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sessao nº 22

Tipo Fixa
Número / Ano 22
Date 2025-08-04
native_id725

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
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MINUTA
Ata sucinta da 22ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 04/08/2025, convocada para as 18h. Aos quatro dias do mês de 
agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h16min, na sala Presidente 
João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 22ª 
Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Fabiano Souza da Cruz. O Presidente solicitou-me 
que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes 
Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Fabiano 
Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, Guilherme Belmiro do Couto, 
Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório Filho, José 
Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellington 
Sabino de Oliveira. Havendo quórum, o Presidente convidou o Vereador 
Wagner Luiz Tavares Gomides para compor a mesa, deu início à reunião e 
convidou a todos para oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em 
discussão e votação a ata das reuniões extraordinárias do recesso de julho que
foram aprovadas por todos os presentes. Em seguida, procedi à leitura das 
correspondências recebidas. Após, realizei também a leitura de ofício do 
Tribunal de Contas do Estado em resposta à denúncia apresentada pelos 
Vereadores Márcio Alves Ferreira e Gustavo Antônio Gomes da Silveira quanto 
à aprovação de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa 
Minha Casa, Minha Vida, em imóvel localizado em área industrial e com alto 
risco de erosão (CDI). Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a 
leitura da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 02/2025, que altera o 
parágrafo único do artigo 26 da Lei Orgânica Município, para incluir a 
possibilidade de doação de imóvel a entidades de terceiro setor. Conforme 
artigo 189 do Regimento Interno, o projeto permanece na Divisão de Gabinete, 
pelo prazo de 15 (quinze) dias, para receber emendas. Após esse prazo, será 
encaminhada à Comissão Especial composta pelos Vereadores Wagner Luiz 
Tavares Gomides, Carlos Pinto da Paixão e Thaffarel Jorge Pereira. Em 
seguida, o Presidente realizou a leitura dos seguintes projetos: Projeto de Lei 
Complementar do Legislativo n° 07/2025, que altera a Lei Municipal nº 
4.347/2019, que “Institui a Política de Mobilidade do Município de Ponte Nova”, 
para prever a implantação de áreas de espera próximas aos semáforos. Esse 
projeto, de autoria da Vereadora Fernanda Félix Bitencourt, foi encaminhado às 
comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos 
Municipais; Projeto de Lei do Legislativo n° 15/2025, que denomina de 
"Vereadora Nilda Guimarães Leite" o Centro de Orientação ao Cidadão (COC) 
do Poder Legislativo. Esse projeto, de autoria do Vereador Wellington Sabino 
de Oliveira, foi encaminhado à Comissão de Finanças, Legislação e Justiça; 
Projeto de Lei do Legislativo n° 16/2025, que denomina de "Terezinha Silva 
Malta Moreira" a Procuradoria da Mulher vinculada ao Centro de Orientação do 
Cidadão do Poder Legislativo. Esse projeto, de autoria do Vereador Wellington 
Sabino de Oliveira, foi encaminhado à Comissão de Finanças, Legislação e 
 
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Justiça; Projeto de Lei Substitutivo n° 4.123/2025, que dispõe sobre o 
“Programa Escola Cívico-Militar” da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, e 
dá outras providências. Esse projeto foi encaminhado às Comissões de 
Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais, de Orçamento 
e Tomada de Contas e de Cidadania e Direitos Humanos; Projeto de Lei 
Complementar n° 4.129/2025, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 
(Código Municipal de Posturas), para suprimir dispositivos inconstitucionais, e 
dá outras providências. Esse projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, 
Legislação e Justiça; Projeto de Lei n° 4.131/2025, que cria o Fundo Municipal 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Esse projeto 
foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços 
Públicos Municipais, de Orçamento e Tomada de Contas e de Cidadania e 
Direitos Humanos; Projeto de Lei Complementar n° 4.134/2025, que dispõe 
sobre a instituição do Programa Escola em Tempo Integral nas escolas da 
Rede Municipal de Ensino, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei 
Complementar nº 4.238/2019, e revoga a Lei Complementar nº 4.830/2019.
Esse projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, 
de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. Dando 
continuidade, o Presidente passou à leitura do Veto Total ao Projeto de Lei 
Complementar do Legislativo n° 06/2025, que acrescenta o art. 136-A na Lei 
Complementar Municipal nº 3.027/2027 (Código Municipal de Posturas), para 
dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham 
incorrido em penalização por maus-tratos de animais e dá outras providências.
Esse veto foi encaminhado à comissão composta pelos Vereadores José 
Rubens Tavares, Fernanda Félix Bitencourt e Guilherme Belmiro do Couto. 
Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão e 
votação os requerimentos n° 115/2025, do Vereador Wagner Luiz Tavares 
Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre projetos elaborados e 
enviados pelo Município ao Ministério da Educação (MEC) visando a melhorias 
na Educação Infantil. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wagner 
Luiz Tavares Gomides, Thaffarel Jorge Pereira, Gustavo Antônio Gomes da 
Silveira, Guilherme Belmiro do Couto e Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade; n° 116/2025, do Vereador Gustavo de 
Fizica, solicitando ao Executivo informações sobre a unidade da Farmácia 
Integrada construída no bairro Pacheco. Em discussão, manifestou-se o 
Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade. A Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro pediu 
licença para se ausentar do Plenário. Na Palavra Livre manifestaram-se os 
Vereadores Márcio Alves Ferreira, Guilherme Belmiro do Couto, Carlos Pinto 
da Paixão, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, Wagner Luiz Tavares Gomides, Fernanda Félix Bitencourt, José 
Rubens Tavares e Fabiano Souza da Cruz. Não havendo mais nada a tratar, o 
Presidente declarou encerrada a reunião às 19h47min, convocando os 
Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 7 de agosto, às 
18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na Reunião Plenária 
 
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ocorrida em 07/08/2025, que segue assinada pelo Presidente, por mim, 
Secretário, e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião 
encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados.
Fabiano Souza da Cruz
Presidente
Márcio Alves Ferreira
Secretário

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