br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

sessao nº 26

Tipo Móvel
Número / Ano 26
Date 2025-09-04
native_id734

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 26ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 04/09/2025, convocada para as 18h. Aos quatro dias do mês de 
setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h12min, na sala Presidente 
João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 26ª 
Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente solicitou￾me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos 
seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, Guilherme 
Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório 
Filho, José Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e 
Wellington Sabino de Oliveira. Havendo quórum, o Presidente deu início à 
reunião e convidou a todos para oração do Pai Nosso. Após, colocou em 
discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por 
unanimidade. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a leitura dos 
seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar n° 4.139/2025, que prorroga, 
até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Decenal Municipal da 
Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.977, de 24 de junho de 2015. Este 
projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de 
Serviços Públicos Municipais; Projeto de Lei n° 4.140/2025, que revoga a Lei nº 
4.343/2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno no Bairro 
Estrela da Mata ao Estado de Minas Gerais e à Ordem dos Advogados do 
Brasil/Ponte Nova, para a construção do novo prédio do Ministério Público da 
Comarca e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova. Este projeto foi 
encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços 
Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas; Projeto de Lei n°
4.141/2025, que referenda a reversão ao patrimônio do Município de Ponte 
Nova dos imóveis doados ao Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 
4.298/2019 e da Lei 4.486/2021, em razão da desistência do cumprimento do 
encargo previsto. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e 
Tomada de Contas; Projeto de Lei Complementar n° 4.142/2025, que cria e 
regulamenta a Função Gratificada de Agente de Contratação e a Função 
Gratificada de Agente de Controle Interno, no âmbito da administração direta 
do Poder Executivo, altera a denominação e vencimento da "Função 
Administrativa de Responsável pelo Compras Centralizada FGI", criada pela 
Lei Complementar nº 4.817/2025, cria a Função Gratificada de Responsável 
pela Vigilância e Monitoramento, revoga a Lei Complementar nº 2.832/2005, e 
dá outras providências. Este projeto foi encaminhado às comissões de 
Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de 
Orçamento e Tomada de Contas. Em seguida, passei à leitura dos pareceres 
das Comissões Especiais aos Projetos de Resolução n° 35/2025, que concede 
Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Lohanna Souza França 
Moreira de Oliveira; n° 36/2025, que concede Título de Cidadão Honorário de 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ponte Nova ao Senhor Luciano Vilas Boas Espiridião e; n° 37/2025, que
concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Andrina 
Aparecida Breguêz Rocha Nogueira. Passando às Matérias da Ordem do Dia, 
o Presidente colocou em única discussão e votação o Projeto de Resolução n° 
34/2025, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à Fábrica de 
Hóstias Nossa Senhora de Fátima Limitada. Em discussão, manifestaram-se os
Vereadores Carlos Pinto da Paixão e Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em 
votação nominal, foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o 
Presidente colocou em segunda discussão e votação os seguintes projetos: 
Projeto de Lei do Legislativo n° 13/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
constituição e manutenção de brigadas de incêndio nos órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de 
Ponte Nova, e dá outras providências. Em discussão, manifestaram-se os 
Vereadores Gustavo Antônio Gomes da Silveira e Thaffarel Jorge Pereira. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 4.135/2025, que
autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à ENCEL￾Engenharia de Construções Elétricas Ltda, revoga o inciso VI do artigo 1º da 
Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências. Em discussão, não 
houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei 
n° 4.136/2025, que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área 
concedida à Empresa Supremo Artefatos e Pré-Fabricados de Concreto Ltda, 
revoga a lei Municipal nº 4.719/2023 e dá outras providências. Em discussão,
não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Por fim, o 
Presidente convidou a Dra. Fernanda Lima Ferreira, Médica Psiquiatra, a 
ocupar a Tribuna Livre para tratar sobre o tema Projeto “Ilumina Ponte Nova –
Conecte-se com a vida”, Setembro Amarelo: campanha de conscientização 
sobre a importância da prevenção do suicídio. Quanto ao assunto, 
manifestaram-se os Vereadores Wellington Sabino de Oliveira, José Rubens 
Tavares, Márcio Alves Ferreira, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Emersânio 
Pinheiro de Carvalho, Wagner Luiz Tavares Gomides, Guilherme Belmiro do 
Couto, José Gonçalves Osório Filho, Carlo Pinto da Paixão, Thaffarel Jorge 
Pereira e Fabiano Souza da Cruz. Ao final, sob Presidência do Vereador 
Fabiano Souza da Crua, a Vereadora Fernanda Félix Bitencourt, citando os 
artigos 137 e 138 do Regimento Interno, apresentou explicação pessoal 
trazendo informações a respeito da demolição da creche do bairro São Pedro. 
Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 
19h27min, convocando os Vereadores para reunião próxima reunião que será 
realizada no primeiro dia de setembro. Assim lavrou-se a presente ata, 
discutida e aprovada em 08/09/2025, que segue assinada pelo Presidente, pelo 
Vice-Presidente, por mim, Secretário, e pelos demais Vereadores. O conteúdo 
completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para 
consulta dos interessados.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira
 Vice- Presidente Secretário

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
26ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 04/09/2025, às 18h.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLC 4.139/2025 – prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Decenal Municipal da 
Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.977, de 24 de junho de 2015.
PL 4.140/2025 – revoga a Lei nº 4.343/2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno no Bairro 
Estrela da Mata ao Estado de Minas Gerais e à Ordem dos Advogados do Brasil/Ponte Nova, para a 
construção do novo prédio do Ministério Público da Comarca e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova.
PL 4.141/2025 – referenda a reversão ao patrimônio do Município de Ponte Nova dos imóveis doados ao 
Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 4.298/2019 e da Lei 4.486/2021, em razão da desistência do 
cumprimento do encargo previsto.
PLC 4.142/2025 – cria e regulamenta a Função Gratificada de Agente de Contratação e a Função Gratificada 
de Agente de Controle Interno, no âmbito da administração direta do Poder Executivo, altera a denominação 
e vencimento da "Função Administrativa de Responsável pelo Compras Centralizada FGI", criada pela Lei 
Complementar nº 4.817/2025, cria a Função Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento, 
revoga a Lei Complementar nº 2.832/2005, e dá outras providências.
LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES ESPECIAIS AOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.:
35/2025 – concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Lohanna Souza França Moreira de 
Oliveira.
36/2025 – concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Luciano Vilas Boas Espiridião.
37/2025 – concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Andrina Aparecida Breguêz Rocha 
Nogueira.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
34/2025 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à Fábrica de Hóstias Nossa Senhora de Fátima 
Limitada.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS:
PLL 13/2025 – dispõe sobre a obrigatoriedade de constituição e manutenção de brigadas de incêndio nos 
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Ponte 
Nova, e dá outras providências.
PL 4.135/2025 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à ENCEL-Engenharia de 
Construções Elétricas Ltda, revoga o inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras 
providências.
PL 4.136/2025 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Supremo 
Artefatos e Pré-Fabricados de Concreto Ltda, revoga a lei Municipal nº 4.719/2023 e dá outras providências.
TRIBUNA LIVRE
Dra. Fernanda Lima Ferreira – Médica Psiquiatra
ASSUNTO: Projeto “Ilumina Ponte Nova – Conecte-se com a vida”
 Setembro Amarelo: campanha de conscientização sobre a importância da prevenção do suicídio.
ENCERRAMENTO
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente

open original →