| Tipo | Móvel |
|---|---|
| Número / Ano | 37 |
| Date | 2024-11-07 |
| native_id | 662 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Ata sucinta da 37ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura em 07/11/2024, convocada para as 18h. Aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 18h15min, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 37ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitoume que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José Gonçalves Osório Filho, José Roberto Lourenço Júnior, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. Os Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes e Suellenn Christina Nascimento Monteiro participaram mediante videoconferência. Havendo quórum, o Presidente deu início à reunião e convidou a todos para a oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por unanimidade. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em única discussão e votação o Projeto de Resolução n° 35/2024, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova. Estando em discussão o parecer da Comissão Especial, manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, José Gonçalves Osório Filho, José Roberto Lourenço Júnior, Ana Maria Ferreira Proença, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Paulo Augusto Malta Moreira e Emersânio Pinheiro de Carvalho. A Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro pediu vista no projeto, ao que o Presidente negou. Na oportunidade, o Procurador Jurídico, Acácio Mucci Neves foi convidado a ocupar a Tribuna Livre para esclarecimentos e relatou que, conforme parágrafo primeiro do artigo 234 do Regimento Interno: antes de encerrada a primeira discussão, podem ser apresentadas emendas que tenham relação com a matéria do projeto no mesmo prazo previsto no caput, podem ser feitos pedidos de vista, pelo prazo de 7 (sete) dias, sujeitos à deliberação do Presidente. Ele afirma que, como se trata de um Projeto de Resolução em única discussão, não se enquadra no critério para vista. O Procurador Geral pontuou ainda que o projeto esteve disponível durante 15 dias para consulta e emenda dos Vereadores antes de ser remetido à Comissão Especial, conforme artigo 194 do Regimento Interno que prevê: recebida, a proposta de emenda ao Regimento Interno será numerada e publicada, permanecendo na Secretaria pelo prazo de 15 (quinze) dias, para receber emendas. Dando continuidade, em votação, o parecer foi aprovado por 10 votos favoráveis e 2 votos contrários dos Vereadores José Gonçalves Osório Filho e Raimunda da Conceição Gomes. O Presidente explicou que com a votação favorável do parecer da Comissão Especial, a Proposta de Emenda Apresentada por Vereador n° 06/2024 não precisa ser votada. Estando em discussão o projeto emendado, 6 Vereadores manifestaram-se favoráveis: Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Paulo Augusto Malta Moreira, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, José Felipe Santiago Filho, José Roberto Lourenço Júnior, Sérgio Antônio de Moura e Wagner Luiz Tavares Gomides e 6 Vereadores se manifestaram contrários: Raimunda da Conceição Gomes, Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho e José Gonçalves Osório Filho. Assim, o Presidente anunciou que o projeto foi rejeitado, pois em conformidade com o artigo 241 do Regimento Interno, só pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, pode a Câmara Municipal modificar ou reformar Regimento Interno. Por fim, o Presidente lembrou a todos de que amanhã, 08/11, será realizada a Sessão Solene para entrega do Diploma de Mérito Legislativo às 19h. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 18h55min, convocando os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 11 de novembro. Assim lavrou-se a presente ata, lida, discutida e aprovada em reunião realizada em 11/11/2024, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário, e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados. Wellerson Mayrink de Paula Presidente José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa Vice-Presidente Secretário
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br 37ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 07/11/2024, às 18 horas. ASSUNTO: Programação de Reunião SERVIÇO: Divisão de Gabinete CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.: 35/2024 – dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova. (DISCUTIR E VOTAR: PARECER CE – PEAV 06/2024) ENCERRAMENTO Wellerson Mayrink de Paula Presidente