| Tipo | Fixa |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2024-08-05 |
| native_id | 637 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Ata sucinta da 22ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura em 05/08/2024, convocada para as 18h. Aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às 18h15min, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 22ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitoume que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José Gonçalves Osório Filho, José Roberto Lourenço Júnior, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião e convidou todos para a oração do Pai Nosso. O Presidente comunicou a todos que, em razão do período eleitoral as sessões públicas da Câmara Municipal não serão transmitidas ao vivo. Comunicou ainda que o valor da emenda impositiva, por Vereador, soma 287.469,68 duzentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos, pontuou que as indicações das emendas impositivas devem ser apresentadas ao setor de Contabilidade entre os dias 10 de agosto e 10 de setembro. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por todos os presentes. Após passei à leitura das correspondências recebidas. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a leitura do Projeto de Lei n° 4.068/2024, que institui o Programa Municipal de Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes em Acolhimento Institucional ou Familiar e dá outras providências. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais, de Orçamento e Tomada de Contas e de Cidadania e Direitos Humanos. O Presidente comunicou que o Projeto de Lei n° 4.078/2024, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, embora conste em pauta, já foi encaminhado às comissões, assim, ele encaminhou o ofício n° 940/2024, recebido em 01/04/2024, solicitando emenda ao PL nº 4.078/2024 às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. O Presidente passou à leitura dos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar n° 4.079/2024, que cria cargos de enfermeiro no âmbito da instituição de longa permanência para idosos (Asilo Municipal), bem como institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br descanso no Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência (SAMMDU) e na instituição de longa permanência para idosos (Asilo Municipal), e dá outras providências. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas; Projeto de Lei n° 4.080/2024, que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa VM Material de Construção Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.699/2023, e dá outras providências. Este projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Dando continuidade, o Presidente passou à leitura do Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 03/2024, que altera o art. 263 e acrescenta o art. 263-A na Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nas hipóteses em que menciona, revoga a Lei Municipal nº 3.098/2007, e dá outras providências. Este veto parcial foi encaminhado à Comissão Especial composta pelos Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira, Sérgio Antônio de Moura e Raimunda da Conceição Gomes. Em seguida, o Presidente realizou a leitura do Projeto de Resolução n° 29/2024, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Laboratório Dr. José Pinto Vieira Ltda. - Laboratório Dom Bosco. Este projeto, de autoria do Vereador Sérgio Antônio de Moura, foi encaminhado à Comissão Especial composta pelos vereadores Antônio Carlos Pracatá de Sousa, André Pessata Nascimento e Wagner Luiz Tavares Gomides. Após o Presidente solicitou-me que fizesse a leitura do parecer da Comissão Especial ao Projeto de Resolução n° 28/2024, que concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor Paulo Henrique Nunes Barbosa. Procedi também à leitura do Relatório Final da Comissão Especial de Manifestações Populares instituída por meio da portaria n° 62/2023. A pedido da Comissão e por deliberação do Presidente, o Relatório Final será encaminhado ao Executivo e ao Ministério Público. Passando às Matérias da Ordem do dia, o Presidente colocou em discussão e votação os requerimentos n° 120/2024, da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, solicitando ao Executivo informações sobre o cumprimento da Lei 3.073/2007, que dispõe sobre o Serviço de Táxis em Ponte Nova. Em discussão, manifestou-se a Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 121/2024, da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, solicitando ao Executivo informações sobre o espaço onde atualmente funciona a Policlínica/Centro de Especialidades, localizado na Avenida Dr. José Grossi. Em discussão, manifestou-se a Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 122/2024, do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre recursos financeiros e obras/serviços relacionados à gestão do trânsito/mobilidade Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br urbana. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wellerson Mayrink de Paula e Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 123/2024, do Vereador José Roberto Lourenço Júnior, solicitando ao Executivo informações sobre o enquadramento dos servidores da educação nos termos da Lei Complementar Municipal n. 4.763/2024. Em discussão, manifestou-se o Vereador José Roberto Lourenço Júnior. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Pela Liderança, manifestou-se a Vereadora Ana Maria Ferreira Proença. Os Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes e Suellenn Christina Nascimento Monteiro pediram licença para se ausentarem do Plenário. Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores André Pessata Nascimento, Wagner Luiz Tavares Gomides, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Sérgio Antônio de Moura, Ana Maria Ferreira Proença, José Roberto Lourenço Júnior e Wellerson Mayrink de Paula. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 20h03min, convocando todos os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 8 de agosto às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e votada na reunião do dia 08/08/2024, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados. Wellerson Mayrink de Paula Presidente José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa Vice-Presidente Secretário
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br 22ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 05/08/2024, às 18 horas. ASSUNTO: Programação de Reunião SERVIÇO: Divisão de Gabinete CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS MATÉRIAS DO LEGISLATIVO LEITURA DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PL 4.068/2024 – institui o Programa Municipal de Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes em Acolhimento Institucional ou Familiar e dá outras providências. PL 4.078/2024 – autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. PLC 4.079/2024 – cria cargos de enfermeiro no âmbito da instituição de longa permanência para idosos (Asilo Municipal), bem como institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso no Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência (SAMMDU) e na instituição de longa permanência para idosos (Asilo Municipal), e dá outras providências. PL 4.080/2024 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa VM Material de Construção Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.699/2023, e dá outras providências. LEITURA DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº.: 03/2024 – altera o art. 263 e acrescenta o art. 263-A na Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nas hipóteses em que menciona, revoga a Lei Municipal nº 3.098/2007, e dá outras providências. LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.: 29/2024 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Laboratório Dr. José Pinto Vieira Ltda. - Laboratório Dom Bosco. (autoria: Vereador Sérgio Antônio de Moura) LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.: 28/2024 – concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor Paulo Henrique Nunes Barbosa. LEITURA DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE MANIFESTAÇÕES POPULARES INSTITUÍDA POR MEIO DA PORTARIA Nº 62/2023. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.: 120/2024 – da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, solicitando ao Executivo informações sobre o cumprimento da Lei 3.073/2007, que dispõe sobre o Serviço de Táxis em Ponte Nova. 121/2024 – da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, solicitando ao Executivo informações sobre o espaço onde atualmente funciona a Policlínica/Centro de Especialidades, localizado na Avenida Dr. José Grossi. 122/2024 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre recursos financeiros e obras/serviços relacionados à gestão do trânsito/mobilidade urbana. 123/2024 – do Vereador José Roberto Lourenço Júnior, solicitando ao Executivo informações sobre o enquadramento dos servidores da educação nos termos da Lei Complementar Municipal n. 4.763/2024. PALAVRA LIVRE ENCERRAMENTO Wellerson Mayrink de Paula Presidente