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sessao nº 27

Tipo Móvel
Número / Ano 27
Date 2025-09-11
native_id736

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 11/09/2025, convocada para as 17h30min. Aos onze dias do 
mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h36min, na sala 
Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova 
realizou-se a 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O
Presidente solicitou-me que fizesse a chamada quando foram constatadas as 
presenças dos seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Fabiano Souza 
da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, Guilherme Belmiro do Couto, Gustavo 
Antônio Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório Filho, José Rubens 
Tavares, Márcio Alves Ferreira, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, 
Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellington Sabino de 
Oliveira. A Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro participou 
mediante videoconferência. Havendo quórum, o Presidente deu início à reunião
e convidou a todos para oração do Pai Nosso. Após, colocou em discussão e 
votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por unanimidade. Nas 
Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a leitura do Projeto de Lei 
Complementar n° 4.143/2025, que altera a Lei Complementar nº 3.027, de 22 
de janeiro de 2007, que institui o Código Municipal de Posturas, para 
estabelecer a idade máxima de veículos destinados ao transporte coletivo de 
escolares, e dá outras providências. Este projeto foi encaminhado às 
comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos 
Municipais. Em seguida, o Presidente pediu-me que fizesse a leitura dos 
pareceres das comissões aos seguintes projetos: Projeto de Lei d Legislativo n°
17/2025, que denomina de Mário Modesto a rua que especifica, no bairro Anna 
Florência, e dá outras providências (leitura do parecer da Comissão de 
Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei do Legislativo n° 18/2025, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro em 
escolas localizadas no Município e em eventos culturais, desportivos e 
institucionais realizados em Ponte Nova e dá outras providências (leitura do 
parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei 
Complementar n° 4.139/2025, que prorroga até 31 de dezembro de 2026, a 
vigência do Plano Decenal Municipal da Educação, aprovado por meio da Lei 
nº 3.977, de 24 de junho de 2015 (leitura dos pareceres das comissões de 
Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais); Projeto de 
Lei n° 4.140/2025, que revoga a Lei nº 4.343/2019, que autoriza o Poder 
Executivo a doar área de terreno no Bairro Estrela da Mata ao Estado de Minas 
Gerais e à Ordem dos Advogados do Brasil/Ponte Nova, para a construção do 
novo prédio do Ministério Público da Comarca e de uma sede de apoio da OAB 
Ponte Nova (leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e 
Justiça); Projeto de Lei n° 4.141/2025, que referenda a reversão ao patrimônio 
do Município de Ponte Nova dos imóveis doados ao Estado de Minas Gerais, 
por meio da Lei nº 4.298/2019 e da Lei 4.486/2021, em razão da desistência do 
cumprimento do encargo previsto (leitura do parecer da Comissão de Finanças, 
Legislação e Justiça). Passando às Matérias da Ordem do Dia, realizar-se-ia a 
primeira discussão e votação do Projeto de Lei do Legislativo n° 14/2025, que
autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar convênio com o Exército 
Brasileiro para implantação de um Tiro de Guerra e dá outras providências. A 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
pedido, o Presidente concedeu vistas do projeto ao Vereador Márcio Alves 
Ferreira, até a próxima reunião. Dando continuidade, o Presidente colocou em 
primeira discussão e votação os seguintes projetos: Projeto de Lei 
Complementar do Substitutivo n° 4.126/2025, que revoga e altera dispositivos 
da Lei Complementar nº 4.763, de 5 de abril de 2024, que dispõe sobre o plano 
de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do magistério da rede 
pública municipal de ensino de Ponte Nova. Em discussão, manifestou-se o 
Vereador José Rubens Tavares. Em votação, foi aprovado por unanimidade; 
Projeto de Lei n° 4.131/2025, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Estando em discussão o 
parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, não houve 
manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Estando em 
discussão o parecer da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, não 
houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão 
do projeto emendado, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade. Após, já com a presença do Vereador Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, o Presidente passou à primeira discussão e votação da Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica n° 02/2025, altera o parágrafo único do artigo 26 da lei 
Orgânica Município, para incluir a possibilidade de doação de imóvel a entidade 
de terceiro setor. Estando em discussão o parecer da Comissão Especial, não 
houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão 
da proposta emendada, não houve manifestação. Em votação, foi aprovada por 
unanimidade. A pedido do Vereador José Rubens Tavares, após consulta e 
aprovação do Plenário, o Presidente passou à segunda discussão e votação do 
Projeto de Lei Complementar do Substitutivo n° 4.126/2025, que revoga e 
altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.763, de 5 de abril de 2024, que 
dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do 
magistério da rede pública municipal de ensino de Ponte Nova. Em discussão, 
não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Ao final, 
o Presidente convidou a todos para inauguração da Procuradoria da Mulher e 
do Centro de Orientação ao Cidadão às 18h. Não havendo mais nada a tratar,
o Presidente declarou encerrada a reunião às 17h53min, convocando os 
Vereadores para reunião próxima reunião que será realizada no dia 15 de 
setembro. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada em 
15/09/2025, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por 
mim, Secretário, e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta 
reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos 
interessados.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira
 Vice-Presidente Secretário

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pauta #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 11/09/2025, às 
17h30min.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.:
4.143/2025 – altera a Lei Complementar nº 3.027, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Código Municipal 
de Posturas, para estabelecer a idade máxima de veículos destinados ao transporte coletivo de escolares, e 
dá outras providências.
LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AOS SEGUINTES PROJETOS:
PLL 17/2025 – denomina de Mário Modesto a rua que especifica, no bairro Anna Florência, e dá outras 
providências. (FLJ)
PLL 18/2025 – dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro em escolas 
localizadas no Município e em eventos culturais, desportivos e institucionais realizados em Ponte Nova e dá 
outras providências. (FLJ)
PLC 4.139/2025 – prorroga até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Decenal Municipal da Educação, 
aprovado por meio da Lei nº 3.977, de 24 de junho de 2015. (FLJ/SPM)
PL 4.140/2025 – revoga a Lei nº 4.343/2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno no Bairro 
Estrela da Mata ao Estado de Minas Gerais e à Ordem dos Advogados do Brasil/Ponte Nova, para a 
construção do novo prédio do Ministério Público da Comarca e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova.
(FLJ)
PL 4.141/2025 – referenda a reversão ao patrimônio do Município de Ponte Nova dos imóveis doados ao 
Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 4.298/2019 e da Lei 4.486/2021, em razão da desistência do 
cumprimento do encargo previsto. (FLJ)
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS:
PLL 14/2025 – autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar convênio com o Exército Brasileiro para 
implantação de um Tiro de Guerra e dá outras providências.
PLCS 4.126/2025 – revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.763, de 5 de abril de 2024, que 
dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do magistério da rede pública 
municipal de ensino de Ponte Nova.
PL 4.131/2025 – cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. 
(DISCUTIR E VOTAR OS PARECERES: FLJ - CDH)
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.:
02/2025 – altera o parágrafo único do artigo 26 da lei Orgânica Município, para incluir a possibilidade de 
doação de imóvel a entidade de terceiro setor. (DISCUTIR E VOTAR O PARECER – CE)
ENCERRAMENTO
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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