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sessao nº 29

Tipo Fixa
Número / Ano 29
Date 2025-09-22
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Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MINUTA
Ata sucinta da 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 22/09/2025, convocada para as 18h. Aos vinte e dois dias do 
mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h04min, na sala 
Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova 
realizou-se a 29ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O 
Presidente solicitou-me que fizesse a chamada quando foram constatadas as 
presenças dos seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio 
Pinheiro de Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, 
Guilherme Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José 
Gonçalves Osório Filho, José Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Suellenn 
Cristina Nascimento Monteiro, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares 
Gomides e Wellington Sabino de Oliveira. Havendo quórum, o Presidente deu 
início à reunião e convidou a todos para oração do Pai Nosso. Em seguida,
colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por 
unanimidade. Após, procedi à leitura das correspondências recebidas.
Seguidamente, o Presidente fez um agradecimento à estudante Fabiana 
Evelyn Oliveira de Paula por representar o Município na etapa Estadual do 
Parlamento Jovem, comunicou que a Câmara Municipal de Ponte Nova 
recebeu certificado de agradecimento pela participação na campanha “Como 
vejo minha cidade” organizada pela Coordenação Estadual do Parlamento 
Jovem, tendo registrada a participação do jovem Artur Martins São José com a 
fotografia intitulada “A pista é arte, não lixo. Respeita a quebrada!”. Nas 
Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a leitura dos seguintes projetos: 
Projeto de Lei do Legislativo Substitutivo n° 06/2025, que dispõe sobre o 
reconhecimento do Beach Tennis como modalidade esportiva e institui, no 
calendário oficial do município de Ponte Nova, o dia municipal de Beach 
Tennis. Este projeto, de autoria da Vereadora Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro, foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça e 
de Serviços Públicos Municipais; Projeto de Lei n° 4.145/2025, que institui o 
Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Interesse Social 
“Reconstruir” no Município de Ponte Nova, e dá outras providências. Este 
projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de 
Serviços Públicos Municipais, de Orçamento e Tomada de Contas e de 
Cidadania e Direitos Humanos; Projeto de Lei n° 4.146/2025, que autoriza o 
Poder Executivo a contratar operação de crédito, dispõe sobre a aquisição de 
veículos para o transporte público e estabelece as condições para sua cessão 
de uso à concessionária do serviço, como medida de reequilíbrio econômico￾financeiro do contrato de concessão, e dá outras providências. Este projeto foi 
encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços 
Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas; Projeto de Lei n°
4.147/2025, que altera a Lei nº 4.277/2019, que autoriza o Município de Ponte 
Nova a contratar operação de crédito denominada financiamento para 
infraestrutura e saneamento (FINISA), junto à Caixa Econômica Federal, para 
 
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realização de obras de infraestrutura. Este projeto foi encaminhado às 
comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais 
e de Orçamento e Tomada de Contas; Projeto de Lei Complementar n°
4.148/2025, que institui a Política Municipal de Educação Inclusiva, cria cargos 
na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, revoga parte 
da Lei Municipal nº 4.367/2019, altera dispositivos das Leis Complementares nº 
4.129/2017, nº 4.712/2023, nº 4.763/2024 e nº 1522/1990 e dá outras 
providências. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais, de Orçamento e 
Tomada de Contas e de Cidadania e Direitos Humanos. Dando continuidade, o 
Presidente passou à leitura da Proposta de Emenda Apresentada pelo 
Executivo ao Projeto de Lei n° 4.120/2025, que autoriza cessão de uso e 
doação de imóvel com encargos para a Associação de Bairros AntarVille, 
Guarapiranga e Vale Verde e dá outras providências. Essa proposta foi 
encaminhada às comissões às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, 
de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. Após, o 
Presidente solicitou-me que fizesse a leitura dos pareceres das comissões 
permanentes aos seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo n° 18/2025, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro 
em escolas localizadas no Município e em eventos culturais, desportivos e 
institucionais realizados em Ponte Nova e dá outras providências (leitura do 
parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais); Projeto de Lei 
Complementar n° 4.134/2025, que dispõe sobre a instituição do Programa 
Escola em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino, altera a 
Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, e 
revoga a Lei Complementar nº 4.830/2019 (leitura do parecer da Comissão de 
Orçamento e Tomada de Contas); Projeto de Lei n° 4.140/2025, que revoga a 
Lei nº 4.343/2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno no 
Bairro Estrela da Mata ao Estado de Minas Gerais e à Ordem dos Advogados 
do Brasil/Ponte Nova, para a construção do novo prédio do Ministério Público 
da Comarca e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova (leitura do parecer 
da Comissão de Serviços Públicos Municipais); Projeto de Lei n° 4.141/2025, 
que referenda a reversão ao patrimônio do Município de Ponte Nova dos 
imóveis doados ao Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 4.298/2019 e 
da Lei 4.486/2021, em razão da desistência do cumprimento do encargo 
previsto (leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais); 
Projeto de Lei Complementar n° 4.142/2025, que cria e regulamenta a Função 
Gratificada de Agente de Contratação e a Função Gratificada de Agente de 
Controle Interno, no âmbito da administração direta do Poder Executivo, altera 
a denominação e vencimento da "Função Administrativa de Responsável pelo 
Compras Centralizada FGI", criada pela Lei Complementar nº 4.817/2025, cria 
a Função Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento, revoga 
a Lei Complementar nº 2.832/2005, e dá outras providências (leitura do parecer 
da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas). Passando às Matérias da 
Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão e votação os requerimentos 
 
