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sessao nº 18

Tipo Fixa
Número / Ano 18
Date 2025-06-09
native_id714

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
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Ata sucinta da 18ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 09/06/2025, convocada para as 18h. Aos nove dias do mês de 
junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h09min, na sala Presidente João 
Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 18ª 
Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente solicitou￾me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos 
seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, Guilherme 
Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório 
Filho, José Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e 
Wellington Sabino de Oliveira. Havendo quórum, o Presidente deu início à 
reunião e convidou a todos para oração do Pai Nosso. Em seguida, o 
Presidente comunicou que na quarta-feira, 11/06, a Câmara receberá, às 
17h30min, representantes do SINDSERP e professores para conversa a 
respeito do Projeto de Lei que altera o Plano de carreira do magistério que será 
enviado pelo Executivo a essa Casa Legislativa. Após colocou em discussão e 
votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por unanimidade. Após, 
procedi à leitura das correspondências recebidas. Realizei a leitura do ofício n° 
692/2025 do Executivo solicitando devolução do Projeto de Lei Complementar 
n°4.123/2025 que altera a Lei Complementar n° 4.238/2019, dispõe sobre o 
programa disciplinar especial da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, e dá 
outras providências. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a leitura 
do Projeto de Lei do Legislativo n° 13/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade 
de constituição e manutenção de brigadas de incêndio nos órgãos e entidades 
da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de 
Ponte Nova, e dá outras providências. Esse projeto, de autoria do Vereador 
Gustavo Antônio Gomes da Silveira, foi encaminhado às comissões de 
Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais, de Orçamento 
e Tomada de Contas e de Defesa do Meio Ambiente. Em seguida, fiz a leitura 
dos pareceres das Comissões Especiais aos Projetos de Resolução n° 
29/2025, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor 
Alécio Neves Ferreira Siqueira; n° 30/2025, que concede Título de Cidadão 
Honorário de Ponte Nova ao Senhor Fabiano Galdino Vieira. Passando às 
Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão e votação os 
requerimentos n° 93/2025, da Comissão de Serviços Públicos Municipais, 
solicitando ao Executivo informações sobre o funcionamento do Terminal 
Rodoviário de Ponte Nova. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores 
Emersânio Pinheiro de Carvalho, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Thaffarel 
Jorge Pereira e Márcio Alves Ferreira. Por adendo dos Vereadores Gustavo 
Antônio Gomes da Silveira e Emersânio Pinheiro de Carvalho, o requerimento 
segue também solicitando informar se há estudo de impacto do trânsito no 
local, em caso positivo, enviar cópia do estudo. Se não há estudo, informar 
como o Executivo prevê a situação de trânsito no local, incluindo as medidas 
 
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de segurança durante manobra dos veículos de transporte coletivo. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade; n° 94/2025, do Vereador Wagner Luiz 
Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre o Plano de 
Carreira dos servidores públicos municipais. Em discussão, manifestaram-se 
os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides e Thaffarel Jorge Pereira. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade; n° 95/2025, do Vereador Wagner Luiz 
Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre serviço de 
calçamento da rua Copacabana. Em discussão, manifestaram-se os
Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, Márcio Alves Ferreira e Emersânio 
Pinheiro de Carvalho. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 96/2025,
do Vereador Wellington Sabino de Oliveira, solicitando ao Executivo 
informações sobre o cumprimento da lei municipal nº 4.748/2023, que prevê o 
pagamento de adicional por desempenho às equipes de saúde bucal na 
Atenção Primária à Saúde. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores 
Wellington Sabino de Oliveira, Carlos Pinto da Paixão, José Rubens Tavares,
Emersânio Pinheiro de Carvalho e Wagner Luiz Tavares Gomides. Após 
solicitação e aprovação do autor, o requerimento segue assinado também pelo 
Vereador Carlos Pinto da Paixão. Em votação, foi aprovado por unanimidade; 
n° 97/2025, do Vereador José Rubens Tavares, solicitando ao Executivo 
relatório da Defesa Civil indicando as áreas inundadas nas enchentes 
registradas no município de 1979 até os dias atuais. Em discussão,
manifestaram-se os Vereadores José Rubens Tavares, Thaffarel Jorge Pereira
e Márcio Alves Ferreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Dando 
continuidade, o Presidente passou à primeira discussão e votação dos Projetos 
de Lei Complementar do Legislativo n° 04/2025, que cria na estrutura 
Organizacional do Poder Legislativo o Centro de Orientação ao Cidadão (COC) 
e a Procuradoria da Mulher e dá outras providências. Em discussão,
manifestaram-se os Vereadores Suellenn Christina Nascimento Monteiro, 
Emersânio Pinheiro de Carvalho, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellington 
Sabino de Oliveira. A Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro 
solicitou votação em destaque do artigo 4° caput e parágrafo único, do artigo 5° 
e do artigo 6°. Em votação quanto à votação em destaque, manifestaram-se 
contrários os Vereadores José Rubens Tavares, Thaffarel Jorge Pereira, Carlos 
Pinto da Paixão, José Gonçalves Osório Filho, Fabiano Souza da Cruz, Márcio 
Alves Ferreira, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Wagner Luiz Tavares 
Gomides e Fernanda Félix Bitencourt, manifestaram-se favoráveis os 
Vereadores Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Guilherme Belmiro do 
Couto e Gustavo Antônio Gomes da Silveira. Dessa forma, a votação em 
destaque foi rejeitada por 9 votos contrários e 3 votos favoráveis. Em votação
do projeto original, manifestaram-se os vereadores Guilherme Belmiro do 
Couto, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Gustavo Antônio Gomes da 
Silveira, Wagner Luiz Tavares Gomides, Wellington Sabino de Oliveira,
Emersânio Pinheiro de Carvalho, Carlos Pinto da Paixão e Thaffarel Jorge 
Pereira. Em votação, o projeto foi aprovado pela maioria tendo 9 votos 
favoráveis e 3 abstenções dos Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, 
 
