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sessao nº 19

Tipo Fixa
Número / Ano 19
Date 2025-06-16
native_id716

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 19ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 16/06/2025, convocada para as 18h. Aos dezesseis dias do 
mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h05min, na sala 
Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova 
realizou-se a 19ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O 
Presidente solicitou-me que fizesse a chamada quando foram constatadas as 
presenças dos seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio 
Pinheiro de Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, 
Guilherme Belmiro do Couto, José Gonçalves Osório Filho, José Rubens 
Tavares, Márcio Alves Ferreira, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, 
Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellington Sabino de 
Oliveira. O Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira justificou ausência. 
Havendo quórum, o Presidente deu início à reunião e convidou a todos para 
oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da 
reunião anterior que foi aprovada por todos os presentes. Após, procedi à 
leitura das correspondências recebidas. Nas Matérias do Legislativo, o 
Presidente pediu-me que realizasse a leitura dos pareceres das comissões aos 
seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 06/2025, que
acrescenta o art. 136-A na Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal 
de Posturas), para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas 
que tenham incorrido em penalização por maus-tratos de animais e dá outras 
providências (leitura do parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente); 
Projeto de Lei do Legislativo n° 12/2025, que institui o "Dia Municipal de Defesa 
do Meio Ambiente e dos Ambientalistas", no calendário oficial do Município de 
Ponte Nova, e dá outras providências (leitura do parecer da Comissão de 
Defesa de Meio Ambiente); Projeto de Lei do Legislativo n° 13/2025, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de constituição e manutenção de brigadas de 
incêndio nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e 
indireta, no âmbito do Município de Ponte Nova, e dá outras providências 
(leitura do parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas). 
Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão e 
votação os requerimentos n° 99/2025, do Vereador Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, solicitando ao Executivo informações acerca de contratos ou 
parcerias com a Associação Comercial e Industrial de Ponte Nova – ACIP/CDL 
e/ou Sindicato dos Produtores Rurais de Ponte Nova. Em discussão,
manifestaram-se os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho e Márcio 
Alves Ferreira. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 100/2025,
do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, solicitando ao Executivo 
informações acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 3.036/2007, que 
dispõe sobre a contratação de artistas locais. Em discussão, manifestou-se o 
Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em votação, foi aprovado por todos 
os presentes; n° 101/2025, do Vereador Thaffarel Jorge Pereira, solicitando ao 
Executivo informações sobre serviço de calçamento de ruas no bairro Anna 
Florência. Em discussão, manifestou-se o Vereador Thaffarel Jorge Pereira. 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 102/2025, do Vereador 
Márcio Alves Ferreira, solicitando ao Executivo informações a respeito da obra 
em andamento na Avenida Custódio Silva, no trecho entre os números 1227 e 
1397. Em discussão, manifestou-se o Vereador Márcio Alves Ferreira. Em 
votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 103/2025, do Vereador Márcio 
Alves Ferreira, solicitando ao Executivo informações a respeito de adoção de 
praça no bairro Copacabana. Em discussão, manifestou-se o Vereador Márcio 
Alves Ferreira. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Realizar-se-ia 
a discussão e votação do requerimento n° 104/2025, do Vereador Gustavo 
Antônio Gomes da Silveira, solicitando ao Executivo informações sobre o 
processo de repactuação referente ao rompimento da Barragem de Fundão, 
em Mariana/MG. O Presidente retirou a matéria de pauta, visto que o autor não 
estava presente na reunião. Seguidamente, o Presidente retomou a discussão 
e votação dos requerimentos n° 105/2025, do Vereador José Gonçalves Osório 
Filho, solicitando ao Executivo informações sobre condições de passeios e 
calçadas no município. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores José 
Gonçalves Osório Filho, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Fabiano Souza da 
Cruz, Márcio Alves Ferreira e Carlos Pinto da Paixão. Em votação, foi aprovado 
por todos os presentes; n° 106/2025, dos Vereadores Wellington Sabino de 
Oliveira, Fabiano Souza da Cruz, Márcio Alves Ferreira, Carlos Pinto da 
Paixão, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Fernanda Félix Bitencourt, Guilherme 
Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório 
Filho, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Thaffarel Jorge Pereira e 
Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre os 
atendimentos de saúde no município. Em discussão, não houve manifestação. 
Em votação, foi aprovado pela maioria tendo 10 votos favoráveis e 1 abstenção 
do Vereador José Rubens Tavares; n° 107/2025, do Vereador Márcio Alves 
Ferreira, solicitando ao Executivo cópias das atas das reuniões do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável realizadas no ano de 2025.
Em discussão, manifestou-se o Vereador Márcio Alves Ferreira. Em votação, 
foi aprovado por todos os presentes. Dando continuidade, o Presidente passou 
à primeira discussão e votação dos seguintes projetos: Projeto de Lei do 
Legislativo n° 11/2025, que autoriza contratação de excepcional interesse 
público de Agente Administrativo Analista e das especialidades Contabilidade e 
Engenharia, e dá outras providências. Em discussão, manifestou-se a 
Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro. Em votação, foi aprovado 
por todos os presentes; Projeto de Lei Complementar n° 4.125/2025, que altera 
a Lei Complementar nº 4.844/2025, para correção no requisito de escolaridade 
do Profissional de Educação Física na Saúde. Estando em discussão o parecer 
da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, não houve manifestação. Em 
votação, foi aprovado por todos os presentes. Em discussão do projeto 
emendado, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os 
presentes. A pedido da Vereadora Suellenn, após consulta e aprovação do 
Plenário, o Presidente colocou em segunda discussão e votação o Projeto de 
Lei do Legislativo n° 11/2025, que autoriza contratação de excepcional 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
interesse público de Agente Administrativo Analista e das especialidades 
Contabilidade e Engenharia, e dá outras providências. Em discussão, não 
houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. A 
pedido do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, após consulta e aprovação 
do Plenário, o Presidente colocou em segunda discussão e votação o Projeto 
de Lei Complementar n° 4.125/2025, que altera a Lei Complementar nº 
4.844/2025, para correção no requisito de escolaridade do Profissional de 
Educação Física na Saúde. Em discussão, não houve manifestação. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade. O Vereador José Rubens Tavares 
pediu licença para se ausentar do Plenário. Na Palavra Livre, manifestaram-se 
os Vereadores Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de Carvalho, 
Suellenn Christina Nascimento Monteiro. Não havendo mais nada a tratar, o 
Presidente declarou encerrada a reunião às 19h40min, convocando os 
Vereadores para próxima reunião que será realizada no dia 18 de junho, às 
18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na Reunião Plenária 
ocorrida em 18/06/2025, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice￾Presidente, por mim, Secretário, e pelos demais Vereadores. O conteúdo 
completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para 
consulta dos interessados.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
 Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira
 Vice-Presidente Secretário 

