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sessao nº 26

Tipo Fixa
Número / Ano 26
Date 2024-09-02
native_id645

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 26ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 02/09/2024, convocada para as 18h. Aos dois dias do mês de 
setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 18h19min, na sala Presidente 
João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 26ª 
Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou￾me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos 
seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata 
Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José Gonçalves Osório Filho, José 
Roberto Lourenço Júnior, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da 
Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. O
Vereador Paulo Augusto Malta Moreira participou mediante videoconferência.
Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião e convidou todos para 
a oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da 
reunião anterior que foi aprovada por unanimidade. Após passei à leitura das 
correspondências recebidas. O Presidente comunicou o recebimento do Ofício 
n° 1.108/2024/1Doc que comunica a decisão de não sancionar o PLCL nº 
03/2024. Assim, o Presidente promulgou a Lei n° 4.792/2024, que altera os §§ 
12 e 13 do art. 263 da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor 
sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nas hipóteses em que menciona, 
e dá outras providências. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a 
leitura do Projeto de Lei Complementar com Legislativo n° 07/2024, que altera 
a Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura 
organizacional da Câmara Municipal de Ponte Nova, autoriza a realização de 
concurso público e dá outras providências. Este projeto, de autoria dos
Vereadores Wellerson Mayrink de Paula, José Roberto Lourenço Júnior, Sérgio 
Antônio de Moura, Raimunda da Conceição Gomes, Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, José Felipe Santiago Filho, André Pessata Nascimento e Wagner 
Luiz Tavares Gomides, foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação 
e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de 
Contas. Após, passou à leitura do Projeto de Resolução n° 35/2024, que dispõe 
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova. Este projeto, 
de autoria da Mesa Diretora, permanece na Divisão de Gabinete para possíveis 
emendas, em seguida, será encaminhado à Comissão Especial composta 
pelos Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, José Gonçalves Osório Filho
e Sérgio Antônio de Moura. Em seguida, o Presidente solicitou-me que fizesse 
a leitura d parecer da Comissão Especial ao Projeto de Resolução n° 34/2024, 
que concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor Ivo Francisco de 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Paula Júnior. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou 
em discussão e votação os requerimentos n° 134/2024, do Vereador Wagner 
Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre a 
pavimentação da Av. Antônio Constantino Trivelato. Em discussão, manifestou￾se o Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; n° 135/2024, do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, 
solicitando ao Executivo o cronograma de pavimentação asfáltica de vias do 
município. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz 
Tavares Gomides, José Gonçalves Osório Filho, Ana Maria Ferreira Proença e 
Sérgio Antônio de Moura. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Dando 
continuidade, o Presidente colocou em única discussão e votação dos Projetos 
de Resolução n° 31/2024, que concede Diploma de Consagração Pública ao 
Centro Espírita São Cosme e Damião Ilê Alaketu Asé Omó Odé Igbó Ati Opará 
- Centro Espírita São Cosme e Damião. Em discussão, manifestou-se o 
Vereador José Gonçalves Osório Filho. Em votação nominal, foi aprovado por 
12 votos favoráveis, tendo 1 abstenção do Vereador André Pessata 
Nascimento; n° 33/2024, que concede Diploma de Consagração Pública à 
empresa Líver - Administradora e Corretora de Imóveis Ltda. Em discussão,
manifestou-se o Vereador Antônio Carlos Pracatá de Sousa. Em votação
nominal, foi aprovado por unanimidade. Realizar-se-ia primeira discussão e 
votação do Projeto de Lei do Legislativo 09/2024, que altera a Lei Municipal nº 
2.812/2015, para dispor sobre as regras de acesso a imóveis na prestação de 
serviços de transporte de mercadorias e documentos por motocicletas 
(motofretes). A pedido dos Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira e Wagner 
Luiz Tavares Gomides, após consulta e aprovação do Plenário, esse projeto foi 
retirado de pauta e encaminhado novamente à Comissão de Finanças, 
Legislação e Justiça para elaboração de novo parecer quanto à matéria. Em 
seguida, o Presidente passou à primeira discussão e votação dos Projetos de 
Lei n° 4.055/2024, que altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar explícito a 
concessão de transporte para adolescentes em cumprimento de medida 
socioeducativa em regime de internação. Estando em discussão o parecer da 
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, manifestaram-se os
Vereadores José Roberto Lourenço Júnior, Paulo Augusto Malta Moreira, 
Wagner Luiz Tavares Gomides e Ana Maria Ferreira Proença. A pedido, o 
Presidente concedeu vista à Vereadora Ana Maria Ferreira Proença por um 
período de 7 dias. Após, o Presidente passou à primeira discussão e votação 
do Projeto de Lei n° 4.081/2024, que cria o Fundo Especial dos Direitos da 
Mulher-FEDM e dá outras providências. Estando em discussão o parecer da 
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, não houve manifestação. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão do projeto emendado, 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Os 
Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Gonçalves Osório Filho, 
Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes e Wagner Luiz 
Tavares Gomides pediram licença para se ausentarem do Plenário. Na Palavra 
Livre, manifestaram-se os Vereadores Sérgio Antônio de Moura, Ana Maria 
Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de 
Sousa e Wellerson Mayrink de Paula. Não havendo mais nada a tratar, o 
Presidente declarou encerrada a reunião às 19h21min, convocando todos os 
Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 5 de setembro às 
18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e votada na reunião do dia 
05/09/2024, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por 
mim, Secretário e pelos demais Vereadores. O conteúdo desta reunião 
encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa
 Vice-Presidente Secretário

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
26ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 02/09/2024, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº.:
07/2024 – altera a Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da 
Câmara Municipal de Ponte Nova, autoriza a realização de concurso público e dá outras providências. (autoria: 
Vereadores Wellerson Mayrink de Paula, José Roberto Lourenço Júnior, Sérgio Antônio de Moura, Raimunda da 
Conceição Gomes, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, André Pessata Nascimento e 
Wagner Luiz Tavares Gomides) 
LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
35/2024 – dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova. (autoria: Mesa Diretora) 
LEITURA DO PARECER DE COMISSÃO ESPECIAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
34/2024 – concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor Ivo Francisco de Paula Júnior.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.:
134/2024 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre a 
pavimentação da Av. Antônio Constantino Trivelato.
135/2024 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo o cronograma de pavimentação 
asfáltica de vias do município.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.:
31/2024 – concede Diploma de Consagração Pública ao Centro Espírita São Cosme e Damião Ilê Alaketu Asé 
Omó Odé Igbó Ati Opará - Centro Espírita São Cosme e Damião.
33/2024 – concede Diploma de Consagração Pública à empresa Líver - Administradora e Corretora de Imóveis 
Ltda.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI NºS.:
PLL 09/2024 – altera a Lei Municipal nº 2.812/2015, para dispor sobre as regras de acesso a imóveis na 
prestação de serviços de transporte de mercadorias e documentos por motocicletas (motofretes).
PL 4.055/2024 – altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar explícito a concessão de transporte para adolescentes 
em cumprimento de medida socioeducativa em regime de internação. (DISCUTIR E VOTAR OS PARECERES: 
OTC – FLJ – CDH)
PL 4.081/2024 – cria o Fundo Especial dos Direitos da Mulher-FEDM e dá outras providências. (DISCUTIR E 
VOTAR O PARECER - FLJ)
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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