| Tipo | Fixa |
|---|---|
| Número / Ano | 26 |
| Date | 2025-09-01 |
| native_id | 733 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Ata sucinta da 26ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura em 01/09/2025, convocada para as 18h. Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h14min, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 25ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente solicitoume que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, Guilherme Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório Filho, José Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellington Sabino de Oliveira. Havendo quórum, o Presidente deu início à reunião e convidou a todos para oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por todos os presentes. Após, procedi à leitura das correspondências recebidas. Nas Matérias do Legislativo, já com as presenças dos Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho e Suellenn Christina Nascimento Monteiro, o Presidente realizou a leitura dos seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo n° 18/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro em escolas localizadas no Município e em eventos culturais, desportivos e institucionais realizados em Ponte Nova e dá outras providências. Este projeto, de autoria do Vereador Wellington Sabino de Oliveira, foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais; Projeto de Lei do Legislativo n° 19/2025, que altera a Lei Municipal nº 4.085/2016, que dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público (parklet), para dispor sobre diretrizes regulamentares mínimas, e dá outras providências. Este projeto, de autoria do Vereador Wellington Sabino de Oliveira, foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais; Projeto de Lei n° 4.138/2025, que institui o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça e Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. Dando continuidade, o Presidente passou à leitura dos Projetos de Resolução n° 35/2025, que concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Lohanna Souza França Moreira de Oliveira. Este projeto, de autoria da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, foi encaminhado à Comissão Especial composta pelos Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, Fabiano Souza da Cruz e Thaffarel Jorge Pereira; n° 36/2025, que concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Luciano Vilas Boas Espiridião. Este projeto, de autoria do Vereador Guilherme Belmiro do Couto, foi encaminhado à Comissão Especial composta pelos Vereadores Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Márcio Alves Ferreira e Carlos Pinto da Paixão; n° 37/2025, que concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Andrina Aparecida Breguêz Rocha Nogueira. Este projeto, de autoria do Vereador Carlos Pinto da Paixão, foi encaminhado à Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Comissão Especial composta pelos Vereadores Fernanda Félix Bitencourt, José Rubens Tavares e Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em seguida, realizei a leitura do parecer da Comissão Especial ao Projeto de Resolução n° 34/2025, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à Fábrica de Hóstias Nossa Senhora de Fátima Limitada. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão e votação os requerimentos n° 133/2025, do Vereador Márcio Alves Ferreira, solicitando ao Executivo informações sobre a aplicabilidade da Lei Estadual nº 25.154/2025 no município. Em discussão, manifestou-se o Vereador Márcio Alves Ferreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 134/2025, do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações relacionadas aos Serviços de Atenção Domiciliar (SAD) e à atuação das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD). Em discussão, manifestou-se o Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 135/2025, do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações detalhadas sobre o quadro de profissionais ocupantes da função de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no Município. Em discussão, manifestou-se o Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides. Por adendo do Vereador José Rubens Tavares, o requerimento segue sem o questionamento sobre a previsão para abertura de novo processo seletivo ou concurso público para preenchimento dessas vagas. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 136/2025, do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações relacionadas à implementação da Lei Municipal nº 4.488/2021. Em discussão, manifestou-se o Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 137/2025, do Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira, solicitando ao Executivo informações sobre o benefício eventual de aluguel social oferecido no município. Em discussão, manifestou-se o Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 138/2025, do Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira, solicitando ao Executivo informações relacionadas ao processo licitatório para construção de muro de contenção no bairro Progresso. Em discussão, manifestou-se o Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 139/2025, do Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira, solicitando ao Executivo informações a respeito da obra de galeria no bairro Central. Em discussão, manifestou-se o Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 140/2025, do Vereador Wellington Sabino de Oliveira, solicitando ao Executivo informações sobre mapeamento, preservação e fiscalização de nascentes no Município, de acordo com a Lei Municipal nº 3.125/2007. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wellington Sabino de Oliveira e Márcio Alves Ferreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 141/2025, do Vereador José Gonçalves Osório Filho, solicitando ao Executivo informações sobre o andamento da regularização fundiária da rua Carangola, no bairro Santo Antônio. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores José Gonçalves Osório Filho e Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Márcio Alves Ferreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 142/2025, do Vereador José Gonçalves Osório Filho, solicitando ao Executivo informações sobre o andamento da reforma da UBS da comunidade rural do Gentio. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores José Gonçalves Osório Filho e Fernanda Félix Bitencourt. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 143/2025, do Vereador Wellington Sabino de Oliveira, solicitando ao Executivo informações sobre obras de calçamento na Travessa Santa Lucia, no distrito do Pontal. Em discussão, manifestou-se o Vereador Wellington Sabino de Oliveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Após, o Presidente colocou em única discussão e votação o Projeto de Resolução n° 33/2025, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à Senhora Geralda Loredo de Paula. Em discussão, não houve manifestação. Em votação nominal, foi aprovado por unanimidade. Seguidamente, o Presidente passou à única discussão e votação do Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 06/2025, que acrescenta o art. 136-A na Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em penalização por maus-tratos de animais e dá outras providências. