Moreira. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a leitura das seguintes matérias: Projeto de Lei do Legislativo n° 05/2024, que declara de utilidade pública municipal o Rotary Club de Ponte Nova – Piranga. Este projeto, de autoria do Vereador Antônio Carlos Pracatá de Sousa, foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais; Proposta de Emenda Apresentada por Vereador n° 04/2024, Proposta de Emenda ao Projeto de Lei Substitutivo nº 4.037/2023: autoriza o Município de Ponte Nova a conceder incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras providências. Este projeto, de autoria do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. Após, o Presidente pediu-me que fizesse a leitura dos pareceres das comissões permanentes às seguintes matérias: Proposta de Emenda Apresentada por Vereador n° 03/2024, Proposta de Emenda apresentada pelo Vereador Paulo Augusto Malta Moreira ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4.048/2024 (altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências). (Leitura dos pareceres das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Orçamento e Tomada de Contas); Projeto de Lei do Legislativo nº 04/2024, que altera a Lei Municipal nº 4.307/2019, que autoriza o Executivo a realizar intervenções e obras com recursos públicos nos imóveis particulares localizados na Antiga Rodoviária de Ponte Nova. (Leitura dos pareceres das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Orçamento e Tomada de Contas); Projeto de Lei n° 4.025/2023, que dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de despesas não subordinadas ao processo normal de aplicação, nos termos do artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64 e do art. 95, & 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, revoga a Lei nº 1.780/1992, e dá outras providências. (Leitura do parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas). Já com a presença do Vereador Paulo Augusto Malta Moreira, mediante videoconferência, realizei a leitura dos pareceres das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Orçamento e Tomada de Contas ao Projeto de Lei n° 4.059/2024, que autoriza o Município de Ponte Nova a repassar, por meio de subvenção, o valor referente à Emenda Parlamentar destinada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e dá outras providências. O Vereador José Roberto Lourenço Júnior pontuou que foi solicitado, pela Comissão, a inclusão do Plano de Trabalho junto ao Projeto de Lei n° 4.059/2024. Passei também à leitura dos pareceres das Comissões Especiais aos Projetos de Resolução n° 14/2024, que concede Diploma de Consagração Pública à empresa Fabiano da Silva – Núcleo Barman Fest Drinks; n° 15/2024, que concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Maria Nazarele Caetano Salgado. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente Colocou em discussão e votação os requerimentos n° 58/2024, do Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre o asfaltamento de vias públicas. Em discussão, manifestou-se o Vereador Sérgio Antônio de Moura. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 60/2024, do Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4.679/2023 (Maio Laranja). Em discussão, manifestou-se o Vereador Sérgio Antônio de Moura. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 73/2024, do Vereador André Pessata Nascimento, solicitando informações sobre o Plano de Desenvolvimento Individual - PDI e intervenções realizadas junto aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA matriculados nas escolas públicas municipais. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores André Pessata Nascimento, Paulo Augusto Malta Moreira. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 74/2024, do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre o cumprimento da Lei Municipal Nº 4.488/21 (Noções Básicas de Direito). Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Em discussão, manifestou-se o Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 75/2024, dos Vereadores José Roberto Lourenço Junior, Paulo Augusto Malta Moreira, Wagner Luiz Tavares Gomides, Wellerson Mayrink de Paula, Sérgio Antônio de Moura, André Pessata Nascimento e Antônio Carlos Pracatá de Sousa, solicitando ao Executivo informações sobre as obras da Estação de Tratamento de Esgoto. Em discussão, manifestou-se o Vereador José Roberto Lourenço Júnior. A pedido do Vereador José Roberto Lourenço Júnior, o requerimento segue assinado também pelos Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José Gonçalves Osório Filho, Suellenn Christina Nascimento Monteiro e Raimunda da Conceição Gomes. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Dando continuidade, o Presidente colocou em única discussão e votação os Projetos de Resolução n° 07/2024, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal para dispor sobre a participação remota de vereador por videoconferência. Estando em discussão o parecer da Comissão Especial, manifestaram-se os Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira, André Pessata Nascimento, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomide, Wellerson Mayrink de Paula, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Roberto Lourenço Júnior e Antônio Carlos Pracatá de Sousa. Em votação, foi rejeitado tendo 9 votos contrários dos Vereadores Antônio Carlos Pracatá de Sousa, José Felipe Santiago Filho, José Gonçalves Osório Filho, José Roberto Lourenço Júnior, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Chrsitina Nascimento Monteiro e Wagner Luiz Tavares Gomides e 2 votos favoráveis dos Vereadores André Pessata Nascimento e Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em votação do projeto, foi aprovado por 10 votos favoráveis e 1 voto contrário do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides; n° 09/2024, que institui o Programa “Câmara Sênior” e dá outras providências. Estando em discussão o parecer da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, manifestou-se o Vereador Paulo Augusto Malta Moreira. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Em discussão do projeto emendado, manifestou-se o Vereador Antônio Carlos Pracatá de Sousa. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 11/2024, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Sr. Edinei dos Santos. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira, Wellerson Mayrink de Paula, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, José Felipe Santiago Filho, José Gonçalves Osório Filho, André Pessata Nascimento e Antônio Carlos Pracatá de Sousa. Em votação nominal, foi aprovado por todos os presentes; n° 12/2024, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à Senhora Ema Imaculada Guimarães. