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sessao nº 29

Tipo Móvel
Número / Ano 29
Date 2025-10-02
native_id742

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 29ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 02/10/2025, convocada para as 18h. Aos dois dias do mês de 
outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h12min, na sala Presidente 
João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 29ª 
Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente solicitou￾me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos 
seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, Guilherme 
Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório 
Filho, José Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Wagner Luiz Tavares 
Gomides e Wellington Sabino de Oliveira. A vereadora Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro ausentou-se. Havendo quórum, o Presidente deu início à 
reunião e convidou a todos para oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em 
discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por todos os 
presentes. O Presidente encaminhou à Comissão de Cidadania e Direitos 
Humanos e à Comissão de Serviços Públicos Municipais expediente 
encaminhado à Câmara Municipal pelo TJMG, protocolado sob n° 573/2025. 
Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a leitura dos seguintes 
projetos: Projeto de Lei do Legislativo n° 20/2025, que dispõe sobre o combate 
à dengue e outras endemias no Município de Ponte Nova e a notificação 
compulsória de exames com resultado positivo, e dá outras providências. Este 
projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, foi 
encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços 
Públicos Municipais; Projeto de Lei n° 4.149/2025, que altera a Lei nº 
4.412/2017 que dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas 
de viagens dos agentes públicos municipais. Este projeto foi encaminhado às 
comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais
e de Orçamento e Tomada de Contas; Projeto de Lei Complementar n°
4.150/2025, que altera a Lei Complementar nº 4.238/2019, para ampliar vagas, 
acrescentar atribuições ao cargo de Agente de Combate às Endemias e adotar 
medidas administrativas de aprimoramento dos trabalhos de prevenção e 
combate ao mosquito Aedes aegypti no Município de Ponte Nova e dá outras 
providências. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e 
Tomada de Contas. Em seguida, o Presidente realizou a leitura do Projeto de 
Resolução n° 42/2025, que concede Título de Cidadão Honorário de Ponte 
Nova ao Senhor Roberto José de Queiroz Crepaldi. Este projeto, de autoria do 
vereador Márcio Alves Ferreira, foi encaminhado à Comissão Especial 
composta pelos vereadores Carlos Pinto da Paixão, Gustavo Antônio Gomes 
da Silveira e Emersânio Pinheiro de Carvalho. Após, o Presidente solicitou-me 
que fizesse a leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais 
ao Projeto de Lei n° 4.120/2025, que autoriza cessão de uso e doação de 
imóvel com encargos para a Associação de Bairros AntarVille, Guarapiranga e 
Vale Verde e dá outras providências - Projeto original e Proposta de Emenda.
Dando continuidade, procedi à leitura dos pareceres das Comissões Especiais 
aos Projetos de Resolução n° 39/2025, que concede Título de Cidadão 
Honorário de Ponte Nova ao Senhor Fábio Reder Ker Moreira; n° 40/2025, que
 
