br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

sessao nº 14

Tipo Móvel
Número / Ano 14
Date 2025-05-15
native_id707

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 14ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 15/05/2025, convocada para as 18h. Aos quinze dias do mês de 
maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h, na sala Presidente João 
Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 14ª 
Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente convidou 
os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho e Carlos Pinto da Paixão para 
comporem a mesa. Após solicitou ao Vereador Emersânio Pinheiro de 
Carvalho que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos 
seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, Guilherme Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira,
José Gonçalves Osório Filho, José Rubens Tavares, Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e 
Wellington Sabino de Oliveira. Os Vereadores Fabiano Souza da Cruz e 
Fernanda Félix Bitencourt justificaram ausência. Havendo quórum, o 
Presidente deu início à reunião e convidou a todos para a oração do Pai Nosso. 
Após colocou em discussão a ata da reunião anterior que foi aprovada por 
todos os presentes. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a leitura 
do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 05/2025, que altera a Lei 
Complementar Municipal nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), para 
modificar a data de vencimento e formas de divulgação e impugnação do IPTU 
e dá outras providências. Este projeto, de autoria dos Vereadores José Rubens 
Tavares, Suellenn Christina Nascimento Monteiro e Wagner Luiz Tavares 
Gomides, foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de 
Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. Já com a 
presença do Vereador Márcio Alves Ferreira, o Presidente realizou a leitura dos 
seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 06/2025, que
acrescenta o art. 136-A na Lei Complementar nº 3.027/2027 (Código Municipal 
de Posturas), para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas 
que tenham incorrido em penalização por maus-tratos de animais e dá outras 
providências. Este projeto, de autoria Vereadores Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro e Gustavo Antônio Gomes da Silveira, foi encaminhado 
às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos 
Municipais e de Defesa do Meio Ambiente; Projeto de Lei n° 4.122/2025, que
autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e o 
repasse do valor proveniente de emenda parlamentar à Associação Quilombola 
do Bairro de Fátima e Território e dá outras providências. Este projeto foi 
encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços 
Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. Em seguida, o 
Presidente fez a leitura do Projeto de Resolução n° 27/2025, que concede 
Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Fabiana Oliveira 
Gonçalves. Este projeto, de autoria do Vereador Fabiano Souza da Cruz, foi 
encaminhado à Comissão Especial composta pelos Vereadores Suellenn 
Christina Nascimento Monteiro, José Gonçalves Osório Filho e Márcio Alves 
Ferreira. Dando continuidade, procedi à leitura dos pareceres das comissões 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
permanentes aos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar do 
Legislativo n° 04/2025, que cria na estrutura Organizacional do Poder 
Legislativo o Centro de Orientação ao Cidadão (COC) e a Procuradoria da 
Mulher e dá outras providências (leitura do parecer da Comissão de Serviços 
Públicos Municipais); Projeto de Lei do Legislativo n° 08/2025, que denomina 
de Rua Wellington Delgado Tavares o trecho da via pública que menciona, 
identificada como servidão, no bairro Triângulo Verde, nesta cidade (leitura do 
parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei do 
Legislativo n° 10/2025, que denomina de "Pedro de Almeida Ferreira", a 
unidade da Farmácia Popular localizada no bairro Sagrado Coração de Jesus, 
nesta cidade (leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e 
Justiça); Projeto de Lei Complementar n° 4.113/2025, que altera a Lei 
Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo 
e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá 
outras providências (leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos 
Municipais). Após, realizei a leitura do parecer da Comissão Especial à 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2025, que altera o artigo 179-A à Lei 
Orgânica do Município de Ponte Nova que dispõe sobre as emendas 
orçamentárias impositivas, e dá outras providências. Passando às Matérias do 
Legislativo, a pedido do Vereador José Rubens Tavares, após consulta e 
aprovação do Plenário, o Presidente colocou em primeira e segunda discussão 
e votação o Projeto de Lei Complementar n° 4.113/2025, que altera a Lei 
Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo 
e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá 
outras providências. Em discussão do parecer da Comissão de Orçamento e 
Tomada de Contas, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por 
todos os presentes. Em primeira discussão do projeto emendado,
manifestaram-se os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Guilherme 
Belmiro do Couto e Wagner Luiz Tavares Gomides. Em votação, foi aprovado 
por 9 votos favoráveis e 1 voto contrário do Vereador Emersânio Pinheiro de 
Carvalho. Em segunda discussão, manifestaram-se os Vereadores Gustavo 
Antônio Gomes da Silveira, Thaffarel Jorge Pereira, Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro e Wellington Sabino de Oliveira. Em votação, foi 
aprovado por 9 votos favoráveis e 1 voto contrário do Vereador Emersânio 
Pinheiro de Carvalho. Em seguida, o Presidente colocou em única discussão e 
votação o Projeto de Resolução n° 26/2025, que concede Título de Cidadão 
Honorário de Ponte Nova ao Senhor Wagner Rodrigo de Lima. Em discussão, 
manifestaram-se os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho e Wagner 
Luiz Tavares Gomides. Em votação nominal, foi aprovado por todos os 
presentes. Por fim, o Presidente convidou os Senhores Pedro Henrique Góis 
de Oliveira e Lucas Rodrigues da Cunha Pereira, graduandos do 6º período do 
curso de Medicina da Faculdade Dinâmica, a ocuparem a Tribuna Livre para 
tratarem do tema “Hipertensão arterial sistêmica”. Quanto ao assunto, 
manifestaram-se os Vereadores José Rubens Tavares, Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Guilherme Belmiro do 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Couto, José Gonçalves Osório Filho, Márcio Alves Ferreira, Thaffarel Jorge 
Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides, Carlos Pinto da Paixão e Wellington 
Sabino de Oliveira. O Presidente lembrou que amanhã será a 1ª Edição do 
programa Câmara Capacita a partir das 13h30min com o curso Oratória e 
Comunicação Interpessoal. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente 
declarou encerrada a reunião às 18h55min, convocando os Vereadores para 
próxima reunião que será realizada no dia 19 de maio às 18h. Assim lavrou-se 
a presente ata, discutida e aprovada em 19/05/2025, que segue assinada pelo 
Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário, e pelos demais 
Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em 
meio eletrônico para consulta dos interessados.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira
 Vice-Presidente Secretário

