| Tipo | Fixa |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2025-09-15 |
| native_id | 737 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Ata sucinta da 28ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura em 15/09/2025, convocada para as 18h. Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h10min, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 28ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente explicou que o Secretário Márcio Alves Ferreira estava com problemas na voz, por isso solicitou a mim, Vice-Presidente, Fabiano Sousa da Cruz, que secretariasse os trabalhos, iniciei pela chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, Guilherme Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório Filho, José Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Suellenn Cristina Nascimento Monteiro, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellington Sabino de Oliveira. Havendo quórum, o Presidente deu início à reunião e convidou a todos para oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por unanimidade. Após, procedi à leitura das correspondências recebidas. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a leitura do Projeto de Lei n° 4.144/2025, que autoriza a desafetação de áreas verdes e afetação de áreas para compensação ambiental, autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais, de Orçamento e Tomada de Contas e Defesa do Meio Ambiente. Em seguida, passei à leitura dos pareceres da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas aos Projetos de Lei n° 4.140/2025, que revoga a Lei nº 4.343/2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno no Bairro Estrela da Mata ao Estado de Minas Gerais e à Ordem dos Advogados do Brasil/Ponte Nova, para a construção do novo prédio do Ministério Público da Comarca e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova; n° 4.141/2025, que referenda a reversão ao patrimônio do Município de Ponte Nova dos imóveis doados ao Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 4.298/2019 e da Lei 4.486/2021, em razão da desistência do cumprimento do encargo previsto. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente passou à discussão e votação dos requerimentos n° 148/2025, do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações acerca do quadro de servidores lotados nas escolas municipais e da equipe de manutenção vinculada à Secretaria Municipal de Educação – SEMED. Em discussão, manifestou-se o Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 149/2025, do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, solicitando ao Executivo informações relativas à contratação de serviços de fornecimento e aplicação de asfalto. Em discussão, manifestou-se o Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho. Por adendo do Vereador Márcio Alves Ferreira, o requerimento segue também solicitando informar nome e função do responsável por aferir a temperatura do asfalto. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 150/2025, do Vereador Wagner Luiz Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações a respeito do muro de contenção localizado na rua Joaquim Conegundes, bairro Vila Alvarenga. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides e Gustavo Antônio Gomes da Silveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 151/2025, do Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira, solicitando ao Executivo informações acerca da existência e execução de projeto de arborização urbana no município. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Wagner Luiz Tavares Gomides, Thaffarel Jorge Pereira e Wellington Sabino de Oliveira. Por adendo do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, o requerimento segue solicitando informar como o município tem implementado a Lei n° 4.792/2024, que altera os §§ 12 e 13 do art. 263 da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nas hipóteses em que menciona, e dá outras providências. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 152/2025, do Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira, solicitando ao Executivo informações acerca da situação das bicas d’água existentes no município. Em discussão, manifestou-se o Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira e Wellington Sabino de Oliveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 153/2025, do Vereador Fabiano Souza da Cruz, solicitando ao Executivo informações acerca dos loteamentos irregulares existentes no município. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Fabiano Souza da Cruz, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Rubens Tavares e Wellington Sabino de Oliveira. Por adendo do Vereador Márcio Alves Ferreira, o requerimento segue solicitando as informações também sobre os loteamentos na área rural. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Seguidamente, o Presidente colocou em primeira discussão e votação dos seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo n° 17/2025, que denomina de Mário Modesto a rua que especifica, no bairro Anna Florência, e dá outras providências. Em discussão, manifestou-se o Vereador Thaffarel Jorge Pereira. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Complementar n° 4.139/2025, que prorroga até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Decenal Municipal da Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.977, de 24 de junho de 2015. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Por fim, o Presidente passou à segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 4.131/2025, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Os Vereadores Thaffarel Jorge Pereira e Carlos Pinto da Paixão pediram licença para se ausentarem do Plenário. Na Tribuna Livre, manifestaram-se os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Fabiano Souza da Cruz e Wellington Sabino de Oliveira. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 19h20min, convocando os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 18 de setembro, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na Reunião Plenária ocorrida em 18/09/2025, que segue assinada pelo Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário, e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados. Wellington Sabino de Oliveira Presidente Fabiano Souza da Cruz Vice-Presidente Márcio Alves Ferreira Secretário