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sessao nº 4

Tipo Extraordinária (Janeiro)
Número / Ano 4
Date 2025-01-16
native_id679

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 4ª Reunião Extraordinária do recesso de janeiro da 1ª Sessão 
Legislativa da atual Legislatura em 16/01/2025, convocada para as 19h40min. 
Aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 
19h46min, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de 
Ponte Nova realizou-se a 4ª Reunião Extraordinária do recesso de janeiro da 1ª 
Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência do Vereador 
Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente verificou a presença de todos os 
Vereadores e havendo quórum, deu início à reunião. Em seguida, solicitou-me 
que fizesse a leitura da ata da reunião anterior que foi aprovada por 
unanimidade. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou 
em primeira discussão e votação, os seguintes projetos: Projeto de Lei do 
Legislativo n° 01/2025, que concede revisão e reajuste nas remunerações dos 
servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2025 e dá outras 
providências. Em discussão, manifestou-se o Vereador José Rubens Tavares. 
Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Complementar do 
Legislativo n° 01/2025, que institui no âmbito do Poder Legislativo instrumentos 
para o exercício da atividade parlamentar. Estando em discussão o parecer da 
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, não houve manifestação. Em 
votação, foi constatado equívoco na primeira votação e os Vereadores a 
refizeram, nesta ocasião, manifestaram-se favoráveis os Vereadores Carlos 
Pinto da Paixão, Guilherme Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da 
Silveira, José Rubens Tavares, Thaffarel Jorge Pereira e Wagner Luiz Tavares 
Gomides, manifestaram-se contrários os Vereadores Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, José Gonçalves 
Osório Filho, Márcio Alves Ferreira e Suellenn Christina Nascimento Monteiro. 
Desta forma, tendo 6 votos favoráveis e 6 votos contrários, o Presidente - em 
conformidade com o inciso III do Parágrafo único do Artigo 47 do Regimento 
Interno, que prevê a votação do Presidente quando houver empate em 
qualquer votação no Plenário - votou contrário ao parecer, que foi rejeitado 
tendo 7 votos contrários e 6 votos favoráveis. Após, manifestaram-se os 
Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, Emersânio Pinheiro de Carvalho e
Guilherme Belmiro do Couto. Na oportunidade, os Vereadores Wagner Luiz 
Tavares Gomides e Guilherme Belmiro do Couto solicitaram voto em destaque 
da Seção II – da Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar (CEAP), do 
artigo 4º ao artigo 24. Estando em votação, manifestaram-se favoráveis, à 
manutenção da Seção II – da Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar 
(CEAP), os Vereadores Fernanda Félix Bitencourt, Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, José Gonçalves Osório Filho, Márcio Alves 
Ferreira e Suellenn Christina Nascimento Monteiro, manifestaram-se contrários 
os Vereadores Carlos Pinto da Paixão, Guilherme Belmiro do Couto, Gustavo 
Antônio Gomes da Silveira, José Rubens Tavares, Thaffarel Jorge Pereira e 
Wagner Luiz Tavares Gomides. O Presidente, com fins de desempate 
manifestou voto favorável, assim a Seção II - da Cota para o Exercício de 
Atividade Parlamentar (CEAP), do artigo 4° ao artigo 24, permanece no projeto 
original. Em discussão do projeto original, manifestou-se o Vereador Carlos 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Pinto da Paixão. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade; Projeto 
de Lei n° 4.096/2025, que autoriza a suplementação de dotações no orçamento 
do Poder Legislativo e dá outras providências. Em discussão, não houve 
manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. A pedido do 
Vereador José Rubens Tavares, após consulta e aprovação do Plenário, o 
Presidente colocou em segunda discussão e votação, os seguintes projetos: 
Projeto de Lei do Legislativo n° 01/2025, que concede revisão e reajuste nas 
remunerações dos servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2025 e 
dá outras providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, 
foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Complementar do Legislativo n°
01/2025, que institui no âmbito do Poder Legislativo instrumentos para o 
exercício da atividade parlamentar. Em discussão, manifestou-se o Vereador 
Thaffarel Jorge Pereira. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de 
Lei n° 4.096/2025, que autoriza a suplementação de dotações no orçamento do 
Poder Legislativo e dá outras providências. Em discussão, não houve 
manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Após, o Presidente
colocou em segunda discussão e votação os seguintes projetos: Projeto de Lei 
n° 4.093/2025, que revoga a Lei Municipal nº 3.020/2006, e dispõe sobre a 
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público. Em discussão, não houve manifestação. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Complementar n°
4.094/2025, que altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei 
Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a 
estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências. Em 
discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou 
encerrada a reunião às 20h15min, comunicou que, havendo necessidade, 
haverá convocação de reunião extraordinária. Assim lavrou-se a presente ata, 
discutida e aprovada em 03/02/2025, que segue assinada pelo Presidente, pelo 
Vice-Presidente, por mim, Secretário, e pelos demais Vereadores. O conteúdo 
completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para 
consulta dos interessados.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
 Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira
 Vice-Presidente Secretário 

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
4ª Reunião Extraordinária do Recesso de Janeiro da 1ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura, em 16/01/2025, às 18hXXmin.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLL 01/2025 – concede revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo 
para o exercício de 2025 e dá outras providências.
PLCL 01/2025 – institui no âmbito do Poder Legislativo instrumentos para o exercício da atividade 
parlamentar.
PLCS 4.095/2025 – altera a Lei Municipal nº 2.006/1995, que institui a política de pessoal do 
Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova - DMAES, para criar a Diretoria de 
Divisão de Engenharia e dá outras providências. (DISCUTIR E VOTAR O PARECER: 
FLJ/SPM/OTC)
PL 4.096/2025 – autoriza a suplementação de dotações no orçamento do Poder Legislativo e dá 
outras providências.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PL 4.093/2025 – revoga a Lei Municipal nº 3.020/2006, e dispõe sobre a contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
PLC 4.094/2025 – altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, 
extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras 
providências.
ENCERRAMENTO
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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