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sessao nº 6

Tipo Móvel
Número / Ano 6
Date 2025-03-20
native_id691

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 6ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 20/03/2025, convocada para as 18h. Aos vinte dias do mês de 
março do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h23min, na sala Presidente João 
Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 6ª 
Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente solicitou￾me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos 
seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Guilherme Belmiro do Couto, Gustavo 
Antônio Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório Filho, José Rubens 
Tavares, Márcio Alves Ferreira, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellington 
Sabino de Oliveira. Os Vereadores Fernanda Félix Bitencourt, Suellenn 
Christina Nascimento Monteiro e Thaffarel Jorge Pereira justificaram ausência. 
Havendo quórum, o Presidente deu início à reunião e convidou todos para 
oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da 
reunião anterior que foi aprovada por todos os presentes. Nas Matérias do 
Legislativo, o Presidente realizou a leitura dos seguintes projetos: Projeto de 
Lei n° 4.112/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais 
para compor a Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde, nos 
termos da Portaria GM/MS nº 635/2023, revoga a Lei nº 3.460, de 01.07.2010, 
e a Lei 3.920, de 15.10.2014 e dá outas providências. Este projeto foi 
encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiças, de Serviços 
Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas; Projeto de Lei 
Complementar n° 4.113/2025, que altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e 
a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando 
a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências. Este 
projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiças, de 
Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas; Projeto de 
Lei n° 4.114/2025, que autoriza o Município a receber do Estado de Minas 
Gerais o imóvel registrado sob a matrícula nº 15.685, a folhas 6 do Livro 3-K, 
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova. Este projeto foi 
encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiças, de Serviços 
Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas; Projeto de Lei n°
4.115/2025, que desafeta parte da área verde 01-E2 na Chácara Vasconcellos, 
e dá outras providências. Este projeto foi encaminhado às comissões de 
Finanças, Legislação e Justiças e de Defesa do Meio Ambiente; Projeto de Lei 
n° 4.116/2025, que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área 
concedida à empresa SF Estruturas Metálicas Ltda - ME, revoga a Lei 
Municipal nº 4.708/2023, e dá outras providências. Este projeto foi 
encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiças, de Serviços 
Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas; Projeto de Lei 
Complementar n° 4.117/2025, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar 
Municipal nº 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova) 
para dispor sobre redução da carga horária de servidores responsáveis por 
pessoas com deficiências moderadas ou graves, revoga a Lei nº 1.996/1994, e 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
dá outras providências. Este projeto foi encaminhado às comissões de 
Finanças, Legislação e Justiças, de Serviços Públicos Municipais, de 
Orçamento e Tomada de Contas e de Cidadania E Direitos Humanos. Em 
seguida, o Presidente solicitou-me que fizesse a leitura do parecer da 
Comissão Especial ao Projeto de Resolução n° 06/2025, que concede Diploma 
de Consagração Pública à empresa Stromg Estruturas Metálicas Ltda. Após, 
passei à leitura dos pareceres das comissões permanentes aos seguintes 
projetos: Projeto de Resolução n° 05/2025, que dispõe sobre a criação do 
Centro de Orientação ao Cidadão (COC) e da Procuradoria da Mulher no 
âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova e dá outras providências (leitura 
dos pareceres das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços 
Públicos Municipais); Projeto de Lei n° 4.103/2025, que dispõe sobre o 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de 
Ponte Nova, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional- SISAN, revoga a Lei Municipal nº 2.726/2003 e dá outras 
providências (leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais); 
Projeto de Lei n° 4.104/2025, que cria no âmbito do Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara Municipal Intersetorial de 
Segurança Alimentar e Nutricional (leitura do parecer da Comissão de Serviços 
Públicos Municipais); Projeto de Lei n° 4105/2025, que autoriza o Município de 
Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa São José Ltda, revoga o 
inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014 e dá outras providências 
(leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de 
Lei n° 4.106/2025, que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área 
concedida à Cooperativa dos Suinocultores de Ponte Nova e Região, revoga o 
inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências
(leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de 
Lei n° 4.111/2025, altera o art15 e inclui o art. 15 A na Lei Municipal nº 
2859/2025, para prever o pagamento de subsídio como fonte de receita do 
serviço público de transporte público e dá outras providências (leitura dos 
pareceres das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços 
Públicos Municipais). Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente 
passou à única discussão e votação do Projeto de Resolução 04/2025, que
concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Pedro Brum da 
Silveira Ferraz. Em discussão, manifestou-se o Vereador José Rubens Tavares
Em votação nominal, foi aprovado por todos os presentes. O Presidente 
comunicou a todos que será realizado no dia 3 de abril, às 18h, Audiência 
Pública para tratar sobre “A flexibilidade do uso de espaço público para fins de 
comerciais e culturais”. Em seguida, realizei a leitura de correspondência. Por 
fim, o Presidente convidou o Senhor Marinho Filho da Silva a ocupar a Tribuna 
Livre para tratar do tema “Eliminação de documentos públicos em meio 
analógico, após digitalização”. Quanto ao assunto, manifestaram-se os 
Vereadores Márcio Alves Ferreira, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellington 
Sabino de Oliveira. O Presidente comunicou que a Audiência Pública para 
tratar sobre “a inclusão de Ponte Nova no PID (Programa Indenizatório 
 
