| Tipo | Fixa |
|---|---|
| Número / Ano | 36 |
| Date | 2024-11-18 |
| native_id | 665 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Ata sucinta da 36ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura em 18/11/2024, convocada para as 18h. Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 18h14min, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 36ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José Gonçalves Osório Filho, José Roberto Lourenço Júnior, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. Os Vereadores Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes e Sérgio Antônio de Moura participaram mediante videoconferência. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião e convidou todos para a oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por unanimidade. Após passei à leitura das correspondências recebidas. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a leitura do Projeto de Lei do Legislativo n° 13/2024, que dispõe sobre a concessão de licenças para a realização de eventos que envolvam a prática de atividades desportivas classificadas como radicais no âmbito do território do Município de Ponte Nova e dá outras providências. Este projeto, de autoria do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais. Após, o Presidente solicitou-me que fizesse a leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais ao Projeto de Lei n° 4.078/2024, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão e votação os requerimentos n° 159/2024, da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações sobre o cumprimento de emendas impositivas de sua autoria. Em discussão, manifestou-se a Vereadora Ana Maria Ferreira Proença. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 160/2024, da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações sobre a construção e instalação de pórtico. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Ana Maria Ferreira Proença e Paulo Augusto Malta Moreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 161/2024, do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre a implementação do plano de carreiras para os servidores municipais. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, Suellenn Christina Nascimento Monteiro e Ana Maria Ferreira Proença. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 162/2024, do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, solicitando a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 09/2024, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas) para dispor sobre o fechamento de vias públicas para eventos desportivos, culturais e similares. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho e Wellerson Mayrink de Paula. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Os Vereadores André Pessata Nascimento, José Gonçalves Osório Filho, Paulo Augusto Malta Moreira, Sérgio Antônio de Moura pediram licença para se ausentarem do Plenário. Pela liderança, manifestou-se a Vereadora Ana Maria Ferreira Proença. Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Ana Maria Ferreira Proença e Emersânio Pinheiro de Carvalho. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 18h54min, convocando todos os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 21 de novembro às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e votada na reunião do dia 21/11/2024, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados. Wellerson Mayrink de Paula Presidente José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa Vice-Presidente Secretário
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. DECRETO Nº 13.743, DE 16/102024 Abre Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei Municipal Nº 4757/2023. CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I e §2º do art. 5º da lei municipal 4757/2023, fica o poder executivo autorizado a: I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 17 Saneamento 17.122 Administração Geral 17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO 17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.1.90.94.00 791 Indenizações e Restituições Trabalhistas.............................R$ 24.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 24.000,00 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO/CAPTAÇÃO ESTAÇÃO DE TRAT. ÁGUA 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas.............................R$ 43.051,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 43.051,00 TOTAL:...........................................................................................................................R$ 67.051,00 Artigo 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 17 Saneamento 17.122 Administração Geral 17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO 17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.1.90.11.00 788 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................. R$ 24.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados................................................... R$ 24.000,00 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO 17.512.0051.4006 MANUTENÇÃO DA COLETA DOS ESGOTOS SANITÁRIOS 3.1.90.11.00 853 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................ R$ 43.051,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.................................................. R$ 43.051,00 TOTAL:..........................................................................................................................R$ 67.051,00 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova, 16 de outubro de 2024. Wagner Mol Guimarães Anderson Roberto Nacif Sodré Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES