| Tipo | Fixa |
|---|---|
| Número / Ano | 29 |
| Date | 2025-09-22 |
| native_id | 738 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br MINUTA Ata sucinta da 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura em 22/09/2025, convocada para as 18h. Aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h04min, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente solicitou-me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, Guilherme Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório Filho, José Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Suellenn Cristina Nascimento Monteiro, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellington Sabino de Oliveira. Havendo quórum, o Presidente deu início à reunião e convidou a todos para oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por unanimidade. Após, procedi à leitura das correspondências recebidas. Seguidamente, o Presidente fez um agradecimento à estudante Fabiana Evelyn Oliveira de Paula por representar o Município na etapa Estadual do Parlamento Jovem, comunicou que a Câmara Municipal de Ponte Nova recebeu certificado de agradecimento pela participação na campanha “Como vejo minha cidade” organizada pela Coordenação Estadual do Parlamento Jovem, tendo registrada a participação do jovem Artur Martins São José com a fotografia intitulada “A pista é arte, não lixo. Respeita a quebrada!”. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a leitura dos seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo Substitutivo n° 06/2025, que dispõe sobre o reconhecimento do Beach Tennis como modalidade esportiva e institui, no calendário oficial do município de Ponte Nova, o dia municipal de Beach Tennis. Este projeto, de autoria da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais; Projeto de Lei n° 4.145/2025, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Interesse Social “Reconstruir” no Município de Ponte Nova, e dá outras providências. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais, de Orçamento e Tomada de Contas e de Cidadania e Direitos Humanos; Projeto de Lei n° 4.146/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, dispõe sobre a aquisição de veículos para o transporte público e estabelece as condições para sua cessão de uso à concessionária do serviço, como medida de reequilíbrio econômicofinanceiro do contrato de concessão, e dá outras providências. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas; Projeto de Lei n° 4.147/2025, que altera a Lei nº 4.277/2019, que autoriza o Município de Ponte Nova a contratar operação de crédito denominada financiamento para infraestrutura e saneamento (FINISA), junto à Caixa Econômica Federal, para Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br realização de obras de infraestrutura. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas; Projeto de Lei Complementar n° 4.148/2025, que institui a Política Municipal de Educação Inclusiva, cria cargos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, revoga parte da Lei Municipal nº 4.367/2019, altera dispositivos das Leis Complementares nº 4.129/2017, nº 4.712/2023, nº 4.763/2024 e nº 1522/1990 e dá outras providências. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais, de Orçamento e Tomada de Contas e de Cidadania e Direitos Humanos. Dando continuidade, o Presidente passou à leitura da Proposta de Emenda Apresentada pelo Executivo ao Projeto de Lei n° 4.120/2025, que autoriza cessão de uso e doação de imóvel com encargos para a Associação de Bairros AntarVille, Guarapiranga e Vale Verde e dá outras providências. Essa proposta foi encaminhada às comissões às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. Após, o Presidente solicitou-me que fizesse a leitura dos pareceres das comissões permanentes aos seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo n° 18/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro em escolas localizadas no Município e em eventos culturais, desportivos e institucionais realizados em Ponte Nova e dá outras providências (leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais); Projeto de Lei Complementar n° 4.134/2025, que dispõe sobre a instituição do Programa Escola em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, e revoga a Lei Complementar nº 4.830/2019 (leitura do parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas); Projeto de Lei n° 4.140/2025, que revoga a Lei nº 4.343/2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno no Bairro Estrela da Mata ao Estado de Minas Gerais e à Ordem dos Advogados do Brasil/Ponte Nova, para a construção do novo prédio do Ministério Público da Comarca e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova (leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais); Projeto de Lei n° 4.141/2025, que referenda a reversão ao patrimônio do Município de Ponte Nova dos imóveis doados ao Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 4.298/2019 e da Lei 4.486/2021, em razão da desistência do cumprimento do encargo previsto (leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais); Projeto de Lei Complementar n° 4.142/2025, que cria e regulamenta a Função Gratificada de Agente de Contratação e a Função Gratificada de Agente de Controle Interno, no âmbito da administração direta do Poder Executivo, altera a denominação e vencimento da "Função Administrativa de Responsável pelo Compras Centralizada FGI", criada pela Lei Complementar nº 4.817/2025, cria a Função Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento, revoga a Lei Complementar nº 2.832/2005, e dá outras providências (leitura do parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas). Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão e votação os requerimentos Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br n° 154/2025, do Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira, solicitando ao Executivo informações sobre parques infantis instalados no município. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Gustavo Antônio Gomes da Silveira e Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 155/2025, do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, solicitando ao Executivo informações sobre os gastos com lavagem de máquinas e veículos pertencentes ao Município. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho e Márcio Alves Ferreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 156/2025, da Vereadora Fernanda Félix Bitencourt, solicitando ao Executivo informações sobre manutenção preventiva de bueiros. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Fernanda Félix Bitencourt, Carlos Pinto da Paixão, Gustavo Antônio Gomes da Silveira e Guilherme Belmiro do Couto. Por adendo do Vereador Carlos Pinto da Paixão, o requerimento segue sugerindo realizar limpeza do Córrego Passa Cinco. Por adendo do Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira, o requerimento segue sugerindo realizar manutenção nos bueiros, sobretudo por meio da troca de tampas e/ou grades. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 158/2025, do Vereador Márcio Alves Ferreira, solicitando ao Executivo informações a respeito da Comissão de Avaliação de Patrimônio Municipal nomeada por meio Decreto nº 14.290/2025. Em discussão, manifestou-se o Vereador Márcio Alves Ferreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente colocou em única discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 14/2025, que autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar convênio com o Exército Brasileiro para implantação de um Tiro de Guerra e dá outras providências. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Márcio Alves Ferreira, Wellington Sabino de Oliveira, Guilherme Belmiro do Couto, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Carlos Pinto da Paixão, Guilherme Belmiro do Couto e Fernanda Félix Bitencourt. Em votação, foi aprovado tendo 9 votos favoráveis e 3 votos contrários dos Vereadores Guilherme Belmiro do Couto, Márcio Alves Ferreira e Suellenn Christina Nascimento Monteiro. Após, o Presidente passou à segunda discussão e votação dos seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo n° 17/2025, que denomina de Mário Modesto a rua que especifica, no bairro Anna Florência, e dá outras providências. Em discussão, manifestaram-se os vereadores Thaffarel Jorge Pereira, Gustava Antônio Gomes da Silveira e José Rubens Tavares. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Complementar n° 4.139/2025, que prorroga até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Decenal Municipal da Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.977, de 24 de junho de 2015. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Por fim, o Presidente colocou em segunda discussão e votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 02/2025, que altera o parágrafo único do artigo 26 da lei Orgânica Município, para incluir a possibilidade de doação de imóvel a entidade de terceiro setor. Em discussão, manifestou-se o vereador Wagner Luiz Tavares Gomides. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Os vereadores Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br José Gonçalves Osório Filho e Wellington Sabino de Oliveira pediram licença para se ausentarem do Plenário. Na Palavra Livre, sob Presidência do Vereador Fabiano Souza da Cruz, manifestaram-se os vereadores Fernanda Félix Bitencourt, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Márcio Alves Ferreira, José Rubens Tavares, Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e Fabiano Souza da Cruz. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 20h30min, convocando os vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 25 de setembro, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na Reunião Plenária ocorrida em 25/09/2025, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário, e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados. Wellington Sabino de Oliveira Presidente Fabiano Souza da Cruz Vice-Presidente Márcio Alves Ferreira Secretário