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sessao nº 28

Tipo Móvel
Número / Ano 28
Date 2025-09-25
native_id739

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 28ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 25/09/2025, convocada para as 18h. Aos vinte e cinco dias do 
mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h, na sala Presidente 
João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 28ª 
Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente solicitou￾me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos 
seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, Guilherme 
Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório 
Filho, José Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e 
Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente lembrou que, na segunda-feira, 
29/09, será realizada reunião com professores da rede municipal de ensino 
para tratar sobre o Projeto de Lei n° 4.148/2025, que institui a Política Municipal 
de Educação Inclusiva, cria cargos na estrutura administrativa da Secretaria 
Municipal de Educação, revoga parte da Lei Municipal nº 4.367/2019, altera 
dispositivos das Leis Complementares nº 4.129/2017, nº 4.712/2023, nº 
4.763/2024 e nº 1522/1990 e dá outras providências. Seguidamente, o 
Presidente comunicou que, atendendo requerimento da Comissão de Serviços 
Públicos Municipais, no dia 16 de outubro, às 18h, acontecerá Audiência 
Pública para tratar sobre este mesmo projeto. Após, o Presidente comunicou 
ainda que, no dia 3 de outubro, será realizado o IV Encontro de Vereadores do 
Vale do Piranga, a partir das 14h nesta Casa Legislativa. Nas Matérias do 
Legislativo, o Presidente realizou a leitura do Projeto de Resolução n° 39/2025, 
que concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Fábio 
Reder Ker Moreira. Este projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Tavares 
Gomides, foi encaminhado à Comissão Especial composta pelos vereadores 
Guilherme Belmiro do Couto, Carlos Pinto da Paixão e Fabiano Souza da Cruz. 
Em seguida, solicitou-me que fizesse a leitura dos pareceres das comissões 
aos seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo Substitutivo n° 06/2025, 
que dispõe sobre o reconhecimento do Beach Tennis como modalidade 
esportiva e institui, no calendário oficial do município de Ponte Nova, o dia 
municipal de Beach Tennis (leitura dos pareceres das comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais); Projeto de Lei n° 
4.120/2025, que autoriza cessão de uso e doação de imóvel com encargos 
para a Associação de Bairros AntarVille, Guarapiranga e Vale Verde e dá 
outras providências - Projeto original e Proposta de Emenda (leitura do parecer 
da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei Complementar 
n° 4.128/2025, que altera a Lei Complementar nº 4.029/2016, que dispõe sobre 
o Plano Diretor, a Lei Complementar nº 3.234/2008, que dispõe sobre o 
Parcelamento do Solo, e a Lei Complementar nº 3.445/2010, que dispõe sobre 
a Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento, para incluir disposições sobre zonas 
de urbanização específica (leitura do parecer da Comissão de Serviços 
Públicos Municipais); Projeto de Lei Complementar n° 4.134/2025, que dispõe 
sobre a instituição do Programa Escola em Tempo Integral nas escolas da 
Rede Municipal de Ensino, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei 
Complementar nº 4.238/2019, e revoga a Lei Complementar nº 4.830/2019. 
 