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Definitivo) após o rompimento da Barragem de Fundão” prevista para o dia 
27/03 está cancelada visto que não houve confirmação de participação de 
representante da Samarco ou da Renova na audiência. Não havendo mais 
nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 19h10min, 
convocando os Vereadores para próxima reunião que será realizada no dia 24
de março, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada em 
24/03/2025, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por 
mim, Secretário, e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta 
reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos 
interessados.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
 Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira
 Vice-Presidente Secretário 

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
6ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 20/03/2025, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLE 4.112/2025 – autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais para compor a Equipes 
Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 635/2023, revoga a Lei nº 
3.460, de 01.07.2010, e a Lei 3.920, de 15.10.2014 e dá outas providências.
PLC 4.113/2025 – altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo 
e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências.
PL 4.114/2025 - autoriza o Município a receber do Estado de Minas Gerais o imóvel registrado sob a matrícula 
nº 15.685, a folhas 6 do Livro 3-K, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova.
PL 4.115/2025 - desafeta parte da área verde 01-E2 na Chácara Vasconcellos, e dá outras providências.
PL 4.116/2025 - autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à empresa SF Estruturas 
Metálicas Ltda - ME, revoga a Lei Municipal nº 4.708/2023, e dá outras providências.
PLC 4.117/2025 - acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990 (Estatuto dos 
Servidores Públicos de Ponte Nova) para dispor sobre redução da carga horária de servidores responsáveis 
por pessoas com deficiências moderadas ou graves, revoga a Lei nº 1.996/1994, e dá outras providências.
LEITURA DO PARECER DE COMISSÃO ESPECIAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
06/2025 – concede Diploma de Consagração Pública à empresa Stromg Estruturas Metálicas Ltda.
LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AOS SEGUINTES PROJETOS:
PR 05/2025 – dispõe sobre a criação do Centro de Orientação ao Cidadão (COC) e da Procuradoria da Mulher 
no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova e dá outras providências. (CFLJ/CSPM)
PL 4.103/2025 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de 
Ponte Nova, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN, revoga a Lei 
Municipal nº 2.726/2003 e dá outras providências. (CSPM)
PL 4.104/2025 – Cria no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara 
Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CSPM)
PL 4105/2025 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa São José Ltda, 
revoga o inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014 e dá outras providências. (CFLJ)
PL 4.106/2025 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Cooperativa dos 
Suinocultores de Ponte Nova e Região, revoga o inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá 
outras providências. (CFLJ)
PL 4.111/2025 - Altera o art15 e inclui o art. 15 A na Lei Municipal nº 2859/2025, para prever o pagamento de 
subsídio como fonte de receita do serviço público de transporte público e dá outras providências.
(CFLJ/CSPM)
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
04/2025 – concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Pedro Brum da Silveira Ferraz.
TRIBUNA LIVRE
1 – Marinho Filho da Silva
ASSUNTO: Eliminação de documentos públicos em meio analógico, após digitalização.
ENCERRAMENTO
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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