| Tipo | Fixa |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2025-08-04 |
| native_id | 725 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br MINUTA Ata sucinta da 22ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura em 04/08/2025, convocada para as 18h. Aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h16min, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 22ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência do Vereador Fabiano Souza da Cruz. O Presidente solicitou-me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, Guilherme Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório Filho, José Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellington Sabino de Oliveira. Havendo quórum, o Presidente convidou o Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides para compor a mesa, deu início à reunião e convidou a todos para oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata das reuniões extraordinárias do recesso de julho que foram aprovadas por todos os presentes. Em seguida, procedi à leitura das correspondências recebidas. Após, realizei também a leitura de ofício do Tribunal de Contas do Estado em resposta à denúncia apresentada pelos Vereadores Márcio Alves Ferreira e Gustavo Antônio Gomes da Silveira quanto à aprovação de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, em imóvel localizado em área industrial e com alto risco de erosão (CDI). Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a leitura da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 02/2025, que altera o parágrafo único do artigo 26 da Lei Orgânica Município, para incluir a possibilidade de doação de imóvel a entidades de terceiro setor. Conforme artigo 189 do Regimento Interno, o projeto permanece na Divisão de Gabinete, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para receber emendas. Após esse prazo, será encaminhada à Comissão Especial composta pelos Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, Carlos Pinto da Paixão e Thaffarel Jorge Pereira. Em seguida, o Presidente realizou a leitura dos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 07/2025, que altera a Lei Municipal nº 4.347/2019, que “Institui a Política de Mobilidade do Município de Ponte Nova”, para prever a implantação de áreas de espera próximas aos semáforos. Esse projeto, de autoria da Vereadora Fernanda Félix Bitencourt, foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais; Projeto de Lei do Legislativo n° 15/2025, que denomina de "Vereadora Nilda Guimarães Leite" o Centro de Orientação ao Cidadão (COC) do Poder Legislativo. Esse projeto, de autoria do Vereador Wellington Sabino de Oliveira, foi encaminhado à Comissão de Finanças, Legislação e Justiça; Projeto de Lei do Legislativo n° 16/2025, que denomina de "Terezinha Silva Malta Moreira" a Procuradoria da Mulher vinculada ao Centro de Orientação do Cidadão do Poder Legislativo. Esse projeto, de autoria do Vereador Wellington Sabino de Oliveira, foi encaminhado à Comissão de Finanças, Legislação e Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Justiça; Projeto de Lei Substitutivo n° 4.123/2025, que dispõe sobre o “Programa Escola Cívico-Militar” da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, e dá outras providências. Esse projeto foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais, de Orçamento e Tomada de Contas e de Cidadania e Direitos Humanos; Projeto de Lei Complementar n° 4.129/2025, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para suprimir dispositivos inconstitucionais, e dá outras providências. Esse projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Legislação e Justiça; Projeto de Lei n° 4.131/2025, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Esse projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais, de Orçamento e Tomada de Contas e de Cidadania e Direitos Humanos; Projeto de Lei Complementar n° 4.134/2025, que dispõe sobre a instituição do Programa Escola em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, e revoga a Lei Complementar nº 4.830/2019. Esse projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. Dando continuidade, o Presidente passou à leitura do Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 06/2025, que acrescenta o art. 136-A na Lei Complementar Municipal nº 3.027/2027 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em penalização por maus-tratos de animais e dá outras providências. Esse veto foi encaminhado à comissão composta pelos Vereadores José Rubens Tavares, Fernanda Félix Bitencourt e Guilherme Belmiro do Couto. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão e votação os requerimentos n° 115/2025, do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre projetos elaborados e enviados pelo Município ao Ministério da Educação (MEC) visando a melhorias na Educação Infantil. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, Thaffarel Jorge Pereira, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Guilherme Belmiro do Couto e Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 116/2025, do Vereador Gustavo de Fizica, solicitando ao Executivo informações sobre a unidade da Farmácia Integrada construída no bairro Pacheco. Em discussão, manifestou-se o Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade. A Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro pediu licença para se ausentar do Plenário. Na Palavra Livre manifestaram-se os Vereadores Márcio Alves Ferreira, Guilherme Belmiro do Couto, Carlos Pinto da Paixão, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Wagner Luiz Tavares Gomides, Fernanda Félix Bitencourt, José Rubens Tavares e Fabiano Souza da Cruz. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 19h47min, convocando os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 7 de agosto, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na Reunião Plenária Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br ocorrida em 07/08/2025, que segue assinada pelo Presidente, por mim, Secretário, e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados. Fabiano Souza da Cruz Presidente Márcio Alves Ferreira Secretário