| Tipo | Fixa |
|---|---|
| Número / Ano | 26 |
| Date | 2024-09-02 |
| native_id | 645 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Ata sucinta da 26ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura em 02/09/2024, convocada para as 18h. Aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 18h19min, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 26ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitoume que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José Gonçalves Osório Filho, José Roberto Lourenço Júnior, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. O Vereador Paulo Augusto Malta Moreira participou mediante videoconferência. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião e convidou todos para a oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por unanimidade. Após passei à leitura das correspondências recebidas. O Presidente comunicou o recebimento do Ofício n° 1.108/2024/1Doc que comunica a decisão de não sancionar o PLCL nº 03/2024. Assim, o Presidente promulgou a Lei n° 4.792/2024, que altera os §§ 12 e 13 do art. 263 da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nas hipóteses em que menciona, e dá outras providências. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a leitura do Projeto de Lei Complementar com Legislativo n° 07/2024, que altera a Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Ponte Nova, autoriza a realização de concurso público e dá outras providências. Este projeto, de autoria dos Vereadores Wellerson Mayrink de Paula, José Roberto Lourenço Júnior, Sérgio Antônio de Moura, Raimunda da Conceição Gomes, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, André Pessata Nascimento e Wagner Luiz Tavares Gomides, foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. Após, passou à leitura do Projeto de Resolução n° 35/2024, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova. Este projeto, de autoria da Mesa Diretora, permanece na Divisão de Gabinete para possíveis emendas, em seguida, será encaminhado à Comissão Especial composta pelos Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, José Gonçalves Osório Filho e Sérgio Antônio de Moura. Em seguida, o Presidente solicitou-me que fizesse a leitura d parecer da Comissão Especial ao Projeto de Resolução n° 34/2024, que concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor Ivo Francisco de Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Paula Júnior. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão e votação os requerimentos n° 134/2024, do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre a pavimentação da Av. Antônio Constantino Trivelato. Em discussão, manifestouse o Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 135/2024, do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo o cronograma de pavimentação asfáltica de vias do município. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, José Gonçalves Osório Filho, Ana Maria Ferreira Proença e Sérgio Antônio de Moura. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente colocou em única discussão e votação dos Projetos de Resolução n° 31/2024, que concede Diploma de Consagração Pública ao Centro Espírita São Cosme e Damião Ilê Alaketu Asé Omó Odé Igbó Ati Opará - Centro Espírita São Cosme e Damião. Em discussão, manifestou-se o Vereador José Gonçalves Osório Filho. Em votação nominal, foi aprovado por 12 votos favoráveis, tendo 1 abstenção do Vereador André Pessata Nascimento; n° 33/2024, que concede Diploma de Consagração Pública à empresa Líver - Administradora e Corretora de Imóveis Ltda. Em discussão, manifestou-se o Vereador Antônio Carlos Pracatá de Sousa. Em votação nominal, foi aprovado por unanimidade. Realizar-se-ia primeira discussão e votação do Projeto de Lei do Legislativo 09/2024, que altera a Lei Municipal nº 2.812/2015, para dispor sobre as regras de acesso a imóveis na prestação de serviços de transporte de mercadorias e documentos por motocicletas (motofretes). A pedido dos Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira e Wagner Luiz Tavares Gomides, após consulta e aprovação do Plenário, esse projeto foi retirado de pauta e encaminhado novamente à Comissão de Finanças, Legislação e Justiça para elaboração de novo parecer quanto à matéria. Em seguida, o Presidente passou à primeira discussão e votação dos Projetos de Lei n° 4.055/2024, que altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar explícito a concessão de transporte para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em regime de internação. Estando em discussão o parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, manifestaram-se os Vereadores José Roberto Lourenço Júnior, Paulo Augusto Malta Moreira, Wagner Luiz Tavares Gomides e Ana Maria Ferreira Proença. A pedido, o Presidente concedeu vista à Vereadora Ana Maria Ferreira Proença por um período de 7 dias. Após, o Presidente passou à primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 4.081/2024, que cria o Fundo Especial dos Direitos da Mulher-FEDM e dá outras providências. Estando em discussão o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão do projeto emendado, Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Gonçalves Osório Filho, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes e Wagner Luiz Tavares Gomides pediram licença para se ausentarem do Plenário. Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores Sérgio Antônio de Moura, Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa e Wellerson Mayrink de Paula. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 19h21min, convocando todos os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 5 de setembro às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e votada na reunião do dia 05/09/2024, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e pelos demais Vereadores. O conteúdo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados. Wellerson Mayrink de Paula Presidente José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa Vice-Presidente Secretário
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br 26ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 02/09/2024, às 18 horas. ASSUNTO: Programação de Reunião SERVIÇO: Divisão de Gabinete CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS MATÉRIAS DO LEGISLATIVO LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº.: 07/2024 – altera a Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Ponte Nova, autoriza a realização de concurso público e dá outras providências. (autoria: Vereadores Wellerson Mayrink de Paula, José Roberto Lourenço Júnior, Sérgio Antônio de Moura, Raimunda da Conceição Gomes, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, André Pessata Nascimento e Wagner Luiz Tavares Gomides) LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.: 35/2024 – dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova. (autoria: Mesa Diretora) LEITURA DO PARECER DE COMISSÃO ESPECIAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.: 34/2024 – concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor Ivo Francisco de Paula Júnior. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.: 134/2024 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre a pavimentação da Av. Antônio Constantino Trivelato. 135/2024 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo o cronograma de pavimentação asfáltica de vias do município. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.: 31/2024 – concede Diploma de Consagração Pública ao Centro Espírita São Cosme e Damião Ilê Alaketu Asé Omó Odé Igbó Ati Opará - Centro Espírita São Cosme e Damião. 33/2024 – concede Diploma de Consagração Pública à empresa Líver - Administradora e Corretora de Imóveis Ltda. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI NºS.: PLL 09/2024 – altera a Lei Municipal nº 2.812/2015, para dispor sobre as regras de acesso a imóveis na prestação de serviços de transporte de mercadorias e documentos por motocicletas (motofretes). PL 4.055/2024 – altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar explícito a concessão de transporte para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em regime de internação. (DISCUTIR E VOTAR OS PARECERES: OTC – FLJ – CDH) PL 4.081/2024 – cria o Fundo Especial dos Direitos da Mulher-FEDM e dá outras providências. (DISCUTIR E VOTAR O PARECER - FLJ) PALAVRA LIVRE ENCERRAMENTO Wellerson Mayrink de Paula Presidente