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sessao nº 17

Tipo Fixa
Número / Ano 17
Date 2024-06-03
native_id626

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 17ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 03/06/2024, convocada para as 18h. Aos três dias do mês de 
maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 18h10min, na sala Presidente João 
Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 17ª Reunião 
Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência 
do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me que fizesse 
a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores:
Ana Maria Ferreira Proença, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio 
Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José Gonçalves Osório Filho, 
José Roberto Lourenço Júnior, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da 
Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. 
Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião e convidou todos para 
a oração do Pai Nosso. Em seguida, o Presidente colocou em discussão e 
votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por unanimidade. Após, 
passei à leitura das correspondências recebidas. Nas Matérias do Legislativo, já 
com a presença do Vereador André Pessata Nascimento, o Presidente realizou 
a leitura do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 02/2024, que altera a 
Lei Complementar nº 3.027/2007, para permitir a entrada de animais de 
estimação de pequeno porte em hospitais e estabelecimentos de saúde. Este 
projeto, de autoria da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, foi 
encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços 
Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. O Presidente passou 
também à leitura do Projeto de Resolução n° 24/2024, que concede Diploma de 
Consagração Pública à empresa A 7 Corretagem LTDA. Este projeto, de autoria
da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, foi encaminhado à 
Comissão Especial composta pelos Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira, 
Raimunda da Conceição Gomes e José Gonçalves Osório Filho. Após, o 
Presidente solicitou-me que fizesse a leitura dos pareceres das comissões às 
seguintes matérias: Projeto de Lei n° 4.063/2024, que dispõe sobre os princípios 
e as regras para consolidar Ponte Nova como cidade inteligente e dá outras 
providências. (Leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e 
Justiça); Projeto de Lei Complementar n° 4.067/2024, que cria a estrutura, com 
cargos e funções públicas, destinadas ao atendimento em unidades básicas de 
saúde, altera a Lei nº4.238/2019 e a estrutura organizacional do Poder 
Executivo, altera a Lei nº 4.552/2022 e dá providências. (Leitura do parecer da 
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas); Projeto de Lei n° 4.069/2024, 
que altera a Lei nº 4.761/2024, que autoriza o Município de Ponte Nova a 
conceder gratificação temporária de função aos tutores municipais do Projeto 
Saúde em Rede, objeto da Resolução SES/MG nº 8.369, de 19.10.2022. (Leitura 
do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça). Passando às 
Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão e votação os 
requerimentos n° 93/2024, do Vereador José Gonçalves Osório Filho, solicitando 
ao Executivo informação a respeito de laudo técnico sobre a drenagem do 
loteamento Cidade da Serra. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores
José Gonçalves Osório Filho e André Pessata Nascimento. Por adendo do autor, 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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o requerimento segue sugerindo a criação de comissão composta pelo 
Secretário Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Planejamento, Defesa 
Civil e Engenheiro da Câmara Municipal de Ponte Nova para avaliação da 
drenagem no local. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 94/2024, dos 
Vereadores José Gonçalves Osório Filho e Ana Maria Ferreira Proença, 
solicitando ao Executivo informações sobre o reinício das obras de galeria no 
bairro Central. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Ana Maria 
Ferreira Proença, José Gonçalves Osório Filho e Antônio Carlos Pracatá de 
Sousa. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 95/2024, do Vereador 
Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre 
parceria firmada com o Hospital Nossa Senhora das Dores para a realização de 
cirurgias. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wellerson Mayrink de 
Paula e Suellenn Christina Nascimento Monteiro. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; n° 96/2024, do Vereador José Roberto Lourenço Júnior, 
solicitando ao Executivo informações sobre possíveis pendências de pagamento 
de servidores lotados na SEMED. Em discussão, manifestou-se o Vereador José 
Roberto Lourenço Júnior. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 
97/2024, dos Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, Paulo Augusto Malta 
Moreira e Emersânio Pinheiro de Carvalho, componentes da CFLJ, solicitando 
ao Executivo a emissão de laudo técnico, assinado por profissional competente, 
que ateste as condições estruturais da caixa d’água situada no Bairro São Pedro.
Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho,
Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente passou à única 
discussão e votação do Projeto de Resolução n° 23/2024, que concede Título de 
Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Neide Aparecida Coelho Moreira.
Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira, 
Sérgio Antônio de Moura, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Ana Maria Ferreira 
Proença, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Wagner Luiz Tavares 
Gomides, José Felipe Santiago Filho, José Gonçalves Osório Filho, Antônio 
Carlos Pracatá de Sousa, Wellerson Mayrink de Paula. Em votação nominal, foi 
aprovado por 12 votos favoráveis, 1 abstenção do Vereador Paulo Augusto Malta 
Moreira. Em seguida, o Presidente colocou em primeira discussão e votação os 
seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo n° 06/2024, que altera a Lei 
Complementar nº 4.088/2016, para dispor sobre a realização de fóruns de 
discussão destinados a tratar das mudanças climáticas no âmbito do Município 
de Ponte Nova. Estando em discussão o parecer da Comissão de Defesa do 
Meio Ambiente, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade. Em discussão do projeto emendado, manifestaram-se os
Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira, Ana Maria Ferreira Proença, Wagner 
Luiz Tavares Gomides, Wellerson Mayrink de Paula e André Pessata 
Nascimento. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei 
Complementar 4.048/2024, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei 
Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a 
estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências. Estando em 
discussão o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça à Proposta 
 
