| Tipo | Fixa |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2025-06-09 |
| native_id | 714 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Ata sucinta da 18ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura em 09/06/2025, convocada para as 18h. Aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h09min, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 18ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente solicitoume que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, Guilherme Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório Filho, José Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellington Sabino de Oliveira. Havendo quórum, o Presidente deu início à reunião e convidou a todos para oração do Pai Nosso. Em seguida, o Presidente comunicou que na quarta-feira, 11/06, a Câmara receberá, às 17h30min, representantes do SINDSERP e professores para conversa a respeito do Projeto de Lei que altera o Plano de carreira do magistério que será enviado pelo Executivo a essa Casa Legislativa. Após colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por unanimidade. Após, procedi à leitura das correspondências recebidas. Realizei a leitura do ofício n° 692/2025 do Executivo solicitando devolução do Projeto de Lei Complementar n°4.123/2025 que altera a Lei Complementar n° 4.238/2019, dispõe sobre o programa disciplinar especial da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, e dá outras providências. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a leitura do Projeto de Lei do Legislativo n° 13/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constituição e manutenção de brigadas de incêndio nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. Esse projeto, de autoria do Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira, foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais, de Orçamento e Tomada de Contas e de Defesa do Meio Ambiente. Em seguida, fiz a leitura dos pareceres das Comissões Especiais aos Projetos de Resolução n° 29/2025, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Alécio Neves Ferreira Siqueira; n° 30/2025, que concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Fabiano Galdino Vieira. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão e votação os requerimentos n° 93/2025, da Comissão de Serviços Públicos Municipais, solicitando ao Executivo informações sobre o funcionamento do Terminal Rodoviário de Ponte Nova. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Thaffarel Jorge Pereira e Márcio Alves Ferreira. Por adendo dos Vereadores Gustavo Antônio Gomes da Silveira e Emersânio Pinheiro de Carvalho, o requerimento segue também solicitando informar se há estudo de impacto do trânsito no local, em caso positivo, enviar cópia do estudo. Se não há estudo, informar como o Executivo prevê a situação de trânsito no local, incluindo as medidas Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br de segurança durante manobra dos veículos de transporte coletivo. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 94/2025, do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre o Plano de Carreira dos servidores públicos municipais. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides e Thaffarel Jorge Pereira. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 95/2025, do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre serviço de calçamento da rua Copacabana. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, Márcio Alves Ferreira e Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 96/2025, do Vereador Wellington Sabino de Oliveira, solicitando ao Executivo informações sobre o cumprimento da lei municipal nº 4.748/2023, que prevê o pagamento de adicional por desempenho às equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wellington Sabino de Oliveira, Carlos Pinto da Paixão, José Rubens Tavares, Emersânio Pinheiro de Carvalho e Wagner Luiz Tavares Gomides. Após solicitação e aprovação do autor, o requerimento segue assinado também pelo Vereador Carlos Pinto da Paixão. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 97/2025, do Vereador José Rubens Tavares, solicitando ao Executivo relatório da Defesa Civil indicando as áreas inundadas nas enchentes registradas no município de 1979 até os dias atuais. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores José Rubens Tavares, Thaffarel Jorge Pereira e Márcio Alves Ferreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente passou à primeira discussão e votação dos Projetos de Lei Complementar do Legislativo n° 04/2025, que cria na estrutura Organizacional do Poder Legislativo o Centro de Orientação ao Cidadão (COC) e a Procuradoria da Mulher e dá outras providências. