| Tipo | Fixa |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2024-06-03 |
| native_id | 626 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Ata sucinta da 17ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura em 03/06/2024, convocada para as 18h. Aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 18h10min, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 17ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira Proença, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José Gonçalves Osório Filho, José Roberto Lourenço Júnior, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião e convidou todos para a oração do Pai Nosso. Em seguida, o Presidente colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por unanimidade. Após, passei à leitura das correspondências recebidas. Nas Matérias do Legislativo, já com a presença do Vereador André Pessata Nascimento, o Presidente realizou a leitura do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 02/2024, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para permitir a entrada de animais de estimação de pequeno porte em hospitais e estabelecimentos de saúde. Este projeto, de autoria da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. O Presidente passou também à leitura do Projeto de Resolução n° 24/2024, que concede Diploma de Consagração Pública à empresa A 7 Corretagem LTDA. Este projeto, de autoria da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, foi encaminhado à Comissão Especial composta pelos Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes e José Gonçalves Osório Filho. Após, o Presidente solicitou-me que fizesse a leitura dos pareceres das comissões às seguintes matérias: Projeto de Lei n° 4.063/2024, que dispõe sobre os princípios e as regras para consolidar Ponte Nova como cidade inteligente e dá outras providências. (Leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei Complementar n° 4.067/2024, que cria a estrutura, com cargos e funções públicas, destinadas ao atendimento em unidades básicas de saúde, altera a Lei nº4.238/2019 e a estrutura organizacional do Poder Executivo, altera a Lei nº 4.552/2022 e dá providências. (Leitura do parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas); Projeto de Lei n° 4.069/2024, que altera a Lei nº 4.761/2024, que autoriza o Município de Ponte Nova a conceder gratificação temporária de função aos tutores municipais do Projeto Saúde em Rede, objeto da Resolução SES/MG nº 8.369, de 19.10.2022. (Leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça). Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão e votação os requerimentos n° 93/2024, do Vereador José Gonçalves Osório Filho, solicitando ao Executivo informação a respeito de laudo técnico sobre a drenagem do loteamento Cidade da Serra. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores José Gonçalves Osório Filho e André Pessata Nascimento. Por adendo do autor, Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br o requerimento segue sugerindo a criação de comissão composta pelo Secretário Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Planejamento, Defesa Civil e Engenheiro da Câmara Municipal de Ponte Nova para avaliação da drenagem no local. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 94/2024, dos Vereadores José Gonçalves Osório Filho e Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações sobre o reinício das obras de galeria no bairro Central. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Ana Maria Ferreira Proença, José Gonçalves Osório Filho e Antônio Carlos Pracatá de Sousa. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 95/2024, do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre parceria firmada com o Hospital Nossa Senhora das Dores para a realização de cirurgias. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wellerson Mayrink de Paula e Suellenn Christina Nascimento Monteiro. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 96/2024, do Vereador José Roberto Lourenço Júnior, solicitando ao Executivo informações sobre possíveis pendências de pagamento de servidores lotados na SEMED. Em discussão, manifestou-se o Vereador José Roberto Lourenço Júnior. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 97/2024, dos Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, Paulo Augusto Malta Moreira e Emersânio Pinheiro de Carvalho, componentes da CFLJ, solicitando ao Executivo a emissão de laudo técnico, assinado por profissional competente, que ateste as condições estruturais da caixa d’água situada no Bairro São Pedro. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente passou à única discussão e votação do Projeto de Resolução n° 23/2024, que concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Neide Aparecida Coelho Moreira. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira, Sérgio Antônio de Moura, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Ana Maria Ferreira Proença, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides, José Felipe Santiago Filho, José Gonçalves Osório Filho, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Wellerson Mayrink de Paula. Em votação nominal, foi aprovado por 12 votos favoráveis, 1 abstenção do Vereador Paulo Augusto Malta Moreira. Em seguida, o Presidente colocou em primeira discussão e votação os seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo n° 06/2024, que altera a Lei Complementar nº 4.088/2016, para dispor sobre a realização de fóruns de discussão destinados a tratar das mudanças climáticas no âmbito do Município de Ponte Nova. Estando em discussão o parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão do projeto emendado, manifestaram-se os Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira, Ana Maria Ferreira Proença, Wagner Luiz Tavares Gomides, Wellerson Mayrink de Paula e André Pessata Nascimento. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Complementar 4.048/2024, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências. Estando em discussão o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça à Proposta Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br de Emenda Apresentada pelo Executivo n° 01/2024, manifestou-se o Vereador Paulo Augusto Malta Moreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O Presidente comunicou que, considerando que a aprovação do parecer votado contempla todas as emendas propostas nos demais pareceres previstos para votação, não se faz necessária a votação dos demais pareceres, ao que o Plenário acatou. Em discussão do projeto emendado, não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade. A pedido dos Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira e Ana Maria Ferreira Proença, após consulta e aprovação do Plenário, o Presidente colocou em segunda discussão e votação os seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo n° 06/2024, que altera a Lei Complementar nº 4.088/2016, para dispor sobre a realização de fóruns de discussão destinados a tratar das mudanças climáticas no âmbito do Município de Ponte Nova. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Complementar 4.048/2024, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O Presidente passou à segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 4.053/2024, que dispõe sobre a primeira alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas gerais e Adjacências - ARIS-ZM. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Pela Liderança, manifestaram-se os Vereadores Ana Maria Ferreira Proença e Paulo Augusto Malta Moreira. Os Vereadores André Pessata Nascimento, José Felipe Santiago Filho, Raimunda da Conceição Gomes e Wagner Luiz Tavares Gomides pediram licença para se ausentarem do Plenário. Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores Sérgio Antônio de Moura, José Gonçalves Osório Filho, Ana Maria Ferreira Proença, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Paulo Augusto Malta Moreira, Antônio Carlos Pracatá de Sousa e Wellerson Mayrink de Paula. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 20h24min, convocando todos os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 6 de junho, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na reunião do dia 06/06/2024, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados. Wellerson Mayrink de Paula Presidente José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa Vice-Presidente Secretário
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br 17ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 03/06/2024, às 18 horas. ASSUNTO: Programação de Reunião SERVIÇO: Divisão de Gabinete CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS MATÉRIAS DO LEGISLATIVO LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº.: 02/2024 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para permitir a entrada de animais de estimação de pequeno porte em hospitais e estabelecimentos de saúde. (autoria: Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro) LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.: 24/2024 – concede Diploma de Consagração Pública à empresa A 7 Corretagem LTDA. (autoria: Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro) LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES ÀS SEGUINTES MATÉRIAS: PL 4.063/2024 – dispõe sobre os princípios e as regras para consolidar Ponte Nova como cidade inteligente e dá outras providências. (FLJ) PLC 4.067/2024 – cria a estrutura, com cargos e funções públicas, destinadas ao atendimento em unidades básicas de saúde, altera a Lei nº4.238/2019 e a estrutura organizacional do Poder Executivo, altera a Lei nº 4.552/2022 e dá providências. (OTC) PL 4.069/2024 – altera a Lei nº 4.761/2024, que autoriza o Município de Ponte Nova a conceder gratificação temporária de função aos tutores municipais do Projeto Saúde em Rede, objeto da Resolução SES/MG nº 8.369, de 19.10.2022. (FLJ) MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.: 93/2024 – do Vereador José Gonçalves Osório Filho, solicitando ao Executivo informação a respeito de laudo técnico sobre a drenagem do loteamento Cidade da Serra. 94/2024 – dos Vereadores José Gonçalves Osório Filho e Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações sobre o reinício das obras de galeria no bairro Central. 95/2024 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre parceria firmada com o Hospital Nossa Senhora das Dores para a realização de cirurgias. 96/2024 – do Vereador José Roberto Lourenço Júnior, solicitando ao Executivo informações sobre possíveis pendências de pagamento de servidores lotados na SEMED. 97/2024 – dos Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, Paulo Augusto Malta Moreira e Emersânio Pinheiro de Carvalho, componentes da CFLJ, solicitando ao Executivo a emissão de laudo técnico, assinado por profissional competente, que ateste as condições estruturais da caixa d’água situada no Bairro São Pedro. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.: 23/2024 – concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Neide Aparecida Coelho Moreira. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PLL 06/2024 – altera a Lei Complementar nº 4.088/2016, para dispor sobre a realização de fóruns de discussão destinados a tratar das mudanças climáticas no âmbito do Município de Ponte Nova. (DMA) PLC 4.048/2024 - altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências. (DISCUTIR E VOTAR: PARECER FLJ À PEAE 1/2024 – PARECER FLJ À PEAV 3/2024 – PEAV 3/2024 - PARECER FLJ/OTC AO PL) SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº.: 4.053/2024 – dispõe sobre a primeira alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas gerais e Adjacências - ARIS-ZM. PALAVRA LIVRE ENCERRAMENTO Wellerson Mayrink de Paula Presidente