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Antônio Carlos Pracatá de Sousa e Paulo Augusto Malta Moreira. Em votação nominal, foi aprovado por todos os presentes; n° 13/2024, que concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor José Paulo Gomides. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho e Paulo Augusto Malta Moreira. Em votação nominal, foi aprovado por todos os presentes. Após, o Presidente colocou em primeira discussão e votação os seguintes projetos: Projeto de Lei n° Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br 4.045/2023, que ratifica a alteração, pelo Município de Ponte Nova, de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata - CISAB ZONA DA MATA. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei n° 4.056/2024, que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragem Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.587/2022 e dá outras providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei Complementar n° 4.060/2024, que altera a Lei Complementar 4.238/2019 para criar equipe de atendimento ao setor do Cadastro Único e Bolsa Família do município, e dá outras providências. Estando em discussão o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Em discussão do projeto emendado, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Os Vereadores José Felipe Santiago Filho, Paulo Augusto Malta Moreira e Raimunda da Conceição Gomes pediram licença para se ausentarem do Plenário. Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores André Pessata Nascimento, José Gonçalves Osório Filho, Sérgio Antônio de Moura, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Wagner Luiz Tavares Gomides, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, José Roberto Lourenço Júnior e Wellerson Mayrink de Paula. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 20h48min, convocando todos os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 2 de maio, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na reunião do dia 02/05/2024, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados. Wellerson Mayrink de Paula Presidente José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa Vice-Presidente Secretário
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br 12ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 29/04/2024, às 18 horas. ASSUNTO: Programação de Reunião SERVIÇO: Divisão de Gabinete CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS MATÉRIAS DO LEGISLATIVO LEITURA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº.: 05/2024 – declara de utilidade pública municipal o Rotary Club de Ponte Nova – Piranga. (autoria: Vereador Antônio Carlos Pracatá de Sousa) LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA APRESENTADA POR VEREADOR Nº.: 04/2024 – Proposta de Emenda ao Projeto de Lei Substitutivo nº 4.037/2023: autoriza o Município de Ponte Nova a conceder incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras providências. (autoria: Vereador Wellerson Mayrink de Paula) LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES ÀS SEGUINTES MATÉRIAS: PEAV 03/2024 – Proposta de Emenda apresentada pelo Vereador Paulo Augusto Malta Moreira ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4.048/2024 (altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências). (FLJ/OTC) PLL 04/2024 – altera a Lei Municipal nº 4.307/2019, que autoriza o Executivo a realizar intervenções e obras com recursos públicos nos imóveis particulares localizados na Antiga Rodoviária de Ponte Nova. (FLJ/OTC) PL 4.025/2023 – dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de despesas não subordinadas ao processo normal de aplicação, nos termos do artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64 e do art. 95, & 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, revoga a Lei nº 1.780/1992, e dá outras providências. (OTC) PL 4.059/2024 – autoriza o Município de Ponte Nova a repassar, por meio de subvenção, o valor referente à Emenda Parlamentar destinada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e dá outras providências. (FLJ/OTC) LEITURA DOS PARECERES DE COMISSÕES ESPECIAIS AOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.: 14/2024 – concede Diploma de Consagração Pública à empresa Fabiano da Silva – Núcleo Barman Fest Drinks. 15/2024 – concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Maria Nazarele Caetano Salgado. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS. 58/2024 – do Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre o asfaltamento de vias públicas. 60/2024 – do Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4.679/2023 (Maio Laranja). 73/2024 – do Vereador André Pessata Nascimento, solicitando informações sobre o Plano de Desenvolvimento Individual - PDI e intervenções realizadas junto aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA matriculados nas escolas públicas municipais. 74/2024 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre o cumprimento da Lei Municipal Nº 4.488/21 (Noções Básicas de Direito). 75/2024 – dos Vereadores José Roberto Lourenço Junior, Paulo Augusto Malta Moreira, Wagner Luiz Tavares Gomides, Wellerson Mayrink de Paula, Sérgio Antônio de Moura, André Pessata Nascimento e Antônio Carlos Pracatá de Sousa, solicitando ao Executivo informações sobre as obras da Estação de Tratamento de Esgoto. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.: 07/2024 – altera o Regimento Interno da Câmara Municipal para dispor sobre a participação remota de vereador por videoconferência. (DISCUTIR E VOTAR O PARECER: CE) 09/2024 – institui o Programa “Câmara Sênior” e dá outras providências. (DISCUTIR E VOTAR O PARECER: CDH) 11/2024 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Sr. Edinei dos Santos. 12/2024 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à Senhora Ema Imaculada Guimarães. 13/2024 – concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor José Paulo Gomides. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PL 4.045/2023 – ratifica a alteração, pelo Município de Ponte Nova, de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata - CISAB ZONA DA MATA. PL 4.056/2024 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragem Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.587/2022 e dá outras providências. PLC 4.060/2024 – altera a Lei Complementar 4.238/2019 para criar equipe de atendimento ao setor do Cadastro Único e Bolsa Família do município, e dá outras providências. (DISCUTIR E VOTAR O PARECER: FLJ) PALAVRA LIVRE ENCERRAMENTO Wellerson Mayrink de Paula Presidente