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sessao nº 28

Tipo Fixa
Número / Ano 28
Date 2025-09-15
native_id737

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
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Ata sucinta da 28ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 15/09/2025, convocada para as 18h. Aos quinze dias do mês de 
setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h10min, na sala Presidente 
João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 28ª 
Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente explicou 
que o Secretário Márcio Alves Ferreira estava com problemas na voz, por isso 
solicitou a mim, Vice-Presidente, Fabiano Sousa da Cruz, que secretariasse os 
trabalhos, iniciei pela chamada quando foram constatadas as presenças dos 
seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, Guilherme 
Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório 
Filho, José Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Suellenn Cristina 
Nascimento Monteiro, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e 
Wellington Sabino de Oliveira. Havendo quórum, o Presidente deu início à 
reunião e convidou a todos para oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em 
discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por 
unanimidade. Após, procedi à leitura das correspondências recebidas. Nas 
Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a leitura do Projeto de Lei n°
4.144/2025, que autoriza a desafetação de áreas verdes e afetação de áreas 
para compensação ambiental, autoriza a permuta de imóveis e dá outras 
providências. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais, de Orçamento e 
Tomada de Contas e Defesa do Meio Ambiente. Em seguida, passei à leitura 
dos pareceres da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas aos Projetos 
de Lei n° 4.140/2025, que revoga a Lei nº 4.343/2019, que autoriza o Poder 
Executivo a doar área de terreno no Bairro Estrela da Mata ao Estado de Minas 
Gerais e à Ordem dos Advogados do Brasil/Ponte Nova, para a construção do 
novo prédio do Ministério Público da Comarca e de uma sede de apoio da OAB 
Ponte Nova; n° 4.141/2025, que referenda a reversão ao patrimônio do 
Município de Ponte Nova dos imóveis doados ao Estado de Minas Gerais, por 
meio da Lei nº 4.298/2019 e da Lei 4.486/2021, em razão da desistência do 
cumprimento do encargo previsto. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o 
Presidente passou à discussão e votação dos requerimentos n° 148/2025, do 
Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações 
acerca do quadro de servidores lotados nas escolas municipais e da equipe de 
manutenção vinculada à Secretaria Municipal de Educação – SEMED. Em 
discussão, manifestou-se o Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade; n° 149/2025, do Vereador Emersânio 
Pinheiro de Carvalho, solicitando ao Executivo informações relativas à 
contratação de serviços de fornecimento e aplicação de asfalto. Em discussão,
manifestou-se o Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho. Por adendo do 
Vereador Márcio Alves Ferreira, o requerimento segue também solicitando 
informar nome e função do responsável por aferir a temperatura do asfalto. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade. 150/2025, do Vereador Wagner Luiz 
 
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Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações a respeito do muro de 
contenção localizado na rua Joaquim Conegundes, bairro Vila Alvarenga. Em 
discussão, manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides e 
Gustavo Antônio Gomes da Silveira. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; n° 151/2025, do Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira, 
solicitando ao Executivo informações acerca da existência e execução de 
projeto de arborização urbana no município. Em discussão, manifestaram-se os
Vereadores Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Wagner Luiz Tavares 
Gomides, Thaffarel Jorge Pereira e Wellington Sabino de Oliveira. Por adendo 
do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, o requerimento segue solicitando 
informar como o município tem implementado a Lei n° 4.792/2024, que altera 
os §§ 12 e 13 do art. 263 da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para 
dispor sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nas hipóteses em que 
menciona, e dá outras providências. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; n° 152/2025, do Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira, 
solicitando ao Executivo informações acerca da situação das bicas d’água 
existentes no município. Em discussão, manifestou-se o Vereador Gustavo 
Antônio Gomes da Silveira e Wellington Sabino de Oliveira. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade; n° 153/2025, do Vereador Fabiano Souza da Cruz, 
solicitando ao Executivo informações acerca dos loteamentos irregulares 
existentes no município. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores
Fabiano Souza da Cruz, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Rubens 
Tavares e Wellington Sabino de Oliveira. Por adendo do Vereador Márcio Alves 
Ferreira, o requerimento segue solicitando as informações também sobre os 
loteamentos na área rural. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 
Seguidamente, o Presidente colocou em primeira discussão e votação dos 
seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo n° 17/2025, que denomina de 
Mário Modesto a rua que especifica, no bairro Anna Florência, e dá outras 
providências. Em discussão, manifestou-se o Vereador Thaffarel Jorge Pereira. 
Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Complementar n°
4.139/2025, que prorroga até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano 
Decenal Municipal da Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.977, de 24 de 
junho de 2015. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade. Por fim, o Presidente passou à segunda discussão 
e votação do Projeto de Lei n° 4.131/2025, que cria o Fundo Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Em discussão, 
não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Os 
Vereadores Thaffarel Jorge Pereira e Carlos Pinto da Paixão pediram licença 
para se ausentarem do Plenário. Na Tribuna Livre, manifestaram-se os 
Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Gustavo Antônio Gomes da 
Silveira, Fabiano Souza da Cruz e Wellington Sabino de Oliveira. Não havendo 
mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 19h20min, 
convocando os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia
18 de setembro, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada 
na Reunião Plenária ocorrida em 18/09/2025, que segue assinada pelo 
 
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Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário, e pelos demais 
Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em 
meio eletrônico para consulta dos interessados.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz
Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira
Secretário

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