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellington Sabino de Oliveira. A Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro solicitou votação em destaque do artigo 4° caput e parágrafo único, do artigo 5° e do artigo 6°. Em votação quanto à votação em destaque, manifestaram-se contrários os Vereadores José Rubens Tavares, Thaffarel Jorge Pereira, Carlos Pinto da Paixão, José Gonçalves Osório Filho, Fabiano Souza da Cruz, Márcio Alves Ferreira, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Wagner Luiz Tavares Gomides e Fernanda Félix Bitencourt, manifestaram-se favoráveis os Vereadores Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Guilherme Belmiro do Couto e Gustavo Antônio Gomes da Silveira. Dessa forma, a votação em destaque foi rejeitada por 9 votos contrários e 3 votos favoráveis. Em votação do projeto original, manifestaram-se os vereadores Guilherme Belmiro do Couto, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Wagner Luiz Tavares Gomides, Wellington Sabino de Oliveira, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Carlos Pinto da Paixão e Thaffarel Jorge Pereira. Em votação, o projeto foi aprovado pela maioria tendo 9 votos favoráveis e 3 abstenções dos Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Guilherme Belmiro do Couto e Suellenn Christina Nascimento Monteiro; n° 05/2025, que altera a Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), para modificar a data de vencimento e formas de divulgação e impugnação do IPTU e dá outras providências. Estando em discussão o parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão do projeto emendado, manifestaram-se os Vereadores Suellenn Christina Nascimento Monteiro e José Rubens Tavares. Em votação, foi aprovado por unanimidade. A pedido do Vereador Fabiano Souza da Cruz, após consulta e aprovação do Plenário, o Presidente colocou em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 04/2025, que cria na estrutura Organizacional do Poder Legislativo o Centro de Orientação ao Cidadão (COC) e a Procuradoria da Mulher e dá outras providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, o projeto foi aprovado pela maioria tendo 9 votos favoráveis e 3 abstenções dos Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Guilherme Belmiro do Couto e Suellenn Christina Nascimento Monteiro. A pedido do Vereador José Rubens Tavares, após consulta e aprovação do Plenário, o Presidente passou à segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 05/2025, que altera a Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), para modificar a data de vencimento e formas de divulgação e impugnação do IPTU e dá outras providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O Presidente convidou a todos para participarem da Capacitação “Instrumentos de Planejamento: PPA, LDO e LOA” que será realizada na sexta-feira, 13 de junho, a partir das 8h no Plenário da Câmara Municipal. Os Vereadores Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório Filho e Suellenn Christina Nascimento Monteiro pediram licença para se ausentarem do Plenário. Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores Guilherme Belmiro do Couto, Márcio Alves Ferreira, Fabiano Souza da Cruz, Thaffarel Jorge Pereira, Carlos Pinto da Paixão, Wagner Luiz Tavares Gomides e José Rubens Tavares. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 19h56min, convocando os Vereadores para próxima reunião que será realizada no dia 12 de junho, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na Reunião Plenária ocorrida em 12/06/2025, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário, e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados. Wellington Sabino de Oliveira Presidente Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira Vice-Presidente Secretário
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br 18ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 09/06/2025, às 18 horas. ASSUNTO: Programação de Reunião CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS MATÉRIAS DO LEGISLATIVO LEITURA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº.: 13/2025 – dispõe sobre a obrigatoriedade de constituição e manutenção de brigadas de incêndio nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. (autoria: Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira) LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES ESPECIAIS AOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.: 29/2025 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Alécio Neves Ferreira Siqueira. 30/2025 – concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Fabiano Galdino Vieira. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.: 93/2025 – da Comissão de Serviços Públicos Municipais, solicitando ao Executivo informações sobre o funcionamento do Terminal Rodoviário de Ponte Nova. 94/2025 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre o Plano de Carreira dos servidores públicos municipais. 95/2025 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre serviço de calçamento da rua Copacabana. 96/2025 – do Vereador Wellington Sabino de Oliveira, solicitando ao Executivo informações sobre o cumprimento da lei municipal nº 4.748/2023, que prevê o pagamento de adicional por desempenho às equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde. 97/2025 – do Vereador José Rubens Tavares, solicitando ao Executivo relatório da Defesa Civil indicando as áreas inundadas nas enchentes registradas no município de 1979 até os dias atuais. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO NºS.: 04/2025 – cria na estrutura Organizacional do Poder Legislativo o Centro de Orientação ao Cidadão (COC) e a Procuradoria da Mulher e dá outras providências. 05/2025 – altera a Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), para modificar a data de vencimento e formas de divulgação e impugnação do IPTU e dá outras providências. (DISCUTIR E VOTAR O PARECER – OTC) PALAVRA LIVRE ENCERRAMENTO Wellington Sabino de Oliveira Presidente