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sessao nº 13

Tipo Fixa
Número / Ano 13
Date 2025-05-05
native_id704

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 13ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 05/05/2025, convocada para as 18h. Aos cinco dias do mês de 
maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h20min, na sala Presidente João 
Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 13ª 
Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente solicitou￾me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos 
seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, Guilherme 
Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório 
Filho, José Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e 
Wellington Sabino de Oliveira. Havendo quórum, o Presidente deu início à 
reunião e convidou a todos para oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em 
discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por 
unanimidade. Após, procedi à leitura das correspondências recebidas. Nas 
Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a leitura dos seguintes projetos: 
Projeto de Lei do Legislativo n° 08/2025, que denomina de Rua Wellington 
Delgado Tavares o trecho da via pública que menciona, identificada como 
servidão, no bairro Triângulo Verde, nesta cidade. Este projeto, de autoria do
José Rubens Tavares, foi encaminhado à Comissão de Finanças, Legislação e 
Justiça; Projeto de Lei n° 4.121/2025, que dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. Este projeto 
foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços 
Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. O Presidente 
também passou à leitura dos Projetos de Resolução n° 24/2025, que concede 
Diploma de Mérito Legislativo Municipal à Senhora Raimunda da Conceição 
Gomes. Este projeto, de autoria do Vereador José Gonçalves Osório Filho, foi 
encaminhado à Comissão Especial composta pelos Vereadores Gustavo 
Antônio Gomes da Silveira, Fernanda Félix Bitencourt e Carlos Pintos da 
Paixão; n° 25/2005, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao 
Senhor Fernando Ramos Gualberto. Este projeto, de autoria do Vereador 
Fabiano Souza da Cruz, foi encaminhado à Comissão Especial composta pelos 
Vereadores Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e Suellenn 
Christina Nascimento Monteiro. Em seguida, procedi à leitura dos pareceres da 
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça quanto aos seguintes projetos: 
Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 04/2025, que cria na estrutura 
organizacional do Poder Legislativo o Centro de Orientação ao Cidadão (COC) 
e a Procuradoria da Mulher e dá outras providências; Projeto de Lei do 
Legislativo n° 07/2025, que institui a Semana Municipal do Empreendedorismo 
Feminino no Município de Ponte Nova e dá outras providências; Projeto de Lei 
Complementar n° 4.113/2025, que altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e 
a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando 
a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências. Passando 
às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão e votação os 
 
