br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

sessao nº 16

Tipo Móvel
Número / Ano 16
Date 2025-05-29
native_id711

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 16ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 29/05/2025, convocada para as 18h. Aos vinte e nove dias do 
mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h05min, na sala 
Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova 
realizou-se a 16ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O
Presidente solicitou-me que fizesse a chamada quando foram constatadas as 
presenças dos seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio 
Pinheiro de Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Guilherme Belmiro do Couto, 
Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório Filho, José 
Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro, Thaffarel Jorge Pereira e Wellington Sabino de Oliveira. Havendo 
quórum, o Presidente deu início à reunião e convidou a todos para a oração do 
Pai Nosso. Após colocou em discussão a ata da reunião anterior que foi 
aprovada por todos os presentes. O Presidente comunicou que o curso 
“Instrumentos de Planejamento: PPA, LDO e LOA”, que seria realizado nesta 
sexta-feira, 30 de maio, foi cancelado pela professora Lucy Freitas, por motivos 
de saúde. Em seguida, lembrou a todos de que no dia 3 de junho, a partir das 
13h30min, o programa Câmara Capacita realizará o curso “O papel do 
Vereador com foco na gestão da Mesa Diretora”. Nas Matérias do Legislativo, o 
Presidente realizou a leitura do Projeto de Lei do Legislativo n° 11/2025, que
autoriza contratação de excepcional interesse público de Agente Administrativo 
Analista e das especialidades Contabilidade e Engenharia, e dá outras 
providências. Este projeto, de autoria da Mesa Diretora, foi encaminhado às 
comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais 
e de Orçamento e Tomada de Contas. Dando continuidade, o Presidente 
passou à leitura dos pareceres das comissões permanentes aos seguintes 
projetos: Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 05/2025, que altera a 
Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), para 
modificar a data de vencimento e formas de divulgação e impugnação do IPTU 
e dá outras providências (leitura dos pareceres das comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais); Projeto de Lei 
Complementar do Legislativo n° 06/2025, que acrescenta o art. 136-A na Lei 
Complementar nº 3.027/2027 (Código Municipal de Posturas), para dispor 
sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em 
penalização por maus-tratos de animais e dá outras providências (leitura dos 
pareceres das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços 
Públicos Municipais); Projeto de Lei Substitutivo do Legislativo n° 09/2025, que
denomina de “Enilda da Silveira Amaro Barbosa”, o centro comunitário da 
localidade do Cedro, zona rural, e dá outras providências (leitura do parecer da 
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei n° 4.122/2025, 
que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e o 
repasse do valor proveniente de emenda parlamentar à Associação Quilombola 
do Bairro de Fátima e Território e dá outras providências (leitura dos pareceres 
das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Municipais). Após, já com a presença do Vereador Wagner Luiz Tavares 
Gomides, o Presidente fez a leitura de correspondência. Passando às Matérias 
da Ordem do Dia, o Presidente passou à primeira discussão e votação do 
Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 04/2025, que cria na estrutura 
Organizacional do Poder Legislativo o Centro de Orientação ao Cidadão (COC) 
e a Procuradoria da Mulher e dá outras providências. Em discussão,
manifestou-se o Vereador Fabiano Souza da Cruz. A pedido, o Presidente 
concedeu vista de 7 dias ao Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira. 
Após, convidou o jovem Cauã Ramos da Silva Nascimento, Aluno do 3º ano do 
Ensino Médio da Escola Estadual Professor Antônio Gonçalves Lanna, a 
ocupar a Tribuna Livre para tratar do tema “Reivindicação de melhorias para o 
município elencadas pelos alunos”. Quanto ao assunto, manifestaram-se os 
Vereadores Fernanda Félix Bitencourt, Thaffarel Jorge Pereira, Gustavo 
Antônio Gomes da Silveira, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Guilherme 
Belmiro do Couto, Wagner Luiz Tavares Gomides, Márcio Alves Ferreira e 
Wellington Sabino de Oliveira. Por fim, o Presidente convidou à Tribuna Livre o 
Senhor Lucas Nacur Almeida Ricardo, Promotor de Justiça – 2ª Promotoria de 
Justiça da Comarca de Ponte Nova, para tratar do tema “Maio Laranja: 
combatendo a exploração e abuso sexual infantil”. Quanto ao assunto, 
manifestaram-se os Vereadores Wellington Sabino de Oliveira, Wagner Luiz 
Tavares Gomides, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro, Márcio Alves Ferreira, Fabiano Souza da Cruz, José 
Gonçalves Osório Filho, Carlos Pinto da Paixão, Thaffarel Jorge Pereira, 
Gustavo Antônio Gomes da Silveira e José Rubens Tavares. Não havendo 
mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 19h52min, 
convocando os Vereadores para próxima reunião que será realizada no dia 2
de junho às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada em 
02/06/2025, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por 
mim, Secretário, e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta 
reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos 
interessados.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira
 Vice-Presidente Secretário

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
16ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 28/05/2025, às 18h.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº.:
11/2025 – autoriza contratação de excepcional interesse público de Agente Administrativo Analista e das 
especialidades Contabilidade e Engenharia, e dá outras providências. (autoria: Mesa Diretora)
LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AOS SEGUINTES PROJETOS:
PLCL 05/2025 – altera a Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), para 
modificar a data de vencimento e formas de divulgação e impugnação do IPTU e dá outras providências.
(FLJ/SPM)
PLCL 06/2025 – acrescenta o art. 136-A na Lei Complementar nº 3.027/2027 (Código Municipal de Posturas), 
para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em penalização por 
maus-tratos de animais e dá outras providências. (FLJ/SPM)
PLSL 09/2025 – denomina de “Enilda da Silveira Amaro Barbosa”, o centro comunitário da localidade do 
Cedro, zona rural, e dá outras providências. (FLJ)
PL 4.122/2025 – autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e o repasse do valor 
proveniente de emenda parlamentar à Associação Quilombola do Bairro de Fátima e Território e dá outras 
providências. (FLJ/SPM)
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº.:
04/2025 – cria na estrutura Organizacional do Poder Legislativo o Centro de Orientação ao Cidadão (COC) 
e a Procuradoria da Mulher e dá outras providências.
TRIBUNA LIVRE
1 – Cauã Ramos da Silva Nascimento
Aluno do 3º ano do Ensino Médio da Escola Estadual Professor Antônio Gonçalves Lanna
ASSUNTO: Reivindicação de melhorias para o município elencadas pelos alunos.
2 – Lucas Nacur Almeida Ricardo
 Promotor de Justiça – 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ponte Nova. 
 ASSUNTO: Maio Laranja: combatendo a exploração e abuso sexual infantil.
ENCERRAMENTO
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

open original →