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sessao nº 15

Tipo Móvel
Número / Ano 15
Date 2024-05-02
native_id617

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 15ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 02/05/2024, convocada para as 18hmin. Aos dois dias do mês 
de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 18h10min, na sala Presidente 
João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 15ª 
Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou￾me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos 
seguintes Vereadores: André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de 
Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José 
Gonçalves Osório Filho, José Roberto Lourenço Júnior, Paulo Augusto Malta 
Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn 
Christina Nascimento Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson 
Mayrink de Paula. A Vereadora Ana Maria Ferreira Proença se justificou.
Havendo quórum, o Presidente deu início à reunião e convidou a todos para a 
oração do Pai Novo. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da 
reunião anterior, que foi aprovada por todos os presentes. Nas Matérias do 
Legislativo, o Presidente solicitou-me que fizesse a leitura dos pareceres da 
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça às seguintes matérias: Proposta 
de Emenda Apresentada por Vereador n° 04/2024, Proposta de Emenda 
apresentada pelo Vereador Wellerson Mayrink de Paula ao Projeto de Lei 
Substitutivo nº 4.037/2023 (autoriza o Município de Ponte Nova a conceder 
incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 
11.956.226/0001-87, com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras 
providências); Projeto de Lei do Legislativo n° 05/2024, que declara de utilidade 
pública municipal o Rotary Club de Ponte Nova; Projeto de Resolução n°
16/2024, que estabelece o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas 
Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios 
(AMM), como meio oficial eletrônico de comunicação, publicidade e divulgação 
dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Ponte Nova; 
Projeto de Lei n° 4.025/2023, que dispõe sobre o regime de adiantamento para 
realização de despesas não subordinadas ao processo normal de aplicação, 
nos termos do artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64 e do art. 95, & 2º da Lei 
Federal nº 14.133/2021, revoga a Lei nº 1.780/1992, e dá outras providências; 
Projeto de Lei Complementar n° 4.057/2024, que altera a Lei Complementar nº 
3.027/2007 para dispor sobre o horário de funcionamento das atividades 
comerciais, indústria e de serviços. O Presidente comunicou que, após rejeição 
do veto por essa Casa Legislativa e recebimento do ofício n° 391/2024, que 
comunica que o Executivo não sancionará o Projeto de Lei Complementar do 
Legislativo n° 01/2024, o próprio Presidente promulgou a Lei Complementar 
Municipal n° 4.765/2024, que altera a Lei Complementar n°3.027/2007, para 
limitar o tempo de utilização do estacionamento rotativo por idosos e pessoas 
com deficiência. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou 
em única discussão e votação os Projetos de resolução n° 14/2024, que
concede Diploma de Consagração Pública à empresa Fabiano da Silva –
Núcleo Barman Fest Drinks. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores 
 
