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sessao nº 11

Tipo Fixa
Número / Ano 11
Date 2025-04-22
native_id701

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 11ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 22/04/2025, convocada para as 18h. Aos vinte e dois dias do 
mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h18min, na sala 
Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova 
realizou-se a 11ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O
Presidente solicitou-me que fizesse a chamada quando foram constatadas as 
presenças dos seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Fabiano Souza 
da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, Guilherme Belmiro do Couto, Gustavo 
Antônio Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório Filho, José Rubens 
Tavares, Márcio Alves Ferreira, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares 
Gomides e Wellington Sabino de Oliveira. Havendo quórum, o Presidente deu 
início à reunião e convidou a todos para oração do Pai Nosso. Em seguida,
colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por 
todos os presentes. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a leitura 
do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 04/2025, que cria na 
estrutura Organizacional do Poder Legislativo o Centro de Orientação ao 
Cidadão (COC) e a Procuradoria da Mulher e dá outras providências. Este 
projeto, de autoria da Mesa Diretora, foi encaminhado às comissões de 
Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais, de Orçamento 
e Tomada de Contas e de Cidadania e Direitos Humanos. Em seguida, o 
Presidente solicitou-me que fizesse a leitura do parecer da Comissão Especial 
ao Projeto de Resolução n° 21/2025, que concede Diploma de Consagração 
Pública ao Senhor José Teixeira. Passando às Matérias da Ordem do Dia, já 
com a presença da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, o 
Presidente colocou em discussão e votação os requerimentos n° 38/2025, do 
Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, solicitando ao Executivo 
informações sobre os atendimentos nos PSFs do município. Em discussão,
manifestaram-se os Vereadores Carlos Pinto da Paixão, Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro, José Gonçalves Osório Filho, José Rubens Tavares e 
Gustavo Antônio Gomes da Silveira. Por adendo da Vereadora Suellenn 
Christina Nascimento Monteiro, o requerimento segue solicitando informações 
sobre os profissionais fisioterapeuta e fisioterapeuta especialista em 
cardiorrespiratória. Em votação, já com a presença do Vereador Emersânio 
Pinheiro de Carvalho, o requerimento foi aprovado por unanimidade; n° 
39/2025, do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, solicitando ao DMAES 
informações sobre o cronograma de operação tapa-buracos realizada pelo 
departamento após intervenção em rede de água e esgoto em vias da cidade.
Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Emersânio Pinheiro de 
Carvalho e José Rubens Tavares. Em votação, foi aprovado por unanimidade; 
n° 49/2025, dos Vereadores Thaffarel Jorge Pereira, Carlos Pinto da Paixão, 
Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Rubens Tavares, José Gonçalves 
Osório Filho, Guilherme Belmiro do Couto, Wagner Luiz Tavares Gomides, 
Márcio Alves Ferreira, Fernanda Félix Bitencourt e Wellington Sabino de 
Oliveira, solicitando ao Executivo informações sobre o atraso na entrega dos 
 
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carnês de IPTU. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Thaffarel 
Jorge Pereira e Carlos Pinto da Paixão. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; n° 50/2025, dos Vereadores Gustavo Antônio Gomes da Silveira 
e Guilherme Belmiro do Couto, solicitando ao Executivo informações sobre o 
recolhimento de animais de grande porte soltos em vias públicas. Em 
discussão, manifestaram-se os Vereadores Gustavo Antônio Gomes da 
Silveira, Guilherme Belmiro do Couto, Emersânio Pinheiro de Carvalho e 
Thaffarel Jorge Pereira. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n°
52/2025, do Vereador Wellington Sabino de Oliveira, solicitando ao Executivo 
informações sobre a execução das obras, serviços e demais medidas exigidas 
para a liberação do aeródromo de Ponte Nova. Em discussão, não houve 
manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 53/2025, dos 
Vereadores Wellington Sabino de Oliveira, José Rubens Tavares, Carlos Pinto 
da Paixão, Wagner Luiz Tavares Gomides, Fabiano Souza da Cruz, Emersânio 
Pinheiro de Carvalho e Fernanda Félix Bitencourt, solicitando ao Executivo 
documentação referente à proposta de empreendimento no âmbito do 
Programa “Minha Casa Minha Vida”. Em discussão, manifestaram-se os 
Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, José Rubens Tavares, Gustavo 
Antônio Gomes da Silveira, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Márcio 
Alves Ferreira, Carlos Pinto da Paixão e Fabiano Souza da Cruz. Por adendo 
do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, o requerimento segue solicitando 
cópia do contrato; informar se, durante período em que se estudava áreas para 
o empreendimento, foram levantadas outras áreas para a construção das 
moradias, em caso positivo, informar quais outras áreas foram consideradas à 
época, esclarecendo as motivações que levaram à escolha da área atual e; 
encaminhar cópia do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Por solicitação 
dos Vereadores Gustavo Antônio Gomes da Silveira e Wagner Luiz Tavares 
Gomides, o requerimento segue assinado por todos os Vereadores. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente passou à 
única discussão e votação dos Projetos de Resolução n° 19/2025, que concede 
Diploma de Mérito Legislativo Municipal à Bartofil Distribuidora SA. Em 
discussão, manifestaram-se os Vereadores Thaffarel Jorge Pereira, Wagner 
Luiz Tavares Gomides, Márcio Alves Ferreira, Wellington Sabino de Oliveira e 
Carlos Pinto da Paixão. Em votação nominal, foi aprovado por unanimidade; n° 
20/2025, que concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor 
Alan Gomes da Costa. Em discussão, manifestou-se o Vereador Gustavo 
Antônio Gomes da Silveira. Em votação nominal, foi aprovado por 
unanimidade. Após, o Presidente colocou em primeira discussão e votação os 
seguintes projetos: Projeto de Lei n° 4.108/2025, que autoriza a cessão em 
comodato do imóvel do antigo Hotel Glória para o SESC/ MG e o SENAC/ MG 
e dá outras providências. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores 
Wagner Luiz Tavares Gomides, Wellington Sabino de Oliveira, José Rubens 
Tavares, Guilherme Belmiro do Couto, Fabiano Souza da Cruz e Carlos Pinto 
da Paixão. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei 
Complementar n° 4.117/2025, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar 
 