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n° 154/2025, do Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira, solicitando ao 
Executivo informações sobre parques infantis instalados no município. Em 
discussão, manifestaram-se os Vereadores Gustavo Antônio Gomes da Silveira
e Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em votação, foi aprovado por unanimidade;
n° 155/2025, do Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho, solicitando ao 
Executivo informações sobre os gastos com lavagem de máquinas e veículos 
pertencentes ao Município. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores
Emersânio Pinheiro de Carvalho e Márcio Alves Ferreira. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade; n° 156/2025, da Vereadora Fernanda Félix 
Bitencourt, solicitando ao Executivo informações sobre manutenção preventiva 
de bueiros. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Fernanda Félix 
Bitencourt, Carlos Pinto da Paixão, Gustavo Antônio Gomes da Silveira e 
Guilherme Belmiro do Couto. Por adendo do Vereador Carlos Pinto da Paixão, 
o requerimento segue sugerindo realizar limpeza do Córrego Passa Cinco. Por 
adendo do Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira, o requerimento 
segue sugerindo realizar manutenção nos bueiros, sobretudo por meio da troca 
de tampas e/ou grades. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 
158/2025, do Vereador Márcio Alves Ferreira, solicitando ao Executivo 
informações a respeito da Comissão de Avaliação de Patrimônio Municipal 
nomeada por meio Decreto nº 14.290/2025. Em discussão, manifestou-se o 
Vereador Márcio Alves Ferreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade.
Em seguida, o Presidente colocou em única discussão e votação o Projeto de 
Lei do Legislativo n° 14/2025, que autoriza o Município de Ponte Nova a 
celebrar convênio com o Exército Brasileiro para implantação de um Tiro de 
Guerra e dá outras providências. Em discussão, manifestaram-se os 
Vereadores Márcio Alves Ferreira, Wellington Sabino de Oliveira, Guilherme 
Belmiro do Couto, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Gustavo Antônio
Gomes da Silveira, Carlos Pinto da Paixão, Guilherme Belmiro do Couto e
Fernanda Félix Bitencourt. Em votação, foi aprovado tendo 9 votos favoráveis e 
3 votos contrários dos Vereadores Guilherme Belmiro do Couto, Márcio Alves 
Ferreira e Suellenn Christina Nascimento Monteiro. Após, o Presidente passou 
à segunda discussão e votação dos seguintes projetos: Projeto de Lei do 
Legislativo n° 17/2025, que denomina de Mário Modesto a rua que especifica, 
no bairro Anna Florência, e dá outras providências. Em discussão,
manifestaram-se os vereadores Thaffarel Jorge Pereira, Gustava Antônio 
Gomes da Silveira e José Rubens Tavares. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; Projeto de Lei Complementar n° 4.139/2025, que prorroga até 31 
de dezembro de 2026, a vigência do Plano Decenal Municipal da Educação, 
aprovado por meio da Lei nº 3.977, de 24 de junho de 2015. Em discussão, não 
houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Por fim, o 
Presidente colocou em segunda discussão e votação a Proposta de Emenda à 
Lei Orgânica n° 02/2025, que altera o parágrafo único do artigo 26 da lei 
Orgânica Município, para incluir a possibilidade de doação de imóvel a entidade 
de terceiro setor. Em discussão, manifestou-se o vereador Wagner Luiz 
Tavares Gomides. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Os vereadores 
 
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José Gonçalves Osório Filho e Wellington Sabino de Oliveira pediram licença 
para se ausentarem do Plenário. Na Palavra Livre, sob Presidência do 
Vereador Fabiano Souza da Cruz, manifestaram-se os vereadores Fernanda 
Félix Bitencourt, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Márcio Alves Ferreira,
José Rubens Tavares, Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Wagner Luiz Tavares 
Gomides e Fabiano Souza da Cruz. Não havendo mais nada a tratar, o 
Presidente declarou encerrada a reunião às 20h30min, convocando os 
vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 25 de setembro, 
às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na Reunião 
Plenária ocorrida em 25/09/2025, que segue assinada pelo Presidente, pelo 
Vice-Presidente, por mim, Secretário, e pelos demais Vereadores. O conteúdo 
completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para 
consulta dos interessados.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz
Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira
Secretário

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