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31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
(leitura dos pareceres das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de 
Serviços Públicos Municipais); Projeto de Lei Complementar n° 4.137/2025, 
que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para dispor sobre adoção de 
abrigos em ponto de ônibus, e dá outras providências (leitura dos pareceres 
das comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos 
Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas). Passando às Matérias da 
Ordem do Dia, o Presidente colocou em primeira discussão e votação os 
seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo n° 18/2025, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro em escolas 
localizadas no Município e em eventos culturais, desportivos e institucionais 
realizados em Ponte Nova e dá outras providências. Estando em discussão o 
parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais, manifestou-se o 
vereador Guilherme Belmiro do Couto. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade. Em discussão do projeto emendado, manifestaram-se os
vereadores Wellington Sabino de Oliveira, Emersânio Pinheiro de Carvalho,
Márcio Alves Ferreira, Fabiano Souza da Cruz, Gustavo Antônio Gomes da 
Silveira e Thaffarel Jorge Pereira. Em votação, foi aprovado por unanimidade; 
Projeto de Lei n° 4.140/2025, que revoga a Lei nº 4.343/2019, que autoriza o 
Poder Executivo a doar área de terreno no Bairro Estrela da Mata ao Estado de 
Minas Gerais e à Ordem dos Advogados do Brasil/Ponte Nova, para a 
construção do novo prédio do Ministério Público da Comarca e de uma sede de 
apoio da OAB Ponte Nova. Em discussão, manifestou-se o Vereador José 
Rubens Tavares. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n°
4.141/2025, que referenda a reversão ao patrimônio do Município de Ponte 
Nova dos imóveis doados ao Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 
4.298/2019 e da Lei 4.486/2021, em razão da desistência do cumprimento do 
encargo previsto. Em discussão, manifestou-se o vereador José Rubens 
Tavares. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o 
Presidente passou à segunda discussão e votação do Projeto de Lei do 
Legislativo n° 14/2025, que autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar 
convênio com o Exército Brasileiro para implantação de um Tiro de Guerra e dá 
outras providências. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Márcio 
Alves Ferreira, Wellington Sabino de Oliveira, Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro, José Rubens Tavares, Suellenn Christina Nascimento Monteiro,
Gustavo Antônio Gomes da Silveira e Guilherme Belmiro do Couto. Em 
votação, foi aprovado tendo 9 votos favoráveis e 3 votos contrários dos 
vereadores Guilherme Belmiro do Couto, Márcio Alves Ferreira e Suellenn 
Christina Nascimento Monteiro. A pedido do Vereador José Rubens Tavares, 
após consulta e aprovação do Plenário, o Presidente colocou em segunda 
discussão e votação os seguintes projetos: Projeto de Lei n° 4.140/2025, que 
revoga a Lei nº 4.343/2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de 
terreno no Bairro Estrela da Mata ao Estado de Minas Gerais e à Ordem dos 
Advogados do Brasil/Ponte Nova, para a construção do novo prédio do 
Ministério Público da Comarca e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova. 
Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; Projeto de Lei n° 4.141/2025, que referenda a reversão ao 
patrimônio do Município de Ponte Nova dos imóveis doados ao Estado de 
Minas Gerais, por meio da Lei nº 4.298/2019 e da Lei 4.486/2021, em razão da 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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desistência do cumprimento do encargo previsto. Em discussão, não houve 
discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Por fim, o Presidente 
convidou o senhor Magno Luciano Amora a ocupar a Tribuna Livre para tratar 
sobre o tema “Melhoramento de vias para pedestres”. Quanto ao assunto, 
manifestaram-se os vereadores José Rubens Tavares, Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Wagner Luiz Tavares Gomides, 
Fabiano Souza da Cruz, Thaffarel Jorge Pereira, Fernanda Félix Bitencourt e 
Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente lembrou que será realizada, em 26 
de setembro, a Sessão Solene para entrega do Diploma de Mérito Legislativo, 
às 19h, no Plenário da Câmara. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente 
declarou encerrada a reunião às 19h43min, convocando os Vereadores para 
reunião próxima reunião que será realizada no dia 29 de setembro. Assim 
lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada em 29/09/2025, que segue 
assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário, e pelos 
demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível 
em meio eletrônico para consulta dos interessados.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira
 Vice-Presidente Secretário

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
28ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 25/09/2025, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
39/2025 – concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Fábio Reder Ker Moreira. (autoria: 
Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides)
LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AOS SEGUINTES PROJETOS:
PLLS 06/2025 – dispõe sobre o reconhecimento do Beach Tennis como modalidade esportiva e institui, no 
calendário oficial do município de Ponte Nova, o dia municipal de Beach Tennis. (FLJ/SPM)
PL 4.120/2025 – autoriza cessão de uso e doação de imóvel com encargos para a Associação de Bairros 
AntarVille, Guarapiranga e Vale Verde e dá outras providências - Projeto original e Proposta de Emenda (FLJ)
PLC 4.128/2025 – altera a Lei Complementar nº 4.029/2016, que dispõe sobre o Plano Diretor, a Lei 
Complementar nº 3.234/2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo, e a Lei Complementar nº 
3.445/2010, que dispõe sobre a Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento, para incluir disposições sobre zonas 
de urbanização específica. (SPM)
PLC 4.134/2025 – dispõe sobre a instituição do Programa Escola em Tempo Integral nas escolas da Rede 
Municipal de Ensino, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, e revoga 
a Lei Complementar nº 4.830/2019. (FLJ/SPM)
PLC 4.137/2025 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para dispor sobre adoção de abrigos em ponto 
de ônibus, e dá outras providências. (FLJ/SPM/OTC)
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS:
PLL 18/2025 – dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro em escolas 
localizadas no Município e em eventos culturais, desportivos e institucionais realizados em Ponte Nova e dá 
outras providências. (DISCUTIR E VOTAR O PARECER: SPM)
PL 4.140/2025 – revoga a Lei nº 4.343/2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno no Bairro 
Estrela da Mata ao Estado de Minas Gerais e à Ordem dos Advogados do Brasil/Ponte Nova, para a 
construção do novo prédio do Ministério Público da Comarca e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova.
PL 4.141/2025 – referenda a reversão ao patrimônio do Município de Ponte Nova dos imóveis doados ao 
Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 4.298/2019 e da Lei 4.486/2021, em razão da desistência do 
cumprimento do encargo previsto.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº.:
14/2025 – autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar convênio com o Exército Brasileiro para implantação 
de um Tiro de Guerra e dá outras providências.
TRIBUNA LIVRE
Dr Jefferson Francisco de Oliveira
Médico Cardiologista – Responsável pelo Serviço de Cirurgia Cardiovascular do Hospital Arnaldo Gavazza
ASSUNTO: Setembro Vermelho: campanha de conscientização sobre a importância da prevenção contra 
doenças cardiovasculares.
ENCERRAMENTO
Wellington Sabino de Oliveira - Presidente

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