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sessao nº 3

Tipo Móvel
Número / Ano 3
Date 2025-02-20
native_id685

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 3ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 20/02/2025, convocada para as 18h. Aos vinte dias do mês de 
fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h12min, na sala Presidente 
João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 3ª 
Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente solicitou￾me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos 
seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, Guilherme 
Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório 
Filho, José Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e 
Wellington Sabino de Oliveira. Havendo quórum, o Presidente deu início à 
reunião e convidou todos para oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em 
discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por 
unanimidade. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a leitura dos 
seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar n° 4.102/2025, que dispõe 
sobre o aumento do valor do auxílio alimentação, alterando o artigo 7º da Lei 
Complementar nº 2.423/2000, que estabelece a Jornada de Trabalho dos 
Servidores Municipais e dá outras providências. Este projeto foi encaminhado 
às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos 
Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas; Projeto de Lei n° 4.103/2025, 
que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
do Munícipio de Ponte Nova, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional -SISAN, revoga a Lei Municipal nº 2.726/2003 e dá 
outras providências. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais, de Orçamento e 
Tomada de Contas e de Cidadania e Direitos Humanos; Projeto de Lei n°
4.104/2025, que cria no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional, a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e 
Nutricional. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e 
Tomada de Contas e de Cidadania e Direitos Humanos. O Presidente também 
realizou a leitura da Proposta de Emenda Apresentada pelo Executivo ao 
Projeto de Lei Complementar n° 4.097/2025, que autoriza a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente, em complementação a Lei 
Complementar 4.817/2025, que altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a 
Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a 
estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências. Esta 
proposta foi encaminhada às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de 
Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. Após, 
passou à leitura do Projeto de Resolução n° 02/2025, que concede Diploma de 
Mérito Legislativo Municipal à Senhora Luciana Maroca de Avelar Viana. Este 
projeto, de autoria da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, foi 
encaminhado à Comissão Especial composta pelos Vereadores Guilherme 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Belmiro do Couto, Carlos Pinto da Paixão e José Gonçalves Osório Filho. 
Dando continuidade, realizei a leitura dos pareceres das comissões 
permanentes aos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar do 
Legislativo n° 02/2025, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código 
de Posturas), para dispor sobre a remoção de resíduos resultantes das 
atividades dos prestadores de serviços públicos (leitura dos pareceres das 
comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos 
Municipais); Projeto de Lei do Legislativo n° 03/2025, que dispõe sobre a 
concessão de licenças para a realização de eventos que envolvam a prática de 
atividades desportivas classificadas como radicais no âmbito do território do 
Município de Ponte Nova e dá outras providências. (leitura dos pareceres das 
comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos 
Municipais); Projeto de Lei n° 4.099/2025, que autoriza a abertura de crédito 
especial e a cessão de veículos à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais (APAE) do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. 
(leitura dos pareceres das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de 
Serviços Públicos Municipais); Projeto de Lei n° 4.100/2025, que autoriza 
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para inclusão de 
dotação para convênio transferegov.br nº 956598/2024, com a finalidade 
aquisição de equipamentos. (leitura dos pareceres das comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais. Após consulta e 
aprovação do Plenário, realizei também a leitura do parecer da Comissão de 
Orçamento e Tomada de Contas); Projeto de Lei n° 4.101/2025, que concede 
revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta 
do Poder Executivo nos termos do art.37,X, da Constituição da República, 
altera as tabelas salariais e dá outras providências. (leitura dos pareceres das 
comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos 
Municipais. Após consulta e aprovação do Plenário, realizei também a leitura 
do parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas). Em seguida, 
passei à leitura do parecer da Comissão Especial ao Projeto de Resolução n° 
01/2025, que concede diploma de Consagração Pública à empresa Peterson 
Jovelino da Silva Socorro EIRELI - DT Terraplenagem. Passando às Matérias 
da Ordem do Dia, o Presidente colocou em primeira discussão e votação do 
Projeto de Lei do Legislativo n° 02/2025, que institui a Política Municipal de 
Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências.
Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro, Márcio Alves Ferreira, Carlos Pinto da Paixão e Gustavo Antônio 
Gomes da Silveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Por fim, o 
Presidente convidou o Senhor Marcelo Aparecido Ferreira Vieira, a ocupar a 
Tribuna Livre para tratar sobre o tema “Programa de Ostomizados”. Quanto ao 
assunto, manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, 
Márcio Alves Ferreira, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Rubens Tavares, 
Guilherme Belmiro do Couto, Carlos Pinto da Paixão, Wellington Sabino de 
Oliveira e Suellenn Christina Nascimento Monteiro. Não havendo mais nada a 
tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 19h23min, convocando os 
 
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Vereadores para próxima reunião que será realizada no dia 24 de fevereiro, às 
18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada em 24/02/2025, que 
segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário, e 
pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se 
disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
 Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira
 Vice-Presidente Secretário 

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
3ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 20/02/2025, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLC 4.102/2025 – dispõe sobre o aumento do valor do auxílio alimentação, alterando o artigo 7º da Lei Complementar nº 
2.423/2000, que estabelece a Jornada de Trabalho dos Servidores Municipais e dá outras providências.
PL 4.103/2025 – dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Munícipio de Ponte Nova, 
no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN, revoga a Lei Municipal nº 2.726/2003 e dá 
outras providências.
PL 4.104/2025 – cria no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara Municipal 
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA APRESENTADA PELO EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº.:
4.097/2025 – autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, em complementação a Lei 
Complementar 4.817/2025, que altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, 
extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências.
LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
02/2025 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à Senhora Luciana Maroca de Avelar Viana. (autoria: 
Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro)
LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLCL 02/2025 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para dispor sobre a remoção de 
resíduos resultantes das atividades dos prestadores de serviços públicos. (FLJ/SPM)
PLL 03/2025 – dispõe sobre a concessão de licenças para a realização de eventos que envolvam a prática de atividades 
desportivas classificadas como radicais no âmbito do território do Município de Ponte Nova e dá outras providências. 
(FLJ/SPM)
PL 4.099/2025 – autoriza a abertura de crédito especial e a cessão de veículos à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais (APAE) do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. (FLJ/SPM)
PL 4.100/2025 – autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para inclusão de dotação para 
convênio transferegov.br nº 956598/2024, com a finalidade aquisição de equipamentos. (FLJ/SPM)
PL 4.101/2025 – concede revisão geral á remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder 
Executivo nos termos do art.37,X, da Constituição da República, altera as tabelas salariais e dá outras providências. 
(FLJ/SPM)
LEITURA DO PARECER DE COMISSÃO ESPECIAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
01/2025 – diploma de Consagração Pública à empresa Peterson Jovelino da Silva Socorro EIRELI - DT Terraplenagem.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº.:
02/2025 – institui a Política Municipal de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências.
TRIBUNA LIVRE
Marcelo Aparecido Ferreira Vieira
ASSUNTO: Programa de Ostomizados.
ENCERRAMENTO
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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