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sessao nº 26

Tipo Fixa
Número / Ano 26
Date 2025-09-01
native_id733

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 26ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 01/09/2025, convocada para as 18h. Ao primeiro dia do mês de 
setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h14min, na sala Presidente 
João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 25ª 
Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente solicitou￾me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos 
seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Fabiano Souza da Cruz, 
Fernanda Félix Bitencourt, Guilherme Belmiro do Couto, Gustavo Antônio 
Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório Filho, José Rubens Tavares, Márcio 
Alves Ferreira, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e 
Wellington Sabino de Oliveira. Havendo quórum, o Presidente deu início à 
reunião e convidou a todos para oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em 
discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por todos os 
presentes. Após, procedi à leitura das correspondências recebidas. Nas 
Matérias do Legislativo, já com as presenças dos Vereadores Emersânio 
Pinheiro de Carvalho e Suellenn Christina Nascimento Monteiro, o Presidente 
realizou a leitura dos seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo n°
18/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional 
Brasileiro em escolas localizadas no Município e em eventos culturais, 
desportivos e institucionais realizados em Ponte Nova e dá outras providências. 
Este projeto, de autoria do Vereador Wellington Sabino de Oliveira, foi 
encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços 
Públicos Municipais; Projeto de Lei do Legislativo n° 19/2025, que altera a Lei 
Municipal nº 4.085/2016, que dispõe sobre a instalação e o uso de extensão 
temporária de passeio público (parklet), para dispor sobre diretrizes 
regulamentares mínimas, e dá outras providências. Este projeto, de autoria do
Vereador Wellington Sabino de Oliveira, foi encaminhado às comissões de 
Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais; Projeto de 
Lei n° 4.138/2025, que institui o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) para 
o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências. Este projeto foi encaminhado 
às comissões de Finanças, Legislação e Justiça e Serviços Públicos Municipais
e de Orçamento e Tomada de Contas. Dando continuidade, o Presidente 
passou à leitura dos Projetos de Resolução n° 35/2025, que concede Título de 
Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Lohanna Souza França Moreira de 
Oliveira. Este projeto, de autoria da Vereadora Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro, foi encaminhado à Comissão Especial composta pelos Vereadores
Wagner Luiz Tavares Gomides, Fabiano Souza da Cruz e Thaffarel Jorge 
Pereira; n° 36/2025, que concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova 
ao Senhor Luciano Vilas Boas Espiridião. Este projeto, de autoria do Vereador 
Guilherme Belmiro do Couto, foi encaminhado à Comissão Especial composta 
pelos Vereadores Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Márcio Alves Ferreira e 
Carlos Pinto da Paixão; n° 37/2025, que concede Título de Cidadã Honorária 
de Ponte Nova à Senhora Andrina Aparecida Breguêz Rocha Nogueira. Este 
projeto, de autoria do Vereador Carlos Pinto da Paixão, foi encaminhado à 
 