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Municipal nº 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova) 
para dispor sobre redução da carga horária de servidores responsáveis por 
pessoas com deficiências moderadas ou graves, revoga a Lei nº 1.996/1994, e 
dá outras providências. Estando em discussão o parecer da Comissão de 
Finanças, Legislação e Justiça, manifestou-se o Vereador José Rubens 
Tavares. Em votação, o parecer foi rejeitado por unanimidade, tendo 12 votos 
contrários. Estando em discussão o parecer da Comissão de Orçamento e 
Tomada de Contas, manifestou-se a Vereadora Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro. Em votação, o parecer foi rejeitado por unanimidade, tendo 12 votos 
contrários. Estando em discussão o parecer da Comissão de Serviços Públicos 
Municipais, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade. Em discussão do projeto emendado, não houve manifestação. 
Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 4.118/2025, que
autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à empresa 
Café Mulato Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.364/2019, e dá outras 
providências. Em discussão, manifestou-se o Vereador Fabiano Souza da 
Cruz. Em votação, foi aprovado por unanimidade. A pedido do Vereador 
Wagner Luiz Tavares Gomides, após consulta e aprovação do Plenário, o 
Presidente passou à segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 
4.108/2025, que autoriza a cessão em comodato do imóvel do antigo Hotel 
Glória para o SESC/ MG e o SENAC/ MG e dá outras providências. Em 
discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade. A pedido do Vereador José Rubens Tavares, após consulta e 
aprovação do Plenário, o Presidente colocou em segunda discussão e votação 
o Projeto de Lei Complementar n° 4.117/2025, que acrescenta dispositivos à 
Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos 
de Ponte Nova) para dispor sobre redução da carga horária de servidores 
responsáveis por pessoas com deficiências moderadas ou graves, revoga a Lei 
nº 1.996/1994, e dá outras providências. Em discussão, não houve 
manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. A pedido do 
Vereador Fabiano Souza da Cruz, após consulta e aprovação do Plenário, o 
Presidente passou à segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 
4.118/2025, que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área 
concedida à empresa Café Mulato Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.364/2019, 
e dá outras providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, 
foi aprovado por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente 
declarou encerrada a reunião às 19h49min, convocando os Vereadores para 
próxima reunião que será realizada no dia 24 de abril, às 18h. Assim lavrou-se 
a presente ata, discutida e aprovada na Reunião Plenária ocorrida em 
24/04/2025, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por 
mim, Secretário, e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta 
reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos 
interessados.
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
 Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira
 Vice-Presidente Secretário 

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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11ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 22/04/2025, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº.:
04/2025 – cria na estrutura Organizacional do Poder Legislativo o Centro de Orientação ao Cidadão (COC) e a 
Procuradoria da Mulher e dá outras providências. (autoria: Mesa Diretora)
LEITURA DO PARECER DE COMISSÃO ESPECIAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
21/2025 – concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor José Teixeira.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.:
38/2025 – do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, solicitando ao Executivo informações sobre os atendimentos nos 
PSFs do município.
39/2025 – do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, solicitando ao DMAES informações sobre o cronograma de 
operação tapa-buracos realizada pelo departamento após intervenção em rede de água e esgoto em vias da cidade.
49/2025 – dos Vereadores Thaffarel Jorge Pereira, Carlos Pinto da Paixão, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José 
Rubens Tavares, José Gonçalves Osório Filho, Guilherme Belmiro do Couto, Wagner Luiz Tavares Gomides, Márcio Alves 
Ferreira, Fernanda Félix Bitencourt e Wellington Sabino de Oliveira, solicitando ao Executivo informações sobre o atraso na 
entrega dos carnês de IPTU.
50/2025 – dos Vereadores Gustavo Antônio Gomes da Silveira e Guilherme Belmiro do Couto, solicitando ao Executivo 
informações sobre o recolhimento de animais de grande porte soltos em vias públicas.
52/2025 – do Vereador Wellington Sabino de Oliveira, solicitando ao Executivo informações sobre a execução das obras, 
serviços e demais medidas exigidas para a liberação do aeródromo de Ponte Nova.
53/2025 – dos Vereadores Wellington Sabino de Oliveira, José Rubens Tavares, Carlos Pinto da Paixão, Wagner Luiz 
Tavares Gomides, Fabiano Souza da Cruz, Emersânio Pinheiro de Carvalho e Fernanda Félix Bitencourt, solicitando ao 
Executivo documentação referente à proposta de empreendimento no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.:
19/2025 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à Bartofil Distribuidora SA.
20/2025 – concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Alan Gomes da Costa.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PL 4.108/2025 – autoriza a cessão em comodato do imóvel do antigo Hotel Glória para o SESC/ MG e o SENAC/ MG e dá 
outras providências.
PLC 4.117/2025 – acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos 
de Ponte Nova) para dispor sobre redução da carga horária de servidores responsáveis por pessoas com deficiências 
moderadas ou graves, revoga a Lei nº 1.996/1994, e dá outras providências. (DISCUTIR E VOTAR OS PARECERES: FLJ 
– OTC – SPM)
PL 4.118/2025 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à empresa Café Mulato Ltda, revoga a Lei 
Municipal nº 4.364/2019, e dá outras providências.
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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