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Suellenn Christina Nascimento Monteiro e Gustavo Antônio Gomes da Silveira. Em votação nominal, por ordem de sorteio, foi rejeitado por unanimidade. Após, o Presidente colocou em primeira discussão e votação os seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo n° 13/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constituição e manutenção de brigadas de incêndio nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. Em discussão, manifestou-se o Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 4.135/2025, que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à ENCEL-Engenharia de Construções Elétricas Ltda, revoga o inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 4.136/2025, que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Supremo Artefatos e PréFabricados de Concreto Ltda, revoga a lei Municipal nº 4.719/2023 e dá outras providências. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, Wellington Sabino de Oliveira, José Rubens Tavares, Fabiano Souza da Cruz e Gustavo Antônio Gomes da Silveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Por fim, o Presidente passou à segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 07/2025, que altera a Lei Municipal nº 4.347/2019, que “Institui a Política de Mobilidade do Município de Ponte Nova”, para prever a implantação de áreas de espera próximas aos semáforos. Em discussão, manifestou-se a Vereadora Fernanda Félix Bitencourt. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 19h26min, convocando os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 4 Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br de setembro, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na Reunião Plenária ocorrida em 04/09/2025, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário, e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados. Wellington Sabino de Oliveira Presidente Fabiano Souza da Cruz Vice-Presidente Márcio Alves Ferreira Secretário
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br 26ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 01/09/2025, às 18 horas. ASSUNTO: Programação de Reunião CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS MATÉRIAS DO LEGISLATIVO LEITURA DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI NºS.: PLL 18/2025 – dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro em escolas localizadas no Município e em eventos culturais, desportivos e institucionais realizados em Ponte Nova e dá outras providências. (autoria: Vereador Wellington Sabino de Oliveira) PLL 19/2025 – altera a Lei Municipal nº 4.085/2016, que dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público (parklet), para dispor sobre diretrizes regulamentares mínimas, e dá outras providências. (autoria: Vereador Wellington Sabino de Oliveira) PL 4.138/2025 – institui o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências. LEITURA DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.: 35/2025 – concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Lohanna Souza França Moreira de Oliveira. (autoria: Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro) 36/2025 – concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Luciano Vilas Boas Espiridião. (autoria: Vereador Guilherme Belmiro do Couto) 37/2025 – concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Andrina Aparecida Breguêz Rocha Nogueira. (autoria: Vereador Carlos Pinto da Paixão) LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.: 34/2025 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à Fábrica de Hóstias Nossa Senhora de Fátima Limitada. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.: 133/2025 – do Vereador Márcio Alves Ferreira, solicitando ao Executivo informações sobre a aplicabilidade da Lei Estadual nº 25.154/2025 no município. 134/2025 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações relacionadas aos Serviços de Atenção Domiciliar (SAD) e à atuação das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD). 135/2025 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações detalhadas sobre o quadro de profissionais ocupantes da função de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no Município. 136/2025 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações relacionadas à implementação da Lei Municipal nº 4.488/2021. 137/2025 – do Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira, solicitando ao Executivo informações sobre o benefício eventual de aluguel social oferecido no município. 138/2025 – do Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira, solicitando ao Executivo informações relacionadas ao processo licitatório para construção de muro de contenção no bairro Progresso. 139/2025 – do Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira, solicitando ao Executivo informações a respeito da obra de galeria no bairro Central. 140/2025 – do Vereador Wellington Sabino de Oliveira, solicitando ao Executivo informações sobre mapeamento, preservação e fiscalização de nascentes no Município, de acordo com a Lei Municipal nº 3.125/2007. 141/2025 – do Vereador José Gonçalves Osório Filho, solicitando ao Executivo informações sobre o andamento da regularização fundiária da rua Carangola, no bairro Santo Antônio. 142/2025 – do Vereador José Gonçalves Osório Filho, solicitando ao Executivo informações sobre o andamento da reforma da UBS da comunidade rural do Gentio. 143/2025 – do Vereador Wellington Sabino de Oliveira, solicitando ao Executivo informações sobre obras de calçamento na Travessa Santa Lucia, no distrito do Pontal. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.: 33/2025 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à Senhora Geralda Loredo de Paula. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº.: 06/2025 – acrescenta o art. 136-A na Lei Complementar Municipal nº 3.027/2027 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em penalização por maus-tratos de animais e dá outras providências. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS: PLL 13/2025 – dispõe sobre a obrigatoriedade de constituição e manutenção de brigadas de incêndio nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. PL 4.135/2025 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à ENCEL-Engenharia de Construções Elétricas Ltda, revoga o inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências. PL 4.136/2025 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Supremo Artefatos e Pré-Fabricados de Concreto Ltda, revoga a lei Municipal nº 4.719/2023 e dá outras providências. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº.: 07/2025 – altera a Lei Municipal nº 4.347/2019, que “Institui a Política de Mobilidade do Município de Ponte Nova”, para prever a implantação de áreas de espera próximas aos semáforos. PALAVRA LIVRE ENCERRAMENTO Wellington Sabino de Oliveira Presidente