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sessao nº 23

Tipo Móvel
Número / Ano 23
Date 2025-08-14
native_id728

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 23ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 14/08/2025, convocada para as 17h30. Aos quatorze dias do 
mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h40min, na sala 
Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova 
realizou-se a 23ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O
Presidente solicitou-me que fizesse a chamada quando foram constatadas as 
presenças dos seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio 
Pinheiro de Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, 
Guilherme Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José 
Gonçalves Osório Filho, José Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Suellenn 
Christina Nascimento Monteiro, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares 
Gomides e Wellington Sabino de Oliveira. Havendo quórum, o Presidente deu 
início à reunião e convidou a todos para oração do Pai Nosso. Após, colocou 
em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por 
unanimidade. O Presidente lembrou a todos que o prazo para destinação das 
emendas impositivas é até amanhã e orientou que os Vereadores procurem a 
Contabilidade para orientações. Seguidamente, realizei a leitura das 
correspondências recebidas. Nas Matérias, o Presidente realizou a leitura dos 
seguintes projetos: Projeto de Lei n° 4.135/2025, que autoriza o Município de 
Ponte Nova a reverter a área concedida à ENCEL-Engenharia de Construções 
Elétricas Ltda, revoga o inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e 
dá outras providências. Este projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, 
Legislação e Justiça; Projeto de Lei n° 4.136/2025, que autoriza o Município de 
Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Supremo Artefatos e Pré 
Fabricados de Concreto Ltda, revoga a lei Municipal nº 4.719/2023 e dá outras 
providências. Este projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, 
Legislação e Justiça; Projeto de Lei Complementar n° 4.137/2025, que altera a 
Lei Complementar nº 3.027/2007, para dispor sobre adoção de abrigos em 
ponto de ônibus, e dá outras providências. Este projeto foi encaminhado às 
comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais 
e de Orçamento e Tomada de Contas. Dando continuidade, procedi à leitura 
dos pareceres da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça aos seguintes 
projetos: Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 07/2025, que altera a 
Lei Municipal nº 4.347/2019, que “Institui a Política de Mobilidade do Município 
de Ponte Nova”, para prever a implantação de áreas de espera próximas aos 
semáforos; Projeto de Lei do Legislativo n° 14/2025, que autoriza o Município 
de Ponte Nova a celebrar convênio com o Exército Brasileiro para implantação 
de um Tiro de Guerra e dá outras providências; Projeto de Lei do Legislativo n°
15/2025, que denomina de "Vereadora Nilda Guimarães Leite" o Centro de 
Orientação ao Cidadão (COC) do Poder Legislativo; Projeto de Lei do 
Legislativo n° 16/2025, que denomina de "Terezinha Silva Malta Moreira" a 
Procuradoria da Mulher vinculada ao Centro de Orientação do Cidadão do 
Poder Legislativo; Projeto de Lei Complementar n° 4.129/2025, altera a Lei 
Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para suprimir 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
dispositivos inconstitucionais, e dá outras providências; Projeto de Lei n°
4.131/2025, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência e dá outras providências. Não havendo mais nada a tratar, o 
Presidente declarou encerrada a reunião às 17h58min, convocando os 
Vereadores para reunião próxima reunião que será realizada no dia 18 de 
agosto. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada em 18/08/2025, 
que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, 
Secretário, e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião 
encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira
 Vice- Presidente Secretário

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
23ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 14/08/2025, às 
17h30min.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PL 4.135/2025 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à ENCEL-Engenharia de 
Construções Elétricas Ltda, revoga o inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras 
providências.
PL 4.136/2025 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Supremo 
Artefatos e Pré Fabricados de Concreto Ltda, revoga a lei Municipal nº 4.719/2023 e dá outras providências.
PLC 4.137/2025 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para dispor sobre adoção de abrigos em ponto 
de ônibus, e dá outras providências.
LEITURA DOS PARECERES DA CFLJ AOS SEGUINTES PROJETOS:
PLCL 07/2025 – altera a Lei Municipal nº 4.347/2019, que “Institui a Política de Mobilidade do Município de 
Ponte Nova”, para prever a implantação de áreas de espera próximas aos semáforos.
PLL 14/2025 – autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar convênio com o Exército Brasileiro para 
implantação de um Tiro de Guerra e dá outras providências.
PLL 15/2025 – denomina de "Vereadora Nilda Guimarães Leite" o Centro de Orientação ao Cidadão (COC) 
do Poder Legislativo.
PLL 16/2025 – denomina de "Terezinha Silva Malta Moreira" a Procuradoria da Mulher vinculada ao Centro 
de Orientação do Cidadão do Poder Legislativo.
PLC 4.129/2025 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para suprimir 
dispositivos inconstitucionais, e dá outras providências.
PL 4.131/2025 – cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
ENCERRAMENTO
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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