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Comissão Especial composta pelos Vereadores Fernanda Félix Bitencourt, 
José Rubens Tavares e Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em seguida, realizei 
a leitura do parecer da Comissão Especial ao Projeto de Resolução n° 34/2025, 
que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à Fábrica de Hóstias 
Nossa Senhora de Fátima Limitada. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o 
Presidente colocou em discussão e votação os requerimentos n° 133/2025, do 
Vereador Márcio Alves Ferreira, solicitando ao Executivo informações sobre a 
aplicabilidade da Lei Estadual nº 25.154/2025 no município. Em discussão, 
manifestou-se o Vereador Márcio Alves Ferreira. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; n° 134/2025, do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, 
solicitando ao Executivo informações relacionadas aos Serviços de Atenção 
Domiciliar (SAD) e à atuação das Equipes Multiprofissionais de Atenção 
Domiciliar (EMAD). Em discussão, manifestou-se o Vereador Wagner Luiz 
Tavares Gomides. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 135/2025, do 
Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações 
detalhadas sobre o quadro de profissionais ocupantes da função de Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) no Município. Em discussão, manifestou-se o 
Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides. Por adendo do Vereador José 
Rubens Tavares, o requerimento segue sem o questionamento sobre a
previsão para abertura de novo processo seletivo ou concurso público para 
preenchimento dessas vagas. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 
136/2025, do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao 
Executivo informações relacionadas à implementação da Lei Municipal nº 
4.488/2021. Em discussão, manifestou-se o Vereador Wagner Luiz Tavares 
Gomides. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 137/2025, do 
Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira, solicitando ao Executivo 
informações sobre o benefício eventual de aluguel social oferecido no 
município. Em discussão, manifestou-se o Vereador Gustavo Antônio Gomes 
da Silveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 138/2025, do 
Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira, solicitando ao Executivo 
informações relacionadas ao processo licitatório para construção de muro de 
contenção no bairro Progresso. Em discussão, manifestou-se o Vereador 
Gustavo Antônio Gomes da Silveira. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; n° 139/2025, do Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira, 
solicitando ao Executivo informações a respeito da obra de galeria no bairro 
Central. Em discussão, manifestou-se o Vereador Gustavo Antônio Gomes da 
Silveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 140/2025, do Vereador 
Wellington Sabino de Oliveira, solicitando ao Executivo informações sobre 
mapeamento, preservação e fiscalização de nascentes no Município, de acordo 
com a Lei Municipal nº 3.125/2007. Em discussão, manifestaram-se os
Vereadores Wellington Sabino de Oliveira e Márcio Alves Ferreira. Em votação, 
foi aprovado por unanimidade; n° 141/2025, do Vereador José Gonçalves 
Osório Filho, solicitando ao Executivo informações sobre o andamento da 
regularização fundiária da rua Carangola, no bairro Santo Antônio. Em 
discussão, manifestaram-se os Vereadores José Gonçalves Osório Filho e 
 
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Márcio Alves Ferreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 142/2025,
do Vereador José Gonçalves Osório Filho, solicitando ao Executivo 
informações sobre o andamento da reforma da UBS da comunidade rural do 
Gentio. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores José Gonçalves Osório 
Filho e Fernanda Félix Bitencourt. Em votação, foi aprovado por unanimidade;
n° 143/2025, do Vereador Wellington Sabino de Oliveira, solicitando ao 
Executivo informações sobre obras de calçamento na Travessa Santa Lucia, no 
distrito do Pontal. Em discussão, manifestou-se o Vereador Wellington Sabino 
de Oliveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Após, o Presidente 
colocou em única discussão e votação o Projeto de Resolução n° 33/2025, que
concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à Senhora Geralda Loredo de 
Paula. Em discussão, não houve manifestação. Em votação nominal, foi 
aprovado por unanimidade. Seguidamente, o Presidente passou à única 
discussão e votação do Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do 
Legislativo n° 06/2025, que acrescenta o art. 136-A na Lei Complementar 
Municipal nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre a 
restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em 
penalização por maus-tratos de animais e dá outras providências. Em 
discussão, manifestaram-se os Vereadores Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro e Gustavo Antônio Gomes da Silveira. Em votação nominal, por 
ordem de sorteio, foi rejeitado por unanimidade. Após, o Presidente colocou em 
primeira discussão e votação os seguintes projetos: Projeto de Lei do 
Legislativo n° 13/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constituição e 
manutenção de brigadas de incêndio nos órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Ponte Nova, e dá 
outras providências. Em discussão, manifestou-se o Vereador Gustavo Antônio 
Gomes da Silveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei 
n° 4.135/2025, que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área 
concedida à ENCEL-Engenharia de Construções Elétricas Ltda, revoga o inciso 
VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências. Em 
discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; Projeto de Lei n° 4.136/2025, que autoriza o Município de Ponte 
Nova a reverter a área concedida à Empresa Supremo Artefatos e Pré￾Fabricados de Concreto Ltda, revoga a lei Municipal nº 4.719/2023 e dá outras 
providências. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz 
Tavares Gomides, Wellington Sabino de Oliveira, José Rubens Tavares,
Fabiano Souza da Cruz e Gustavo Antônio Gomes da Silveira. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade. Por fim, o Presidente passou à segunda discussão 
e votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 07/2025, que
altera a Lei Municipal nº 4.347/2019, que “Institui a Política de Mobilidade do 
Município de Ponte Nova”, para prever a implantação de áreas de espera 
próximas aos semáforos. Em discussão, manifestou-se a Vereadora Fernanda 
Félix Bitencourt. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Não havendo mais 
nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 19h26min, 
convocando os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 4
 
