| Tipo | Móvel |
|---|---|
| Número / Ano | 27 |
| Date | 2025-09-11 |
| native_id | 736 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Ata sucinta da 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura em 11/09/2025, convocada para as 17h30min. Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h36min, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente solicitou-me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, Guilherme Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório Filho, José Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellington Sabino de Oliveira. A Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro participou mediante videoconferência. Havendo quórum, o Presidente deu início à reunião e convidou a todos para oração do Pai Nosso. Após, colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por unanimidade. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a leitura do Projeto de Lei Complementar n° 4.143/2025, que altera a Lei Complementar nº 3.027, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Código Municipal de Posturas, para estabelecer a idade máxima de veículos destinados ao transporte coletivo de escolares, e dá outras providências. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais. Em seguida, o Presidente pediu-me que fizesse a leitura dos pareceres das comissões aos seguintes projetos: Projeto de Lei d Legislativo n° 17/2025, que denomina de Mário Modesto a rua que especifica, no bairro Anna Florência, e dá outras providências (leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei do Legislativo n° 18/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro em escolas localizadas no Município e em eventos culturais, desportivos e institucionais realizados em Ponte Nova e dá outras providências (leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei Complementar n° 4.139/2025, que prorroga até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Decenal Municipal da Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.977, de 24 de junho de 2015 (leitura dos pareceres das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais); Projeto de Lei n° 4.140/2025, que revoga a Lei nº 4.343/2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno no Bairro Estrela da Mata ao Estado de Minas Gerais e à Ordem dos Advogados do Brasil/Ponte Nova, para a construção do novo prédio do Ministério Público da Comarca e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova (leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei n° 4.141/2025, que referenda a reversão ao patrimônio do Município de Ponte Nova dos imóveis doados ao Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 4.298/2019 e da Lei 4.486/2021, em razão da desistência do cumprimento do encargo previsto (leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça). Passando às Matérias da Ordem do Dia, realizar-se-ia a primeira discussão e votação do Projeto de Lei do Legislativo n° 14/2025, que autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar convênio com o Exército Brasileiro para implantação de um Tiro de Guerra e dá outras providências. A Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br pedido, o Presidente concedeu vistas do projeto ao Vereador Márcio Alves Ferreira, até a próxima reunião. Dando continuidade, o Presidente colocou em primeira discussão e votação os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar do Substitutivo n° 4.126/2025, que revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.763, de 5 de abril de 2024, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Ponte Nova. Em discussão, manifestou-se o Vereador José Rubens Tavares. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 4.131/2025, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Estando em discussão o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Estando em discussão o parecer da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão do projeto emendado, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Após, já com a presença do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, o Presidente passou à primeira discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 02/2025, altera o parágrafo único do artigo 26 da lei Orgânica Município, para incluir a possibilidade de doação de imóvel a entidade de terceiro setor. Estando em discussão o parecer da Comissão Especial, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão da proposta emendada, não houve manifestação. Em votação, foi aprovada por unanimidade. A pedido do Vereador José Rubens Tavares, após consulta e aprovação do Plenário, o Presidente passou à segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar do Substitutivo n° 4.126/2025, que revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.763, de 5 de abril de 2024, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Ponte Nova. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Ao final, o Presidente convidou a todos para inauguração da Procuradoria da Mulher e do Centro de Orientação ao Cidadão às 18h. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 17h53min, convocando os Vereadores para reunião próxima reunião que será realizada no dia 15 de setembro. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada em 15/09/2025, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário, e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados. Wellington Sabino de Oliveira Presidente Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira Vice-Presidente Secretário
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br 27ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 11/09/2025, às 17h30min. ASSUNTO: Programação de Reunião SERVIÇO: Divisão de Gabinete CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR MATÉRIAS DO LEGISLATIVO LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.: 4.143/2025 – altera a Lei Complementar nº 3.027, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Código Municipal de Posturas, para estabelecer a idade máxima de veículos destinados ao transporte coletivo de escolares, e dá outras providências. LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AOS SEGUINTES PROJETOS: PLL 17/2025 – denomina de Mário Modesto a rua que especifica, no bairro Anna Florência, e dá outras providências. (FLJ) PLL 18/2025 – dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro em escolas localizadas no Município e em eventos culturais, desportivos e institucionais realizados em Ponte Nova e dá outras providências. (FLJ) PLC 4.139/2025 – prorroga até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Decenal Municipal da Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.977, de 24 de junho de 2015. (FLJ/SPM) PL 4.140/2025 – revoga a Lei nº 4.343/2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno no Bairro Estrela da Mata ao Estado de Minas Gerais e à Ordem dos Advogados do Brasil/Ponte Nova, para a construção do novo prédio do Ministério Público da Comarca e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova. (FLJ) PL 4.141/2025 – referenda a reversão ao patrimônio do Município de Ponte Nova dos imóveis doados ao Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 4.298/2019 e da Lei 4.486/2021, em razão da desistência do cumprimento do encargo previsto. (FLJ) MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS: PLL 14/2025 – autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar convênio com o Exército Brasileiro para implantação de um Tiro de Guerra e dá outras providências. PLCS 4.126/2025 – revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.763, de 5 de abril de 2024, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Ponte Nova. PL 4.131/2025 – cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. (DISCUTIR E VOTAR OS PARECERES: FLJ - CDH) PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.: 02/2025 – altera o parágrafo único do artigo 26 da lei Orgânica Município, para incluir a possibilidade de doação de imóvel a entidade de terceiro setor. (DISCUTIR E VOTAR O PARECER – CE) ENCERRAMENTO Wellington Sabino de Oliveira Presidente