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sessao nº 36

Tipo Fixa
Número / Ano 36
Date 2024-11-18
native_id665

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 36ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 18/11/2024, convocada para as 18h. Aos dezoito dias do mês 
de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 18h14min, na sala 
Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova 
realizou-se a 36ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O 
Presidente solicitou-me que fizesse a chamada quando foram constatadas as 
presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira Proença, André 
Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José Gonçalves Osório Filho, José 
Roberto Lourenço Júnior, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da 
Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. Os 
Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes e 
Sérgio Antônio de Moura participaram mediante videoconferência. Havendo 
número legal, o Presidente deu início à reunião e convidou todos para a oração 
do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da reunião
anterior que foi aprovada por unanimidade. Após passei à leitura das 
correspondências recebidas. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou 
a leitura do Projeto de Lei do Legislativo n° 13/2024, que dispõe sobre a 
concessão de licenças para a realização de eventos que envolvam a prática de 
atividades desportivas classificadas como radicais no âmbito do território do 
Município de Ponte Nova e dá outras providências. Este projeto, de autoria do
Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, foi encaminhado às comissões de 
Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais. Após, o 
Presidente solicitou-me que fizesse a leitura do parecer da Comissão de 
Serviços Públicos Municipais ao Projeto de Lei n° 4.078/2024, que autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício 
anterior, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão e 
votação os requerimentos n° 159/2024, da Vereadora Ana Maria Ferreira 
Proença, solicitando ao Executivo informações sobre o cumprimento de 
emendas impositivas de sua autoria. Em discussão, manifestou-se a Vereadora 
Ana Maria Ferreira Proença. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 
160/2024, da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo 
informações sobre a construção e instalação de pórtico. Em discussão, 
manifestaram-se os Vereadores Ana Maria Ferreira Proença e Paulo Augusto 
Malta Moreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 161/2024, do 
Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações 
sobre a implementação do plano de carreiras para os servidores municipais.
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, 
Suellenn Christina Nascimento Monteiro e Ana Maria Ferreira Proença. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade; n° 162/2024, do Vereador Emersânio 
Pinheiro de Carvalho, solicitando a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei 
Complementar do Legislativo n° 09/2024, que altera a Lei Complementar nº 
3.027/2007 (Código Municipal de Posturas) para dispor sobre o fechamento de 
vias públicas para eventos desportivos, culturais e similares. Em discussão,
manifestaram-se os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho e Wellerson 
Mayrink de Paula. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Os Vereadores 
André Pessata Nascimento, José Gonçalves Osório Filho, Paulo Augusto Malta 
Moreira, Sérgio Antônio de Moura pediram licença para se ausentarem do 
Plenário. Pela liderança, manifestou-se a Vereadora Ana Maria Ferreira 
Proença. Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro, Ana Maria Ferreira Proença e Emersânio Pinheiro de 
Carvalho. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a 
reunião às 18h54min, convocando todos os Vereadores para a próxima reunião 
que será realizada no dia 21 de novembro às 18h. Assim lavrou-se a presente 
ata, discutida e votada na reunião do dia 21/11/2024, que segue assinada pelo 
Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e pelos demais 
Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em 
meio eletrônico para consulta dos interessados.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa
 Vice-Presidente Secretário

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
DECRETO Nº 13.743, DE 16/102024
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos 
da Lei Nº 4320/64 e Lei Municipal Nº 4757/2023.
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso I e §2º do art. 5º da lei municipal 4757/2023, fica o poder executivo 
autorizado a: I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições 
constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por 
cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações.
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes
dotações do orçamento vigente:
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
3.1.90.94.00 791 Indenizações e Restituições Trabalhistas.............................R$ 
24.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 
24.000,00
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO/CAPTAÇÃO ESTAÇÃO DE TRAT. ÁGUA
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas.............................R$ 
43.051,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 
43.051,00
TOTAL:...........................................................................................................................R$ 
67.051,00
Artigo 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.90.11.00 788 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................. R$ 
24.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados................................................... R$ 
24.000,00
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
17.512.0051.4006 MANUTENÇÃO DA COLETA DOS ESGOTOS SANITÁRIOS
3.1.90.11.00 853 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................ R$ 
43.051,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.................................................. R$ 
43.051,00
TOTAL:..........................................................................................................................R$ 
67.051,00
 
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.
Ponte Nova, 16 de outubro de 2024.
Wagner Mol Guimarães Anderson Roberto Nacif Sodré
Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES

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