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Guilherme Belmiro do Couto e Suellenn Christina Nascimento Monteiro; n° 
05/2025, que altera a Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995 (Código 
Tributário Municipal), para modificar a data de vencimento e formas de 
divulgação e impugnação do IPTU e dá outras providências. Estando em 
discussão o parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, não 
houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão 
do projeto emendado, manifestaram-se os Vereadores Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro e José Rubens Tavares. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade. A pedido do Vereador Fabiano Souza da Cruz, após consulta e 
aprovação do Plenário, o Presidente colocou em segunda discussão e votação 
o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 04/2025, que cria na estrutura 
Organizacional do Poder Legislativo o Centro de Orientação ao Cidadão (COC) 
e a Procuradoria da Mulher e dá outras providências. Em discussão, não houve 
manifestação. Em votação, o projeto foi aprovado pela maioria tendo 9 votos 
favoráveis e 3 abstenções dos Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, 
Guilherme Belmiro do Couto e Suellenn Christina Nascimento Monteiro. A 
pedido do Vereador José Rubens Tavares, após consulta e aprovação do 
Plenário, o Presidente passou à segunda discussão e votação do Projeto de 
Lei Complementar do Legislativo n° 05/2025, que altera a Lei Complementar 
Municipal nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), para modificar a data de 
vencimento e formas de divulgação e impugnação do IPTU e dá outras 
providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade. O Presidente convidou a todos para participarem 
da Capacitação “Instrumentos de Planejamento: PPA, LDO e LOA” que será 
realizada na sexta-feira, 13 de junho, a partir das 8h no Plenário da Câmara 
Municipal. Os Vereadores Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Gonçalves 
Osório Filho e Suellenn Christina Nascimento Monteiro pediram licença para se 
ausentarem do Plenário. Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores 
Guilherme Belmiro do Couto, Márcio Alves Ferreira, Fabiano Souza da Cruz, 
Thaffarel Jorge Pereira, Carlos Pinto da Paixão, Wagner Luiz Tavares Gomides
e José Rubens Tavares. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente 
declarou encerrada a reunião às 19h56min, convocando os Vereadores para 
próxima reunião que será realizada no dia 12 de junho, às 18h. Assim lavrou-se 
a presente ata, discutida e aprovada na Reunião Plenária ocorrida em 
12/06/2025, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por 
mim, Secretário, e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta 
reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos 
interessados.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
 
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 Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira
 Vice-Presidente Secretário 

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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18ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 09/06/2025, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº.:
13/2025 – dispõe sobre a obrigatoriedade de constituição e manutenção de brigadas de incêndio nos órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Ponte Nova, e dá 
outras providências. (autoria: Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira)
LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES ESPECIAIS AOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.:
29/2025 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Alécio Neves Ferreira Siqueira.
30/2025 – concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Fabiano Galdino Vieira.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.:
93/2025 – da Comissão de Serviços Públicos Municipais, solicitando ao Executivo informações sobre o 
funcionamento do Terminal Rodoviário de Ponte Nova.
94/2025 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre o Plano de 
Carreira dos servidores públicos municipais.
95/2025 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre serviço de 
calçamento da rua Copacabana.
96/2025 – do Vereador Wellington Sabino de Oliveira, solicitando ao Executivo informações sobre o 
cumprimento da lei municipal nº 4.748/2023, que prevê o pagamento de adicional por desempenho às equipes 
de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde.
97/2025 – do Vereador José Rubens Tavares, solicitando ao Executivo relatório da Defesa Civil indicando as 
áreas inundadas nas enchentes registradas no município de 1979 até os dias atuais.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO NºS.:
04/2025 – cria na estrutura Organizacional do Poder Legislativo o Centro de Orientação ao Cidadão (COC) e a 
Procuradoria da Mulher e dá outras providências.
05/2025 – altera a Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), para modificar a 
data de vencimento e formas de divulgação e impugnação do IPTU e dá outras providências. (DISCUTIR E 
VOTAR O PARECER – OTC)
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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