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de setembro, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na 
Reunião Plenária ocorrida em 04/09/2025, que segue assinada pelo 
Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário, e pelos demais 
Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em 
meio eletrônico para consulta dos interessados.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz
Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira
Secretário

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pauta #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
26ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 01/09/2025, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI NºS.:
PLL 18/2025 – dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro em escolas localizadas 
no Município e em eventos culturais, desportivos e institucionais realizados em Ponte Nova e dá outras 
providências. (autoria: Vereador Wellington Sabino de Oliveira)
PLL 19/2025 – altera a Lei Municipal nº 4.085/2016, que dispõe sobre a instalação e o uso de extensão 
temporária de passeio público (parklet), para dispor sobre diretrizes regulamentares mínimas, e dá outras 
providências. (autoria: Vereador Wellington Sabino de Oliveira)
PL 4.138/2025 – institui o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) para o quadriênio 2026-2029 e dá outras 
providências.
LEITURA DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.:
35/2025 – concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Lohanna Souza França Moreira de 
Oliveira. (autoria: Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro)
36/2025 – concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Luciano Vilas Boas Espiridião. 
(autoria: Vereador Guilherme Belmiro do Couto)
37/2025 – concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Andrina Aparecida Breguêz Rocha 
Nogueira. (autoria: Vereador Carlos Pinto da Paixão)
LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
34/2025 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à Fábrica de Hóstias Nossa Senhora de Fátima 
Limitada.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.:
133/2025 – do Vereador Márcio Alves Ferreira, solicitando ao Executivo informações sobre a aplicabilidade da 
Lei Estadual nº 25.154/2025 no município.
134/2025 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações relacionadas aos 
Serviços de Atenção Domiciliar (SAD) e à atuação das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD).
135/2025 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações detalhadas sobre 
o quadro de profissionais ocupantes da função de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no Município.
136/2025 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações relacionadas à 
implementação da Lei Municipal nº 4.488/2021.
137/2025 – do Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira, solicitando ao Executivo informações sobre o 
benefício eventual de aluguel social oferecido no município.
138/2025 – do Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira, solicitando ao Executivo informações relacionadas 
ao processo licitatório para construção de muro de contenção no bairro Progresso.
139/2025 – do Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira, solicitando ao Executivo informações a respeito da 
obra de galeria no bairro Central.
140/2025 – do Vereador Wellington Sabino de Oliveira, solicitando ao Executivo informações sobre mapeamento, 
preservação e fiscalização de nascentes no Município, de acordo com a Lei Municipal nº 3.125/2007.
141/2025 – do Vereador José Gonçalves Osório Filho, solicitando ao Executivo informações sobre o andamento 
da regularização fundiária da rua Carangola, no bairro Santo Antônio.
142/2025 – do Vereador José Gonçalves Osório Filho, solicitando ao Executivo informações sobre o andamento 
da reforma da UBS da comunidade rural do Gentio.
143/2025 – do Vereador Wellington Sabino de Oliveira, solicitando ao Executivo informações sobre obras de 
calçamento na Travessa Santa Lucia, no distrito do Pontal.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
33/2025 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à Senhora Geralda Loredo de Paula.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO 
LEGISLATIVO Nº.:
06/2025 – acrescenta o art. 136-A na Lei Complementar Municipal nº 3.027/2027 (Código Municipal de Posturas), 
para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em penalização por 
maus-tratos de animais e dá outras providências.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS:
PLL 13/2025 – dispõe sobre a obrigatoriedade de constituição e manutenção de brigadas de incêndio nos órgãos 
e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Ponte Nova, e dá 
outras providências.
PL 4.135/2025 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à ENCEL-Engenharia de 
Construções Elétricas Ltda, revoga o inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras 
providências.
PL 4.136/2025 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Supremo Artefatos 
e Pré-Fabricados de Concreto Ltda, revoga a lei Municipal nº 4.719/2023 e dá outras providências.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº.:
07/2025 – altera a Lei Municipal nº 4.347/2019, que “Institui a Política de Mobilidade do Município de Ponte 
Nova”, para prever a implantação de áreas de espera próximas aos semáforos.
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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