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concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Antonio Batista 
de Carvalho; n° 41/2025, que concede Título de Cidadã Honorária de Ponte 
Nova à Senhora Edite Moreira Hermenegildo. Passando às Matérias da Ordem 
do Dia, o Presidente colocou em segunda discussão e votação os seguintes 
projetos: Projeto de Lei do Legislativo Substitutivo n° 06/2025, que dispõe 
sobre o reconhecimento do Beach Tennis como modalidade esportiva e institui, 
no calendário oficial do município de Ponte Nova, o dia municipal de Beach 
Tennis. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por 
todos os presentes; Projeto de Lei Complementar n° 4.128/2025, que altera a 
Lei Complementar nº 4.029/2016, que dispõe sobre o Plano Diretor, a Lei 
Complementar nº 3.234/2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo, e a 
Lei Complementar nº 3.445/2010, que dispõe sobre a Ocupação, Uso do Solo e 
Zoneamento, para incluir disposições sobre zonas de urbanização específica.
Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os 
presentes. Já com a presença do Vereador Thaffarel Jorge Pereira, o 
Presidente passou à segunda discussão e votação do Projeto de Lei 
Complementar n° 4.134/2025, que dispõe sobre a instituição do Programa 
Escola em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino, altera a 
Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, e 
revoga a Lei Complementar nº 4.830/2019. Em discussão, não houve 
manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Realizar-se-ia 
a segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n°
4.137/2025, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para dispor sobre 
adoção de abrigos em ponto de ônibus, e dá outras providências. O Presidente 
retirou o referido projeto de pauta. Em seguida, o Presidente comunicou 
Decisão Administrativa da Mesa Diretora e Advertência aplicada em razão de
denúncia apresentada acerca de conduta da Vereadora Fernanda Félix 
Bitencourt. Em seguida, o Presidente convidou o senhor Robson Wander 
Ferreira Lemos, a ocupar a Tribuna Livre para tratar sobre o tema “Trabalho 
desenvolvido pelo CONSEPIS – Conselho Municipal de Segurança Pública e 
Integração Social”. Quanto ao assunto, manifestaram-se os vereadores 
Wellington Sabino de Oliveira, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Gustavo 
Antônio Gomes da Silveira e Márcio Alves Ferreira. Após, o Presidente 
convidou o senhor Virgílio Ferreira Milagres, Vice-Presidente do Sindicato dos 
Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Vias Internas e Públicas de Ponte 
Nova, a ocupar a Tribuna Livre para tratar sobre o tema “Transporte público e 
soluções propostas”. Quanto ao assunto, manifestaram-se os vereadores 
Wellington Sabino de Oliveira, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Wagner Luiz 
Tavares Gomides e Gustavo Antônio Gomes da Silveira. Por fim, o Presidente 
realizou a leitura do ofício n° 1361/2025 da Secretaria Municipal de Mobilidade 
e Transportes prestando informações sobre linhas e horários do transporte 
coletivo após incidente de 29/09/2025. Após, o Presidente lembrou que será 
realizado amanhã, 03 de outubro, o IV Encontro de Vereadores do Vale do 
Piranga entre 14h e 17h. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente 
declarou encerrada a reunião às 19h32min, convocando os Vereadores para 
reunião próxima reunião que será realizada no dia 6 de outubro. Assim lavrou￾se a presente ata, discutida e aprovada em 06/10/2025, que segue assinada 
pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário, e pelos demais 
 
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Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em 
meio eletrônico para consulta dos interessados.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira
 Vice-Presidente Secretário

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
29ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 02/10/2025, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLL 20/2025 – dispõe sobre o combate à dengue e outras endemias no Município de Ponte Nova e a 
notificação compulsória de exames com resultado positivo, e dá outras providências. (autoria: Vereador 
Wagner Luiz Tavares Gomides)
PLE 4.149/2025 – altera a Lei nº 4.412/2017 que dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas 
de viagens dos agentes públicos municipais.
PLC 4.150/2025 – altera a Lei Complementar nº 4.238/2019, para ampliar vagas, acrescentar atribuições ao 
cargo de Agente de Combate às Endemias e adotar medidas administrativas de aprimoramento dos trabalhos 
de prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti no Município de Ponte Nova e dá outras providências
LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
42/2025 – concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Roberto José de Queiroz Crepaldi.
(autoria: Vereador Márcio Alves Ferreira)
LEITURA DOS PARECERES DA CSPM AO PROJETO DE LEI Nº.:
4.120/2025 – autoriza cessão de uso e doação de imóvel com encargos para a Associação de Bairros 
AntarVille, Guarapiranga e Vale Verde e dá outras providências - Projeto original e Proposta de Emenda.
LEITURA DOS PARECERES DE COMISSÕES ESPECIAIS AOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.:
39/2025 – concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Fábio Reder Ker Moreira.
40/2025 – concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Antonio Batista de Carvalho.
41/2025 – concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Edite Moreira Hermenegildo.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLLS 06/2025 – dispõe sobre o reconhecimento do Beach Tennis como modalidade esportiva e institui, no 
calendário oficial do município de Ponte Nova, o dia municipal de Beach Tennis.
PLC 4.128/2025 – altera a Lei Complementar nº 4.029/2016, que dispõe sobre o Plano Diretor, a Lei 
Complementar nº 3.234/2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo, e a Lei Complementar nº 
3.445/2010, que dispõe sobre a Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento, para incluir disposições sobre zonas 
de urbanização específica.
PLC 4.134/2025 – dispõe sobre a instituição do Programa Escola em Tempo Integral nas escolas da Rede 
Municipal de Ensino, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, e revoga 
a Lei Complementar nº 4.830/2019.
PLC 4.137/2025 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para dispor sobre adoção de abrigos em ponto 
de ônibus, e dá outras providências.
TRIBUNA LIVRE
1 – Robson Wander Ferreira Lemos
ASSUNTO: Trabalho desenvolvido pelo CONSEPIS – Conselho Municipal de Segurança Pública e Integração 
Social 
2 – Virgílio Ferreira Milagres
Vice-Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Vias Internas e Públicas de 
Ponte Nova
ASSUNTO: Transporte público e soluções propostas.
ENCERRAMENTO
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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