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sessao nº 24

Tipo Fixa
Número / Ano 24
Date 2024-08-19
native_id641

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 24ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 19/08/2024, convocada para as 18h. Aos dezenove dias do mês 
de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às 18h15min, na sala Presidente 
João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 24ª 
Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou￾me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos 
seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira Proença, André PEssata 
Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José Gonçalves Osório Filho, José 
Roberto Lourenço Júnior, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da 
Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. A 
Vereadora Raimunda da Conceição Gomes participou mediante 
videoconferência. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião e
convidou todos para a oração do Pai Nosso. Em seguida colocou em discussão 
e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por unanimidade. Após
passei à leitura das correspondências recebidas. Nas Matérias do Legislativo, o 
Presidente solicitou-me que fizesse a leitura dos pareceres da Comissão de 
Serviços Públicos Municipais aos seguintes projetos: Projeto de Lei n°
4.068/2024, que institui o Programa Municipal de Apadrinhamento de Crianças 
e Adolescentes em Acolhimento Institucional ou Familiar e dá outras 
providências; Projeto de Lei n° 4.081/2024, que cria o Fundo Especial dos 
Direitos da Mulher-FEDM e dá outras providências. Em seguida, passei à 
leitura do parecer da Comissão Especial ao Veto Parcial ao Projeto de Lei 
Complementar do Legislativo n° 03/2024, que altera o art. 263 e acrescenta o 
art. 263-A na Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a 
obrigatoriedade de plantio de árvores nas hipóteses em que menciona, revoga 
a Lei Municipal nº 3.098/2007, e dá outras providências. Passando às Matérias 
da Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão e votação dos 
requerimentos n° 127/2024, dos Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides e 
Suellenn Christina Nascimento Monteiro, solicitando ao Executivo informações 
sobre a supressão de árvores na cidade. Em discussão, manifestaram-se os 
Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides e Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 128/2024, do 
Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações 
sobre as obras de reestruturação da adutora na Avenida Antônio Brant Ribeiro.
Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides 
e André Pessata Nascimento. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 
129/2024, do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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informações sobre a realização de ações de promoção e prevenção da saúde 
ocular de estudantes via Programa Miguilim. Em discussão, manifestou-se o 
Vereador Wellerson Mayrink de Paula. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; n° 130/2024, do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, 
solicitando ao Executivo informações sobre o tratamento de glaucoma na rede 
pública municipal. Em discussão, manifestou-se o Vereador Wellerson Mayrink 
de Paula. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o 
Presidente colocou em única discussão e votação do Projeto de Resolução n° 
30/2024, concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à empresa J C 
Comércio e Refrigeração Ltda. – RECLIMAR. Em discussão, manifestaram-se 
os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Paulo Augusto Malta Moreira, 
Antônio Carlos Pracatá de Sousa e Wellerson Mayrink de Paula. Em votação
nominal, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente passou à 
primeira discussão e votação dos seguintes projetos: Projeto de Lei do 
Legislativo n° 08/2024, que denomina de “Silvio de Paula Batista” a praça no 
entroncamento da Rua dos Prefeitos com Rua dos Jornalistas no bairro 
Sumaré. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Ana Maria Ferreira 
Proença, Paulo Augusto Malta Moreira e Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 4.072/2024, que
altera a Lei nº 4.773/2023 que autoriza o Município a receber doação de imóvel 
de propriedade do Centro de Educação Infantil Gaby Saltarelli de Almeida, e dá 
outras providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Complementar n° 4.073/2024, que
altera a Lei Complementar nº 4.777/2024, que altera a Lei Complementar nº 
4.126/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos 
e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras 
providências. Estando em discussão o parecer da Comissão de Finanças, 
Legislação e Justiça, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade. Em discussão do projeto emendado, não houve manifestação. 
Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 4.080/2024, que 
autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa VM 
Material de Construção Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.699/2023, e dá outras 
providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade. Os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, 
Paulo Augusto Malta Moreira e Suellenn Christina Nascimento Monteiro
pediram licença para se ausentarem do Plenário. Na Palavra Livre, 
manifestaram-se os Vereadores André Pessata Nascimento, Ana Maria 
Ferreira Proença, Sérgio Antônio de Moura, Antônio Carlos Pracatá de Sousa e
Wellerson Mayrink de Paula. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente 
declarou encerrada a reunião às 19h18min, convocando todos os Vereadores 
 
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para a próxima reunião que será realizada no dia 22 de agosto às 18h. Assim 
lavrou-se a presente ata, discutida e votada na reunião do dia 22/08/2024, que 
segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e 
pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se 
disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa
 Vice-Presidente Secretário

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
24ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 19/08/2024, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS PARECERES DA COMISSÃO SPM AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PL 4.068/2024 – institui o Programa Municipal de Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes em Acolhimento 
Institucional ou Familiar e dá outras providências.
PL 4.081/2024 – cria o Fundo Especial dos Direitos da Mulher-FEDM e dá outras providências.
LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº.:
03/2024 – altera o art. 263 e acrescenta o art. 263-A na Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor 
sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nas hipóteses em que menciona, revoga a Lei Municipal nº 
3.098/2007, e dá outras providências.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.:
127/2024 – dos Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides e Suellenn Christina Nascimento Monteiro, 
solicitando ao Executivo informações sobre a supressão de árvores na cidade.
128/2024 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre as obras 
de reestruturação da adutora na Avenida Antônio Brant Ribeiro.
129/2024 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre a realização 
de ações de promoção e prevenção da saúde ocular de estudantes via Programa Miguilim.
130/2024 – do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre o tratamento 
de glaucoma na rede pública municipal.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
30/2024 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à empresa J C Comércio e Refrigeração Ltda. –
RECLIMAR.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLL 08/2024 – denomina de “Silvio de Paula Batista” a praça no entroncamento da Rua dos Prefeitos com Rua 
dos Jornalistas no bairro Sumaré.
PL 4.072/2024 – altera a Lei nº 4.773/2023 que autoriza o Município a receber doação de imóvel de propriedade 
do Centro de Educação Infantil Gaby Saltarelli de Almeida, e dá outras providências.
PLC 4.073/2024 – altera a Lei Complementar nº 4.777/2024, que altera a Lei Complementar nº 4.126/2017 e a 
Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder 
Executivo, e dá outras providências. (DISCUTIR E VOTAR O PARECER - FLJ)
PL 4.080/2024 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa VM Material de 
Construção Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.699/2023, e dá outras providências.
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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