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sessao nº 22

Tipo Fixa
Número / Ano 22
Date 2024-08-05
native_id637

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 22ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 05/08/2024, convocada para as 18h. Aos cinco dias do mês de 
agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às 18h15min, na sala Presidente 
João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 22ª 
Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou￾me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos 
seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata 
Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José Gonçalves Osório Filho, José 
Roberto Lourenço Júnior, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da 
Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. 
Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião e convidou todos para 
a oração do Pai Nosso. O Presidente comunicou a todos que, em razão do 
período eleitoral as sessões públicas da Câmara Municipal não serão 
transmitidas ao vivo. Comunicou ainda que o valor da emenda impositiva, por 
Vereador, soma 287.469,68 duzentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e 
sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos, pontuou que as indicações 
das emendas impositivas devem ser apresentadas ao setor de Contabilidade 
entre os dias 10 de agosto e 10 de setembro. Em seguida, colocou em 
discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por todos os 
presentes. Após passei à leitura das correspondências recebidas. Nas Matérias 
do Legislativo, o Presidente realizou a leitura do Projeto de Lei n° 4.068/2024, 
que institui o Programa Municipal de Apadrinhamento de Crianças e 
Adolescentes em Acolhimento Institucional ou Familiar e dá outras 
providências. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais, de Orçamento e 
Tomada de Contas e de Cidadania e Direitos Humanos. O Presidente 
comunicou que o Projeto de Lei n° 4.078/2024, que autoriza a abertura de 
crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, 
para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, embora conste 
em pauta, já foi encaminhado às comissões, assim, ele encaminhou o ofício n° 
940/2024, recebido em 01/04/2024, solicitando emenda ao PL nº 4.078/2024 às 
comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais 
e de Orçamento e Tomada de Contas. O Presidente passou à leitura dos 
seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar n° 4.079/2024, que cria 
cargos de enfermeiro no âmbito da instituição de longa permanência para 
idosos (Asilo Municipal), bem como institui e regulamenta a jornada de trabalho 
no regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de 
 
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descanso no Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência (SAMMDU) 
e na instituição de longa permanência para idosos (Asilo Municipal), e dá 
outras providências. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e 
Tomada de Contas; Projeto de Lei n° 4.080/2024, que autoriza o Município de 
Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa VM Material de Construção 
Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.699/2023, e dá outras providências. Este 
projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Dando 
continuidade, o Presidente passou à leitura do Veto Parcial ao Projeto de Lei 
Complementar do Legislativo n° 03/2024, que altera o art. 263 e acrescenta o 
art. 263-A na Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a 
obrigatoriedade de plantio de árvores nas hipóteses em que menciona, revoga 
a Lei Municipal nº 3.098/2007, e dá outras providências. Este veto parcial foi 
encaminhado à Comissão Especial composta pelos Vereadores Paulo Augusto 
Malta Moreira, Sérgio Antônio de Moura e Raimunda da Conceição Gomes. Em 
seguida, o Presidente realizou a leitura do Projeto de Resolução n° 29/2024, 
que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Laboratório Dr. José 
Pinto Vieira Ltda. - Laboratório Dom Bosco. Este projeto, de autoria do 
Vereador Sérgio Antônio de Moura, foi encaminhado à Comissão Especial 
composta pelos vereadores Antônio Carlos Pracatá de Sousa, André Pessata 
Nascimento e Wagner Luiz Tavares Gomides. Após o Presidente solicitou-me 
que fizesse a leitura do parecer da Comissão Especial ao Projeto de Resolução 
n° 28/2024, que concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor Paulo 
Henrique Nunes Barbosa. Procedi também à leitura do Relatório Final da 
Comissão Especial de Manifestações Populares instituída por meio da portaria 
n° 62/2023. A pedido da Comissão e por deliberação do Presidente, o Relatório 
Final será encaminhado ao Executivo e ao Ministério Público. Passando às 
Matérias da Ordem do dia, o Presidente colocou em discussão e votação os 
requerimentos n° 120/2024, da Vereadora Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro, solicitando ao Executivo informações sobre o cumprimento da Lei 
3.073/2007, que dispõe sobre o Serviço de Táxis em Ponte Nova. Em 
discussão, manifestou-se a Vereadora Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 121/2024, da 
Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, solicitando ao Executivo 
informações sobre o espaço onde atualmente funciona a Policlínica/Centro de 
Especialidades, localizado na Avenida Dr. José Grossi. Em discussão, 
manifestou-se a Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade; n° 122/2024, do Vereador Wellerson 
Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre recursos 
financeiros e obras/serviços relacionados à gestão do trânsito/mobilidade 
 