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
14ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 15/05/2025, às 18h.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLCL 05/2025 – altera a Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), para 
modificar a data de vencimento e formas de divulgação e impugnação do IPTU e dá outras providências. 
(autoria: Vereador José Rubens Tavares)
PLCL 06/2025 – acrescenta o art. 136-A na Lei Complementar nº 3.027/2027 (Código Municipal de Posturas), 
para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em penalização por 
maus-tratos de animais e dá outras providências. (autoria: Vereadores Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro e Gustavo Antônio Gomes da Silveira)
PL 4.122/2025 – autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e o repasse do valor 
proveniente de emenda parlamentar à Associação Quilombola do Bairro de Fátima e Território e dá outras 
providências.
LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
27/2025 – concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Fabiana Oliveira Gonçalves. 
(autoria: Vereador Fabiano Souza da Cruz)
LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLCL 04/2025 – cria na estrutura Organizacional do Poder Legislativo o Centro de Orientação ao Cidadão 
(COC) e a Procuradoria da Mulher e dá outras providências. (SPM)
PLL 08/2025 – denomina de Rua Wellington Delgado Tavares o trecho da via pública que menciona, 
identificada como servidão, no bairro Triângulo Verde, nesta cidade. (FLJ)
PLL 10/2025 – denomina de "Pedro de Almeida Ferreira", a unidade da Farmácia Popular localizada no bairro 
Sagrado Coração de Jesus, nesta cidade. (FLJ)
PLC 4.113/2025 – altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo 
e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências.
LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.:
01/2025 – altera o artigo 179-A à Lei Orgânica do Município de Ponte Nova que dispõe sobre as emendas 
orçamentárias impositivas, e dá outras providências.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
26/2025 – concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Wagner Rodrigo de Lima. 
TRIBUNA LIVRE
1 – Pedro Henrique Góis de Oliveira
2 – Lucas Rodrigues da Cunha Pereira
Graduandos do 6º período do curso de Medicina da Faculdade Dinâmica
ASSUNTO: Hipertensão arterial sistêmica.
ENCERRAMENTO
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

open original →