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de Emenda Apresentada pelo Executivo n° 01/2024, manifestou-se o Vereador 
Paulo Augusto Malta Moreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O 
Presidente comunicou que, considerando que a aprovação do parecer votado 
contempla todas as emendas propostas nos demais pareceres previstos para 
votação, não se faz necessária a votação dos demais pareceres, ao que o 
Plenário acatou. Em discussão do projeto emendado, não houve discussão. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade. A pedido dos Vereadores Paulo Augusto 
Malta Moreira e Ana Maria Ferreira Proença, após consulta e aprovação do 
Plenário, o Presidente colocou em segunda discussão e votação os seguintes 
projetos: Projeto de Lei do Legislativo n° 06/2024, que altera a Lei Complementar 
nº 4.088/2016, para dispor sobre a realização de fóruns de discussão destinados 
a tratar das mudanças climáticas no âmbito do Município de Ponte Nova. Em 
discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; 
Projeto de Lei Complementar 4.048/2024, altera a Lei Complementar nº 
4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos 
e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras 
providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado 
por unanimidade. O Presidente passou à segunda discussão e votação do 
Projeto de Lei n° 4.053/2024, que dispõe sobre a primeira alteração do Protocolo 
de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de 
Saneamento da Zona da Mata de Minas gerais e Adjacências - ARIS-ZM. Em 
discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 
Pela Liderança, manifestaram-se os Vereadores Ana Maria Ferreira Proença e 
Paulo Augusto Malta Moreira. Os Vereadores André Pessata Nascimento, José 
Felipe Santiago Filho, Raimunda da Conceição Gomes e Wagner Luiz Tavares 
Gomides pediram licença para se ausentarem do Plenário. Na Palavra Livre, 
manifestaram-se os Vereadores Sérgio Antônio de Moura, José Gonçalves 
Osório Filho, Ana Maria Ferreira Proença, Emersânio Pinheiro de Carvalho, 
Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Paulo Augusto Malta Moreira, Antônio 
Carlos Pracatá de Sousa e Wellerson Mayrink de Paula. Não havendo mais nada 
a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 20h24min, convocando 
todos os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 6 de 
junho, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na reunião 
do dia 06/06/2024, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, 
por mim, Secretário e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta 
reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos 
interessados.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa
 Vice-Presidente Secretário

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
17ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 03/06/2024, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº.:
02/2024 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para permitir a entrada de animais de estimação de pequeno porte em 
hospitais e estabelecimentos de saúde. (autoria: Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro)
LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
24/2024 – concede Diploma de Consagração Pública à empresa A 7 Corretagem LTDA. (autoria: Vereadora Suellenn 
Christina Nascimento Monteiro)
LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES ÀS SEGUINTES MATÉRIAS:
PL 4.063/2024 – dispõe sobre os princípios e as regras para consolidar Ponte Nova como cidade inteligente e dá outras 
providências. (FLJ)
PLC 4.067/2024 – cria a estrutura, com cargos e funções públicas, destinadas ao atendimento em unidades básicas de saúde, 
altera a Lei nº4.238/2019 e a estrutura organizacional do Poder Executivo, altera a Lei nº 4.552/2022 e dá providências. (OTC)
PL 4.069/2024 – altera a Lei nº 4.761/2024, que autoriza o Município de Ponte Nova a conceder gratificação temporária de 
função aos tutores municipais do Projeto Saúde em Rede, objeto da Resolução SES/MG nº 8.369, de 19.10.2022. (FLJ)
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.:
93/2024 – do Vereador José Gonçalves Osório Filho, solicitando ao Executivo informação a respeito de laudo técnico sobre 
a drenagem do loteamento Cidade da Serra.
94/2024 – dos Vereadores José Gonçalves Osório Filho e Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações 
sobre o reinício das obras de galeria no bairro Central.
95/2024 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre parceria firmada com o 
Hospital Nossa Senhora das Dores para a realização de cirurgias.
96/2024 – do Vereador José Roberto Lourenço Júnior, solicitando ao Executivo informações sobre possíveis pendências de 
pagamento de servidores lotados na SEMED.
97/2024 – dos Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, Paulo Augusto Malta Moreira e Emersânio Pinheiro de Carvalho, 
componentes da CFLJ, solicitando ao Executivo a emissão de laudo técnico, assinado por profissional competente, que ateste 
as condições estruturais da caixa d’água situada no Bairro São Pedro.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
23/2024 – concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Neide Aparecida Coelho Moreira.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLL 06/2024 – altera a Lei Complementar nº 4.088/2016, para dispor sobre a realização de fóruns de discussão destinados 
a tratar das mudanças climáticas no âmbito do Município de Ponte Nova. (DMA)
PLC 4.048/2024 - altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando 
cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências. (DISCUTIR E VOTAR: PARECER 
FLJ À PEAE 1/2024 – PARECER FLJ À PEAV 3/2024 – PEAV 3/2024 - PARECER FLJ/OTC AO PL)
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº.:
4.053/2024 – dispõe sobre a primeira alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços 
de Saneamento da Zona da Mata de Minas gerais e Adjacências - ARIS-ZM.
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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