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
19ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 16/06/2025, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLCL 06/2025 – acrescenta o art. 136-A na Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), 
para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em penalização por 
maus-tratos de animais e dá outras providências. (DMA)
PLL 12/2025 – institui o "Dia Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dos Ambientalistas", no calendário oficial 
do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. (DMA)
PLL 13/2025 – dispõe sobre a obrigatoriedade de constituição e manutenção de brigadas de incêndio nos órgãos 
e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Ponte Nova, e dá 
outras providências. (OTC)
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.:
99/2025 – do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, solicitando ao Executivo informações acerca de 
contratos ou parcerias com a Associação Comercial e Industrial de Ponte Nova – ACIP/CDL e/ou Sindicato dos 
Produtores Rurais de Ponte Nova.
100/2025 – do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, solicitando ao Executivo informações acerca do 
cumprimento da Lei Municipal nº 3.036/2007, que dispõe sobre a contratação de artistas locais.
101/2025 – do Vereador Thaffarel Jorge Pereira, solicitando ao Executivo informações sobre serviço de 
calçamento de ruas no bairro Anna Florência.
102/2025 – do Vereador Márcio Alves Ferreira, solicitando ao Executivo informações a respeito da obra em 
andamento na Avenida Custódio Silva, no trecho entre os números 1227 e 1397.
103/2025 – do Vereador Márcio Alves Ferreira, solicitando ao Executivo informações a respeito de adoção de 
praça no bairro Copacabana.
104/2025 – do Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira, solicitando ao Executivo informações sobre o 
processo de repactuação referente ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG.
105/2025 – do Vereador José Gonçalves Osório Filho, solicitando ao Executivo informações sobre condições de 
passeios e calçadas no município.
106/2025 – dos Vereadores Wellington Sabino de Oliveira, Fabiano Souza da Cruz, Márcio Alves Ferreira, Carlos 
Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Fernanda Félix Bitencourt, Guilherme Belmiro do Couto, 
Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório Filho, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, 
Thaffarel Jorge Pereira e Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre os 
atendimentos de saúde no município.
107/2025 – do Vereador Márcio Alves Ferreira, solicitando ao Executivo cópias das atas das reuniões do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável realizadas no ano de 2025.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLL 11/2025 – autoriza contratação de excepcional interesse público de Agente Administrativo Analista e das 
especialidades Contabilidade e Engenharia, e dá outras providências.
PLC 4.125/2025 – altera a Lei Complementar nº 4.844/2025, para correção no requisito de escolaridade do 
Profissional de Educação Física na Saúde. (DISCUTIR E VOTAR O PARECER: FLJ)
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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