| Tipo | Móvel |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2024-05-02 |
| native_id | 617 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Ata sucinta da 15ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura em 02/05/2024, convocada para as 18hmin. Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 18h10min, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 15ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitoume que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José Gonçalves Osório Filho, José Roberto Lourenço Júnior, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. A Vereadora Ana Maria Ferreira Proença se justificou. Havendo quórum, o Presidente deu início à reunião e convidou a todos para a oração do Pai Novo. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior, que foi aprovada por todos os presentes. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente solicitou-me que fizesse a leitura dos pareceres da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça às seguintes matérias: Proposta de Emenda Apresentada por Vereador n° 04/2024, Proposta de Emenda apresentada pelo Vereador Wellerson Mayrink de Paula ao Projeto de Lei Substitutivo nº 4.037/2023 (autoriza o Município de Ponte Nova a conceder incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras providências); Projeto de Lei do Legislativo n° 05/2024, que declara de utilidade pública municipal o Rotary Club de Ponte Nova; Projeto de Resolução n° 16/2024, que estabelece o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), como meio oficial eletrônico de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Ponte Nova; Projeto de Lei n° 4.025/2023, que dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de despesas não subordinadas ao processo normal de aplicação, nos termos do artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64 e do art. 95, & 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, revoga a Lei nº 1.780/1992, e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar n° 4.057/2024, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 para dispor sobre o horário de funcionamento das atividades comerciais, indústria e de serviços. O Presidente comunicou que, após rejeição do veto por essa Casa Legislativa e recebimento do ofício n° 391/2024, que comunica que o Executivo não sancionará o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 01/2024, o próprio Presidente promulgou a Lei Complementar Municipal n° 4.765/2024, que altera a Lei Complementar n°3.027/2007, para limitar o tempo de utilização do estacionamento rotativo por idosos e pessoas com deficiência. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em única discussão e votação os Projetos de resolução n° 14/2024, que concede Diploma de Consagração Pública à empresa Fabiano da Silva – Núcleo Barman Fest Drinks. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Raimunda da Conceição Gomes, Paulo Augusto Malta Moreira, Emersânio Pinheiro de Carvalho e José Felipe Santiago Filho. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 15/2024, concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Maria Nazarele Caetano Salgado. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Suellenn Christina Nascimento Monteiro e Paulo Augusto Malta Moreira. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Em seguida, o Presidente passou à primeira discussão e votação do Projeto de Lei do Legislativo n° 04/2024, que altera a Lei Municipal nº 4.307/2019, que autoriza o Executivo a realizar intervenções e obras com recursos públicos nos imóveis particulares localizados na Antiga Rodoviária de Ponte Nova. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores José Roberto Lourenço Júnior, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Paulo Augusto Malta Moreira e André Pessata Nascimento. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. A pedido do Vereador Paulo Augusto Malta Moreira, após consulta e aprovação do Plenário, o Presidente colocou em segunda discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 04/2024, que altera a Lei Municipal nº 4.307/2019, que autoriza o Executivo a realizar intervenções e obras com recursos públicos nos imóveis particulares localizados na Antiga Rodoviária de Ponte Nova. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Dando continuidade, o Presidente passou à segunda discussão e votação dos seguintes projetos: Projeto de Lei n° 4.045/2023, que ratifica a alteração, pelo Município de Ponte Nova, de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata - CISAB ZONA DA MATA. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei n° 4.056/2024, que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragem Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.587/2022 e dá outras providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei Complementar n° 4.060/2024, que altera a Lei Complementar 4.238/2019 para criar equipe de atendimento ao setor do Cadastro Único e Bolsa Família do município, e dá outras providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Após, o Presidente convidou a ocupar a Tribuna Livre a Senhora Romula Gonçalves Lopes, que tratou do tema “Precariedade das vias públicas”. Quanto ao assunto, manifestaram-se os Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa e Wellerson Mayrink de Paula. Por fim, o Presidente convidou o Senhor João Batista Coelho a ocupar a Tribuna Livre para tratar do tema “Alteração da linha 03 do transporte coletivo”. Quanto ao assunto manifestaram-se os Vereadores André Pessata Nascimento, Wagner Luiz Tavares Gomides, Paulo Augusto Malta Moreira, José Roberto Lourenço Júnior, Sérgio Antônio de Moura e Antônio Carlos Pracatá de Sousa. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br 20h23min, convocando todos os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 6 de maio. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na reunião do dia 06/05/2024, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados. Wellerson Mayrink de Paula Presidente José Roberto Lourenço Júnior Vice-Presidente Antônio Carlos Pracatá de Sousa Secretário
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br 15ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 02/05/2024, às 18 horas. ASSUNTO: Programação de Reunião SERVIÇO: Divisão de Gabinete CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR MATÉRIAS DO LEGISLATIVO LEITURA DOS PARECERES DA CFLJ ÀS SEGUINTES MATÉRIAS: PEAV 04/2024 – Proposta de Emenda apresentada pelo Vereador Wellerson Mayrink de Paula ao Projeto de Lei Substitutivo nº 4.037/2023 (autoriza o Município de Ponte Nova a conceder incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras providências) PLL 05/2024 – declara de utilidade pública municipal o Rotary Club de Ponte Nova. PR 16/2024 – estabelece o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), como meio oficial eletrônico de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Ponte Nova. PL 4.025/2023 – dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de despesas não subordinadas ao processo normal de aplicação, nos termos do artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64 e do art. 95, & 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, revoga a Lei nº 1.780/1992, e dá outras providências. PLC 4.057/2024 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 para dispor sobre o horário de funcionamento das atividades comerciais, indústria e de serviços. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.: 14/2024 – concede Diploma de Consagração Pública à empresa Fabiano da Silva – Núcleo Barman Fest Drinks. 15/2024 – concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Maria Nazarele Caetano Salgado. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº.: 04/2024 – altera a Lei Municipal nº 4.307/2019, que autoriza o Executivo a realizar intervenções e obras com recursos públicos nos imóveis particulares localizados na Antiga Rodoviária de Ponte Nova. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PL 4.045/2023 – ratifica a alteração, pelo Município de Ponte Nova, de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata - CISAB ZONA DA MATA. PL 4.056/2024 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragem Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.587/2022 e dá outras providências. PLC 4.060/2024 – altera a Lei Complementar 4.238/2019 para criar equipe de atendimento ao setor do Cadastro Único e Bolsa Família do município, e dá outras providências. TRIBUNA LIVRE 1 – Romula Gonçalves Lopes ASSUNTO: Precariedade das vias públicas. 2 – João Batista Coelho ASSUNTO: Alteração da linha 03 do transporte coletivo. ENCERRAMENTO Wellerson Mayrink de Paula Presidente