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Raimunda da Conceição Gomes, Paulo Augusto Malta Moreira, Emersânio 
Pinheiro de Carvalho e José Felipe Santiago Filho. Em votação, foi aprovado 
por todos os presentes; n° 15/2024, concede Título de Cidadã Honorária de 
Ponte Nova à Senhora Maria Nazarele Caetano Salgado. Em discussão,
manifestaram-se os Vereadores Suellenn Christina Nascimento Monteiro e
Paulo Augusto Malta Moreira. Em votação, foi aprovado por todos os 
presentes. Em seguida, o Presidente passou à primeira discussão e votação do 
Projeto de Lei do Legislativo n° 04/2024, que altera a Lei Municipal nº 
4.307/2019, que autoriza o Executivo a realizar intervenções e obras com 
recursos públicos nos imóveis particulares localizados na Antiga Rodoviária de 
Ponte Nova. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores José Roberto 
Lourenço Júnior, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Emersânio Pinheiro 
de Carvalho, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Paulo Augusto Malta Moreira e 
André Pessata Nascimento. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. 
A pedido do Vereador Paulo Augusto Malta Moreira, após consulta e aprovação 
do Plenário, o Presidente colocou em segunda discussão e votação o Projeto 
de Lei do Legislativo n° 04/2024, que altera a Lei Municipal nº 4.307/2019, que 
autoriza o Executivo a realizar intervenções e obras com recursos públicos nos 
imóveis particulares localizados na Antiga Rodoviária de Ponte Nova. Em 
discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os 
presentes. Dando continuidade, o Presidente passou à segunda discussão e 
votação dos seguintes projetos: Projeto de Lei n° 4.045/2023, que ratifica a 
alteração, pelo Município de Ponte Nova, de Consórcio Público do Consórcio 
Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata - CISAB ZONA DA 
MATA. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por 
todos os presentes; Projeto de Lei n° 4.056/2024, que autoriza o Município de 
Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Mixfer Indústria e Comércio 
de Ferragem Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.587/2022 e dá outras 
providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi 
aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei Complementar n° 4.060/2024, 
que altera a Lei Complementar 4.238/2019 para criar equipe de atendimento ao 
setor do Cadastro Único e Bolsa Família do município, e dá outras 
providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi 
aprovado por todos os presentes. Após, o Presidente convidou a ocupar a 
Tribuna Livre a Senhora Romula Gonçalves Lopes, que tratou do tema 
“Precariedade das vias públicas”. Quanto ao assunto, manifestaram-se os 
Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira, Emersânio Pinheiro de Carvalho, 
Suellenn Christina Nascimento Monteiro, André Pessata Nascimento, Antônio 
Carlos Pracatá de Sousa e Wellerson Mayrink de Paula. Por fim, o Presidente 
convidou o Senhor João Batista Coelho a ocupar a Tribuna Livre para tratar do 
tema “Alteração da linha 03 do transporte coletivo”. Quanto ao assunto 
manifestaram-se os Vereadores André Pessata Nascimento, Wagner Luiz 
Tavares Gomides, Paulo Augusto Malta Moreira, José Roberto Lourenço 
Júnior, Sérgio Antônio de Moura e Antônio Carlos Pracatá de Sousa. Não 
havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 
 
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20h23min, convocando todos os Vereadores para a próxima reunião que será 
realizada no dia 6 de maio. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e 
aprovada na reunião do dia 06/05/2024, que segue assinada pelo Presidente, 
pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e pelos demais Vereadores. O 
conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico 
para consulta dos interessados.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior 
Vice-Presidente 
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Secretário 

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pauta #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
15ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 02/05/2024, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS PARECERES DA CFLJ ÀS SEGUINTES MATÉRIAS:
PEAV 04/2024 – Proposta de Emenda apresentada pelo Vereador Wellerson Mayrink de Paula ao Projeto 
de Lei Substitutivo nº 4.037/2023 (autoriza o Município de Ponte Nova a conceder incentivos fiscais à Porto 
Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com base na Lei Municipal nº 
3.589/2011, e dá outras providências)
PLL 05/2024 – declara de utilidade pública municipal o Rotary Club de Ponte Nova.
PR 16/2024 – estabelece o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado 
pela Associação Mineira de Municípios (AMM), como meio oficial eletrônico de comunicação, publicidade e 
divulgação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Ponte Nova.
PL 4.025/2023 – dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de despesas não subordinadas ao 
processo normal de aplicação, nos termos do artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64 e do art. 95, & 2º da Lei 
Federal nº 14.133/2021, revoga a Lei nº 1.780/1992, e dá outras providências.
PLC 4.057/2024 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 para dispor sobre o horário de funcionamento 
das atividades comerciais, indústria e de serviços.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.:
14/2024 – concede Diploma de Consagração Pública à empresa Fabiano da Silva – Núcleo Barman Fest 
Drinks. 
15/2024 – concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Maria Nazarele Caetano Salgado.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº.:
04/2024 – altera a Lei Municipal nº 4.307/2019, que autoriza o Executivo a realizar intervenções e obras com 
recursos públicos nos imóveis particulares localizados na Antiga Rodoviária de Ponte Nova.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PL 4.045/2023 – ratifica a alteração, pelo Município de Ponte Nova, de Consórcio Público do Consórcio 
Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata - CISAB ZONA DA MATA.
PL 4.056/2024 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Mixfer Indústria 
e Comércio de Ferragem Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.587/2022 e dá outras providências.
PLC 4.060/2024 – altera a Lei Complementar 4.238/2019 para criar equipe de atendimento ao setor do 
Cadastro Único e Bolsa Família do município, e dá outras providências.
TRIBUNA LIVRE
1 – Romula Gonçalves Lopes
ASSUNTO: Precariedade das vias públicas.
2 – João Batista Coelho
ASSUNTO: Alteração da linha 03 do transporte coletivo.
ENCERRAMENTO
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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