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requerimentos n° 64/2025, do Vereador Márcio Alves Ferreira, solicitando ao 
Executivo informações sobre o cascalhamento de estradas rurais. Em 
discussão, manifestaram-se os Vereadores Márcio Alves Ferreira, José 
Gonçalves Osório Filho e Gustavo Antônio Gomes da Silveira. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade; n° 65/2025, dos Vereadores Gustavo Antônio 
Gomes da Silveira, Carlos Pinto da Paixão e José Rubens Tavares, solicitando 
ao Executivo informações a respeito da obra do matadouro municipal. Em 
discussão, manifestaram-se os Vereadores Gustavo Antônio Gomes da Silveira 
e Carlos Pinto da Paixão. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n°
66/2025, do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo 
informações sobre realização de exames de saúde por meio do SUS. Em 
discussão, manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides,
Wellington Sabino de Oliveira, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Suellenn 
Christina Nascimento Monteiro e Carlos Pinto da Paixão. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade; n° 67/2025, do Vereador Guilherme Belmiro do 
Couto, solicitando ao Executivo informações a respeito da realização do 
concurso público. Em discussão, manifestou-se o Vereador Guilherme Belmiro 
do Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 68/2025, dos 
Vereadores Fabiano Souza da Cruz e José Rubens Tavares, solicitando ao 
Executivo informações sobre possível suspensão da operação dos serviços de 
estacionamento rotativo em vias do município. Em discussão, manifestaram-se 
os Vereadores Fabiano Souza da Cruz e Wellington Sabino de Oliveira. Por 
adendo do Vereador Wellington Sabino de Oliveira, o requerimento segue 
solicitando cópia do contrato com a empresa responsável pelo estacionamento 
rotativo. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 69/2025, do Vereador 
Márcio Alves Ferreira, solicitando ao Executivo informações sobre a usina de 
asfalto. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Márcio Alves Ferreira e 
Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em votação, foi aprovado por unanimidade.
Dando continuidade, o Presidente colocou em única discussão e votação os 
Projetos de Resolução n° 22/2025, que concede Diploma de Mérito Legislativo 
Municipal ao Senhor Hermano Luís dos Santos. Em discussão, manifestaram￾se os Vereadores Guilherme Belmiro do Couto, Carlos Pinto da Paixão, 
Thaffarel Jorge Pereira, José Rubens Tavares e Wellington Sabino de Oliveira. 
Em votação nominal, foi aprovado por unanimidade; n° 23/2025, que concede 
Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Samuel Rômulo Pinheiro 
Paes. Em discussão, manifestou-se o Vereador Emersânio Pinheiro de 
Carvalho. Em votação nominal, foi aprovado por unanimidade. Por fim, o 
Presidente passou à primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 
4.112/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais para 
compor a Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde, nos termos 
da Portaria GM/MS nº 635/2023, revoga a Lei nº 3.460, de 01.07.2010, e a Lei 
3.920, de 15.10.2014 e dá outas providências. Estando em discussão o parecer 
da Comissão de Serviços Públicos Municipais, não houve manifestação. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade. Estando em discussão o parecer da 
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, não houve manifestação. Em 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão do projeto emendado,
manifestaram-se os Vereadores José Rubens Tavares e Wagner Luiz Tavares 
Gomides. Em votação, foi aprovado por unanimidade. A pedido do Vereador 
José Rubens Tavares, após consulta e aprovação do Plenário, o Presidente 
colocou em segunda discussão e votação o Projeto de Lei n° 4.112/2025, que 
autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais para compor a Equipes 
Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde, nos termos da Portaria GM/MS 
nº 635/2023, revoga a Lei nº 3.460, de 01.07.2010, e a Lei 3.920, de 
15.10.2014 e dá outas providências. Em discussão, não houve manifestação. 
Em votação, foi aprovado por unanimidade. Na Palavra Livre, manifestaram-se 
os Vereadores Fabiano Souza da Cruz, Emersânio Pinheiro de Carvalho, 
Carlos Pinto da Paixão, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Fernanda 
Félix Bitencourt, Wagner Luiz Tavares Gomides, José Rubens Tavares e 
Márcio Alves Ferreira. Durante Palavra Livre, o Vereador Wellington Sabino de 
Oliveira precisou se ausentar do Plenário, assim sob a Presidência do 
Vereador Fabiano Souza da Cruz e não havendo mais nada a tratar, o 
Presidente declarou encerrada a reunião às 20h16min, convocando os 
Vereadores para próxima reunião que será realizada no dia 8 de maio, às 
17h30min. Na oportunidade, o Presidente lembrou a todos a respeito da 
Audiência Pública que ocorrerá no dia 08/05, às 18h sobre o Projeto de Lei 
Substitutivo do Legislativo nº 04/2025, que regulamenta a reprodução de 
músicas que façam apologia a crimes em estabelecimentos públicos de ensino 
e eventos públicos no Município de Ponte Nova. Assim lavrou-se a presente 
ata, discutida e aprovada na Reunião Plenária ocorrida em 08/05/2025, que 
segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário, e 
pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se 
disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
 Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira
 Vice-Presidente Secretário 

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
13ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 05/05/2025, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLL 08/2025 – denomina de Rua Wellington Delgado Tavares o trecho da via pública que menciona, identificada como 
servidão, no bairro Triângulo Verde, nesta cidade. (autoria: José Rubens Tavares)
PL 4.121/2025 – dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
LEITURA DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.:
24/2025 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à Senhora Raimunda da Conceição Gomes. (autoria: Vereador 
José Gonçalves Osório Filho)
25/2005 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Fernando Ramos Gualberto. (autoria: Vereador 
Fabiano Souza da Cruz)
LEITURA DOS PARECERES DA CFLJ AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLCL 04/2025 – cria na estrutura organizacional do Poder Legislativo o Centro de Orientação ao Cidadão (COC) e a 
Procuradoria da Mulher e dá outras providências.
PLL 07/2025 – institui a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino no Município de Ponte Nova e dá outras 
providências.
PLC 4.113/2025 – altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando 
cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.:
64/2025 – do Vereador Márcio Alves Ferreira, solicitando ao Executivo informações sobre o cascalhamento de estradas 
rurais.
65/2025 – dos Vereadores Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Carlos Pinto da Paixão e José Rubens Tavares, solicitando 
ao Executivo informações a respeito da obra do matadouro municipal.
66/2025 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre realização de exames de 
saúde por meio do SUS.
67/2025 – do Vereador Guilherme Belmiro do Couto, solicitando ao Executivo informações a respeito da realização do 
concurso público.
68/2025 – dos Vereadores Fabiano Souza da Cruz e José Rubens Tavares, solicitando ao Executivo informações sobre 
possível suspensão da operação dos serviços de estacionamento rotativo em vias do município.
69/2025 – do Vereador Márcio Alves Ferreira, solicitando ao Executivo informações sobre a usina de asfalto.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.:
22/2025 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Hermano Luís dos Santos.
23/2025 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Samuel Rômulo Pinheiro Paes.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº.:
4.112/2025 – autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais para compor a Equipes Multiprofissionais na Atenção 
Primária à Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 635/2023, revoga a Lei nº 3.460, de 01.07.2010, e a Lei 3.920, de 
15.10.2014 e dá outas providências. (DISCUTIR E VOTAR OS PARECERES: SPM – OTC)
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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