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urbana. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wellerson Mayrink de 
Paula e Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; n° 123/2024, do Vereador José Roberto Lourenço Júnior, 
solicitando ao Executivo informações sobre o enquadramento dos servidores 
da educação nos termos da Lei Complementar Municipal n. 4.763/2024. Em 
discussão, manifestou-se o Vereador José Roberto Lourenço Júnior. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade. Pela Liderança, manifestou-se a
Vereadora Ana Maria Ferreira Proença. Os Vereadores Paulo Augusto Malta 
Moreira, Raimunda da Conceição Gomes e Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro pediram licença para se ausentarem do Plenário. Na Palavra Livre, 
manifestaram-se os Vereadores André Pessata Nascimento, Wagner Luiz 
Tavares Gomides, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Sérgio Antônio de Moura, 
Ana Maria Ferreira Proença, José Roberto Lourenço Júnior e Wellerson 
Mayrink de Paula. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou 
encerrada a reunião às 20h03min, convocando todos os Vereadores para a 
próxima reunião que será realizada no dia 8 de agosto às 18h. Assim lavrou-se 
a presente ata, discutida e votada na reunião do dia 08/08/2024, que segue 
assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e pelos 
demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível 
em meio eletrônico para consulta dos interessados.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa
 Vice-Presidente Secretário

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pauta #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
22ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 05/08/2024, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PL 4.068/2024 – institui o Programa Municipal de Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes em Acolhimento 
Institucional ou Familiar e dá outras providências.
PL 4.078/2024 – autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício 
anterior, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
PLC 4.079/2024 – cria cargos de enfermeiro no âmbito da instituição de longa permanência para idosos (Asilo 
Municipal), bem como institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12 (doze) horas de trabalho por 
36 (trinta e seis) horas de descanso no Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência (SAMMDU) e na 
instituição de longa permanência para idosos (Asilo Municipal), e dá outras providências.
PL 4.080/2024 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa VM Material de 
Construção Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.699/2023, e dá outras providências. 
LEITURA DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº.:
03/2024 – altera o art. 263 e acrescenta o art. 263-A na Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor 
sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nas hipóteses em que menciona, revoga a Lei Municipal nº 
3.098/2007, e dá outras providências.
LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
29/2024 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Laboratório Dr. José Pinto Vieira Ltda. -
Laboratório Dom Bosco. (autoria: Vereador Sérgio Antônio de Moura)
LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
28/2024 – concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor Paulo Henrique Nunes Barbosa.
LEITURA DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE MANIFESTAÇÕES POPULARES
INSTITUÍDA POR MEIO DA PORTARIA Nº 62/2023.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.:
120/2024 – da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, solicitando ao Executivo informações sobre 
o cumprimento da Lei 3.073/2007, que dispõe sobre o Serviço de Táxis em Ponte Nova.
121/2024 – da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, solicitando ao Executivo informações sobre 
o espaço onde atualmente funciona a Policlínica/Centro de Especialidades, localizado na Avenida Dr. José 
Grossi.
122/2024 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre recursos 
financeiros e obras/serviços relacionados à gestão do trânsito/mobilidade urbana.
123/2024 – do Vereador José Roberto Lourenço Júnior, solicitando ao Executivo informações sobre o 
enquadramento dos servidores da educação nos termos da Lei Complementar Municipal n. 4.763/2024.
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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