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sessao nº 25

Tipo Móvel
Número / Ano 25
Date 2025-08-28
native_id732

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 25ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 28/08/2025, convocada para as 18h. Aos vinte e oito dias do 
mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h14min, na sala 
Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova 
realizou-se a 25ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O
Presidente solicitou-me que fizesse a chamada quando foram constatadas as 
presenças dos seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio 
Pinheiro de Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Guilherme Belmiro do Couto, 
Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório Filho, José 
Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellington 
Sabino de Oliveira. A Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro 
participou mediante videoconferência. A Vereadora Fernanda Félix Bitencourt
justificou ausência. Havendo quórum, o Presidente deu início à reunião e 
convidou a todos para oração do Pai Nosso. Após, colocou em discussão e 
votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por todos os presentes. Nas 
Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a leitura do Projeto de Resolução 
n° 34/2025, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à Fábrica de 
Hóstias Nossa Senhora de Fátima Limitada. Este projeto, de autoria do
Vereador Carlos Pinto da Paixão, foi encaminhado à Comissão Especial 
composta pelos Vereadores Fabiano Souza da Cruz, Guilherme Belmiro do 
Couto e Emersânio Pinheiro de Carvalho. Após, procedi à leitura dos pareceres 
das comissões aos seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo n° 13/2025, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade de constituição e manutenção de brigadas 
de incêndio nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta 
e indireta, no âmbito do Município de Ponte Nova, e dá outras providências 
(leitura do parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente); Projeto de Lei 
do Legislativo n° 14/2025, que autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar 
convênio com o Exército Brasileiro para implantação de um Tiro de Guerra e dá 
outras providências (leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos 
Municipais); Projeto de Lei n° 4.124/2025, que altera a Lei nº 3.115/2007, que 
autoriza o Poder Executivo a criar Patrulha Rural Mecanizada Municipal (leitura 
do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei 
Complementar n° 4.126/2025, que revoga e altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 4.763, de 5 de abril de 2024, que dispõe sobre o plano de 
cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do magistério da rede pública 
municipal de ensino de Ponte Nova (leitura dos pareceres das comissões de 
Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais); Projeto de 
Lei n° 4.128/2025, que altera a Lei Complementar nº 4.029/2016, que dispõe 
sobre o Plano Diretor, a Lei Complementar nº 3.234/2008, que dispõe sobre o 
Parcelamento do Solo, e a Lei Complementar nº 3.445/2010, que dispõe sobre 
a Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento, para incluir disposições sobre zonas 
de urbanização específica (leitura dos pareceres das comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça e de Defesa do Meio Ambiente); Projeto de Lei n°
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
4.135/2025, que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área 
concedida à ENCEL-Engenharia de Construções Elétricas Ltda, revoga o inciso 
VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências (leitura 
do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei n°
4.136/2025, que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área 
concedida à Empresa Supremo Artefatos e Pré-Fabricados de Concreto Ltda, 
revoga a lei Municipal nº 4.719/2023 e dá outras providências (leitura do 
parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça). Por fim, realizei 
também a leitura do parecer da Comissão Especial ao Veto Total ao Projeto de 
Lei Complementar do Legislativo n° 06/2025, que acrescenta o art. 136-A na 
Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), 
para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham 
incorrido em penalização por maus-tratos de animais e dá outras providências.
Seguidamente o Presidente realizou a leitura de convite. Passando às Matérias 
da Ordem do Dia, o Presidente colocou em única discussão e votação o 
Projeto de Resolução n° 32/2025, que concede Diploma de Mérito Legislativo 
Municipal ao Senhor José Maia Filho. Em discussão, manifestaram-se os 
Vereadores Márcio Alves Ferreira, Carlos Pinto da Paixão e Wellington Sabino 
de Oliveira. Em votação nominal, foi aprovado por todos os presentes. 
Realizar-se-ia discussão e votação do Projeto de Resolução n° 33/2025, que
concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à Senhora Geralda Loredo de 
Paula. A Pedido do Presidente, considerando ausência da autora, o projeto foi 
retirado de pauta. Dando continuidade, o Presidente convidou à Tribuna Livre a
Cabo da Polícia Militar, Clarice dos Anjos Amorim, e o Sargento da Polícia 
Militar, Danilo Pereira Delvaux, para tratarem sobre o tema “Radiopatrulha de 
Proteção à Mulher (Agosto Lilás: Mês de conscientização e enfrentamento à 
violência contra a mulher)”. Quanto ao assunto, manifestaram-se os 
Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Guilherme Belmiro do Couto, 
Márcio Alves Ferreira, Fabiano Souza da Cruz, Gustavo Antônio Gomes da 
Silveira, Thaffarel Jorge Pereira, Carlos Pinto da Paixão, Wagner Luiz Tavares 
Gomides, Wellington Sabino de Oliveira. Por fim, o Presidente convidou a todos 
para assistirem à palestra “Acessibilidade Não havendo mais nada a tratar, o 
Presidente declarou encerrada a reunião às 19h55min, convocando os 
Vereadores para reunião próxima reunião que será realizada no primeiro dia de 
setembro. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada em 
01/09/2025, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por 
mim, Secretário, e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta 
reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos 
interessados.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira
 Vice- Presidente Secretário

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
25ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 28/08/2025, às 18h.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
34/2025 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à Fábrica de Hóstias Nossa Senhora de Fátima 
Limitada. (autoria: Vereador Carlos Pinto da Paixão)
LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLL 13/2025 – dispõe sobre a obrigatoriedade de constituição e manutenção de brigadas de incêndio nos 
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Ponte 
Nova, e dá outras providências. (DMA)
PLL 14/2025 – autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar convênio com o Exército Brasileiro para 
implantação de um Tiro de Guerra e dá outras providências. (SPM)
PL 4.124/2025 – altera a Lei nº 3.115/2007, que autoriza o Poder Executivo a criar Patrulha Rural Mecanizada 
Municipal. (FLJ)
PLC 4.126/2025 – revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.763, de 5 de abril de 2024, que 
dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do magistério da rede pública 
municipal de ensino de Ponte Nova. (FLJ/SPM)
PL 4.128/2025 – altera a Lei Complementar nº 4.029/2016, que dispõe sobre o Plano Diretor, a Lei 
Complementar nº 3.234/2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo, e a Lei Complementar nº 
3.445/2010, que dispõe sobre a Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento, para incluir disposições sobre zonas 
de urbanização específica. (FLJ/DMA)
PL 4.135/2025 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à ENCEL-Engenharia de 
Construções Elétricas Ltda, revoga o inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras 
providências. (FLJ)
PL 4.136/2025 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Supremo 
Artefatos e Pré-Fabricados de Concreto Ltda, revoga a lei Municipal nº 4.719/2023 e dá outras providências.
(FLJ)
LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº.:
06/2025 – acrescenta o art. 136-A na Lei Complementar Municipal nº 3.027/2027 (Código Municipal de 
Posturas), para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em 
penalização por maus-tratos de animais e dá outras providências.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.:
32/2025 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor José Maia Filho. 
33/2025 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à Senhora Geralda Loredo de Paula.
TRIBUNA LIVRE
Cb PM Clarice dos Anjos Amorim
Sgt PM Danilo Pereira Delvaux
ASSUNTO: Radiopatrulha de Proteção à Mulher (Agosto Lilás: Mês de conscientização e enfrentamento à
violência contra a mulher)
ENCERRAMENTO
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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